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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: XXXXX-88.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-88.2010.4.01.3400
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria)
POLO PASSIVO:CLARISMUNDO ROMUALDO DO MARQUES

RELATOR (A):CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. XXXXX-88.2010.4.01.3400
R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (ID XXXXX, fls. 94/104), que, ao examinar a acusação pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, CP), condenou EMÍDIO FERREIRA CAMPOS à pena de 02 (dois) anos de reclusão e multa, ao tempo em que absolveu CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

A inicial acusatória narra os seguintes fatos (ID XXXXX, fls. 04/08):

Infere-se do inquérito policial 106/2008 que CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES, livre e consciente, nas dependências da Agência do INSS de Ceilândia/DF, em 18 de outubro de 2004 (fls. 73/74, Apenso I), valendo-se do cargo que ocupava nessa Autarquia, inseriu informações falsas (Tempo de Contribuição fictício, fls. 02/04 do Apenso I) nos sistemas de dados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o fim de obter vantagem indevida (aposentadoria por tempo de contribuição) para Jorge Humberto Martins Lisboa, vantagem essa que foi efetivamente obtida.

Apurou-se que EMÍDIO FERREIRA CAMPOS procurou Jorge Humberto Martins, em meados de 2004, quando este último ainda trabalhava na empresa Americel - S/A, e identificou-se como despachante vinculado ao INSS, para viabilizar o seu processo de aposentadoria.

Para tanto, EMÍDIO solicitou os originais dos documentos pessoais (Carteira de Trabalho, RG, CPF etc.) de Jorge Humberto. Solicitou, outrossim, que Jorge assinasse uma procuração outorgando-lhe poderes específicos para o encaminhamento e o acompanhamento do processo de concessão do benefício. E cobrou e quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) pelos seus serviços, a qual foi paga à vista, mediante cheque pessoal de Jorge.

De posse da documentação de Jorge, EMÍDIO falsificou a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social no tocante à data de sua emissão (de 1976 passou para 1974) e inseriu como tempo de contribuição os seguintes períodos: de 10/01/1973 a 30/09/1976, na empresa ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADES S/A; de 01/10/1976 a 28/02/1977, na empresa JOÃO PEREIRA CAMPOS - Laboratório Campos; e de 07/11/1979 a 03/07/2001, na empresa TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S/A TELEBRASÍLIA. Falsificou também um documento intitulado "Informações sobre atividades exercidas em condições especiais", cuja cópia encontra-se à fl. 08 do Apenso I. Após feitas essas modificações, EMÍDIO repassou os documentos a CLARISMUNDO que se incumbiu de inserir os dados falsos no sistema de dados do INSS.

Assim, CLARISMUNDO ROMUALDO, de posse dos documentos pessoais de Jorge Humberto, e em unidade de desígnios com EMÍDIO, porquanto em pelo menos um dos documentos a falsificação era visível, realizou, no dia 18 de outubro de 2004, a inserção de dados falsos no sistema de dados do INSS em nome de Jorge Humberto implantando o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/134.409.694-5, logrando êxito em incluir os seguintes tempos de contribuição fictícios: de 10/01/1973 a 30/09/1976, com a empresa ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADES S/A; de 01/10/1976 a 28/02/1977, com a empresa JOÃO. PEREIRA CAMPOS - Laboratório Campos; e, como tempo de atividade em condições especiais, com a empresa - TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S/A - TELÉBRASÍLIA de 07/11/1979 a 28/04/1995 (fls. 02/04 do Apenso I) O que imprimiu, como tempo de contribuição, 35. (trinta e cinco) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias (fl. 04, Apenso I).

