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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-64.2019.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). INGRESSO NOS CURSOS E EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR (RESOLUÇÃO N. 358/2010-CONTRAN). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ( CF, ART. INCISO II).

1. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, em ação ordinária em face da União Federal, que busca afastar a exigência de ensino superior contida na Resolução nº 358/2010 CONTRAN (art. 19, I, alíneas b e c) e na Portaria nº 101/2016 do DETRAN-SP (art. 42, b), permitindo ao autor frequentar o curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores.
2. A Constituição Federal, em seu art. , XIII, determina que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Dessa forma, apenas lei em sentido formal poderá delimitar o exercício profissional.
3. Destarte, a exigência constante da Resolução 358/2010 - CONTRAN de diploma de curso superior para o exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's, afigura-se abusiva, uma vez que, no exercício do poder regulamentar, não pode a Administração inovar na ordem jurídica para limitar o exercício de profissão sem respaldo em lei em sentido formal. Precedentes desta Turma.
4. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
5. Apelação desprovida.

Acórdão

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313291603/apelacao-civel-ac-10015766420194013400

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