jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • XXXXX-98.2012.4.01.3803 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIRIO (195), Benefícios em Espécie (6094), Aposentadoria por Invalidez (6095

Partes

Polo Ativo: Valdeci de Paula Rodrigues, Polo Passivo: Diretor da Agencia da Previdencia Socila, Polo Passivo: Ente NÃO Cadastrado

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_c32ec0acf0199b5fa37578073d1c2c7154de3d07.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número XXXXX-98.2012.4.01.3803 em 14/12/2012 11:48:37 por CARLOS ALEXANDRE CUSTÓDIO SILVA DE OLIVEIRA Documento assinado por:

- Processo Judicial Eletronico PJe 1.4.3

Consulte este documento em:

http://pje1g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: XXXXX00819776260

ID do documento: 827496577

D E C I S Ã O

VALDECI DE PAULA RODRIGUES impetra mandado de segurança contra ato do DIRETOR DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARAGUARI, objetivando, liminarmente, o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez e o pagamento das parcelas em atraso.

Na inicial, narra que o benefício foi cessado em razão da impossibilidade de acumulação da aposentadoria por invalidez com o exercício de mandato eletivo no cargo de vereador. Sustenta a ilegalidade da cessação, pois não se trata de atividade trabalhista, mas sim de natureza política. Aduz, ainda, que o cancelamento só poderia ocorrer com base em perícia médica comprobatória da capacidade laborativa, o que não aconteceu.

Conclusos os autos.

É o relatório.

DECIDO.

A hipótese que se apresenta não guarda foros de novidade. Apesar de ter entendimento diverso do que prevaleceu nos tribunais, curvo-me à jurisprudência dominante.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar caso idêntico ao dos autos, decidiu ser "possível a percepção conjunta dos subsídios da atividade de vereança com os proventos de aposentadoria por invalidez, por se tratar de vínculos de natureza diversa, uma vez que, a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política." (AGA XXXXX, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:28/09/2009.).

A título de elucidação, transcrevo o voto proferido no mencionado acórdão:

O agente político, no caso dos autos, vereador, não mantém vínculo profissional para com a Administração Pública, sendo o exercício das atividades de vereança um munus público, ainda que considerada, para fins previdenciários, de contribuição obrigatória.

Como se sabe, para as atividades de vereador, não há necessidade de capacitação técnica ou profissional, o que afastaria, por si só, a condição de invalidez e, como consequência, o direito ao benefício.

Assim ensina Bandeira de Mello (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores. 2003, P. 229/230):

São agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes de Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e os Vereadores.

O vínculo que tais agentes entretêm com o Estado não é de natureza profissional , mas de natureza política . Exercem um munus público. Vale dizer, o que os qualifica para o exercício das correspondentes funções não é a habilitação profissional, a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadãos, membros da civitas e, por isto, candidatos possíveis à condução dos destinos da sociedade.

A relação jurídica que os vincula ao Estado é de natureza institucional, estatutária. Seus direitos e deveres não advêm de contrato travado com o Poder Público, mas descendem diretamente da Constituição e das leis. Donde, são por elas modificáveis, sem que caiba procedente oposição às alterações supervenientes, sub color de que vigoram condições diversas aos tempo das respectivas investiduras.(grifo nosso)

Dessa forma, não há como vedar a percepção conjunta dos subsídios da atividade de vereança com os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, por se tratar de vínculos de natureza diversa, haja vista que, como acima se destacou, a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, incapacidade para os atos da vida política.

Ainda que assim o fosse, o retorno voluntário do aposentado por invalidez, para o fim de impedir o recebimento do benefício, ex vi artigo 47 da Lei 8.213/91, dependeria de prévia avaliação medico-pericial, bem como de procedimento de recuperação e reabilitação, assim como determina o artigo referido, o que não foi efetivado nos autos.

A propósito, o seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ELEITO VEREADOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1. O fato de o segurado titular da aposentadoria por invalidez estar exercendo mandato eletivo não enseja o cancelamento do benefício, especialmente quando não comprovada sua recuperação.

2. O ato de cancelamento do benefício sem observar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa autorizam a impetração do mandado de segurança, por traduzir ato abusivo e ilegal.

3. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005).

O Tribunal Regional Federal da 1a Região compartilha do mesmo entendimento, conforme se verifica pelo recente julgado:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE RECONHECIDA PELO INSS NA ATIVIDADE DE SERRALHEIRO. SEGURADO ELEITO VEREADOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).

2. Configurados os pressupostos legais que autorizam a antecipação de tutela, não merece reparo a r. decisão que deferiu o pedido. 3. "O fato de o segurado titular da aposentadoria por invalidez estar exercendo mandato eletivo não enseja o cancelamento do benefício, especialmente quando não comprovada sua recuperação". (STJ, 6a Turma, REsp 626.988/PR, Rel. Ministro Paulo Medina, DJ 18.04.2005, p. 404.)

4. In casu, restou comprovado que a parte autora tem 67 (sessenta e sete) anos de idade e aposentado por invalidez desde 1994, pelo INSS, em decorrência da incapacidade laborativa para o exercício da atividade de serralheiro, tendo sido suspensa, única e exclusivamente, em virtude de ter sido eleito e iniciado a vereança a partir de janeiro de 2009. 4. Agravo regimental improvido.

(AGA XXXXX-81.2010.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.191 de 20/09/2012)

Sendo assim, tenho por caracterizada a plausibilidade das alegações. Ressalto, porém, que a impossibilidade de cessação automática da

aposentadoria por invalidez, fundamentada exclusivamente no exercício da vereança, não obsta que a autarquia previdenciária promova a revogação do benefício com base em laudo médico pericial que comprove a reabilitação do Impetrante para as atividades laborais, respeitados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei.

O periculum in mora também está presente, porquanto o Impetrante está privado do recebimento de seus proventos de aposentadoria, verbas de natureza alimentar.

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada promova o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez do impetrante, bem assim efetue o pagamento dos valores devidos e não pagos a partir do ajuizamento da ação (10/12/2012), tendo em vista o disposto na Súmula 269 do STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança".

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações que entender necessárias no prazo legal.

Proceda-se à ciência do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, conforme preceitua o inciso II do art. da Lei n. 12.016/09.

Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao MPF para parecer. Após, à conclusão.

P.R.I.

ALEXANDRE HENRY ALVES

Juiz Federal Substituto

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323420380/mandado-de-seguranca-civel-142439820124013803-uberlandia-mg-trf01/inteiro-teor-1323420383

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2003/XXXXX-0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGA XXXXX-81.2010.4.01.0000 MG XXXXX-81.2010.4.01.0000