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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0007970-32.2014.4.01.3901

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
PJe 21/10/2021 PAG PJe 21/10/2021 PAG
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA.

1. Na dicção do art. 284 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 321 do CPC/2015), compete ao juiz da causa, ao verificar que a peça inaugural apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar a intelecção e julgamento da controvérsia, determinar a intimação do autor para que a emende.
2. Na hipótese dos autos, ainda que a inicial estampe um número demasiado de imputações, o FNDE informou ao Juízo, na condição de assistente litisconsorcial, que, dos atos de improbidade nela enumerados, apenas um subsiste: a omissão do dever de prestar contas dos recursos referentes ao PNATE/2008, e, quanto a esse ponto específico, verifica-se que os fatos e fundamentos jurídicos do pedido foram claramente articulados pelo autor, permitindo a compreensão de que a demanda versa sobre possíveis ilicitudes na execução do Convênio 800287/2006 (SIAFI 561443).
3. O princípio da primazia do julgamento de mérito outorga, ao magistrado, o dever de possibilitar à parte sanar eventual vício, contido na petição inicial ou no recurso, a fim de possibilitar o julgamento de mérito, nas hipóteses em que for possível sanar a irregularidade, não se admitindo a não apreciação da controvérsia posta em debate apenas em razão de uma falha sanável, de sorte que, deixando a parte de atender ao comando judicial, sanando o vício, e tratando-se de vício que inviabilize o exame da controvérsia - como é o caso de desatendimento do art. 488, I, do CPC/73 -, cabe ao julgador o indeferimento da inicial ou o não conhecimento do recurso. (AgInt na AR 5.303/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, 1ª Seção, DJe de 24/10/2017.).
4. O indeferimento da petição inicial antes que fosse franqueada à parte autora a possibilidade de regularizá-la, com a indicação do que deveria ser corrigido artigos 317 e 321, caput, do CPC -, configura cerceamento de defesa a ensejar a nulidade da sentença extintiva do feito sem resolução do mérito.
5. Apelação do FNDE provida para determinar o retorno dos autos para que seja dado prosseguimento regular ao feito. Apelação do MPF prejudicada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do FNDE, prejudicada a apelação do MPF.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313218370/apelacao-civel-ac-79703220144013901

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