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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • 1080750-18.2021.4.01.3800 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Federal Cível
Assuntos
DIREITO CIVIL (899), Obrigaões (7681), Espécies de Contratos (9580), Sistema Financeiro da Habitação (4839), Reajuste de Prestações (4842 DIREITO CIVIL (899), Obrigações (7681), Espécies de Contratos (9580), Sistema Financeiro da Habitação (4839), Revisão do Saldo Devedor (4854
Partes
Polo Ativo: Joao Edson Duarte Nobre, Polo Ativo: Luciana Freitas Goncalves, Polo Passivo: Caixa Economica Federal
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF01_5287c8c11181105d4b70e6c1a9317e5042b97047.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária de Minas Gerais

10a Vara Federal Cível da SJMG

PROCESSO : 1080750-18.2021.4.01.3800

CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

POLO ATIVO : JOAO EDSON DUARTE NOBRE e outros

REPRESENTANTES POLO ATIVO : CAROLINA JACQUES MENDES - MG140524 e GUILHERME HENRIQUE FERREIRA HISSA - MG160113

POLO PASSIVO :CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO

1. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por JOAO EDSON DUARTE NOBRE e LUCIANA FREITAS GONCALVES contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pretendem a concessão de tutela de urgência para determinar o recálculo das prestações e do saldo devedor e a suspensão do contrato pelo prazo de 90 dias.

Alegam que em 16/10/2019 celebraram o Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação - SFH - Carta de Crédito Individual Fgts/Programa Minha Casa Minha Vida - CCFGTS/PMCMV - SFH Com Utilização do Fgts do Devedor, contrato nº 8.4444.2170518-4, para aquisição da casa 01 no 1º e 2ºpavimento do residencial Cassia Rosa, situada na rua Francisco Pizzaro, 111, bairro Eldorado, Ibirité/MG, registrado sob a matrícula nº 35.526 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibirité/MG. Foi ajustado o valor de R$145.000,00, sendo R$30.290,18 com recursos próprios, R$7.914,01 com recurso da conta vinculada do FGTS, R$7.328,00 de desconto concedido pelo FGTS e R$99.467,81 por meio de financiamento para pagamento em 360 meses, em prestações mensais de prestações de R$ 533,96.

Efetuou o pagamento das parcelas até 25/10/2021, totalizando 35 parcelas, no valor de R$ 18.688,60, restando ainda o pagamento de 325 parcelas no valor de R$ 173.537,00. É evidente o total desequilíbrio no contrato. Vem tentando junto à requerida estabelecer negociação a fim de se chegar aos valores exatos do financiamento, cujas conversações se iniciaram em 20/12/2019. Os valores pagos devem merecer o mesmo tratamento que o saldo devedor, para que se mantenha o equilíbrio da avença e não se caracterize o locupletamento ilícito. Nas inúmeras reuniões já realizadas, chegou ao ponto de tratar o autor de forma até descortês. A utilização da Tabela Price implica na capitalização de juros. Os juros são calculados por ocasião de cada parcela, incidem sobre o saldo devedor e são embutidos neste, implicando, assim, a incidência de juros sobre juros, o que configura a prática do anatocismo. O Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, critério de reajuste das prestações do financiamento imobiliário, quando previsto conjuntamente com o Plano de Equivalência Salarial - PES, torna-se ilegal.

A sociedade mundial - incluindo a brasileira - enfrenta no momento uma situação drástica, com

