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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO Nº XXXXX-66.2011.4.01.3600
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
APELANTE: União Federal
APELADO: CARLOS MAGNO PACHECO CARVALHO
RELATOR (A):JOAO LUIZ DE SOUSA


PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) XXXXX-66.2011.4.01.3600

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):

Trata-se remessa oficial e de recurso de apelação interposto pela União em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do estado de Mato Grosso, que concedeu a segurança, para impedir a aplicação de qualquer penalidade até que a acareação já deferida seja realizada ou que, em se verificando a impossibilidade de realizá-la, seja, de forma motivada, novamente decidida. O juízo de primeiro grau determinou ainda que, caso seja possível a realização da acareação, devem ser anulados todos os atos praticados a partir do interrogatório do acusado, devendo-se novamente interrogá-lo ao final da instrução.

Sustentou, em síntese, que a realização da acareação requerida pelo impetrante não teria sido possível ante a resistência de uma das testemunhas em comparecer. Aduziu ainda que não haveria nulidade na realização do interrogatório antes da oitiva da testemunha Carlos Alberto Lopes, eis que ele nada de novo teria acrescentado aos fatos.

Contrarrazões apresentadas.

Manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento da apelação e da remessa.

É o relatório.



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) XXXXX-66.2011.4.01.3600

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):

Cinge-se a questão à verificação da possibilidade de oitiva de testemunha após a realização do interrogatório do investigado no âmbito do processo administrativo disciplinar.

O controle judicial dos processos administrativos cinge-se à constatação da existência de vícios capazes de ensejar sua nulidade, sendo possível adentrar ao mérito administrativo naquelas hipóteses em que, ainda que se cuide de espaço de atuação política reservado ao administrador, as decisões se revelem arbitrárias e dissonantes da finalidade pública. A possibilidade de análise do ato administrativo decorre do princípio da razoabilidade, pois, dentre as diversas escolhas postas ao administrador, algumas são, aos olhos do senso comum, inteiramente inadequadas. Nesses casos é evidente que o Poder Judiciário poderá analisar o mérito.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. O deferimento do pedido de extração de cópia dos autos do processo administrativo disciplinar quatro dias antes do termo final para apresentação de defesa e somente após reiteração do requerimento configura cerceamento de defesa, especialmente quando, no caso concreto, os autos são constituídos por 50 volumes e o primeiro pedido foi feito com um mês de antecedência. 2. Apelação e remessa oficial não providas.

( AC XXXXX-11.2006.4.01.3200, JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARAUJO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 20/07/2016 PAG.)

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Conquanto os militares estejam submetidos à disciplina e regime próprios que os distinguem dos funcionários públicos civil, eles também se sujeitam aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa quanto às infrações que lhe são imputadas. 2. É forçoso reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa suficiente para macular o procedimento disciplinar, uma vez que o impetrante foi punido, sem que lhe tivesse sido assegurado o direito de defesa e do contraditório, já que não teve acesso às provas contra ele produzidas, antes de ser cientificado do seu apenamento. 3. Apelação e remessa não providas.

