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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
PJe 13/10/2021 PAG PJe 13/10/2021 PAG
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1001046-89.2017.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001046-89.2017.4.01.3801
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

POLO ATIVO: IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
REPRESENTANTE (S) POLO ATIVO: RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA - MG82165-A
POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

RELATOR (A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO


Justiça Federal

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001046-89.2017.4.01.3801 - [Multas e demais Sanções, Transporte Terrestre]
Nº na Origem 1001046-89.2017.4.01.3801
Órgão Colegiado: 5ª Turma
Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

RELATÓRIO

O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator):

Trata-se de recurso de apelação interposto por IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA em face de sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial, que objetivavam a declaração de decadência ou, no mérito, a declaração de nulidade dos autos de infração emitidos pela ANTT em face da empresa autora.

Em suas razões, sustenta a apelante, em síntese, a ocorrência da decadência nos autos de infração, uma vez que as notificações das autuações apenas ocorreram após o prazo legal previsto no Código de Trânsito Brasileiro, sendo esta norma aplicável ao caso dos autos, conforme previsto em resoluções da ANTT e do CONTRAN. A seu ver, nos processos administrativos foi ultrapassado o prazo máximo de três anos (art. , § 1º da Lei nº. 9.873/99) ou ainda a prescrição quinquenal (art. da Lei nº. 9.873/99).

Argumenta que há ilegalidade na infração prevista no art. 34, VII, Resolução nº 3.056/2009, por não possuir a ANTT competência para disciplinar a referida infração e tratar-se de uma norma já prevista no CTB, devendo ser aplicada este código e o valor correspondente da multa. Caso seja mantida a multa de acordo com o disciplinado pela ANTT, entende que deve ser reduzido a teor da Resolução nº. 5.847/2019.

Alega que as demais infrações aplicadas, (art. art. 34, inciso I, alínea a e c, e no inciso VIII da Resolução nº. 3.056/09), também são ilegais pela ausência de previsão legal para esse tipo de infração, não possuindo a ANTT competência para criar infrações. Aduz que os autos de infração possuem vícios formais, uma vez que não mencionam a penalidade a que estaria sujeita a Apelante, além de a fiscalização ter aplicado pena pela ausência do seguro, mas sem averiguar se seria de fato obrigatório nos termos da lei. Junta jurisprudências que seriam aplicáveis ao caso.

Apresentadas contrarrazões pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT.

Parecer ministerial não se manifestou acerca do mérito.

É o relatório.



VOTO - VENCEDOR

Justiça Federal
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001046-89.2017.4.01.3801 - [Multas e demais Sanções, Transporte Terrestre]

Nº do processo na origem: 1001046-89.2017.4.01.3801

Órgão Colegiado::5ª Turma

Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

VOTO

O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator):

Verifica-se dos autos que os seis autos de infração impugnados foram emitidos pela Agência Reguladora em desfavor do autor, imputando-lhe as condutas previstas na Resolução nº 3.056/2009 e a fixação de multa delas decorrente. O magistrado a quo reconheceu a legalidade da aplicação da infração, julgando improcedentes os pedidos que objetivavam afastar as infrações lavradas.

Em análise às razões recursais, entendo que assiste razão em parte ao apelante.

O poder regulamentador da ANTT decorre diretamente da Constituição Federal e da Lei nº 10.233/2001, nos arts. 24, VII, XVIII e art. 78-A, que conferem competência normativa e sancionadora à ANTT quanto aos serviços de transporte e, no exercício do poder regulamentar, expediu a Resolução nº 3.056/2009 que trata sobre o transporte rodoviário de cargas.

Esse tema já foi tratado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual possui entendimento de que as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas.” (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018).

Confira:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. OFENSA A ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR RESOLUÇÃO EDITADA PELA ANTAQ. LEGALIDADE. EXERCÍCIO DE PODER NORMATIVO ASSEGURADO PELA LEI N. 10.233/01. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.

I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da Republica, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.

II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legal a aplicação de multa por infração a obrigação imposta por resolução editada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), tendo em vista a Lei n. 10.233/01, que assegura seu exercício de poder normativo.