consequências até o momento desconhecidas em diversos espectros: a pandemia de Covid-19, decorrente da disseminação ampla do novo coronavírus. O artigo 317 do Código Civil permite a revisão da prestação em caso de desproporção manifesta por motivos imprevisíveis. O Código Civil possui dispositivos que autorizam a resolução por onerosidade excessiva, sempre que a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem à outra, em decorrência, novamente, de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (artigo 478), com possibilidade, inclusive, da parte contrária evitar essa resolução, caso se disponha a restabelecer o equilíbrio contratual (artigo 479). É possível a revisão equitativa das cláusulas contratuais que se tornaram excessivamente onerosas, a fim de que o equilíbrio contratual possa ser restabelecido, ainda que de forma temporária, enquanto durar a pandemia de Covid-19. É possível que conste cláusula limitando o percentual da renda do mutuário que irá adimplir as prestações do financiamento. Os juros foram pactuados em 9,05548%, com taxa efetiva e nominal de 8,7%. Contudo, os juros não obedecem ao pactuado, com a incidência de mais de 1%. Há cobrança indevida do Coeficiente do Fundo de Compensação e Variação Salarial - FCVS de 1,15%, encargo financeiro suplementar, que configura juros embutidos. Em decorrência desse fato ilegítimo, está ocorrendo exacerbada majoração dos encargos financeiros. Diante da forma distorcida de amortização e diante da aplicação incorreta dos juros o saldo do financiamento está sendo corrigido de forma irregular. Em 25/10/2021 persiste um saldo devedor de R$ 173.537,00. Na realidade, diante dos pagamentos efetuados, não existe saldo devedor em favor da Requerida. A prestação prestação de R$ 557,00 deveria estar em R$ 533,96, gerando uma uma diferença total no financiamento de R$ 8.294,40, o equivalente a 16 prestações. Requerem os benefícios da justiça gratuita. Instruem a inicial com os documentos ID 837980570 a 838671094.

É o relatório. Decido.

2. Nos termos do art. 320 do CPC [1] , a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Conforme disposto no art. 321 do CPC [2] , caso a petição inicial não preencha os requisitos ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve o juiz determinar ao autor que a emende ou complete, sob pena de indeferimento da petição inicial.

No caso, a petição não veio acompanhada da procuração outorgada pela autora LUCIANA FREITAS GONCALVES, bem como de sua declaração de hipossuficiência.

Cumpre ressaltar que a pretensão aqui deduzida atinge a esfera de direitos da autora LUCIANA FREITAS GONCALVES, tendo em vista que a mesma integra o contrato de financiamento habitacional, sendo obrigatória sua inclusão no feito, em atenção ao disposto no art. 114 do CPC [3] .

Não obstante, diante da alegada urgência da medida, passo a apreciar a tutela provisória.

Na forma do art. 300 do CPC [4] , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado.

Na forma do art. 51, inciso IV e § 3º, do CDC [5] , são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que se mostrem excessivamente onerosas para o consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Capitalização de juros

Nos termos do art. do Decreto nº 22.626/1933 [6] , é proibida a acumulação dos juros vencidos ao saldo devedor em periodicidade inferior a um ano.

Com base no mencionado dispositivo, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121 , no sentido de que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Sessão Plenária de 13/12/1963, Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 73.).

Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 48 , nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, mas não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7 (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009).

Ao interpretar referida tese, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que é permitida a capitalização anual dos juros nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, conforme disposto no art. Decreto nº 22.626/1933. Caso o pagamento mensal não for suficiente para a quitação dos juros, o lançamento dos juros vencidos e não pagos deve ser feito em conta separada, sujeita apenas à correção monetária (REsp 1095852/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 19/03/2012).

A autorização legal para a capitalização de juros com periodicidade mensal nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação surgiu apenas com a Lei nº 11.977/2009, em vigor a partir de 08 de julho de 2009, que incluiu o art. 15-A na Lei nº 4.380/1964 [7] .

Reforçando a necessidade de previsão expressa no contrato, a Tese de Recurso Repetitivo nº 247 assentou que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).

Nos termos do voto da Relatora para o acórdão, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (REsp 973.827/RS), o regime de juros compostos, não implica, por si, em capitalização ilegal:

"Conclui-se, portanto, que a capitalização de juros vedada pela Lei de Usura e permitida, desde que pactuada, pela MP 2.170-36, diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização (anatocismo, cobrança de juros capitalizados, de juros acumulados, de juros compostos) se estes juros vencidos e não pagos forem incorporados ao capital para sobre eles fazer incidir novos juros.