( AMS XXXXX-17.2005.4.01.4100, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 27/04/2011 PAG 242.)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA QUE CULMINOU COM A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM INTIMAÇÃO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO E À AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Lavras (UFLA) da sentença pela qual o Juízo, no mandado de segurança impetrado por Léa Rosa Mourgues Schurter impugnando ato do Reitor da UFLA, concedeu parcialmente a segurança a fim de anular a sindicância administrativa por meio da qual foi aplicada pena de advertência à impetrante e determinar "nova inquirição de testemunhas." 2. Apelante sustenta, em suma, "que a Comissão de Sindicância cumpriu com eficiência e zelo as atividades a ela atribuídas, obedecendo-se a todos os prazos e procedimentos entabulados na Lei nº 8.112/90, garantindo à Apelada o exercício ao contraditório e o direito à ampla defesa em sua plenitude, em respeito ao art. , inciso LV, da Carta Política de 88, ao art. 143 do Regime Jurídico Único [RJU] [Lei nº 8.112/90] e ao art. da Lei 9.784/99"; "que o indeferimento da oitiva de uma testemunha da Apelada não traduz, por si só, cerceamento de defesa"; que "o comando inscrito no § 1º do art. 156 da Lei nº 8.112/90 que permite, com luminosa clareza, o Presidente da Comissão Processante, denegar pedidos os quais nada contribuirão para a elucidação dos fatos"; que, "[i]n casu, a testemunha arrolada não tinha qualquer conhecimento dos fatos delineados nos autos"; que a pena de advertência é aplicável, nos termos do Art. 129 do RJU, ao servidor que proceder com "inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna"; que, na espécie, a recorrida violou o dever de urbanidade ( RJU, Art. , X, e Art. 116, XI), sendo, assim, cabível a aplicação da penalidade de advertência. Requer o provimento da apelação para denegar a segurança. Parecer da PRR1 pelo não provimento da apelação. 3. Sindicância que culminou com a imposição da penalidade de advertência. Oitiva de testemunhas sem intimação do servidor. Violação ao devido processo e à ampla defesa. Ocorrência. (A) Conclusão do Juízo no sentido de que a oitiva de testemunhas, no procedimento da sindicância que culminou com a imposição da penalidade de advertência ao servidor, sem a prévia intimação do servidor e de seu advogado ofendeu o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. (B) Conclusão em consonância com a jurisprudência. (C) "Preceitua o inciso LV do artigo da Constituição que 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes'." (TRF1, AMS XXXXX-61.1995.4.01.0000/DF.) Os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal ( CR, Art. , inciso LIV) e ao contraditório e à ampla defesa ( CR, Art. , inciso LV) são exercidos e observados nos termos da lei. (STF, MS 23739/DF; MS 25483/DF.) (D) Nos termos do Art. 143, caput, da Lei 8.112, "[a] autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa." (E) Assim, a lei assegura o exercício da ampla defesa no âmbito da sindicância. "A sindicância, quando instaurada com caráter punitivo e não meramente investigatório ou preparatório de um processo disciplinar, tem natureza de verdadeiro processo disciplinar principal, no qual é indispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa". (STJ, REsp 509.318/PR.) (F) A oitiva de testemunhas sem a intimação da sindicada e de seu advogado constitui ofensa ao devido processo e à ampla defesa que impediu o exercício do contraditório na inquirição das testemunhas. (STJ, MS 9.511/DF.) Há ofensa à ampla defesa em caso no qual o "Sindicado não foi intimado a tempo para participar do ato de oitiva das testemunhas ouvidas na sindicância." (TRF5, APELREEX XXXXX-93.2012.4.05.8100; TRF3, RemNecCiv XXXXX-96.1997.4.03.6000; EI XXXXX-38.2005.4.03.6100.) (G) Sentença confirmada. 6. Apelação e remessa oficial não providas.

( AMS XXXXX-92.2007.4.01.3808, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1

Na hipótese, o impetrante, policial rodoviário federal, respondeu ao processo administrativo disciplinar 08.661.XXXXX/2008-37, instaurado por meio da portaria 221, de 05.08.2010, a fim de apurar os fatos relativos a suposta exigência e recebimento de valor em dinheiro para liberação de veículos em abordagem ocorrida no dia 13.08.2008, no posto da polícia rodoviária federal localizado na BR-070, no município de Poconé/MT.

No âmbito do referido processo, as duas únicas testemunhas presenciais divergiram em seus depoimentos, razão pela qual foi requerida a realização de uma acareação entre elas, tendo, no entanto, comparecido apenas a testemunha Carlos Alberto Lopes, que foi novamente ouvido, no dia 26.09.2011, sem nada de novo acrescentar aos fatos em apuração, tendo apenas confirmado seu depoimento anterior.

Antes da realização da referida audiência designada para a acareação, no dia 17.06.2011, foi realizado o interrogatório do investigado, o qual não foi renovado ao final da instrução.

Com efeito, a observância do devido processo legal impõe que o interrogatório do investigado seja o último ato do processo administrativo disciplinar, a fim de que seja possibilitado o contraditório e a ampla defesa após o conhecimento de todas as provas produzidas.

