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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • 1006162-38.2020.4.01.4200 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Federal Cível
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Atos Administrativos (9997), Improbidade Administrativa (10011), Enriquecimento ilícito (10013 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Atos Administrativos (9997), Improbidade Administrativa (10011), Violação aos Princípios Administrativos (10014
Partes
Polo Ativo: Fundacao Nacional de Saude, Polo Ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor) Procuradoria da República NOS Estados e No Distrito Federal, Polo Passivo: Rina Marcia Leite Dias, Polo Passivo: Eurico de Vasconcelos Filho, Polo Passivo: Hissam Hussein Dehaini, Polo Passivo: Jose Alcione Almeida, Polo Passivo: Icarai Turismo Taxi Aereo LTDA - EPP
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF01_142b623a68342e61bf68d5b2cce0e636f6bcc423.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária de Roraima

2a Vara Federal Cível e Criminal da SJRR

PROCESSO : 1006162-38.2020.4.01.4200

CLASSE : AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

POLO ATIVO : FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE

POLO PASSIVO :RINA MARCIA LEITE DIAS e outros

DECISÃO

I. RELATÓRIO

Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pela Fundação Nacional de Saúde em face de Rina Marcia Leite Dias, Eurico de Vasconcelos Filho, Hissam Hussein Dehaini, Jose Alcione Almeida e Icarai Turismo Taxi Aereo Ltda pela prática das condutas tipificadas nos artigos no art. 9º, caput, incisos I e XII; art. 10, incisos I e XII; art. 11, caput, todos da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.

De acordo com a inicial:

Os atos de improbidade administrativas objeto da presente ação estão dentro de um contexto de várias fraudes ocorridas em procedimentos licitatórios e contratos da CORE/FUNASA/RR. Na esfera penal, a Superintendência da Policia Federal em Roraima, após empreender investigações, em um trabalho conjunto com a CGU/RR, instaurou o Inquérito Policial sob o nº- 045/2006 (Proc. Nº 2006.42.00.000722- 9), cuja ação policial, deflagrada em 2007, denominada de "operação metástase" culminou na prisão de vários servidores da FUNASA/CORE/RR por envolvimento em fraudes licitatórias e em contratos.

Assim, os ex-servidores se envolveram com a solicitação de vantagem pessoal para a liberação de pagamentos de execução e renovação do contrato de táxi aéreo da FUNASA com a ICARAÍ TÁXI AÉREO gerida e representada pelos particulares réus.

Da mesma forma, existem elementos sobre a irregularidades nos montantes de horas de vôos pagas, conforme sentença penal na ação n.º 6087-94.2012.4.01.4200 (p. 59-61 da sentença anexa)

O parecer da consultoria jurídica no PAD (Fls. 3908 do PAD - p. 167 da parte 028 do PAD) referenciou detalhamentos das condutas dos réus ex-servidores. Por sua vez, a sentença condenatória na ação penal n.º 6087-94.2012.4.01.4200 também detalhou condutas ímprobas dos réus ex-servidores e empresários objeto desta ação de improbidade administrativa.

Segue o rol de condutas ímprobas dos réus.

RINA MÁRCIA LEITE DIAS

[...]

A ré Rina Márcia no exercício da chefia da seção de execução orçamentária e financeira no contexto de pagamento da nota fiscal 088 do contrato de táxi aéreo com a empresa Icaraí Táxi Aéreo, solicitou vantagem econômica dos gestores da referida empresa para fins de realização de festa familiar de aniversário. Na esfera disciplinar, ficou comprovada a solicitação e recebimento de propina, sendo aplicada a sanção de demissão. Na esfera penal, tal fato também restou comprovado, tipificado como corrupção passiva, já existindo sentença condenatória de juízo singular.

As provas que balisaram o processo disciplinar admininistrativo e a ação penal são afins e robustas o suficiente para ensejar a responsabilização na presente ação civil pública por improbidade administrativa.

EURICO DE VASCONCELOS FILHO

[...]

O réu Eurico de Vasconcelos Filho no exercício da chefia da seção de operações e como substituto do Distrito Sanitário Especial Indígena e no contexto do contrato de táxi aéreo com a empresa Icaraí Táxi Aéreo, exigia sistematicamente vantagem econômica dos gestores da referida empresa para favorecê-la de diferentes formas.