Não se cogita de capitalização, na acepção legal, diante da mera fórmula matemática de cálculo dos juros. Igualmente, não haverá capitalização ilegal, se todas as prestações forem pagas no vencimento. Neste caso, poderá haver taxa de juros exorbitante, abusiva, calculada pelo método simples ou composto, passível de revisão pelo Poder Judiciário, mas não capitalização de juros."

Até mesmo a capitalização anual de juros depende de expressa previsão contratual, em atenção ao disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 953 , que define que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017).

No presente caso concreto, em 15/10/2019 os autores celebraram o Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação - Carta de Crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida - CCFGTS/PMCMV - SFH com Utilização do FGTS do Devedor, contrato nº 8.4444.2170518-4 (ID 838004578), para aquisição para aquisição da casa 01 no 1º e 2º pavimento do residencial Cassia Rosa, situada na rua Francisco Pizzaro, 111, bairro Eldorado, Ibirité/MG, registrado sob a matrícula nº 35.526 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibirité/MG. Foi ajustado o valor de R$145.000,00, sendo R$30.290,18 com recursos próprios, R$7.914,01 com recurso da conta vinculada do FGTS, R$7.328,00 de desconto concedido pelo FGTS e R$99.467,81 por meio de financiamento para pagamento em 360 meses, com juros nominal de 5,000% ao ano e juros efetivos de 5,1161% ao ano, Sistema de Amortização pela Tabela Price - TP, com prestação inicial no valor de R$556,70.

Em análise preliminar, verifica-se que o contrato foi celebrado em 15/10/2019, sendo permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano.

Por um lado, a Cláusula 7 do contrato (ID 838004578 - Pág. 4) prevê a incidência de juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal para o cálculos das obrigações em atraso.

Em relação ao período de normalidade contratual, o item B9.4 do contrato (ID 838004578 - Pág.

2) indica a taxa de juros nominal de 5,0000% ao ano e efetiva de 5,1161% ao ano. Esta diferença decorre da fórmula matemática de cálculo dos juros, não implicando em capitalização ilegal.

Como assentado no voto que fundamentou a Tese de Recurso Repetitivo nº 247, a utilização do cálculo pelo método simples ou composto não implica em capitalização ilegal de juros.

Em análise superficial, ainda que o Sistema de Amortização pela Tabela Price aplique o regime de juros compostos, a revisão pelo Poder Judiciário seria possível no caso de alegação de taxa de juros abusiva, o que não foi aventado no caso concreto.

Ainda, os autores não apresentaram qualquer indício de prova nos autos de que a instituição financeira estaria cobrando juros acima da taxa efetiva prevista de 5,1161% ao ano, bem como o Coeficiente do Fundo de Compensação e Variação Salarial - FCVS de 1,15%.

Atualização monetária

Em relação ao reajuste das prestações e do saldo devedor, a Cláusula 6 do contrato (ID 838004578 - Pág. 4) prevê que a atualização ocorre mensalmente, na data de vencimento da prestação, pelo mesmo coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do FGTS.

Na forma do art. 13 da Lei n o 8.036/1990 [8] e do art. 12 da Lei n o 8.177/1991 [9] , a correção monetária das contas vinculadas do FGTS é feita pelo mesmo índice aplicado na poupança, que é a Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil.

No ponto, necessário ressaltar que é fato notório que a variação da TR nos últimos anos tem sido bastante reduzida, o que beneficia o mutuário.

Por outro lado, em análise superficial, não há no contrato qualquer cláusula prevendo a

incidência de Coeficiente de Equalização de Taxas - CET ou mesmo de aplicação de Plano de Equivalência Salarial - PES, como mencionado na inicial. Também não há sequer início de prova nos autos da sua incidência nas prestações mensais ou no saldo devedor

Necessário ressaltar, em atenção aos fundamentos expendidos na inicial, que o contrato objeto dos autos não foi celebrado pelo Plano de Comprometimento da Renda (PCR), previsto na Lei nº 8.692/1993 [10] , razão pela qual não é possível a aplicação ao caso da limitação de 30% da renda definida do disposto em seu art. 11 [11] .