III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

V - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1541592/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/09/2015)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. DECISÃO JUDICIAL IMPERTINENTE AO OBJETO DO PRESENTE FEITO. SÚMULA 283/STF.

1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, no caso, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.

2. As agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. Precedentes.

3. No que tange à alegação de nulidade das penalidades aplicadas pela ANTT, por suposta decisão judicial autorizando a recorrente a prestar os serviços, há fundamento suficiente, no acórdão recorrido para manter o julgado, de que a decisão judicial indicada não tem relação de pertinência com o objeto do presente feito, o qual não foi efetivamente infirmado nas razões recursais.

Agravo regimental improvido.

(STJ: AgRg no REsp n. 1.371.426/SC – Relator Ministro Humberto Martins – DJe de 24.11.2015)

O entendimento é seguido por este Egrégio Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. INFRINGÊNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 34, VII, DA RESOLUÇÃO 3.056/2009. PODER DE POLICIA E NORMATIVO LEGALMENTE CONCEDIDO ÀS AGENCIAS REGULADORAS. 1. As sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 2. A Resolução n. 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vigente quando da autuação da impetrante, foi editada com base no poder regulamentar conferido à autarquia por meio da Lei 10.233/2001. 3. Não havendo sido comprovada a alegada ofensa ao princípio da reserva legal, em decorrência da imposição de multa em face da prática da infração descrita no art. 34, inciso VII, da aludida Resolução, deve ser integralmente mantida a penalidade aplicada. 4. Precedentes desta corte: AMS 0074839-59.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 17/10/2017; e AMS 0041339-65.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 18/05/2017. 5. Apelação conhecida e desprovida.(AMS 1005782-63.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/11/2020 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. INFRINGÊNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 34, VII, DA RESOLUÇÃO 3.056/2009. PODER DE POLICIA E NORMATIVO LEGALMENTE CONCEDIDO ÀS AGENCIAS REGULADORAS. 1. A Resolução n. 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vigente quando da autuação da impetrante, foi editada com base no poder regulamentar conferido à autarquia por meio da Lei 10.233/2001. 2. Não havendo sido comprovada a alegada ofensa ao princípio da reserva legal, em decorrência da imposição de multa em face da prática da infração descrita no art. 34, inciso VII, da aludida Resolução, deve ser integralmente mantida a penalidade aplicada. 3. Apelação conhecida e desprovida.(AMS 0074839-59.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 17/10/2017 PAG.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. DESCRIÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA NORMATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Resolução n. 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vigente quando da autuação da impetrante, foi editada com base no poder regulamentar conferido à autarquia por meio da Lei n. 10.233/2001, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal, a imposição de multa em face da prática da infração descrita no art. 34, inciso VII, da aludida Resolução. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação desprovida.(AMS 0041339-65.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/05/2017 PAG.)

Desse modo, afigura-se totalmente descabido o afastamento das autuações quando há a verificação de descumprimento de regras regulamentares elaboradas pela ANTT.

Como se observa, é a própria lei que delega à ANTT editar as normas que possibilitem a execução das disposições legais e aplicar penalidades quanto ao setor de transporte terrestres, não havendo nenhuma ilegalidade.

Pois bem, as infrações que motivaram as autuações no caso dos autos estão previstas no art. 34, Resolução nº 3.056/2009, vigente à época, e foram lavradas em decorrência de: evasão de fiscalização (nº 1752671); efetuar o transporte sem os documentos previstos ou em desacordo com o regulamentado (nº 2453727 e 2453726); sem identificação do RNTCR ou em desacordo (nº 2453728); sem identificação da seguradora e número da apólice (nº 28091).

Desse modo, depreende-se que não se trata de infração de regra de trânsito pelo condutor do veículo, por isso, inaplicável o regramento previsto no Código de Trânsito, inclusive no que atine aos prazos para notificação e constituição da infração.

No caso, se tratam de infrações voltadas a assegurar o poder de polícia da agência reguladora, a qual detém a atribuição de regulamentar o serviço de transporte rodoviário de cargas, conforme devidamente determinado na Lei nº 10.233/2001 e na Resolução nº 3.056/2009.