Restou evidente que CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES praticou ato de ofício, ou seja, a inserção de dados no sistema informatizado do INSS em flagrante violação a dever funcional, porquanto. sabia serem falsos, para que Jorge lograsse êxito no benefício previdenciário. Contudo, não há provas de que o dinheiro recebido de Jorge por EMÍDIO FERREIRA CAMPOS tenha sido dividido com CLARISMUNDO. Contudo, é evidente que EMÍDIO tinha ciência de que CLARISMUNDO era funcionário público e que, nessa condição, iria inserir dados falsos no sistema de dados da sobredita Autarquia Federal, haja vista que EMÍDIO atuava como despachante perante a Autarquia e, com sua experiência, além de conhecer os servidores do órgão, conhecia também suas rotinas.

É de se observar que CLARISMUNDO autenticou a CTPS nº 11040/548, de Jorge, mesmo sabendo que ela possuía rasura visível (provavelmente feita por EMÍDIO) no ano da data de emissão (lá constava 1974), sendo que a data provável seria 12/10/76, ou após isso, conforme se pode inferir da data inserida na fotografia utilizada naquele documento (fl. 06 do Apenso I).

Salienta-se, ainda, que CLÁRISMUNDO e EMÍDIO encontram-se envolvidos em vários processos de aposentadoria com concessões irregulares, utilizando-se de Carteiras de Trabalho e Previdência Social adulteradas, incluindo vínculos fictícios, vínculos extemporâneos etc., tudo isso para possibilitar concessão de benefícios fraudulentos (conforme se depreende do relatório policial às fls. 158/162), sendo que em vários requerimentos de benefícios apresentados ao INSS por EMÍDIO foram habilitados por CLARISMUNDO.

Jorge Humberto Martins Lisboa percebeu indevidamente o benefício fraudulento, aposentadoria por tempo de contribuição (nº 42/134.409.694-5), no montante de R$ 45.350,72 (quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos) referente ao período de 18 de outubro de 2004 a 31 de julho de 2007 (fl. 77).

A equipe de auditoria do INSS, analisando o procedimento de concessão, verificou que os vínculos trabalhistas com as empresas ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADES S/A e, JOÃO PEREIRA CAMPOS-Laboratório Campos não existiam, e que o beneficiário nunca exerceu atividade em condições especiais (motorista) na empresa TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S/A. - TELEBRASÍLIA, conforme se extrai da documentação acostada às fls. 18/30 (Pesquisas no Sistema Único de Benefícios), 31/33 (Cadastro Nacional de 'Informações Sociais) e 34/59 (documentos diversos), todas do Apenso I.

De fato, em resposta ao ofício enviado pela equipe de auditoria do INSS, a empresa ETE ENGENHARIA informou que iniciou as suas atividades em 1980, data em que o segurado Jorge tinha apenas 13 (treze) anos de idade, e não teria de qualquer forma sido contratado pela empresa, eis que a ETE só passou a contratar menores na condição de aprendizes (14 a 16 anos) em atendimento à Lei 10.097/00 (f 1. 49, Apenso I).

Já a empresa TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA (Brasil Telecom) asseverou, às fls. 50, do Apenso I, que. Jorge Humberto Martins Lisboa trabalhou somente nos cargos de AUXILIAR TÉCNICO, AUXILIAR TÉCNICO M.I.ESTA e AUXILIAR TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, ou seja, nunca como motorista como consta na sua carteira de trabalho falsificada (fl. 50, Apenso I) e documento de fls. 08 do Apenso I, sendo que o não expediu tal documento intitulado "informações sobre atividades exercidas em condições especiais" já que não identificou dentre seus documentos assinatura semelhante à aposta no documento de fls. 08, Apenso I, como sendo de empregado de sua empresa. Também demonstrou que o carimbo de CGC da empresa aposto no mesmo documento não é o mesmo que o oficial da empresa, conforme noticiado no documento cuja cópiaa restou acostado às fls. 51 do Apenso I.

Quanto ao Laboratório Campos, em pesquisas realizadas no Sistema Único de Benefícios e no Cadastro Nacional de Informações Sociais, fls. 18/30 e 31/33, respectivamente (todas do Apenso I), constatou-se que esse vínculo de trabalho não existia.