Teoria da Imprevisão

Nos termos do art. 421 do Código Civil [12] (Lei nº 10.406/2002) a liberdade contratual não é absoluta, sendo limitada pela sua função social. Ao lado da observância da função social do contrato, o art. 422 do Código Civil [13] exige dos contratantes a observância dos princípios da probidade e boa-fé em todas as suas fases.

Sobre a possibilidade de revisão das obrigações contraídas, o art. 317 do Código Civil [14] autoriza a correção da prestação para assegurar o seu valor real, quando sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, por motivos imprevisíveis.

Já os arts. 478 a 480 [15] permite a resolução do contrato ou a alteração da prestação nos contratos de execução continuada ou diferida se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

Por fim, nas relações de consumo, o art. 6º, inciso V, do Código do Consumidor [16] (Lei nº 8.078/1990), prevê a possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

As normas contidas nos arts. 317 e 478 a 480 do Código Civil encontram fundamento na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, corolário dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Por sua vez, a norma contida no art. 6º, inciso V, do Código do Consumidor, se fundamenta na teoria da quebra da base contratual ou da base objetiva do negócio jurídico.

Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 1514093/CE [17] , relatado pelo Ministro MARCO BUZZI, a teoria da imprevisão se configura quando há onerosidade excessiva decorrente da superveniência de um evento imprevisível, alterador da base econômica objetiva do contrato, enquanto a teoria da base objetiva prescinde da demonstração da imprevisibilidade, mas demanda fato novo superveniente que seja extraordinário e também afete diretamente a base objetiva do contrato.

No caso, os autores alegam que a crise financeira decorrente da pandemia de Covid-19 provocou desequilíbrio contratual.

No entanto, os autores não comprovaram qualquer diminuição em sua renda após a celebração do contrato em 2019. Ademais, em razão do longo prazo de amortização do contrato de financiamento habitacional, a diminuição da renda em dado momento ou mesmo o desemprego dos devedores não pode ser considerado como fato imprevisível.

O valor das prestações está em consonância com o montante financiado e com o valor da garantia, não havendo qualquer alteração substancial na base objetiva do contrato após sua celebração para autorizar sua revisão.

Se houve alteração das condições econômicas dos autores, esta, embora seja relevante para a declaração de vontade na formação do contrato, não integra sua base econômica objetiva.

Por fim, os autores não apresentaram a planilha de evolução do débito ou mesmo planilha de cálculo para justificar a legitimidade da pretensão de reduzir o valor das parcelas mensais de de R$ 557,00 para R$ 533,96.

3. Pelo exposto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias:

I - Apresentar procuração outorgada pela autora LUCIANA FREITAS GONCALVES, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, do CPC.

II - Recolher as custas iniciais ou apresentar declaração de hipossuficiência da referida autora, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

4. Indefiro a tutela de urgência.

5. Regularizada a representação, voltem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação.

Intime-se.

Belo Horizonte, data do sistema.

assinatura eletrônica

Mônica Guimarães Lima

Juíza Federal Substituta

[1] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

[2] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

[3] Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

[4] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

[5] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

.......................................

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; ....................................... § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: .......................................

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. ....................................... [6] Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. [7] Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009).......................................... [8] A Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. ......................................................... [9] Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

.........................................................

[10] Art. 1º É criado o Plano de Comprometimento da Renda (PCR), como modalidade de reajustamento de contrato de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da

Habitação.

Art. 2º Os contratos de financiamento habitacional celebrados em conformidade com o Plano de Comprometimento da Renda estabelecerão percentual de no máximo trinta por cento da renda bruta do mutuário destinado ao pagamento dos encargos mensais.

