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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: XXXXX-77.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-77.2019.4.01.3500
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

POLO ATIVO: RJR MINAS EXPORT EIRELI - ME
REPRESENTANTE (S) POLO ATIVO: JOSE ONOFRI DIAS FILHO - GO38456-A, VALBER DA SILVA MELO - MT8927-A e FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA FARIA - MT27469-A
POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria)

RELATOR (A):NEY DE BARROS BELLO FILHO


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. XXXXX-77.2019.4.01.3500
Processo referência: XXXXX-77.2019.4.01.3500

RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator):

Cuida-se de recurso de apelação interposto por RJR Minas Export Ltda-Me, BJR Agro Minas Ltda e 6d6439ab contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que indeferiu o pedido de restituição de ouro e outros bens apreendidos em decorrência de medida de busca e apreensão promovida no Auto de Prisão em Flagrante n. XXXXX-20.2019.4.01.3500, vinculado ao IPL n. 604/2019, sob a imputação de serem produtos dos crimes do art. 55 da Lei n. 9605/98 e art. da Lei n. 8.176/9.

Em suas razões de recurso os apelantes pedem seja declarada a nulidade do inquérito policial, ao argumento de que está instruído com informações decorrentes de compartilhamento de provas entre autoridades policiais, sem a prévia autorização judicial. Sustentam que a apreensão das aeronaves não pode persistir, uma vez que foram adquiridas com recursos lícitos e, ainda, porque estão sujeitas à deterioração. A esse respeito, argumentam que a situação dos autos implica em violação ao art. 131, I, do CPP, haja vista ter extrapolado o prazo legal na apreensão dos bens sem que houvesse o ajuizamento da ação penal. Requerem o provimento do recurso para declarar a nulidade do inquérito policial, com a exclusão das informações compartilhadas que o instruem e, por consequência, determinar o levantamento da medida de sequestro que recai sobre as aeronaves, bem assim a devolução do ouro apreendido.

Com as contrarrazões do MPF, subiram os autos a este Tribunal.

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo não provimento da apelação.

É o relatório.



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Processo Judicial Eletrônico


APELAÇÃO CRIMINAL (417) XXXXX-77.2019.4.01.3500

Processo referência: XXXXX-77.2019.4.01.3500


VOTO
O EXMO. SR DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator):

Como relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por RJR Minas Export Ltda-Me, BJR Agro Minas Ltda e 6d6439ab contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que indeferiu o pedido de restituição de ouro e outros bens apreendidos em decorrência de medida de busca e apreensão promovida no Auto de Prisão em Flagrante n. XXXXX-20.2019.4.01.3500, vinculado ao IPL n. 604/2019, sob a imputação de serem produtos dos crimes do art. 55 da Lei n. 9605/98 e art. da Lei n. 8.176/9.

Incialmente, não conheço do pedido dos apelantes relativo ao levantamento da medida de sequestro que recai sobre as aeronaves referidas nos autos. Isso porque o pedido em questão foi objeto de desentranhamento do presente feito, para fins de juntada nos autos da Medida Cautelar n. XXXXX-79.2019.4.01.3500, onde será apreciado.

Quanto à tese de nulidade do inquérito policial em razão de ilegalidade no compartilhamento de provas, tal como arguida pelos recorrentes, devo consignar que a tese defensiva foi devidamente rechaçada pelo magistrado de primeiro grau, no sentido de que “o compartilhamento de informações entre as autoridades policiais que presidiam os inquéritos em Mato Grosso e Goiás, diante da conexão entre as investigações, não é apenas permitido, como necessário e cogente à Polícia Federal, a fim de colorir de eficiência sua atuação.”

