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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-53.2017.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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Decisão

Por meio de concessão de tutela de urgência (ID XXXXX), foi determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, sem condicionamento temporal, apenas com a advertência de que a vigência da apólice deverá englobar o tempo do trâmite da ação, de sorte que, após o seu vencimento, caso não seja renovada a vigência, a tutela cautelar deverá ser reavaliada. O agravo de instrumento interposto contra o decidido foi julgado prejudicado diante da superveniente prolação da sentença ora recorrida de apelação, a qual, no entanto, não revogou expressamente a suspensão da exigibilidade antes conferida válida durante o período de vigência do seguro garantia nem, a meu ver, foi por ela tacitamente revogada, exatamente pela determinação de validade da medida enquanto em vigor a garantia. Sem embargo dessa circunstância, como noticiado pelo ora recorrente, no petitório constante no ID XXXXX, em virtude de não haver sido, até o presente momento, atribuído efeito suspensivo ao recurso, postulado no processo XXXXX-56.2019.4.01.0000, foi ajuizada execução fiscal para cobrança do crédito tributário aqui discutido, pelo que requer o traslado da garantia em que sustenta a respectiva suspensão de exigibilidade para os autos da referida execução fiscal processo XXXXX-14.2019.4.01.6182, em trâmite perante a 8ª Vara das Execuções Fiscais Federais da Subseção Judiciária de São Paulo SP. Dentro desse contexto, defiro o pedido de transferência do seguro garantia para a execução fiscal nº. XXXXX-14.2019.4.01.6182. Tendo em vista as peculiaridades do caso, a complexidade da matéria em discussão, que não permite se afastar, de logo, a plausibilidade do direito invocado na peça recursal, e o periculum in mora, recebo, em virtude do pedido formulado no referido processo XXXXX-56.3029.4.01.0000, em seu duplo efeito suspensivo e devolutivo o recurso de apelação interposto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARLOS MOREIRA ALVES Relator
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