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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX-33.2020.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECRETO-LEI N. 911/1969. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM.

1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude de decisão do Juízo Federal da 16ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação proposta pela Caixa Econômica Federal objetivando a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.
2. A parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, diante da negativa de diligência para localização do bem, conforme previsto no art. do Decreto-Lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014.
3. Esta Corte tem fixado o entendimento de que a ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-Lei n. 911/1969, tem natureza de ação de conhecimento, com possibilidade de se desenvolver o contraditório, não se confundindo com execução fundada em título extrajudicial, sendo, portanto, de competência das varas federais comuns, e não das varas especializadas em execução, e que a transformação dessa ação em execução de título extrajudicial não altera a competência do juízo.
4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.

Acórdão

A Seção, à unanimidade, conheceu do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330721692/conflito-de-competencia-cc-10352943320204010000

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