Desta maneira, o tempo real de contribuição de Jorge Humberto Martins Lisboa é de 24 (vinte e quatro) anos, 11 , (onze) meses e 13 (treze) dias (fl. 02, Apenso I), insuficiente para o deferimento do benefício em tela.

Há que se ponderar, por fim, que não existem elementos nos autos que autorizem afirmar que Jorge Humberto Martins Lisboa tinha conhecimento da inserção de dados falsos em sistemas informatizados do INSS, nem mesmo se sabia que o benefício lhe seria concedido de maneira fraudulenta em prejuízo ao INSS; razão, pela qual, não se faz necessária, neste momento, a sua inclusão no polo passivo desta lide.

A denúncia foi recebida em 16/07/2010 (ID XXXXX, fls. 195/196). Após a instrução processual, a sentença condenou Emídio Ferreira Campos e absolveu Clarismundo Romualdo Marques, este último por entender que não existem provas suficientes da autoria dolosa do cometimento do crime (art. 386, VII, CPP). Em seguida, ao receber a apelação, a decisão objeto do ID XXXXX, fls. 118/119, extinguiu a punibilidade de Emídio Ferreira, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, nos termos dos arts. 110, caput e § 1º, c/c art. 109, V, do Código Penal.

Em suas razões de recurso (ID XXXXX, fls. 109/114), o MPF requer a reforma da sentença para condenar Clarismundo Romualdo Marques às penas do art. 313-A do Código Penal. Sustenta que os elementos indiciários que cercam a conduta do réu, comprovam a presença da autoria dolosa do crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação da Previdência Social, considerando que o INSS constatou dezenas de outros benefícios indevidos habilitados pelo denunciado de modo a revelar sua participação livre e consciente no esquema criminoso, especialmente no caso dos autos em que o benefício foi concedido na mesma data de apresentação do requerimento administrativo.

O apelado ofereceu contrarrazões por intermédio da Defensoria Pública da União (ID XXXXX, fls. 123/131).

Parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, pelo conhecimento e provimento do recurso (ID XXXXX, fls. 136/141).

É o relatório.

Ao eminente Revisor. (Art. 30, III, RITRF 1ª Região).

Des. Federal CANDIDO RIBEIRO
Relator


VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. XXXXX-88.2010.4.01.3400

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator): Como se vê do relatório, a pretensão recursal é pela condenação de Clarismundo Romualdo Marques pela prática do crime de inserção de dados falsos no sistema informatizado do Instituto Nacional do Seguro Social, supostamente realizado com o fim de habilitar, indevidamente, a aposentadoria por tempo de contribuição de Jorge Humberto Martins Lisboa, incidindo na conduta antijurídica prevista no art. 313-A do Código Penal:

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

De acordo com a denúncia, o corréu, Emídio Ferreira Campos, falseou dados da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de Jorge Humberto Martins, de quem obteve procuração com o fim de requerer o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sequência, dirigiu-se à agência do INSS de Ceilândia/DF, onde foi atendido pelo corréu, Clarismundo Romualdo Marques, que recebeu o requerimento administrativo e inseriu os dados decorrentes de documento contrafeito no sistema operacional da Autarquia Previdenciária.

Especificamente a respeito de Clarismundo, destaco o seguinte trecho da denúncia:

Restou evidente que CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES praticou ato de ofício, ou seja, a inserção de dados no sistema informatizado do INSS em flagrante violação a dever funcional, porquanto. sabia serem falsos, para que Jorge lograsse êxito no benefício previdenciário. Contudo, não há provas de que o dinheiro recebido de Jorge por EMÍDIO FERREIRA CAMPOS tenha sido dividido com CLARISMUNDO. Contudo, é evidente que EMÍDIO tinha ciência de que CLARISMUNDO era funcionário público e que, nessa condição, iria inserir dados falsos no sistema de dados da sobredita Autarquia Federal, haja vista que EMÍDIO atuava como despachante perante a Autarquia e, com sua experiência, além de conhecer os servidores do órgão, conhecia também suas rotinas.

