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26 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • 1001006-96.2019.4.01.3200 • Vara Federal Ambiental e Agrária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Federal Ambiental e Agrária
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Meio Ambiente (10110), Flora (10113
Partes
Polo Ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor) Procuradoria da República NOS Estados e No Distrito Federal, Polo Ativo: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, Polo Passivo: Eclea Cristina Zaffonato, Polo Passivo: Fabrizio Jose dos Santos Zaqueo, Polo Passivo: Luana Cibele dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF01_701933dab2926cd929a0c7e002ab4e941811847c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Amazonas

7a Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM

PROCESSO : 1001006-96.2019.4.01.3200

CLASSE : AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

POLO ATIVO : Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros

POLO PASSIVO :ECLEA CRISTINA ZAFFONATO e outros

REPRESENTANTES POLO PASSIVO : LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR - RO2657 e EDSON BOVO - SP136468

DECISÃO

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA em face de Eclea Cristina Zaffonato , Fabrizio José dos Santos Zaqueo e Luana Cibele dos Santos, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação na recuperação de dano ambiental, bem como a condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito realizado em área localizada no município de Lábrea/AM, segundo dados do Projeto Amazônia Protege.

Eclea Cristina Zaffonato e Fabrizio José dos Santos Zaqueo apresentaram contestação (Num. 65298094 e 98004914), ocasião em que arguiram as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Requereram a nomeação à autoria de Hiran Alves de Castro Júnior, que seria o verdadeiro autor dos danos. No mérito, alegou que não são mais proprietários da Fazenda Sol Nascente e que em 03.05.2013, ela teria sido vendida para o Sr. Hiran Alves de Castro Júnior. Portanto, não teriam cometido qualquer desmate na área. Alegam que não se configura o dano moral coletivo.

Luana Cibele dos Santos ofereceu contestação (Num. 302338465), em que arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu ausência de nexo de causalidade entre o dano supostamente ocorrido e qualquer ato praticado pela requerida. Aduz que as multas ambientais foram aplicadas ao proprietário anterior do imóvel, que seria o responsável pelo dano. Insurgiu-se contra o pedido de inversão do ônus da prova.

O MPF apresentou réplica (Num. 345576380), ocasião na qual pugnou pelo indeferimento de todas as preliminares arguidas e reiterou o pedido de expressa decretação da inversão do ônus da prova. O IBAMA ratificou a réplica ministerial (Num.

348271355).

É o breve relatório. DECIDO.

1. Os requeridos arguiram inépcia da inicial, por não estarem descritos e comprovados os fatos imputados aos requeridos. A eventual ausência de provas alegada pelos requeridos é questão de mérito.

O MPF e o IBAMA instruíram a exordial com documentos suficientes a indicar o desmatamento alegado, ainda que os outros pressupostos e elementos da responsabilidade civil por dano ambiental ainda careçam melhor detalhamento, que poderá ser objeto de instrução.

Ademais, a peça de ingresso apresentada pelo MPF e pelo IBAMA preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, com a adequada descrição dos fatos e dos fundamentos do pedido, possibilitando às partes requeridas exercitar o direito de defesa e do contraditório. REJEITO , portanto, a preliminar arguida.

2. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, em cognição sumária, os documentos juntados aos autos são indicativos da relação dos réus com a área ambientalmente degradada ainda que, em momento posterior, não se confirme a responsabilidade civil, seja por questões de imputabilidade da responsabilidade civil, seja por questões de nexo de causalidade, tais como as teses apresentadas na contestação. Isso porque, a discussão acerca da efetiva responsabilidade civil pela atividade de desmatamento sem autorização do órgão competente é matéria que se confunde com o mérito, que será analisado por ocasião da prolação da sentença. Por tais considerações, REJEITO a preliminar arguida.

3. Os requeridos pleitearam a nomeação à autoria de terceiro, sob o argumento de que a área teria sido vendida em maio de 2013.

