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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC XXXXX-73.2003.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DA EMGEA. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES. CONTRADIÇÃO. ITEM 6 DA EMENTA E PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material.
2. Compulsando os autos, verifica-se assistir razão aos autores no que tange à alegação de contradição entre o item 10 da ementa e a parte dispositiva do acórdão. No item 10 da ementa consignou-se manifestação pelo desprovimento de ambas as apelações interpostas, ao passo que, na parte dispositiva do acórdão, foi dado parcial provimento à apelação da CEF e negado provimento à apelação dos autores. Constata-se ainda, de ofício, omissão no julgado quanto à menção à EMGEA enquanto parte apelante. 4. Desse modo, deve ser retificada a parte dispositiva do acórdão, para dele constar que: Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento a apelação da CEF/EMGEA e negar provimento à apelação dos autores, nos termos do voto da relatora. 5. Verifica-se ainda haver contradição no item 6 da ementa, porquanto, apesar de ter mantido o entendimento constante na sentença de ser perfeitamente legítima a correção do saldo devedor antes de sua amortização, concluiu, contraditoriamente, que deste modo, deve ser reformada a sentença neste ponto. Assim sendo, deve ser retificado também o item 6 da ementa, para dele constar que: Nos contratos do -SFH, é perfeitamente legitima a correção do saldo devedor antes de sua amortização, nos termos do enunciado da súmula 450 do STJ, afigurando-se regular a conduta adotada pela Caixa Econômica Federal. Deste modo, deve ser mantida a sentença neste ponto. 6. Consequentemente, não assiste razão à EMGEA quando afirma que o julgado teria dado parcial provimento à apelação da CEF/EMGEA, ao argumento de que a Turma teria reformado a decisão de origem quanto à questão referente ao item 6 da ementa, tendo em vista que a sentença foi mantida quanto ao ponto. 7. Também por via de consequência, tampouco assiste razão à EMGEA quando afirma que em razão do acolhimento da apelação da CAIXA/EMGEA, a parte autora deve ser condenada ao pagamento dos honorários, uma vez que o acessório segue o principal, uma vez que, conforme exposto, não houve acolhimento de sua apelação. 8. Embargos de declaração dos autores acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos dos itens 4 e 5 da ementa. Rejeitados os embargos de declaração da EMGEA.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração dos autores, sem efeitos modificativos, e rejeitou os embargos de declaração da EMGEA.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330765593/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-30697320034013200

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