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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

PJe 24/08/2021 PAG PJe 24/08/2021 PAG

Julgamento

18 de Agosto de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1010507-76.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5206925-82.2020.8.09.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

POLO ATIVO: JOSE VALDIR DOS SANTOS
REPRESENTANTE (S) POLO ATIVO: HARTUS MAGNUS GONCALVES BUENO - GO20447-A, FERNANDO COSTA MARTINS - GO41515-A e UHADAN BORBA DE MATOS - GO53597-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR (A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010507-76.2021.4.01.9999
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor da sentença proferida, pela qual o juízo a quo acolheu a pretensão central deduzida em juízo, condenando a autarquia a conceder à parte autora o benefício assistencial ao idoso, com o devido pagamento das parcelas correlatas, partir da data da citação.

Correção monetária sobre as verbas em atraso, a que se acrescem juros de mora, além de honorários advocatícios fixados.

A parte autora requer a reforma da sentença no tocante ao termo inicial do benefício, para que seja a partir da data do requerimento administrativo.

Não houve remessa oficial.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO
Relator



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010507-76.2021.4.01.9999

V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR):

O juízo a quo deferiu à parte autora o benefício de prestação continuada ao idoso.

A sentença sob censura, publicada sob égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo.

A apelação restrita à modificação da sentença no tocante ao termo inicial.

Dessa forma, será apreciado apenas este ponto trazido à baila pelo ente previdenciário em sua peça recursal.

O termo inicial do benefício, bem como os efeitos financeiros da condenação deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, quando houver, conforme tema decidido pelo e STJ, respeitada a prescrição quinquenal.

No caso dos autos, o termo inicial do benefício corresponde à data do implemento do requisito etário para a concessão do benefício assistencial ao idoso, ocorrido em 24/09/2019.

Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado ( CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que imediatamente implantado o benefício buscado.

Em face da reforma em parte mínima da sentença (termo inicial), deixo de arbitrar honorários e determino a manutenção dos honorários advocatícios nos termos fixados na sentença, eis que em consonância com os princípios da razoabilidade e da equidade, mormente em face da sucumbência recíproca também em grau recursal.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para que o termo inicial obedeça ao acima estipulado.

É o voto.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO
Relator



DEMAIS VOTOS



PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010507-76.2021.4.01.9999
APELANTE: JOSE VALDIR DOS SANTOS
Advogados do (a) APELANTE: FERNANDO COSTA MARTINS - GO41515-A, HARTUS MAGNUS GONCALVES BUENO - GO20447-A, UHADAN BORBA DE MATOS - GO53597-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. APELO DA PARTE AUTORA RESTRITO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

1. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. , V, Lei 8.742/93).

2. Apelação restrita à modificação da sentença no tocante ao termo inicial do benefício.

3. O termo inicial do benefício, bem como os efeitos financeiros da condenação deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, quando houver, conforme tema decidido pelo e STJ, respeitada a prescrição quinquenal.

4. No presente caso, o termo inicial do benefício remonta à data do requerimento administrativo (24/09/2019), haja vista comprovação nos autos de que a parte autora já preenchia os requisitos para sua concessão.

5. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado ( CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que imediatamente implantado o benefício buscado.

6. Em face da reforma em parte mínima da sentença (termo inicial), deixo de arbitrar honorários e determino a manutenção dos honorários advocatícios nos termos fixados na sentença, eis que em consonância com os princípios da razoabilidade e da equidade, mormente em face da sucumbência recíproca também em grau recursal.

7. Apelação da parte autora parcialmente provida (Termo inicial).

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator.
BSB/DF, 18/08/2021.
Desembargador Federal RAFAEL PAULO
Relator

Assinado eletronicamente por: RAFAEL PAULO SOARES PINTO
24/08/2021 14:08:13
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ID do documento: 149823561
21082414081336400000146979507
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