O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu a nomeação à autoria. Em substituição, determinou, no art. 338, que, caso a parte entenda ser ilegítima, deverá indicar o legitimado. Desse modo, é facultado à parte autora, nos termos do art. 338 e 339 do CPC/15, a modificação, por intermédio de emenda da petição inicial, do polo passivo da demanda.

Nos termos do art. 339, § 1º do CPC/15, o autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.

Logo, observa-se que a indicação tem como requisito a dupla concordância para a sua ocorrência (do autor e do nomeando). Na hipótese, o MPF e o IBAMA não apresentaram concordância quanto ao pleito do requerido, reafirmando ser ele o responsável pelos danos ambientais, resultando desatendido o requisito para a intervenção de terceiro.

Ademais, tratando-se de ação civil pública visando à recuperação de dano ambiental, consoante leciona Nelson Nery Júnior, nas ações civis públicas que discutam responsabilidade objetiva do réu, é vedada a utilização da denunciação da lide e do chamamento ao processo (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2014, p. 378). Ressalta-se que a nomeação à autoria foi extinta pelo novo Código de Processo Civil.

Sobre o tema, transcrevo julgado do TRF4, verbis :

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SITUADA NA NASCENTE DO RIBEIRÃO TRÊS BOCAS. DESPEJO DE LIXO INDUSTRIAL E DE ARBORIZAÇÃO URBANA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO . CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MULTA DIÁRIA. O poder público municipal é parte legítima para responder pelos danos ambientais causados por ele indiretamente (art. 225, § 3º, da CF/88, que recepcionou os artigos , IV, e 14, § 1º, da lei n.º 6.938/81). Responsabilidade que decorre tanto da obrigação de destinar de forma ambientalmente adequada os resíduos sólidos produzidos dentro do Município, quanto do dever de fiscalizar as atividades poluidoras realizadas por terceiros. O pedido é juridicamente possível tendo em vista que, além das medidas protetivas e preservativas (§ 1º, incisos I a VII, do artigo 225), a Constituição Federal prevê a possibilidade de responsabilização dos causadores de dano ao meio ambiente tanto na esfera penal, quanto nas esferas administrativa e civil (§ 3º, do referido artigo). Incabível o chamamento ao processo dos demais responsáveis, pois estabelecida a solidariedade passiva, configurando-se o litisconsórcio facultativo e não necessário. Verificado nos autos que as providências adotadas pelo Município não atenderam às recomendações feitas pelo IBAMA visando à recuperação da área utilizada como depósito de resíduo sólido urbano na nascente do Ribeirão Três Bocas, deve ser mantida a condenação à obrigação de fazer. Ausente o interesse de agir do Município em impugnar a obrigação específica de retirar o total dos resíduos depositados porque esta medida não foi determinada na sentença. A sentença elencou as ações necessárias para cumprimento da obrigação de fazer tal qual estavam descritas no parecer técnico do IBAMA, que, por sua vez, considerou como não recomendável a retirada dos cerca de 150.000 m3 de resíduos aterrados no local. A cumulação da obrigação de fazer com o pagamento de indenização é possível por força do art. da Lei nº 7.347/85, que estabelece que a responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente pode ocorrer por meio de condenação à obrigação de fazer ou não fazer ou ao pagamento de indenização. Hipótese em que a condenação ao pagamento de indenização se justifica na ocorrência de dano ambiental que se perpetuou por pelo menos 13 anos, de contaminação do Ribeirão Três Bocas, sendo que hoje as medidas adotadas visam à minimização do dano, pois não é mais recomendável a retirada de todos resíduos do local. Razoável e proporcional o valor fixado na sentença a título de indenização (R$ 25.000,00) considerando que não há parâmetro objetivo que determine a quantificação desses danos, que não foram ocasionados diretamente pelo Município e que a obrigação específica, por si só, representa um custo considerável para a municipalidade, que conta com recursos limitados. A fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação encontra amparo no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil e tem pertinência devido à resistência do réu em atender às determinações judiciais impostas em decisão liminar. Sentença mantida. (APELREEX 50026270320114047001, Candido Alfredo Silva Leal Junior, TRF4-Quarta Turma, D.E. 05/06/2014). (g.n).