É de se observar que CLARISMUNDO autenticou a CTPS nº 11040/548, de Jorge, mesmo sabendo que ela possuía rasura visível (provavelmente feita por EMÍDIO) no ano da data de emissão (lá constava 1974), sendo que a data provável seria 12/10/76, ou após isso, conforme se pode inferir da data inserida na fotografia utilizada naquele documento (fl. 06 do Apenso I).

Salienta-se, ainda, que CLÁRISMUNDO e EMÍDIO encontram-se envolvidos em vários processos de aposentadoria com concessões irregulares, utilizando-se de Carteiras de Trabalho e Previdência Social adulteradas, incluindo vínculos fictícios, vínculos extemporâneos etc., tudo isso para possibilitar concessão de benefícios fraudulentos (conforme se depreende do relatório policial às fls. 158/162), sendo que em vários requerimentos de benefícios apresentados ao INSS por EMÍDIO foram habilitados por CLARISMUNDO.

Ao examinar a acusação, a sentença compreendeu que não existem provas conclusivas da autoria dolosa da ilicitude imputada ao apelado, considerando que a falsidade do vínculo empregatício dos documentos levados pelo despachante e corréu, Emídio, somente foi aferida mediante consulta realizada junto ao suposto empregador, não sendo razoável pretender que o acusado identificasse referida falsidade no exercício de sua atividade funcional de atendimento ao público, considerando que não possui expertise suficiente para essa finalidade.

Nesse sentido, é o seguinte excerto da sentença recorrida (ID

A imputação dirigida a CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES não restou provada. Em suas alegações finais, formulando pedido de procedência da ação, sustentou o Ministério Público Federal, verbis:

Relativamente ao denunciado CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES, mister salientar ter sido este réu condenado, na esfera administrativa, à pena de demissão, em processo instaurado por denúncia que revelava irregularidades na concessão de benefícios previdenciários, circunstância que reforça as provas produzidas em seu desfavor na seara judicial.

Ademais, os autos albergam evidentes provas de dolo do acusado, ex-funcionário do INSS, na medida em que restou demonstrada atuaçáo decisiva e imprescindível para o sucesso da empreitada (razões finais, f t. 315, verso - grifos do original).

A prova constante dos autos, malgrado seja inconteste no que diz respeito à materialidade do delito, é inconclusiva quanto à sua autoria. Assim é que, no que diz respeito ao acusado CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES, em momento algum sustenta a versão oferecida pelo Parquet. Ao contrário, extrai-se do próprio relatório produzido pela auditoria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 02/04 do Apenso l, volume único) que a falsidade do vínculo empregatício constante da carteira de trabalho de Jorge Elson de Oliveira somente foi constatada após consulta feita às empresas ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidades S.A. e Telecomunicações de Brasília S. A.

Em sendo assim, não é razoável supor que servidor do INSS que atua no atendimento direto ao público, sem qualquer expertise no manuseio de documentos e no reconhecimento de contrafações, possa discernir, de pronto, eventual fraude. Em se tratando de tempo de serviço relativo a período anterior à implantação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) a dificuldade é ainda maior, dada a ausência de instrumentos de controle passíveis de consulta imediata pelo servidor.

Observo, por outro lado, que a circunstância do Réu ter sido acusado em inúmeros outros feitos nos quais se apura fatos semelhantes ao sub examine não tem o condão de justificar condenação penal. O mesmo se diga quanto ao fato de ter sido demitido do serviço público por conta dos fatos em análise. Condenação penal depende de prova certa e induvidosa, inocorrente na espécie.

A sentença não merece reforma.

Para a configuração do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, CP), O elemento subjetivo do tipo exige a presença do dolo específico, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, e requer um fim especial de agir, no caso, causar dano à Administração Pública. (TRF 1ª R: ACR XXXXX-71.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, 3ª Turma, e-DJF1 24/11/2020).