Parágrafo único. Define-se como encargo mensal, para efeitos desta lei, o total pago, mensalmente, pelo beneficiário de financiamento habitacional e compreendendo a parcela de amortização e juros, destinada ao resgate do financiamento concedido, acrescida de seguros estipulados em contrato.

Art. 3º O percentual máximo referido no caput do art. 2º corresponde à relação entre o valor do encargo mensal e à renda bruta do mutuário no mês imediatamente anterior.

Parágrafo único. Durante todo o curso do financiamento será admitido reajustar o valor do encargo mensal até o percentual máximo de comprometimento da renda estabelecido no contrato, independentemente do percentual verificado por ocasião da celebração do mesmo.

Art. 4º O reajustamento dos encargos mensais nos contratos regidos pelo Plano de Comprometimento da Renda terá por base o mesmo índice e a mesma periodicidade de atualização do saldo devedor dos contratos, mas a aplicação deste índice não poderá resultar em comprometimento de renda em percentual superior ao máximo estabelecido no contrato.

1º Sempre que o valor do novo encargo resultar em comprometimento da renda do mutuário em percentual superior ao estabelecido em contrato, a instituição financiadora, a pedido do mutuário, procederá à revisão do seu valor, para adequar a relação encargo mensal/renda ao referido percentual máximo.

2º As diferenças apuradas nas revisões dos encargos mensais serão atualizadas com base nos índices contratualmente definidos para reajuste do saldo devedor e compensados nos encargos mensais subseqüentes.

3º Não se aplica o disposto no § 1º às situações em que o comprometimento da renda em percentual superior ao máximo estabelecido no contrato tenha-se verificado em razão da redução da renda ou por alteração na composição da renda familiar, inclusive em decorrência da exclusão de um ou mais coadquirentes.

4º Nas situações de que trata o parágrafo anterior, é assegurado ao mutuário o direito de renegociar as condições de amortização, buscando adequar novo comprometimento de renda ao percentual máximo estabelecido no contrato, mediante a dilação do prazo de liqüidação do financiamento, observado o prazo máximo estabelecido em contrato e demais condições pactuadas.

5º Nos casos em que for verificada a insuficiência de amortização aplica-se o estabelecido no art. 13 desta lei.

[11] Art. 11. O percentual máximo de comprometimento de renda do mutuário nos contratos regidos pelo Plano de Equivalência Salarial, correspondente à relação entre o valor do encargo mensal e a renda bruta do mutuário verificada no mês imediatamente anterior, não poderá ser superior a trinta por cento.

1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às situações em que o comprometimento de renda em percentual superior ao máximo estabelecido no contrato tenha-se verificado em razão da redução da renda ou por alteração na composição da renda familiar, inclusive em decorrência da exclusão de um ou mais coadquirentes.

2º Nas situações de que trata o parágrafo anterior, é assegurado ao mutuário o direito de renegociar as condições de amortização, buscando adequar novo comprometimento de renda ao percentual máximo estabelecido em contrato, mediante a dilação do prazo de liqüidação do financiamento, observado o prazo máximo estabelecido em contrato e demais condições pactuadas.

[12] Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

[13] Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

[14] Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

[15] Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

[16] Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

.........................................................

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

.........................................................

[17] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR ALEGADA DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

1. Correta aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ. A alteração da conclusão adotada pelo acórdão recorrido a respeito da inexistência de situação anômala que tenha onerado excessivamente o mútuo, demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento, o que é vedado em sede de recurso especial.

2. A teoria da imprevisão - corolário dos princípios da boa-fé e da função social do contrato -, a qual autoriza a revisão das obrigações contratuais, apenas se configura quando há onerosidade excessiva decorrente da superveniência de um evento imprevisível, alterador da base econômica

objetiva do contrato, hipótese inocorrente no caso.

3. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da previsibilidade, no entanto, ambas as teorias demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato, circunstâncias não verificadas nesta demanda.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1514093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em

25/10/2016, DJe 07/11/2016)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1347738829/procedimento-comum-civel-10807501820214013800-sjmg-trf01/inteiro-teor-1347738832

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