A atuação mais usual foi a conduta do Réu na agilização da liberação dos pagamentos à empresa pela FUNASA, como por exemplo as faturas relativas aos meses de dezembro/2005, abril/2006, junho/2006 (nº 088, 108 e 118). Atuando com incisivo empenho na defesa dos interesses da empresa na FUNASA.

Tendo o réu, inclusive, prestado serviços de transporte de combustíveis a empresa, utilizando outras aeronaves contratadas pela FUNASA para tanto, conforme depoimentos no inquérito policial.

Conforme ficou registrado na sentença, até mesmo a quantidade de horas a serem pagos era convencionada pelos réus e não estava necessariamente vinculadas as efetivas horas de vôos (p. 59 e 61 da sentença anexa).

Na esfera disciplinar, ficou comprovado a solicitação de propina, sendo aplicada a sanção de demissão. Assim como, na esfera penal, tal fato também restou comprovado, tipificado como corrupção passiva, já existindo sentença condenatória do réu.

As provas que balisaram o processo disciplinar admininistrativo e a ação penal são afins e robustas o suficiente para ensejar a responsabilização na presente ação civil pública por improbidade administrativa.

HISSAM HUSSEIN DEHAINI, JOSE ALCIONE ALMEIDA E ICARAI TURISMO TAXI AEREO LTDA (Em relação aos atos com os ex-servidores réus)

Os réus particulares, pelas provas já acima indicadas, participaram no processo de concessão de vantagens econômicas aos ex-servidores públicos réus, para que atuassem na defesa e favorecimento da empresa ICARAÍ TÁXI AÉREO. Em vários dos diálogos interceptados pela polícia federal, ficou clara a sistemática adesão dos particulares réus a entrega de vantagens econômicas aos réus ex-servidores.

O réu Hissam, como proprietário da empresa e com a atuação direta do seu gestor local, José Alcione, repassaram e prometeram vantagens aos ex-servidores, especialmente visando a agilizar pagamentos de faturas da execução do contrato com a FUNASA. Nos diálogos interceptados entre Hissam e Alcione, percebe-se claramente a a atuação de ambos no favorecimento dos ex-servidores réus para que as demandas da empresa fossem atendidas.

Como por exemplo, no caso do atendimento do pedido da ré Rina Márcia (interceptações telefônicas entre Alcione e Rina Márcia - Fls. 3926 do PAD - p. 201 da parte 028 do PAD - p. 64 da sentença).

Os depoimentos de Hissam na Polícia Federal explicitaram detalhes da logística do esquema de corrupção entre os particulares da empresa e os ex-servidores.

Os particulares mantiveram por considerável tempo a logística da corrupção que garantiria o favorecimento da empresa.

A empresa, por ação de Hissam e Alcione, chegou a contratar o réu Eurico para prestar serviços de transporte de combustíveis a empresa, utilizando outras aeronaves contratadas pela FUNASA.

Conforme ficou registrado na sentença, até mesmo a quantidade de horas a serem pagos era convencionada pelos réus e não estava necessariamente vinculadas as efetivas horas de vôos (p. 59 e 61 da sentença anexa). Neste caso, também fica caracterizado o favorecimento da empresa.

A empresa ICARAI TURISMO TAXI AEREO LTDA foi a pessoa jurídica diretamente beneficiada pelos atos de improbidade administrativa aqui narrados.

As provas que balisaram o processo disciplinar admininistrativo e a ação penal são afins e robustas o suficiente para ensejar a responsabilização na presente ação civil pública por improbidade administrativa, tanto dos ex-servidores, como dos particulares da empresa ICARAÍ TURISMO TÁXI AÉREO LTDA.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A indisponibilidade de bens encontra amparo no artigo da Lei nº 8.429/92, verbis :

Art. 7º. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o ‘caput’ deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

A concessão da medida em sede de liminar tem sido amplamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência, em razão, inclusive, do disposto no artigo 11 da Lei nº 7.347/85. Ensina o ilustre Procurador da República Sérgio Monteiro Medeiros, em sua obra sobre o tema, ao discorrer sobre as distinções entre as ações da Lei nº 7.347/85 e 8.429/92:

"Essas distinções, nada obstante, cedem quando se fala em concessão de liminares, por admissíveis também na ação de improbidade administrativa, ainda que não tenham sido claramente contempladas na Lei n. 8.429/92.