Nesse sentido, entendimento desta Corte:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que não há qualquer irregularidade na Portaria de Instauração de processo administrativo disciplinar que não descreve minuciosamente os fatos imputados ao processado, o que pode e deve ser feito no ato de indiciamento, no qual há necessidade de especificação dos fatos e seus respectivos enquadramentos legais. Precedentes do STF e do STJ declinados no voto. 2. Não ocorre nulidade do processo administrativo disciplinar que ensejou a demissão de servidor público sem que houvesse instauração prévia de sindicância ou de processo investigativo,posto desnecessária. Entendimento do c. STJ no sentido de que a sindicância é dispensável quando existirem elementos suficientes para a instauração do processo administrativo disciplinar, como ocorre no caso dos autos, cuja origem foi uma comunicação da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, noticiando que duas pessoas compareceram a uma audiência de posse de coletes com emblemas do TRT/10ª Região e que esses coletes encontravam-se à disposição do Juízo. Feitas as primeiras verificações, tomou-se conhecimento que o autor havia admitido que emprestou os coletes a um funcionário do restaurante do TRT, a fim de que fosse copiado o modelo. A partir desses indícios, instaurou-se o respectivo PAD. 3. O exame do PAD comprova o cerceamento de defesa do acusado, pelo no fato de não ter havido sua notificação para a audiência de oitiva de testemunhas e por ter o interrogatório sido realizado na fase inicial do processo, e, não, quando concluída a prova oral, não lhe sendo oportunizado o acompanhamento integral da dilação probatória, com as garantias inerentes, caracterizando a violação ao devido processo legal, garantido pela Constituição, no art. , LV, bem como da regra inserta no art. 156 da Lei n. 8.112/90. 4. Apelação parcialmente provida, para declarar a nulidade do processo administrativo disciplinar, a partir da decisão tomada pela comissão processante no dia 04-09-2007, e determinar que as provas orais sejam novamente colhidas, as quais deverão precedidas de notificação do autor, bem como que o interrogatório do autor seja realizado ao final da instrução, adequando, assim, o processo à legislação e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 5. Sem condenação em honorários, dada a sucumbência recíproca.

( AC XXXXX-89.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019)

Todavia, é cediço que não se reconhece nulidade sem que exista prejuízo a uma das partes, a fim de resguardar os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas.

No caso dos autos, não foi possível a realização da acareação, tendo em conta que uma das testemunhas, Wilson Martucci, não compareceu e, ao prestar novo depoimento, Carlos Alberto Lopes nada de novo acrescentou à apuração dos fatos. Dessa forma, não há que se falar em nulidade por não ter sido renovado o interrogatório do impetrante, mormente considerando que seu advogado estava presente na audiência de acareação e, após a oitiva da testemunha presente, não entendeu ser necessário formular nenhuma pergunta.

Dessa forma, não tendo sido observada violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar a que foi submetido o autor, não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo para reconhecer sua nulidade.

Nesse sentido, transcrevo alguns dos precedentes por suas respectivas ementas:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTROLE DA LEGALIDADE DO PAD. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISITAR PROVAS. DISCRICIONARIEDADE. POSSIBILIDADE DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Apelação contra sentença que denegou o pedido de anulação do ato administrativo que aplicou a pena de cassação de aposentadoria por invalidez do servidor condenado em Processo Administrativo Disciplinar. 2. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar" ( MS 18229/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe de 19/12/2016). Precedentes. 3. No âmbito do STF, a "Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício previdenciário." ( AgRg no ARE 892.262/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe de 11/5/2016). "É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, prevista no art. 127, inciso IV e 134 da Lei 8.112/90, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário" (STJ: Mandado de Segurança 20470/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 03/03/2016). Precedentes. 4. No caso dos autos, o recorrente aposentou-se no cargo de Agente da Polícia Federal em 20/11/2006 - Portaria nº 1.964 (fls. 27). Posteriormente, instaurou-se no âmbito do Ministério da Justiça o Processo Administrativo Disciplinar nº 23/2010-SR/DPF/RJ apurando ato de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito do servidor enquanto ainda estava em atividade, culminando na aplicação da pena de cassação de aposentadoria, com base no art. 127, inciso IV da Lei 8.112/90 (Mídia acostada como fls. 91). Destarte, não havendo qualquer alegação de violação do devido processo legal, com suas clausulas do contraditório e da ampla defesa, não se pode inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar. Por outro lado, não havendo inconstitucionalidade na pena disciplinar de cassação de aposentadoria, prevista no art. 127, inciso IV da Lei 8.112/90, o Poder Judiciário não pode afastar a sua aplicação no caso concreto, especialmente quando inexiste clara violação da razoabilidade/proporcionalidade, pois isso representaria uma quebra no equilíbrio institucional do sistema republicano, pautado no Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes (art. , CF/88). 5. Por fim, afigura-se razoável reduzir a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o trabalho realizado pelo advogado, a complexidade da causa e o tempo de duração da demanda. Tal valor está adequado as peculiaridades da lide. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários para R$ 1.000,00 (mil reais).

