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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 1010758-65.2019.4.01.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
PJe 02/08/2021 PAG PJe 02/08/2021 PAG
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO NCPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Consoante prevê o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em se tratando de benefício previdenciário, que possua natureza alimentar, afigura-se indevida a devolução de valores recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial (tutela antecipada), posteriormente revogada. Precedentes declinados no voto.
3. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, para fins de esclarecimentos, sem, entretanto, alterar o resultado do julgado.

Acórdão

A Turma acolheu os embargos de declaração, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317896894/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-10107586520194019999

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