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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • 100XXXX-77.2021.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Federal Cível

Assuntos

DIREITO TRIBUTRIO (14), Contribuições (6031), Contribuições Especiais (6071), FUNDEF, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (6077

Partes

Polo Ativo: Municipio de Utinga, Polo Passivo: União Federal

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_e6f83be174d77f8e30edef309b24f6907943846e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

16a Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA TIPO B

PROCESSO : 1003821-77.2021.4.01.3400

CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

POLO ATIVO : MUNICIPIO DE UTINGA

REPRESENTANTES POLO ATIVO : FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA - BA35148

POLO PASSIVO :UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

RELATÓRIO

Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE UTINGA - BAHIA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no mérito:

"c) declarar a existência do passivo da União com o Município decorrente da apuração equivocada nos repasses do FUNDEB desde a sua criação até a sua efetiva correção;

d) condenar a União a apresentar os últimos dados consolidados acerca do contingente de alunos do Município acionante e do Estado da Bahia, de 2007 até o último dado disponível, detalhadamente por todas a apuração do montante efetivamente devido para todas as categorias estudantis no âmbito do FUNDEB;

e) condenar a Ré a pagar a diferença do valor anual mínimo por aluno nacionalmente definido para as séries iniciais do ensino fundamental urbano e para todas as demais categorias estudantis a ela atreladas pelas ponderações legais, desde junho de 2013 com aplicação do princípio da actio nata, e por todos os anos em que persistir e repercutir a ilegalidade, (...)

f) a correção monetária das diferenças encontradas em todos os anos da apuração pelo Manual de Cálculos do Conselho de Justiça (IPCA-E), acrescidos de juros moratórios na base de 0,5% ao mês desde o mês da citação até o efetivo pagamento do montante a ser apurado".

Alega, em síntese, que: a) foi estipulado pelo § 1º do art. da Lei n. 9.424/1996 um piso nacional para fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA; b) que este valor representa a média nacional descrita como razão entre o total para o

Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, levando-se em conta os dados do país como um todo, não de cada estado da Federação isoladamente; c) que a Fazenda Nacional definiu o VMAA em desconformidade com o critério nacional estabelecido, causando prejuízo a diversos municípios; d) que a Lei n. 11.494/07 estabeleceu que a União complementaria os recursos quando as receitas dos entes federativos não fossem suficientes para garantir o mínimo nacional; e) que não foi respeitado o valor mínimo de R$ 1.165,32 por aluno, VMAA devido em 2006, valor do último ano de vigência do FUNDEF, definido pela Lei n. 9.124/96, declarado por perícias judiciais e reconhecido pela União por diversas vezes.

Com a inicial, vieram documentos.

Informação de prevenção negativa à fl. 202.

Despacho proferido à fl. 203.

Devidamente citada, a União apresentou a contestação de fls. 206/249, com documentos, pugnando, preliminarmente, pela sua ilegitimidade passiva e pelo litisconsórcio passivo necessário com o FNDE, e, como prejudicial de mérito, alega a prescrição. Quanto ao mérito, refuta as alegações da parte autora e requer a improcedência dos pedidos.

Réplica apresentada às fls. 1.035/1.090, com documentos.

Sem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM/ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

Na hipótese, a postulação inicial é dirigida especificamente ao ente federativo, a quem, segundo a tese do autor, caberia complementar os recursos do FUNDEB.

Com efeito, embora a gestão operacional e administrativa do FUNDEB caiba ao FNDE, nos termos do art. 4º da Medida Provisória nº 339/06, que instituiu o FUNDEB, posteriormente convertida na Lei nº 11.494/07, compete à União complementar os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

Nesse sentido, "há nítido interesse jurídico da União no feito, tendo em vista que cabe a ela - e não ao FNDE - suportar o ônus financeiro da complementação" (AC 0004279-19.2009.4.01.3308, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:06/07/2012).

Desse modo, o pagamento do passivo, em caso de procedência, seria de

responsabilidade da União, pelo que devem ser rejeitadas as preliminares, nos moldes em que alegadas.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO

Os fatos que deram origem ao direito ora reclamado tem por início a data da complementação dos valores do VMAA pela União.

Por seu turno, o termo inicial do prazo prescricional para as ações cujo objeto é a diferença de complementação do FUNDEB, a cargo da União, é o momento em que efetuado o repasse desses valores, no caso, em 30 de abril de cada ano, nos termos do art. , § 2º da Lei 11.494/2007.