No caso concreto, a denúncia ressalta que o corréu Emídio Ferreira foi quem falsificou as informações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social de Jorge Humberto e, de posse de procuração específica para requerer a concessão do benefício, levou o documento ao posto do INSS onde Clarismundo promoveu o atendimento e processou o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Ou seja, não há evidências concretas e suficientes de que Clarismundo tivesse ciência de que as informações anotadas na CTPS do requerente eram falsas. Aliás, a falsidade somente foi definitivamente aferida mediante consulta ao suposto empregador informado no documento contrafeito. Não fora isso, sequer há nos autos indicações de que Clarismundo tenha obtido vantagem pela inserção das informações, tanto é assim que o corréu Emídio disse em Juízo que tratava com qualquer funcionário da repartição acerca dos requerimentos que apresentava, sem que tivesse realizado retribuição pecuniária a qualquer servidor do INSS.

Ademais, a arguição recursal de que o apelado teria participado de outras concessões irregulares de benefícios previdenciários não serve como indício suficiente para justificar um decreto condenatório pela inserção de dados falsos vinculados ao requerimento de Jorge Humberto Martins Lisboa, que é o objeto da presente ação penal. Aliás, os termos da denúncia são claros ao ressaltar que a circunstância do Réu ter sido acusado em inúmeros outros feitos nos quais se apura fatos semelhantes ao sub examine não tem o condão de justificar condenação penal. O mesmo se diga quanto ao fato de ter sido demitido do serviço público por conta dos fatos em análise. Condenação penal depende de prova certa e induvidosa, inocorrente na espécie.(Negritei).

No ponto, vale lembrar percuciente entendimento do Ministro Celso de Mello, no sentido de que Cabe ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. (...) Não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se - para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica - em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambigüidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet.” (STF: HC 73338, 1ª Turma, DJ 19-12-1996).

Destarte, ainda que comprovado nos autos que o funcionário público inseriu dados falsos no sistema operacional da Previdência Social, não há como configurar o crime do art. 313-A do CP se não há provas de que tinha conhecimento de que os documentos que lhe foram apresentados continham informações falsas, especialmente na hipótese dos autos em que a contrafação somente foi definitivamente aferida após diligência ao suposto empregador informado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do requerente. À luz do mesmo raciocínio, não é razoável exigir que o atendente do INSS tenha expertise suficiente para conhecer da falsificação realizada por terceiro, sendo certo que meros elementos indiciários de que tinha participado da concessão indevida de outros benefícios são insuficientes para justificar um decreto condenatório.

Esse é o entendimento desta Corte, conforme se vê de situação semelhante examinada pela 4ª Turma deste Tribunal, in verbis:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou pela prática do delito previsto no art. 313-A do Código Penal às penas de 03 anos de reclusão e 60 dias multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo.

2. Segundo a denúncia, a ré, como servidora do INSS lotada em Juiz de Fora, procedeu à inserção de dados falsos no sistema do INSS, consistentes em vínculos empregatícios fictícios junto a empresas, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição indevida a Dorislene Brandão de Carvalho. O benefício indevido foi recebido no período de 29/04/2003 a 30/04/2004, causando prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 11.175,20 (onze mil, cento e setenta e cinco reais e vinte centavos).

3. Está evidenciado nos autos que a ré inseriu no sistema do INSS, por meio de sua senha pessoal, dados fictícios anotados na CTPS da beneficiária para conceder, em nome desta, benefício de aposentadoria indevido. Ademais, ela recebeu e conferiu a documentação falsa apresentada pela pessoa que requereu o benefício. No entanto, não restou demonstrado dolo em sua conduta.

4. Nos autos constam os seguintes documentos: Laudo de Exame Documentoscópico que atestou que a Carteira de Trabalho nº 93418/423 em nome de Dorislene Brandão de Carvalho foi falsificada para constar que ela laborou na empresa Prontocor Ltda. no período compreendido entre 01/08/70 a 23/06/76, sendo que, na realidade, ela somente trabalhou ali entre 01/08/74 a 23/06/75; pelo exame grafotécnico, que constatou que a assinatura aposta no requerimento para obtenção de benefício previdenciário em nome de Dorislene não foi por ela produzida.