( AC XXXXX-44.2015.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 24/11/2017)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE DETINHAM A CONDIÇÃO DE CORREUS NA AÇÃO PENAL ACERCA DOS MESMOS FATOS. NEMO TENETUR SE DETEGERE. DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM SUAS CLAUSULAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de Apelação em Mandado de Segurança no qual o impetrante, Procurador da Fazenda Nacional, pleiteia a suspensão do seu interrogatório no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.002100/2012-50, até que sejam ouvidas todas as testemunhas arroladas pela defesa. 2. No caso dos autos, instaurou-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.002100/2012-50 para apurar supostas irregularidades praticadas pelo servidor/impetrante em esquema de venda de Pareceres Jurídicos, objeto de investigação da Polícia Federal na denominada "Operação Porto Seguro". O impetrante arrolou, em sua defesa, 42 (quarenta e duas) testemunhas, metade das quais eram réus na operação policial, o que deu ensejo à sua intimação para que explicitasse a pertinência temática de tais testigos com o objeto de apuração. A Comissão Disciplinar deliberou, de forma fundamentada, pelo indeferimento dessas oitivas, determinando a intimação do impetrante para o seu depoimento pessoal. Esse ato administrativo deu ensejo à presente lide. 3. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar" ( MS 18229/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe de 19/12/2016). Precedentes. 4. O § 1º do art. 156 da Lei 8.112/90, tratando da instrução probatória no processo administrativo disciplinar, preceitua que "O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos". Interpretando esse dispositivo legal, o Superior Tribunal tem entendido que não ofende o devido processo legal, com as suas clausulas do contraditório e da ampla defesa, o indeferimento motivado de prova testemunhal ou da formulação de perguntas consideradas protelatórias, impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Destarte, não ocorreu violação ao direito fundamental do impetrante, porquanto a Comissão Disciplinar indeferiu a oitiva das testemunhas questionadas com base no fato de que são corréus na ação penal e tem interesse direito na própria apuração, razão pela qual só poderiam ser ouvidas na condição de informantes. Precedentes do STJ. 5. As testemunhas que foram indicadas pelo recorrente também são rés na ação penal oriunda da "Operação Porto Seguro", o que atrai a incidência do princípio da não autoincriminação (Nemo tenetur se detegere), previsto no art. , LXIII da Constituição da Republica e art. 8º, 2, g) do Pacto de San Jose da Costa Rica. Essa garantia se desdobra numa serie de prerrogativas, tais como: (a) o direito de não colaborar com a investigação ou a instrução criminal; (b) o direito de não declarar contra si mesmo; (c) o direito de não confessar e (d) o direito de não falar a verdade. Portanto, o tipo de prova requerido pelo impetrante - depoimento testemunhal de corréus na mesma ação penal a que responde - só pode valer se for levado a cabo, de forma voluntária e consciente, pelo sujeito de direitos, titular da garantia contra a autoincriminação, no caso as próprias testemunhas arroladas, não sendo possível obrigá-las, coercitivamente, a depor. 6. No tocante às alegações de que o servidor ficou impossibilitado de se defender no processo administrativo por causa da capitulação aberta do ilícito administrativo, tais alegações não merecem ser acolhidas, pois é patente que o servidor, no processo administrativo, se defende dos fatos e não da qualificação jurídica atribuída, sendo irrelevante o erro e/ou equivoco na capitulação legal. É imperioso, contudo, que seja permitido ao autor conhecer e se defender dos fatos a ele imputados, o que efetivamente ocorreu. 7. Apelação desprovida.