Trata-se no caso de aplicar, por analogia, as previsões expressas contidas na Lei n. 7.347/1985, invocando-se, outrossim, o poder geral de cautela do juiz. Não deve causar espécie a proposição, uma vez que uma e outra ação são espécies do mesmo gênero, nascidas da mesma raiz constitucional." [1]

Admite-se, ainda, a concessão da medida nos próprios autos da ação de improbidade, sem a necessidade de ajuizamento de ação cautelar.

Esclarecida a possibilidade, os requisitos para a concessão da medida, portanto, consoante a lei e a melhor interpretação doutrinária e jurisprudencial, são aqueles comuns a todas as medidas cautelares, o fumus boni iuris e o periculum in mora ; bem como a existência de elementos indiciários robustos no sentido de que a parte requerida tenha praticado ato de improbidade administrativa, com lesão aos cofres públicos ou mediante enriquecimento ilícito. O limite dos bens a serem alcançados pela indisponibilidade é dado pelo valor do ressarcimento ao Erário, ou, ainda, pela comprovação de que os bens foram adquiridos mediante enriquecimento ilícito do agente administrativo.

Há de se frisar, entretanto, que o periculum in mora em ações da presente natureza é presumido, já que não se trata de uma tutela de urgência, mas sim de uma tutela de evidência.

A tutela de urgência foi criada para preservar o bem da vida quando a demora na prestação jurisdicional cria o risco de sua inutilidade prática. Já a tutela de evidência prestigia as situações em que há uma grande probabilidade de o autor ter razão, bem como o fato do bem da vida tutelado ter grande relevância social e, por eleição do legislador, se lhe conferir a possibilidade de fruição imediata e provisória do bem ou que o mesmo seja desde logo resguardado.

O enfrentamento dessa questão é importante porque repercute, ainda que indiretamente, no princípio do contraditório, já que, sendo uma tutela de urgência, o âmbito de reação do réu volta-se para a negação do fumus boni juris e/ou do periculum in mora , ao passo que, diante de uma tutela de evidência, a sua contrariedade restringe-se aos fatos apontados pelo autor e que a lei considera suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito.

No caso dos presentes autos, preenchidos estão os requisitos para a concessão parcial do pedido de indisponibilidade.

Explico.

Em primeiro lugar, verifico que a petição inicial expõe detidamente os fatos e fundamentos da causa, apontando com clareza a descrição dos supostos atos de improbidade administrativa possivelmente cometidos pelos requeridos, no âmbito da FUNASA.

Com efeito, os elementos colhidos durante a instrução do PAD e da ação penal instaurada em desfavor dos requeridos corroboram a presença do fumus boni iuris .

Com destaque, ressalto o teor do Parecer nº 00682/2015/CONJUR-MS/CGU/AGU acolhido como razões de decidir para aplicação da penalidade de demissão aos requeridos RINA MÁRCIA LEITE DIAS e EURICO DE VASCONCELOS FILHO, bem o inteiro teor da sentença proferida nos autos da ação penal nº 6087-94.2012.4.01.4200, relativa à operação Metástase.

Destarte, numa análise prefacial, típica desta fase processual de cognição sumária, sem perscrutar, portanto, com acuidade na análise das provas e sem adentrar no mérito propriamente dito, nota-se a presença de indícios robustos de ato de improbidade administrativa, de sorte que é possível o deferimento parcial da medida acautelatória de indisponibilidade de bens.

In casu , a FUNASA requer a indisponibilidade de bens na seguinte proporção:

RINA MARCIA LEITE DIAS: De R$ 80.387,50 (acrescimo patrimonial indevido, somado a 50 vezes o valor da remuneração do réu). Base de cálculo quanto ao perdimento de bens é de R$ 150,00 (valor da vantagem referenciado a época) e a multa civil que poderá ser aplicada até cem vezes o vencimento básico R$ 1.604,75 - anexo;

EURICO DE VASCONCELOS FILHO: De R$ 100.155,50 (acrescimo patrimonial indevido, somado a 50 vezes o valor da remuneração do réu). Base de cálculo quanto ao perdimento de bens de R$ 4.000,00 (valor de vantagem referenciado nas provas já colhidas - transporte de combustível) e quanto a multa civil que poderá ser aplicada de até 100 vezes o vencimento básico R$ 1.923,11 - anexo;

HISSAM HUSSEIN DEHAINI, por induzir, concorrer e se beneficiar, em responsabilidade solidária:

a) Em razão da conduta ímproba de Rina Márcia Leite Dias: R$ 80.387,50 a título de enriquecimento ilícito e multa.

b) Em razão da conduta ímproba de Eurico de Vasconcelos Filho: R$ 100.155,50, a título de enriquecimento ilícito e multa.