Nessa senda, o prazo previsto no art. 281 da Lei de Trânsito não tem incidência sobre o caso em comento, sendo os prazos prescricionais os previstos no art. da Lei nº 9.873/99, cujo teor transcrevo:

Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. PENALIDADE PREVISTA NA LEI 10.233/2001. PODER REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO 233/2003. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

I - Consoante acervo documental dos autos, contra o autor foram lavrados três autos de infração (fls. 39/41), por três infrações distintas: a) trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento obrigatório (art. 78-F, § 1º da Lei nº 10.233/2001 c/c art. 1º, IV, k da Res. ANTT nº 233/2003), em 30/10/2012; b) praticar atos de desobediência ou oposição à ação de fiscalização (art. 78-F, § 1º da Lei nº 10.233/2001 c/c art. 1º, IV, r da Res. ANTT nº 233/2003), em 11/10/2012; e c) praticar atos de desobediência ou oposição à ação de fiscalização (art. 78-F, § 1º da Lei nº 10.233/2001 c/c art. 1º, IV, r da Res. ANTT nº 233/2003), em 28/09/2012.

II - A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT possui atribuição para exercício de poder de polícia no controle e fiscalização dos serviços de transporte rodoviário de passageiros, na forma da Lei 10.233/2001, que também disciplina as infrações e penalidades administrativas aplicáveis.

III - Da leitura dos autos, verificam-se atendimento às premissas legais, pelas quais se reputam atendidos os preceitos do devido processo legal (fls. 139/241), porquanto o autor foi devidamente notificado das autuações; os respectivos autos individualizaram a conduta; o infrator exerceu seus direitos de defesa e contraditório, no bojo do processo administrativo; as decisões e pareceres estão devidamente motivados, do ponto de vista fático probatório, bem como no aspecto jurídico.

IV - O autor não apresentou nenhuma prova capaz de desconstituir a presunção relativa que recai sobre a autuação por prática de infração administrativa, concernente ao transporte terrestre de passageiros.

V - Não é aplicável o artigo 281, parágrafo único, II do CTB, mas sim a disciplina da Lei 10.233/2001, regulamentada pela Resolução 233/2003. Ademais, quanto à prescrição da pretensão punitiva administrativa da ANTT, aplicável o disposto na Lei nº, art. 1º. Precedentes.

VI – Apelação desprovida. Sentença confirmada.

(Ap 0024707-61.2014.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Relatora convocada JUÍZA FEDERAL MARA ELISA ANDRADE Quinta Turma, TRF 1ª Região, julgado em, 12/12/2018, e-DJF1 22/01/2019)

O egrégio Superior Tribunal Justiça também se manifestou sobre a questão:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - No que concerne à alegação de violação dos arts. 281, 282, 278, 21, 209, 210 e 231, todos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, suscitada no apelo nobre, o acórdão recorrido traz a seguinte fundamentação (fls. 182-183): "Cumpre registrar que a infração e multa objeto da presente lide têm como fundamento a legislação que disciplina os transportes terrestres no Brasil, qual seja, a Lei nº 10.233/2001, que instituiu a ANTT e lhe conferiu competência para [...] Com efeito, a sanção aplicada à autora não têm natureza jurídica de penalidade de trânsito, por não decorrer de infração à regra da Lei nº 9.503/97. Houve transgressão a dever da concessionária de serviço de transporte terrestre de passageiros, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo da Lei nº 9.873/99 [...]"II - Desse modo, tendo o Tribunal a quo concluído que a autuação realizada pela ANTT (decorrente da conduta de"evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização") não se trata de infração de trânsito, e sim de conduta com previsão na legislação que disciplina os transportes terrestres no Brasil, Lei n. 10.233/2001, a revisão de tal entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento de elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ, que assim dispõe:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

III - O mesmo óbice sumular impede também a análise do recurso no ponto atinente à divergência jurisprudencial.

IV - Agravo interno improvido. (AIREsp 1.639.767/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2018, DJe 14/02/2018).