5. Segundo a sentença, o caso dos autos faz parte de um contexto de fraudes ao INSS ocorridas na Agência Largo do Riachuelo em Juiz de Fora, em que, mediante auditoria extraordinária, constataram-se várias irregularidades na concessão de aposentadorias a inúmeros segurados.

6. Na hipótese, contudo, há a CTPS falsificada, mas não há prova de que foi falsificada pela apelante ou de que essa falsidade era do seu conhecimento. Na verdade, o registro supostamente falsificado remonta à década de 70, época em que, havendo registro na CTPS, sem falsidade evidente, poderia o servidor do INSS considerar real o vínculo, de acordo com o art. 19 do Decreto Lei 3.048/99 com redação do Decreto 4.079/02. Também não há evidências de que a assinatura da beneficiária aposta no requerimento administrativo foi lançada pela apelante ou por terceiro com seu conhecimento. O fato de a servidora ser investigada administrativamente por outras irregularidades não pode ser considerada no presente caso como prova de sua participação dolosa na conduta que lhe é imputada (direito penal do fato). (Negritei).

7. Em que pese o esforço ministerial para demonstrar a participação da ré no crime em análise, verifica-se que não há elementos probatórios suficientes que justifiquem uma condenação, pois o elemento subjetivo do tipo exige a presença do dolo específico, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, e requer um fim especial de agir, no caso, causar dano à Administração Pública. (Negritei).

8. Evidencia-se necessária, portanto, a absolvição da acusada, diante da fragilidade dos indícios existentes, com base no princípio in dubio pro reo.

(...).

10. Apelação da ré provida para deferir o pedido de justiça gratuita e absolvê-la da imputação da prática do delito previsto no art. 313-A do Código Penal.

(ACR XXXXX-82.2007.4.01.3801, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 – 4ª Turma, e-DJF1 15/01/2019).

Assim, na falta de elementos suficientemente capazes de compor juízo de certeza acerca das condutas delitivas, incide o princípio jurídico in dubio pro reo, de modo a confirmar a absolvição do recorrente, nos termos do art. 387, VII, do Código de Processo Penal.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal.

É como voto.

Des. Federal CANDIDO RIBEIRO
Relator


DEMAIS VOTOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. XXXXX-88.2010.4.01.3400
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E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A, CP). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA.

I - Para a configuração do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, CP), O elemento subjetivo do tipo exige a presença do dolo específico, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, e requer um fim especial de agir, no caso, causar dano à Administração Pública.” (TRF 1ª R: ACR XXXXX-71.2013.4.01.3400).

II – Não há como configurar o crime do art. 313-A do CP se não há provas de que o agente tinha conhecimento de que os documentos que lhe foram apresentados continham informações falsas, especialmente na hipótese em que a contrafação somente é aferida após a realização de diligências administrativas. Não é razoável exigir que o atendente do INSS tenha expertise suficiente para conhecer da falsificação realizada por terceiro, sendo certo que meros elementos indiciários de que tinha participado da concessão indevida de outros benefícios são insuficientes para justificar um decreto condenatório. Precedente deste TRF da 1ª Região: ACR XXXXX-82.2007.4.01.3801.

III – Na falta de elementos suficientemente capazes de compor juízo de certeza acerca das condutas delitivas, incide o princípio jurídico in dubio pro reo, de modo a confirmar a absolvição do recorrente, nos termos do art. 387, VII, do Código de Processo Penal.

IV – Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília,
Desembargador Federal CANDIDO RIBEIRO
Relator (a)

Assinado eletronicamente por: CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO
15/10/2021 11:11:51
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 163377047
XXXXX00160131488
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318474640/apelacao-criminal-acr-224388820104013400/inteiro-teor-1318474642

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