JOSE ALCIONE ALMEIDA, por induzir, concorrer e se beneficiar, em responsabilidade solidária:

a) Em razão da conduta ímproba de Rina Márcia Leite Dias: R$ 80.387,50 a título de enriquecimento ilícito e multa.

b) Em razão da conduta ímproba de Eurico de Vasconcelos Filho: R$ 100.155,50, a título de enriquecimento ilícito e multa.

ICARAI TURISMO TAXI AEREO LTDA, por se beneficiar, em responsabilidade solidária:

a) Em razão da conduta ímproba de Rina Márcia Leite Dias: R$ 80.387,50 a título de enriquecimento ilícito e multa.

b) Em razão da conduta ímproba de Eurico de Vasconcelos Filho: R$ 100.155,50, a título de enriquecimento ilícito e multa.

Deixo, todavia, de decretar a indisponibilidade dos bens para fins de assegurar eventual condenação ao pagamento de multa civil.

É que, e sem desconsiderar a existência de louváveis fundamentos (e precedentes jurisprudenciais) em sentido diverso, entendo que não se pode conferir interpretação extensiva ao disposto no já mencionado art. da LIA para nele incluir o bloqueio dos valores alusivos à multa eventualmente aplicada como sanção autônoma ( AG 0059847-40.2015.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 de 09/09/2016). Nesse mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITAÇÃO A BENS SUFICIENTES À GARANTIA DO SUPOSTO DANO. COTA-PARTE. ATIVOS FINANCEIROS. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. SALDOS DE CONTA CORRENTE OU DE CADERNETA DE POUPANÇA. MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, deferiu o pedido incidental de indisponibilidade de bens dos agravantes até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de forma solidária, para garantir o integral ressarcimento do dano ao erário e multa civil, com a ressalva de que a medida constritiva não poderá recair, em se tratando de pessoas físicas, sobre contas salário. 2. Imputa-se aos requeridos, então Prefeito e Secretárias Municipais de Saúde, a prática de possíveis atos ímprobos, consistente em pagamentos indevidos de profissionais da área de saúde e irregularidades na realização de licitações para aquisição de combustível, lubrificantes, gêneros alimentícios, medicamentos, material hospitalar e também para locação de veículos, gerando prejuízo aos cofres públicos do município de São João dos Patos/MA da ordem de R$ 182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), valor de outubro/2009. 3. Na inicial da ação civil pública, alega o MPF que auditoria realizada na Secretaria Municipal de Saúde de São João dos Patos/MA, apurou irregularidades caracterizadoras de improbidade administrativa por meio das seguintes constatações: a) ausência de condições de infraestrutura e de recursos materiais necessários à funcionalidade de equipes de saúde bucal em dois postos de saúde da municipalidade, sem condições de trabalho para dois dentistas simultaneamente (embora figurem, ambos, em folha de pagamento); b) três postos de saúde não possuem espaço físico suficiente para acomodar mais de uma equipe, embora conste cada um com duas equipes de saúde de família, dois médicos e duas enfermeiras em folha de pagamento e c) impropriedades na realização de quatro procedimentos licitatórios. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, de que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, não estando condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa ( REsp 1.366.721/BA, rel. p/ acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/09/2014) . 5. Verificada a relevância dos argumentos expendidos na ação civil pública, tendo o MPF demonstrado, a princípio, a existência de indícios de prática de atos de improbidade com dano ao erário por parte dos agravantes, de modo a justificar a indisponibilidade e bloqueio de bens nesse momento processual. 6. A decisão impugnada, em relação ao montante a ser ressarcido pela parte agravante não está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, tendo em vista que se determinou a indisponibilidade de bens de três agentes no total do valor fixado para ressarcimento do prejuízo ao erário e multa civil, vale dizer, R$ 300.000,00, sendo R$ 182.400,00 a título de reparação do dano. Nessa situação, pois, deve recair a constrição de forma proporcional à responsabilidade dos recorrentes (cota-parte). 7. A constrição judicial não deve incidir sobre verbas de caráter alimentar, razão pela qual a jurisprudência desta Corte tem admitido a liberação do bloqueio dos valores mantidos em conta corrente da parte agravante, que constituem recursos destinados a fazer frente às despesas de sua subsistência e de sua família, até o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos ou em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do art. 833, IV, X e § 2º, do CPC. 8. A jurisprudência desta Quarta Turma é firme no sentido de que a constrição cautelar de bens, na forma de sua indisponibilidade antecipada, deve ficar restrita, segundo os limites constitucionais, à garantia do ressarcimento ao erário, não alcançando a hipótese da garantia da multa civil. 9. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para reformar a decisão recorrida na parte em que determina a indisponibilidade dos bens dos requeridos para fazer frente à multa civil, bem como para suspender, em relação à parte agravante, a constrição de bens no valor total do dano apontado pelo MPF na inicial (R$ 182.400,00) senão em montante proporcional à sua cota-parte, ou seja, 1/3 do valor, devendo ser excluídos da constrição os valores bloqueados em conta corrente inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou de poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, dada a natureza alimentar da verba, mantida a decisão quanto ao eventual bloqueio de veículos e bens imóveis.( AgInt 0032619-90.2015.4.01.0000. Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1. QUARTA TURMA, julgado em 24/07/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REPASSE DE VALORES. CONVÊNIO. SUPOSTAS ILEGALIDADES. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA. PROVIMENTO. I -A constrição não deve ser aplicada como garantia ao pagamento antecipado de multa civil, porquanto não há autorização normativa para essa medida, a qual contempla somente a hipótese de recomposição de dano ao erário, devendo essa questão relativa à multa ser sopesada e modulada quando da prolação da sentença. Precedentes deste egrégio Tribunal. II - Não havendo demonstração efetiva do quantum devido (quantificação do dano ao erário) ante ao cometimento de supostas irregularidades quanto à aplicação de recursos repassados pelo agravante referentes ao PNATE 2010/2011/2012, não se mostra possível concluir pela ocorrência de superfaturamento e/ou desvio de valores, afigurando-se, pois, desarrazoada a decretação da indisponibilidade de bens em face do requerido com base em futura e incerta condenação.

III - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AI: 10048508520184010000, Relator:

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, QUARTA

TURMA, Data de Publicação: 29/06/2020)

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido acautelatório para determinar a indisponibilidade de bens dos requeridos, na seguinte proporção:

RINA MARCIA LEITE DIAS: R$ 150,00 (valor da vantagem referenciado a época); G

EURICO DE VASCONCELOS FILHO: R$ 4.000,00 (valor de vantagem referenciado nas provas já colhidas - transporte de G

combustível);

HISSAM HUSSEIN DEHAINI, por induzir, concorrer e se responsabilizar, em responsabilidade solidária: R$ 4.150,00, em G

razão das condutas ímprobas de Rina Márcia Leite Dias e Eurico de Vasconcelos Filho;

JOSE ALCIONE ALMEIDA, em responsabilidade solidária: R$ 4.150,00, em razão das condutas ímprobas de Rina Márcia G

Leite Dias e Eurico de Vasconcelos Filho;

ICARAI TURISMO TAXI AEREO LTDA, em responsabilidade solidária: R$ 4.150,00, em razão das condutas ímprobas de G

Rina Márcia Leite Dias e Eurico de Vasconcelos Filho.

Proceda-se à penhora dos bens pelos sistemas SISBAJUD (todos os requeridos) e RENAJUD (com exceção de RINA, dado o valor da vantagem indevida).

INDEFIRO , por ora, a penhora de imóveis, considerando o valor do dano até então apurado.

Após, notifiquem-se os requeridos para apresentar manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 17, § 7º, da Lei n. 8.429/1992.

Intime-se a parte autora.

Intime-se o MPF para ingressar no feito, como fiscal da lei (art. 17, § 4º, LIA).

Publique-se. Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA

Juiz Federal

[1] InLei de Improbidade Administrativaa - Comentários e Anotações Jurisprudenciais. Editora Juarez de Oliveira, São Paulo, 2003, pág. 4.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1341498350/acao-civil-de-improbidade-administrativa-10061623820204014200-sjrr-trf01/inteiro-teor-1341498358

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