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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-04.2020.4.01.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. CRITÉRIO BAIXA RENDA DO SEGURADO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. MENOR DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. DESEMPREGO À ÉPOCA DA PRISÃO, CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão, sendo exigidos os seguintes requisitos: (a) ocorrência do evento prisão; (b) demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) condição de dependente do beneficiário; e (d) baixa renda do segurado à época da prisão.
2. Para a concessão do auxílio-reclusão, deve ser levada em consideração a remuneração percebida pelo segurado no momento da prisão, que deve observar o limite imposto no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização do critério econômico admitindo que o benefício seja concedido nos casos em que o salário de benefício tenha extrapolado o limite em pequeno valor.
4. Deve ser reconhecido o direito ao benefício de auxílio-reclusão quando o salário de contribuição auferido pelo segurado, à época do cárcere, superar em valor ínfimo o limite constitucionalmente fixado.
5. A correção monetária e os juros moratórios devem observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) 6. Apelação a que se nega provimento. Modificação, de ofício, do índice de correção monetária.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS, e modificar, de ofício, o índice de correção monetária, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330683935/apelacao-civel-ac-10027670420204019999

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