( AMS XXXXX-96.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 23/11/2017)

Posto isso, dou provimento à apelação e à remessa oficial, para assegurar que a Administração possa dar prosseguimento ao processo administrativo disciplinar instaurado contra o impetrante, sem a necessidade de novo interrogatório.

É como voto.



DEMAIS VOTOS



PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) XXXXX-66.2011.4.01.3600

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: CARLOS MAGNO PACHECO CARVALHO

Advogados do (a) APELADO: ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS - GO9911, LUCIANA VIEIRA DE MELO GOMES ALMEIDA - MT7374-A

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA NOVAMENTE OUVIDA APÓS O INTERROGATÓRIO QUE NADA ACRESCENTOU À APURAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. APELO PROVIDO.

1.Cinge-se a questão à verificação da possibilidade de oitiva de testemunha após a realização do interrogatório do investigado no âmbito do processo administrativo disciplinar.

2.O controle judicial dos processos administrativos cinge-se à constatação da existência de vícios capazes de ensejar sua nulidade, sendo possível adentrar ao mérito administrativo naquelas hipóteses em que, ainda que se cuide de espaço de atuação política reservado ao administrador, as decisões se revelem arbitrárias e dissonantes da finalidade pública. A possibilidade de análise do ato administrativo decorre do princípio da razoabilidade, pois, dentre as diversas escolhas postas ao administrador, algumas são, aos olhos do senso comum, inteiramente inadequadas. Nesses casos é evidente que o Poder Judiciário poderá analisar o mérito.

3.O impetrante, policial rodoviário federal, respondeu ao processo administrativo disciplinar 08.661.XXXXX/2008-37, instaurado por meio da portaria 221, de 05.08.2010, a fim de apurar os fatos relativos a suposta exigência e recebimento de valor em dinheiro para liberação de veículos em abordagem ocorrida no dia 13.08.2008, no posto da polícia rodoviária federal localizado na BR-070, no município de Poconé/MT. No âmbito do referido processo, as duas únicas testemunhas presenciais divergiram em seus depoimentos, razão pela qual foi requerida a realização de uma acareação entre elas, tendo, no entanto, comparecido apenas a testemunha Carlos Alberto Lopes, que foi novamente ouvido, no dia 26.09.2011, sem nada de novo acrescentar aos fatos em apuração, tendo apenas confirmado seu depoimento anterior. Antes da realização da referida audiência designada para a acareação, no dia 17.06.2011, foi realizado o interrogatório do investigado, o qual não foi renovado ao final da instrução.

4.A observância do devido processo legal impõe que o interrogatório do investigado seja o último ato do processo administrativo disciplinar, a fim de que seja possibilitado o contraditório e a ampla defesa após o conhecimento de todas as provas produzidas. Todavia, é cediço que não se reconhece nulidade sem que exista prejuízo a uma das partes, a fim de resguardar os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. No caso dos autos, não foi possível a realização da acareação, tendo em conta que uma das testemunhas, Wilson Martucci, não compareceu e, ao prestar novo depoimento, Carlos Alberto Lopes nada de novo acrescentou à apuração dos fatos. Dessa forma, não há que se falar em nulidade por não ter sido renovado o interrogatório do impetrante, mormente considerando que seu advogado estava presente na audiência de acareação e, após a oitiva da testemunha presente, não entendeu ser necessário formular nenhuma pergunta.

5.Não tendo sido observada violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar a que foi submetido o autor, não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo para reconhecer sua nulidade. Precedentes desta Corte.

6.Apelação e remessa oficial providas, para assegurar que a Administração possa dar prosseguimento ao processo administrativo disciplinar instaurado contra o impetrante, sem a necessidade de novo interrogatório.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE

Desembargador Federal João Luiz de Sousa

Relator

Assinado eletronicamente por: JOAO LUIZ DE SOUSA
05/03/2021 13:38:04
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 100217532
XXXXX00098547478
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316561490/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-202056620114013600/inteiro-teor-1316561501

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