17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-02.2020.4.01.4200
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA
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Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE PREVISTA NO ROL DO ART. 6º, XIV E XXI DA LEI 7.713/88. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. VIGÊNCIA DA LEI 10.522/2002, COM REDAÇÃO DA LEI 12.844/2013. NÃO OCORRÊNCIA. RÉ CONTESTOU O MÉRITO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Dispensa-se o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com redação da Lei 12.844/2013, quando o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito expressamente reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade.
2. Na linha da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na vigência da Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002 ( REsp 18336, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJ de 19/12/2019; 1.759.051/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma DJ de 18/12/2018). Neste Tribunal: AC XXXXX-47.2018.4.01.3814, Juiz Federal Convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, Sétima Turma, PJE de 08/10/2020; AI XXXXX-87.2017.4.01.0000, Juiz Federal Convocado Henrique Gouveia da Cunha, PJE 07/04/2020; AC XXXXX-26.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJ de 14/12/2018.
3. Na hipótese, contudo, ao contrário do que alegado em sua apelação, a Fazenda Nacional, citada, contestou ação, em todo o seu mérito, argumentando que o autor não comprovou ser portador de moléstia grave prevista no rol do art. 6º, XIV e XXI da Lei 7.713/88 (id XXXXX), pugnando pela improcedência do pedido. Logo, não merece reparo a sentença recorrida que, ao julgar procedente o pedido, condenou a Fazenda Nacional na verba de sucumbência.
4. Somente nos recursos interpostos contra sentença publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Nesses termos, considerando que a sentença foi proferida após 18/03/2016, majorados os honorários advocatícios fixados em mais 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Sem custas ante a isenção da União (Fazenda Nacional).
5. Apelação da União (Fazenda Nacional) não provida.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União (Fazenda Nacional).