Nesse sentido, confira-se: AC 0000159-87.2005.4.01.3302, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 15/03/2019.

Logo, aqui, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, tão somente, das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação.

De outro giro, o pedido já se limitou aos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme previsto no art. do Decreto 20.910/32.

Sendo assim, rejeito.

MÉRITO

No mérito, o Autor não se volta contra a sistemática de cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA implantando pela Lei 11.494/2007, no âmbito do FUNDEB.

Sua pretensão diz respeito a suposto efeito cascata de equívoco na definição do valor da complementação devida aos municípios do Estado da Bahia para o ano de 2007.

Em sua interpretação, o valor da complementação do ano de 2006 tomado como referência teria sido inferior ao devido. Em vez do valor de R$ 941,68, adotado após ajuste, entende que deveria ter sido empregado o de R$ 1.165,32.

Assim, de acordo com a sistemática do FUNDEB, definido o valor relativo à categoria básica, os das demais categorias tiveram suas ponderações calculadas a partir daquele valor (R$ 941,68), propagando o erro nas parcelas devidas naquele ano.

Pois bem, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado pela Emenda Constitucional n 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que vigorou de 1998 a 2006.

Por seu turno, cabe destacar o que estabelecem os artigos 32 e 33 da referida Lei 11.494/2007:

Art. 32. O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao efetivamente praticado em 2006, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996.

(...)

§ 2 o O valor por aluno do ensino fundamental a que se refere o caput deste artigo terá como parâmetro aquele efetivamente praticado em 2006, que será corrigido, anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou índice equivalente que lhe venha a suceder, no período de 12 (doze) meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior.

Art. 33. O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do Fundeb não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do Fundef.

(Grifei)

Desta feita, verifica-se que, efetivamente, a lei determina, de forma clara e precisa, que o valor anual mínimo por aluno no âmbito do FUNDEB deve corresponder ao valor mínimo fixado nacionalmente em 2006 para o FUNDEF, de modo a vincular ambos os fundos no tocante ao VMAA.

Lado outro, acerca da fixação do VMAA no âmbito do FUNDEF, o Superior Tribunal de Justiça assim entendeu:

A D M I N I S T R A T I V O . F U N D O D E M A N U T E N Ç Ã O E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL.

1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. , § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes.

2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

( REsp 1101015/BA , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 02/06/2010).

Dessa forma se manifestou o relator Teori Zavascki:

"Assim a interpretação dada pela União para o cálculo da complementação devida aos Municípios, de que o valor Mínimo Anual por Aluno deve levar em conta a receita e o número de alunos em cada Estado e isoladamente, sob o argumento de que o Fundo é estadual, sem intercomunicação, encontra e dissonância com a intenção do legislador que é exatamente de garantir aos Estados e Municípios mais pobres a condição para ter um sistema educacional de qualidade promovendo a uniformidade do padrão de ensino a fim de diminuir a desigualdade social existente no país e atender um dos objetivos fundamentais da Federação, contido no artigo . III, da CF".

Logo, restou decidido que o "piso" para fixação do valor mínimo anual previsto no art. , § 1º da Lei 9.424/96 por discente do FUNDEF seria a média nacional. E, calculada essa média no cerne destas discussões, concluiu-se que o VMAA correto seria no montante de R$ 1.162,35 (mil cento e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos).

Na hipótese, pois, dado que foi reconhecido, no âmbito do FUNDEF, que o VMAA, de que trata o art. , § 1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional, pretende justamente o Autor o reconhecimento desse valor mínimo para fins de estendê-lo a parcelas posteriores, no âmbito do FUNDEB.

E, sendo assim, considerando que a Ré, de fato, fixou incorretamente o VMAA em razão de ter tomado por base o VMAA calculado em desconformidade com a lei aplicável à época do FUNDEF, concluo que deve ser revista a base de cálculo para o repasse dos valores relativos às diferenças da complementação da União ao FUNDEB, segundo a média nacional por aluno.

Frise-se que a instituição do FUNDEB, por meio da Lei 11.494/2007, não impede que o ajuste financeiro a título de FUNDEF seja realizado, sempre levando em conta a média nacional.

Neste ponto, vale destacar o teor do artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que instituiu o FUNDEB:

Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

§ 3º O valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o

inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

Igualmente, é a previsão do art. , da Lei 11.494/07:

Art. 4oA União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT.

§ 1 o O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente constitui- se em valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano e será determinado contabilmente em função da complementação da União.