Sobre a matéria, o precedente do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de compartilhamento de informações entre autoridades policiais que presidem inquéritos quando há conexão entre as investigações. Confira-se:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DO MPPB E DO MPRN. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. 2. INVESTIGAÇÃO REALIZADA NA PARAÍBA. PRISÃO EFETUADA NO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO SELETIVA OU CASUÍSTICA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. 3. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE AS AUTORIDADE POLICIAIS. INVESTIGAÇÕES CONEXAS. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. 4. ATUAÇÃO CONJUNTA DE ÓRGÃOS MINISTERIAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 5. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. ATUAÇÃO CONJUNTA. MAIOR LEGITIMIDADE. 6. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A irresignação do recorrente, nos termos em que trazida aos autos, no sentido da ilicitude do acordo de colaboração premiada, por violação do princípio do promotor natural, unicamente em virtude de o MPRN ter atuado em conjunto como o MPPB, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Com efeito, encontrando-se também presente o MPPB no momento em que entabulado o acordo, não é possível sequer cogitar de eventual violação do princípio do promotor natural em razão da participação do órgão ministerial de outro estado, uma vez que não há qualquer vedação à atuação conjunta de órgãos dos diferentes entes da federação.

2. A atuação conjunta do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte se mostra consentânea com o contexto fático dos autos, uma vez que o colaborador foi preso na cidade de Natal/RN, situação que, por certo, autoriza a realização de investigações naquela localidade. Dessarte, não há se falar em designação seletiva ou casuística de acusador de exceção.

3. Ademais, é manifesta a possibilidade de "compartilhamento de informações entre as autoridades policiais que presidiam os inquéritos em João Pessoa e Natal, diante da conexão entre as investigações". Da mesma forma, conforme explicitado pela Corte local, é amplamente admitida no ordenamento pátrio a prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e ampla defesa.

Dessarte, quer como prova originária quer como prova emprestada, não se verifica mácula na prova advinda da colaboração premiada.

4. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. De fato, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, in verbis: "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

5. Além de não se ter verificado ofensa a nenhum dispositivo legal ou constitucional, tem-se manifesta a ausência de prejuízo ao recorrente na atuação conjunta dos Ministérios Públicos da Paraíba e do Rio Grande do Norte, no acordo de colaboração premiada do corréu, o que na verdade lhe atribui maior legitimidade.

6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento .

(RHC 111.882/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020)

No mérito, o inquérito policial em referência foi instaurado como decorrência do Auto de Prisão em Flagrante n. XXXXX-20.2019.4.01.3500, lavrado contra José Celso Rodrigues, funcionário da Empresa RJR Minas Export Ltda-Me, porque flagrado, no dia 10/06/2019, transportando grande quantidade de ouro no interior da Aronave Matrícula PT-RIX, desacompanhado de documentação legal indicativa da compra do minério. Segundo consta dos autos, foram apreendidos 110,96 kg de ouro acondicionados em compartimento secreto da aeronave, embora as notas fiscais descrevessem apenas a quantidade de 105,82 kg do referido minério.

Inicialmente, o pedido de restituição de coisas apreendidas foi parcialmente deferido pelo magistrado a quo. Contra essa decisão o Ministério Público Federal formulou pedido de reconsideração.

Com a juntada de novas informações pela autoridade policial, todas indicativas da ilegalidade do ouro apreendido, o magistrado acolheu o pedido ministerial e revogou a primeira decisão para indeferir o pedido de restituição de bens. É contra esta decisão que os apelantes se rebelam.

Pois bem. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) e à não–classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente.

Esse é o entendimento deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme as seguintes ementas:

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MOTOCICLETA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de restituição da motocicleta JTA/Suzuki GSXR1000, cor azul, ano/modelo 2011/2012, placa JKA-2838, apreendida no bojo dos autos nº XXXXX-31.2020.4.01.3800, quando da prisão de Pedro Henrique Santana Gonçalves. 2. Pelo que consta dos autos a investigação empreendida no IPL XXXXX-31.2020.4.01.3800 tem por objeto a apuração dos delitos tipificados na Lei 11.343/2006, no Código Penal e na Lei 12.850/2013. 3. O Juízo a quo indeferiu o pedido ao fundamento de remanescendo a suspeita de que o veículo em questão seja produto ou proveito dos aludidos crimes, havendo dúvidas quanto à regularidade de sua aquisição, visto que, em crimes da espécie, é comum a utilização dos nomes de terceiros, os chamados `laranjas, com o intuito de se promover a ocultação e a dissimulação de bens e capitais frutos de infrações penais. 4. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do CPP), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP) e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente. 5. Verifica-se que a apreensão da motocicleta foi determinada nos autos XXXXX-31.2020.4.01.3800, tendo em vista que Pedro Henrique Santana Gonçalves é investigado na Operação Sentinam, deflagrada para investigação de organização criminosa responsável pela comercialização de esteroides anabolizantes, remédios para emagrecimento, antidepressivos, abortivos, entre vários outros medicamentos de origem controlada e de procedência estrangeira ou ignorada, através de sítios eletrônicos na internet. 6. No caso, embora o recorrente tenha comprovado a propriedade do bem, mostra-se inviável a sua liberação, uma vez que não demonstrou a ilicitude da apreensão, tendo em vista que sequer foi juntada aos autos a decisão que decretou a apreensão. 7. Apelação desprovida. (ACR XXXXX-40.2020.4.01.3800, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 15/12/2020 PAG.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BENS. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. POSSÍVEL PRODUTO DE CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. I - A restituição de coisa apreendida somente é possível quando comprovada a sua propriedade pelo requerente, o bem não mais interessar ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. II - Havendo indícios de que o recorrente possa ter alguma participação nos crimes investigados nos inquéritos policiais respectivos e de que os valores bloqueados seriam produtos de delitos, além da sua possível utilização futura para ressarcimento de danos ao erário, justifica-se a manutenção de seu bloqueio. III - Apelo desprovido. (ACR XXXXX-80.2018.4.01.3200, JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 18/11/2020 PAG.)

PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO DE PRODUTOS ORIUNDOS DO PARAGUAI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120 do CPP), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP) e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, II, do CP, requisitos que devem ser analisados cumulativamente. 2. Interesse ao processo na manutenção da apreensão do veículo, que guarda relação direta com a prática do crime de contrabando de cigarros e outros produtos de origem paraguaia. A empresa apelante, não obstante ter comprovado a propriedade do veículo, não demonstrou a origem lícita dos valores utilizados para a sua compra, não havendo que se falar na liberação do bem. 3. Caso em que decisão recorrida também determinou a alienação antecipada do bem apreendido. Tal procedimento é previsto em lei e objetiva a preservação do seu valor, sendo certo que o produto da alienação é convertido em renda a ser entregue ao acusado na hipótese de sua absolvição. 4. Apelação não provida. (ACR XXXXX-81.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 23/10/2020 PAG.)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por Fernando Viejo contra decisão proferida pelo Juízo Federal 5ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que indeferiu o pedido formulado pelo recorrente para devolução de valores (US$ 30.000,00 - trinta mil dólares) apreendidos pela Polícia Federal em posse de José Luiz Rivera Diaz e Ruan Carlos Rivera Diaz. 2. Consta dos autos que o valor requerido foi apreendido em 19/12/2017 quando da prisão em flagrante de José Luiz Rivera Diaz e Ruan Carlos Rivera Diaz pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, pela exportação, depósito e guarda de aproximadamente 100 kg de cocaína que estavam escondidas no interior da aeronave CESNA. 3. Os valores ora pleiteados foram apreendidos juntamente com expressiva quantidade de cocaína (aproximadamente 100 quilogramas), dentro de uma aeronave que estava estacionada em um galpão sem funcionamento, tendo sido José Luiz Rivera Diaz e Ruan Carlos Rivera Diaz processados nos autos da Ação Penal n. XXXXX-26.2018.4.01.3500 e quando da prolação da sentença foi determinado o perdimento dos valores ora pleiteados em favor da União. 4. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do CPP), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP) e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente. 5. No caso, não foi comprovada a propriedade dos valores, pois o recibo de transferência juntado aos autos demonstra apenas a transferência de valores da empresa de IND Tejidos Sabadell para o requerente no importe de US$ 40.000,00 (quarenta mil dólares), realizado em 17/12/2017, ou seja, a transferência comprova apenas movimentação de valores entre o requerente e sua própria empresa. 6. O recibo de depósito apresentado pelo requerente não tem o condão de comprovar a propriedade dos valores, pois está em nome de outra pessoa, e também não demonstra a forma que o numerário chegou ao território brasileiro. 7. Não há comprovação de transferência lícita para José Luis Rivera, que, aliás, não é representante da empresa proprietária da aeronave. Frise-se que os valores foram apreendidos em espécie na posse de José Luis Rivera juntamente com o entorpecente apreendido. 8. Ademais, o bem ainda interessa ao processo, pois a sentença prolatada decretou o perdimento em favor da União do valor apreendido, assim, sob pena de tornar inócuo um dos efeitos da sentença, não se pode falar em restituição. Ainda pendente de apelação a sentença cabe a este Tribunal no julgamento da apelação apreciar a questão do perdimento dos valores. 9. Por fim, tudo indica que a realidade apresentada se coaduna com o que decidiu o magistrado a quo, pois, de fato, ao que parece a quantia pleiteada é produto do crime de tráfico de drogas. 10. Apelação a que se nega provimento. (ACR XXXXX-09.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 16/03/2020 PAG.)