Dessa maneira, infundada as alegações de decadência das notificações, uma vez que não é utilizado o prazo previsto no CTB.

Além disso, em análise aos processos administrativos referentes aos autos de infração (processo 50510.042700/2014-01 – ID60299202; 50510.042737/2014-21 ID60299125; 50505.067362/2014-81 ID60299162; 08.669.006.804/2013 ID60299165; 08.669.006.801/2013 ID60299166; 08.669.006.805/2013 ID60299164) não houve a ocorrência de prescrição intercorrente ou de prescrição quinquenal.

No tocante à aplicação de multa, a Lei nº 10.233/01, que dispõe sobre a ordenação dos transportes terrestres, em seu art. 78-A e 78-F, determina as seguintes sanções:

Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão;

IV - cassação;

V - declaração de inidoneidade;

VI - perdimento do veículo.

Dessa forma, a aplicação da multa é consequência das infrações praticadas, previstas expressamente na Resolução nº 3.075/2009, não existindo qualquer ilegalidade.

Por outro lado, verifica-se a superveniência de sanção administrativa mais benéfica, com a Resolução nº 5.847/2019, que reduziu o valor da multa cominada à infração do art. 36, I, Resolução nº 4.799/2015, (equivalente à infração do art. 34, VII, da Resolução nº 3056/2009, vigente à época dos fatos):

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 144, de 17 de maio de 2019, e no que consta dos Processos nos 50500.314588/2019-31 e 50500.315144/2019-13,

Resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC; e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Seção VII

Da identificação eletrônica dos veículos

(.....)

Art. 36 . Constituem infrações, quando:

I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);

Quanto à possibilidade de aplicação da retroatividade da legislação mais benéfica no âmbito do direito administrativo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível, consignando que o “(...) entendimento previsto na jurisprudência do STJ, segundo o qual é possível extrair do art. , XL, da CF/1988 princípio implícito do Direito Sancionatório, qual seja, a lei mais benéfica retroage, pois, se até no caso de sanção penal, que é a mais grave das punições, a Lei Maior determina a retroação da lei mais benéfica, com razão é cabível a retroatividade da lei no caso de sanções menos graves, como a administrativa.”.(REsp1494063, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Dje 11/11/2019).

Nesse sentido, esta Quinta Turma já se pronunciou em caso análogo:

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. NÃO INFORMAR SOBRE A NOCIVIDADE E A PERICULOSIDADE DO USO DO PRODUTO E NÃO COLETAR AMOSTRA-TESTEMUNHA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI 9.847/1999. PORTARIA ANP 116/2000. PORTARIA ANP 248/2000. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS QUE REGEM A ATIVIDADE COMERCIAL. INFRAÇÃO DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO ANP 53/2011. RETROATIVIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA. CF ART. , INCISO XL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A ANP detém autorização constitucional e legal para aplicar sanções nos termos dos artigos 170, parágrafo único e 238 da CF/88 e Lei 9.478/97, artigos ; , I, XIII e XV, no exercício de sua função de fiscalizar e a regulamentar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis. 2. Afastada a violação ao princípio da legalidade quando comprovadamente o administrado incorre em infração tipificada na legislação de regência da matéria. 3. As infrações imputadas à parte autora - a) não exibir, de forma ostensiva, informações sobre nocividade, periculosidade e uso de combustíveis; b) não coletar amostra-testemunha e c) não identificar em cada bomba o fornecedor do combustível - estão previstas na Lei 9.478/97, na Portaria ANP nº 116/2000 e na Portaria ANP nº 248/2000. 4. Estando a conduta violadora do direito tipificada na legislação de regência da matéria, não se mostram as alegações apresentadas suficientes a desconstituir o ato administrativo imposto. 5. A edição da Resolução ANP nº 53/2011 caracteriza a superveniência de sanção administrativa mais benéfica em relação a duas das infrações imputadas à apelante. A retroatividade da sanção administrativa mais benéfica encontra amparo, por analogia, na ressalva contida no art. , XL, da Constituição:"a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Precedente (TRF1, AC 0041260-33.2007.4.01.3400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 18/02/2015 PAG 398). 6. Redução do valor da multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), restando apenas a infração relativa ao inciso VIII do art. da Lei 9.847/99, estipulada em seu valor mínimo. 7. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento tão somente para reduzir o valor da multa fixada.(AC 0001995-18.2008.4.01.3811, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 10/10/2019 PAG.)