No caso dos autos, nada obstante ser a responsabilidade ambiental objetiva e solidária, em se tratando de litisconsórcio facultativo, a ação civil pública pode ser proposta contra todos os responsáveis diretos e indiretos pelos danos causados ou apenas contra algum ou alguns deles.

Ademais, caso queira, o requerido poderá propor ação de regresso contra quem entenda responsável, na eventual procedência dos pedidos. Dessa forma, indefiro o pedido de nomeação à lide.

4. A redistribuição judicial do ônus da prova consiste na possibilidade de ser excepcionada a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC/15, diante das peculiaridades do caso concreto, impondo a outra parte o encargo probatório.

Nas ações que versam sobre a tutela do meio ambiente, aquele que cria ou assume o risco do dano ambiental tem o dever de repará-los e, nesse contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva.

A razão da inversão, em matéria ambiental, se sustenta no princípio da precaução , que estabelece o benefício da dúvida em prol do meio ambiente, de maneira que a doutrina e a jurisprudência sustentam a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, carreando ao réu a obrigação de provar que: a) não concorreu para a prática de um ilícito; b) não concorreu para a ocorrência de um dano ambiental; ou c) mesmo que existente um dano advindo de atividade poluidora, este estaria adstrito aos limites legalmente admitidos.

Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre em benefício da coletividade (art. , VIII do CDC c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/85), razão pela qual a matéria encontra- se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ao enfatizar que "o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva" ( Resp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009 ).

Este tem sido o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1237893/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; AgRg no AREsp 206.748/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013 .

A interpretação do art. , VIII da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado ao princípio da precaução, autoriza a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa, ou a quem tenha contribuído para a degradação ambiental, o ônus de demonstrar a regularidade e segurança do empreendimento ou a sua mínima ofensividade.

Destaque-se que as pessoas físicas e jurídicas devem assumir o ônus técnico de demonstrar a licitude, regularidade e conformidade legal de suas atividades potencialmente poluidoras, ônus que lhe é próprio e que não requer inversão .

A petição inicial narrou que os requeridos teriam provocado danos ambientais em razão de desmatamento, sem autorização do órgão competente, com base em

Demonstrativo de Alteração na Cobertura Florestal.

A possível atividade exercida pelos requeridos (desmatamento) possui em tese finalidade lucrativa, bem como está sujeita à autorização ambiental, razão pela qual deverão arcar com os eventuais custos de provar que suas atividades desenvolveram-se com respeito às diretrizes normativas, com o impacto mínimo ao meio ambiente, ou demonstrar não ter contribuído para o dano ambiental.

Pelas razões acima expostas, compete aos requeridos demonstrar a conformidade legal dos seus atos, ou demonstrar ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-los, ou minorá-los, de responsabilidade .

Diante do exposto, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva; INDEFIRO o pedido de nomeação à autoria.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, reconheço que cabe aos requeridos os ônus que lhes são próprios, notadamente apresentar as licenças ambientais ou demonstrar a legalidade de suas atividades. Quanto ao que sobejar o ônus próprio, a análise do pedido de inversão do ônus será feita após a especificação de provas.

INTIMEM-SE as partes, iniciando-se pelos requeridos, para manifestarem-se acerca da produção das provas, no prazo de 15 (quinze) dias , especificando, fundamentadamente, a sua finalidade e necessidade, com a qualificação de eventuais testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(assinado digitalmente)

MARA ELISA ANDRADE

Juíza Federal da 7a Vara Federal

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1352851716/acao-civil-publica-civel-10010069620194013200-sjam-trf01/inteiro-teor-1352851717

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