A restituição da coisa apreendida, como dito acima, é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito.

Os elementos dos autos, contudo, dão conta de que o ouro aprendido decorre da prática de crime ambiental e de usurpação de matéria prima da União. Ainda, o bem apreendido (ouro), por constituir corpo de delito, constitui elemento de prova e interessa ao processo.

Com efeito, a decisão recorrida está alicerçada nos elementos reunidos no IPL n. 604/2019/SR/PF/GO, que apresentam indícios veementes da prática dos crimes dos artigos 55 da Lei n. 9.605/98 e art. da Lei n. 8.176/91. Segundo informou a autoridade policial, as provas, até então reunidas no inquérito policial, demonstram que não apenas o ouro apreendido foi usurpado da União pelos investigados, mas, também, outros 1.400,00 kg (mil e quatrocentos kilos) de ouro, quantidade esta constante de notas fiscais emitidas pela RJR Minas Export Ltda, no período de 04/08/2019 a 22/08/2019, e transportada por meio de documentação legal falsa.

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região, com base nos elementos de prova reunidos nos autos do procedimento investigativo, manifestou-se pela impossibilidade de restituição dos bens pelos mesmos motivos que fizeram o magistrado de primeiro grau reconsiderar a decisão anteriormente tomada. Veja-se:

No caso em exame, foram apreendidos, acondicionados em compartimento secreto de aeronave, 110,96 quilos de ouro que seriam fruto de jazida da empresa RJR MINAS EXPORT LTDA, embora as respectivas notas fiscais descrevessem 105,82 quilos.

A proprietária da empresa RJR MINAS EXPORT LTDA é, conforme o contrato social, JULIA LEÃO CECCHINI, mas o apelante Bruno Cezar Cecchin, seu pai, apresentou-se como o responsável de fato pela sociedade empresária.

Também causa estranheza que o transportador do ouro, JOSÉ CELSO RODRIGUES SILVA, tenha sido sócio da empresa RJR MINAS EXPORT LTDA e, no dia dos fatos, apresentou-se como mero empregado, o que constitui forte indicativo de que foi, por um tempo, utilizado como “laranja”.

Além da discrepância na pesagem do ouro de cerca de 5 quilos, que se traduz em um valor milionário, a autoridade policial apurou que o local indicado pelos apelantes como mina de extração do metal em questão, localizada em Colniza/MT (processo minerário nº 862.319/1980), é lavra que ainda não estava em operação.

Bruno Cezar Cecchin se negou a informar à Polícia Federal, alegando razões de segurança, os nomes das testemunhas que acompanharam a suposta extração na lavra de Colniza/MT, bem como o transporte para Alta Floresta/MT e para Goiânia/GO.

Além disso, a demonstrar a proveniência ilegal do ouro, o plano de voo do avião, no dia dos fatos, indica a realização de quatro paradas entre Colniza/MT e Goiânia/GO, nas cidades de Paraíso do Tocantins/TO, Xinguara/PA, Alta Floresta/MT e Colíder/MT, locais conhecidos como sede de garimpos ilegais.

Há, ainda, indícios fortes de que a apreensão dos bens está inserida em grande esquema de garimpo ilegal que envolveria diversas sociedades empresárias e agentes, inclusive internacionais.

Por todo o exposto, há evidências de que o ouro constrito não possui origem lícita, sendo provável que constitui produto dos crimes descritos no artigo 55 da Lei nº 9.605/98 e no artigo da Lei nº 8.176/91, sujeito, portanto, ao perdimento em favor da União, razão pela qual a manutenção da constrição judicial é imperiosa.

