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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • EXECUÇÃO FISCAL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • 1003666-42.2020.4.01.4101 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Dívida Ativa não-tributária (10394), Multas e demais Sanções (10395), Ambiental (10396

Partes

Polo Ativo: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, Polo Passivo: Jossimar Alves Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_79957c8a2cfbe6d64f538262f35fd9d7a389d8a0.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO

1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: 1003666-42.2020.4.01.4101

CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

POLO PASSIVO:JOSSIMAR ALVES SILVA

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA - RO1643 e DENISE JORDANIA LINO DIAS - RO10174

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Trata-se de exceção de pré-executividade (Id 434982354) oferecida por JOSSIMAR ALVES SILVA, objetivando a anulação da Certidão de Dívida Ativa n. 270706, que fundamenta a presente execução fiscal.

Alega que há nulidade da CDA em razão da ausência de intimação pessoal para oferecimento de alegações finais no bojo do processo administrativo de apuração de infração ambiental, o que ocorreu apenas por edital, mesmo seu endereço constando dos autos.

Em impugnação, o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA argui a faculdade de intimação para alegações finais apenas por edital, independentemente da existência de endereço certo nos autos, conforme previsão do art. 122, parágrafo único do Decreto n. 6.514/2008, com a redação anterior à do Decreto n. 9.760/2019.

É, em síntese, o relatório. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O ponto controvertido da discussão é a legitimidade da intimação do autuado para apresentar alegações finais, em processo administrativo decorrente de infração ambiental, apenas por edital, independentemente da existência de endereço certo do infrator nos autos, que possibilite a intimação pessoal.

O art. 26 da Lei n. 9.784/99, em seu parágrafo 3º, determina que a intimação do interessado, no processo administrativo federal, dar-se-á por via postal, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência da pessoa intimada.

Já o parágrafo 4º do mesmo artigo excepciona essa regra, permitindo a intimação por publicação oficial, mas restringindo-a apenas aos casos de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.

O Decreto n. 6.514/2008, todavia, em seu art. 122, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto n. 6.686/2008, ampliou a possibilidade da intimação ficta nos processos administrativos relativos a infrações ambientais, permitindo sua realização, quando de intimação para alegações finais, por edital publicado na sede administrativa do órgão e na internet, sem a exigência de qualquer condição imposta pelo art. 26, § 4º da Lei n. 9.784/99.

O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região tem entendimento reiterado de que essa previsão do Decreto n. 6.686/2008 inovou no ordenamento, violando o caráter meramente regulamentar de tais normas, ofendendo o devido processo legal e o contraditório.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AMBIENTAL. MULTA POR DESMATAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. INC N. 2/2020. PROVIMENTO DO APELO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a intimação por edital é uma forma excepcional de comunicação de atos, constituindo ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, a notificação para apresentação de alegações finais no processo administrativo para apuração de infração ambiental, realizada unicamente por meio de edital fixado na sede administrativa do Ibama e publicada no sítio eletrônico da autarquia, nos moldes em que prevê o art. 122 do Decreto n. 6.514/2008, havendo de ser observado, no caso, o disposto na Lei n. 9.784/1999, que, regulamentando o processo administrativo, dispõe que a intimação se dará por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, admitindo-se a intimação por meio de publicação oficial apenas no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido (AMS 0007588-74.2011.4.01.3600, rel. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, publ. e-DJF1 30/03/2016). 2. O próprio IBAMA reconheceu, através da edição da Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 29/01/2020, a excepcionalidade da notificação do autuado por edital, como se pode extrair dos arts. 17 a 20 do referido normativo. 3. O IBAMA procedeu à intimação do autuado por edital, não obstante ter ciência de seu endereço, como se pode constatar pela simples leitura da Certidão de Dívida Ativa. Ademais, a autuação que culminou na aplicação da sanção de multa ocorreu no próprio endereço do autuado. 4. Tem-se, pois, por violado o direito ao contraditório e à ampla defesa do autuado, sendo, portanto, nulo o processo administrativo a partir da notificação editalícia. Nessa situação, nula também é a inscrição da parte na Dívida Ativa e a execução correlata. 5. Em face do valor executado (R$ 3.470,00 em NOV/2017), pagará o embargado honorários advocatícios de sucumbência de 10% de tal referencial (proveito econômico), com fulcro no Inciso Ido § 3º do art. 85 do CPC/2015. 6.Apelação do embargante provida: Embargos do Devedor à EF procedentes (nulidade da citação por edital e dos atos posteriores).

(AC 0006223-09.2017.4.01.4300. TRF1. Sétima Turma. Julgada em 26/03/2021)

No presente caso, o autuado tinha endereço certo nos autos do processo administrativo, no qual foi inclusive notificado para apresentar defesa, conforme aviso de recebimento constante da Pág. 56 do Id 434982394, de modo que sua intimação por edital para apresentar alegações finais (Pág. 76 do Id 434982394), mesmo sem ter sido esgotados os demais meios de intimação, constitui clara ofensa ao seu direito constitucional ao devido processo legal e ao contraditório.

Destarte, deve ser declarada a nulidade da CDA que instruiu a execução fiscal vergastada, com o acolhimento do pedido contido na exceção de pré- executividade.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, razão pela qual declaro a nulidade da Certidão de Dívida Ativa de n. 270706 e, por consequência, EXTINGO a presente execução fiscal.

SEM custas, na forma do art. 39 da Lei n. 6.830/80.

CONDENO o excepto-exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que com amparo no art. 85, § 2º, § 3º, incisos I e II e § 5º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre 200 (duzentos) salários mínimos vigentes na presente data, acrescidos de 8% (oito por cento) sobre o montante que exceder a duzentos salários mínimos no valor atualizado do débito cobrado, que corresponde ao proveito econômico do vencedor.

Sentença NÃO sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, CPC).

Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, procedam-se às baixas necessárias e ARQUIVEM-SE os autos.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se. Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica .

SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE

Juiz Federal Substituto

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