Assim, o valor da multa imputada decorrente do auto de infração nº 1752671 deve ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), aplicando-se a Resolução nº 5.847/2019 por ser cabível a aplicação da legislação mais benéfica.

Quanto ao suposto vício constante dos autos de infrações, percebe-se que eles contêm os requisitos necessários e informam o dispositivo legal infringido, sendo a penalidade prevista na referida Resolução, não havendo qualquer mácula ou óbice para defesa.

Por fim, quanto a não observância das condições para exigência de seguro obrigatório, a empresa não junta provas a desconstituir o auto de infração que foi realizado nas dependências da empresa autora, prevalecendo, portanto, a presunção de veracidade e legitimidade do ato realizado pela autoridade competente.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para redução do valor da multa do auto de infração nº 1752671, nos termos da fundamentação.

É o voto.



DEMAIS VOTOS



Justiça Federal

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001046-89.2017.4.01.3801
Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
APELANTE: IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
Advogado do (a) APELANTE: RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA - MG82165-A
APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. AUTOS DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DA ANTT PREVISTA NA LEI 10.233/2001. RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEI Nº 9.873/99. MULTA. RESOLUÇÃO Nº 5.847/2019 RETROATIVIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA. CF ART. ,XL, CF. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ibor Transporte Rodoviário Ltda em face de sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial, que objetivavam a declaração de decadência ou a declaração de nulidade dos autos de infração emitidos pela ANTT em face da empresa autora.

2. O poder regulamentador da ANTT decorre diretamente da Constituição Federal e da Lei nº 10.233/2001, nos arts. 24, VII, XVIII e art. 78-A, que conferem competência normativa e sancionadora à ANTT quanto aos serviços de transporte e, no exercício do poder regulamentar, expediu a Resolução nº 3.056/2009 que trata sobre o transporte rodoviário de cargas, tema objeto dos autos.

3. As infrações que motivaram as autuações no caso dos autos estão previstas no art. 34, Resolução nº 3.056/2009, vigente à época, e foram lavradas em decorrência de: evasão de fiscalização (nº 1752671); efetuar o transporte sem os documentos previstos ou em desacordo com o regulamentado (nº 2453727 e 2453726); sem identificação do RNTCR ou em desacordo (nº 2453728); sem identificação da seguradora e número da apólice (nº 28091).

4. Verifica-se que as infrações são referentes ao poder de polícia da agência reguladora, regida pela Lei n. 10.233/2001. Inaplicável, portanto, o Código de Trânsito Brasileiro, inclusive no que atine aos prazos para notificação e constituição da infração, pois não se trata de infração de regra de trânsito cometida pelo condutor do veículo. Precedentes.

5. Os prazos prescricionais aplicados ao caso dos autos são aqueles previstos no art. da Lei nº 9.873/99, os quais não foram ultrapassados pela Agência Reguladora.

6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível a retroatividade da legislação mais benéfica em caso de sanção administrativa, interpretação extraída do art. , XL, da Constituição Federal (REsp 1494063, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Dje 11/11/2019). Dessa forma, cabível a redução do valor da multa imputada no auto de infração nº 1752671 de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), aplicando-se a Resolução nº 5.847/2019 da ANTT.

7. Os autos de infração contêm as informações necessárias, não estando presente qualquer vício que possa gerar a nulidade e nem a empresa junta provas a desconstituir o auto de infração prevalecendo, portanto, a presunção de veracidade e legitimidade do ato realizado pela autoridade competente

8. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
Desembargador Federal - Relator
Assinado eletronicamente por: CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
25/10/2021 08:45:39
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ID do documento: 164609522
21102508453948600000161327967
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313292310/apelacao-civel-ac-10010468920174013801/inteiro-teor-1313292316

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