Todos esses fatos implicam na impossibilidade de levantamento da constrição judicial sobre o ouro que, como dito, encontra óbice no art. 119 do CPP, haja vista os fortes indícios de que constituem proveito auferido com a prática criminosa, daí a possibilidade de sua perda em favor da União como efeito da condenação, nos termos do art. 91, II, do Código Penal.

Por fim, ao contrário do que sustentam os apelantes, a manutenção da constrição judicial sobre os bens, não implica em violação ao art. 131, I, do CPP. Isso porque os prazos estabelecidos no art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 3.240/41 e no art. 131 do CPP vão além de uma constatação aritmética, devendo o magistrado analisar a questão à luz do princípio da razoabilidade e de acordo com as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.

No caso dos autos, a dilação do prazo para o ajuizamento da ação penal justifica-se, sem que acarrete a perda de eficácia da medida constritiva e a consequente restituição do bem, eis que se trata de uma investigação complexa, destinada a esclarecer a atuação de uma suposta organização criminosa voltada para a prática dos crimes do art. 55 da Lei n. 9.605/98 e art. da Lei n. 8.176/91, dentre outros, para implementação de extração/aquisição clandestina de expressiva quantidade de ouro e sua remessa ao exterior.

Assim, a manutenção da constrição judicial constitui medida necessária.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.



DEMAIS VOTOS



PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Processo Judicial Eletrônico


APELAÇÃO CRIMINAL (417) XXXXX-77.2019.4.01.3500

Processo referência: XXXXX-77.2019.4.01.3500

APELANTE: RJR MINAS EXPORT EIRELI - ME

Advogados do (a) APELANTE: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA FARIA - MT27469-A, JOSE ONOFRI DIAS FILHO - GO38456-A, VALBER DA SILVA MELO - MT8927-A

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)


EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. NECESSIDADE DE MANUNTENÇÃO DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE O BEM É PROVENIENTE DA PRÁTICA CRIMINOSA. ART. 55 DA LEI 9.605/98. ART. DA LEI 8.176/91. INTERESSE PROCESSUAL. ARTS. 91 E 118 DO CPP. CONSTRIÇÃO QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Insubsistente a tese de nulidade do inquérito policial em razão do compartilhamento de provas. O compartilhamento de informações entre as autoridades policiais que presidem os inquéritos, nos quais há evidente conexão entre as investigações, não é apenas permitido, como necessário e cogente à Polícia Federal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

2. A teor dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, bem como do art. 91, II, a, do Código Penal, a restituição de coisa apreendida somente é possível quando comprovada a sua propriedade pelo requerente, o bem não mais interessar ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito.

3. Pretensão recursal que encontra óbice no art. 119 do CPP, haja vista os indícios veementes de que os bens constituem produto da prática criminosa. Possibilidade de perda em favor da União como efeito da condenação, nos termos do art. 91, II, do Código Penal. Inviabilidade da restituição pretendida, pois a custódia do bem ainda interessa ao deslinde dos fatos investigados.

4. A manutenção da constrição judicial sobre os bens não implica em violação ao art. 131, I, do CPP. Isso porque os prazos estabelecidos no art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 3.240/41 e no art. 131 do CPP vão além de uma constatação aritmética, devendo o magistrado analisar a questão à luz do princípio da razoabilidade e de acordo com as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.

5. Caso em que a dilação do prazo para o ajuizamento da ação penal justifica-se, sem que acarrete a perda de eficácia da medida constritiva e a consequente restituição do bem, eis que se trata de investigação complexa, destinada a esclarecer a atuação de uma suposta organização criminosa voltada para a prática dos crimes do art. 55 da Lei n. 9.605/98 e art. da Lei n. 8.176/91, dentre outros, para implementação de extração/aquisição clandestina de expressiva quantidade de ouro e sua remessa ao exterior.

6. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília/DF, 19 de outubro de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO

Relator

Assinado eletronicamente por: NEY DE BARROS BELLO FILHO
27/10/2021 14:45:45
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 164970026
XXXXX00161684472
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313184971/apelacao-criminal-acr-213967720194013500/inteiro-teor-1313184976

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