§ 2oO valor anual mínimo por aluno será definido nacionalmente, considerando-se a complementação da União após a dedução da parcela de que trata o art. 7 o desta Lei, relativa a programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica.

Logo, considerando que o VMAA do FUNDEB deve ter como parâmetro o VMAA atualizado do FUNDEF em 2006, o qual foi majorado, resta evidente que os valores a serem repassados após 2006 também devem aumentar.

Nesta linha de interpretação, cito os precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

1. "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. , § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes." (REsp Representativo da Controvérsia n. 1.101.015/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 2/6/2010).

(...)

(AIRESP 201602925490, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/10/2017) Grifei.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33, DA LEI 11.494/2007. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006, APURADOS EM ÂMBITO NACIONAL . IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO E DA REMESSA OFICIAL. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO.

1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação onde se discute a complementação dos valores do FUNDEB.

2. Nos termos do art. , do Decreto 20.910/32, as pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do fato ou ato que as originaram.

3. De acordo com o art. , parágrafo 2º, da Lei 11.494, de 2007, o prazo final para pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente Na hipótese, este prazo findou-se no fim do primeiro quadrimestre de 2011 (exercício 2010). Considerando que o repasse foi efetuado no prazo final, a pretensão do autor surgiu em 30/04/2011 (exercício 2010), sendo que a ação foi proposta em 22/02/2016, isto é, dentro do prazo prescricional.

4. Resta pacificado o entendimento de que, embora a metodologia de apuração do VMAA na sistemática do FUNDEB seja diversa daquela então adotada no âmbito do FUNDEF, tanto a EC 63/2006 como a Lei n. 11.494/2007 estabeleceram um piso para o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB, que será aquele efetivamente praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF .

5. Ademais, o referido piso deve ser aferido pela sistemática que restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.101.015 , submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

6. Conforme entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (PJe 0800212-05.2013.4.05.8100 - Emb Dec nos Emb Infringentes, Rel. Des. Rogério Fialho, j. 17.06.2015), o índice de correção monetária dos valores devidos é IPCA-E e os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. da Lei 11.960/2009.

7. Em demandas idênticas à presente, esta turma vem se manifestando pela manutenção dos honorários arbitradas em 1º grau de jurisdição, no valor de R$ 2.000,00. Desse modo, devem ser majorados os honorários arbitrados a fim de que seja preservada a igualdade de tratamento. Honorários advocatícios majorados para o valor de R$ 2.000,00.

8. Apelação da União e remessa improvidas. Apelação do Município

parcialmente provida.

(PROCESSO: 08013479020154058000, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, TRF5 - Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/04/2017). Grifei.

Portanto, em suma, uma vez fixado como "piso" para o valor mínimo no âmbito do FUNDEB, no ano de 2007, o VMAA do FUNDEF de 2006, e que este, por sua vez, deve ser calculado segundo orientação firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp.1.101.015 - em que restou definido que o cálculo do valor mínimo anual por aluno, de que trata o art. , § 1º da Lei 9.424/96, deve levar em consideração a média nacional -, entendo que faz jus o Autor às diferenças daí decorrentes, que deverão ser apuradas no momento oportuno.

Com efeito, a estipulação do VMAA em montante inferior ao correto implica, como consequência inevitável, o repasse a menor da complementação devida pela União, pois o cálculo deste reajuste remonta à diferença entre o VMAA e o valor transferido do FUNDEB aos entes federativos, o que causa evidente dano aos Municípios que a ela fazem jus.

Sob tal perspectiva, entendo que merece prosperar a pretensão autoral.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a existência do passivo da União com o Município Autor, decorrente da apuração equivocada nos repasses do FUNDEB desde a sua criação até a sua efetiva correção; condenar a União a pagar a diferença do valor anual mínimo por aluno nacionalmente definido para as séries iniciais do ensino fundamental urbano e para todas as demais categorias estudantis a ela atreladas pelas ponderações legais desde a criação do FUNDEB - observada a prescrição quinquenal - e por todos os anos em que persistir e repercutir a ilegalidade, nos termos da fundamentação supra.

Ressalvo que deve ser observada a destinação integral dos valores vindicados às ações relativas à Educação, em conformidade com as normas que regem o FUNDEB.

Sobre o montante principal, deve incidir, ainda, juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Custas isentas (art. da Lei nº 9.289/96).

Condeno a União a pagar honorários advocatícios, nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º, do art. 85, do NCPC, sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

MARCELO REBELLO PINHEIRO

Juiz Federal da 16a Vara/DF BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021.

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