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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • 0000154-08.2005.4.01.4000 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Federal Cível
Assuntos
DIREITO CIVIL (899), Obrigaões (7681), Espécies de Contratos (9580), Sistema Financeiro da Habitação (4839), Reajuste de Prestações (4842
Partes
Polo Ativo: Haroldo Oliveira Rehem, Polo Passivo: Caixa Economica Federal
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF01_c0ddac9d3980df6e611645e21483f70676b511f7.pdf
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Tribunal Regional Federal da 1a Região

VICE-PRESIDÊNCIA

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PROCESSO: 0000154-08.2005.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000154-08.2005.4.01.4000

CLASSE : APELAÇÃO CÍVEL (198)

POLO ATIVO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

POLO PASSIVO :HAROLDO OLIVEIRA REHEM

REPRESENTANTES POLO PASSIVO : ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES - PI3521-A, FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS - PI1223 e HERBERTH DENNY DE SIQUEIRA BARROS - PI3077-A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Haroldo Oliveira Rehem, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CRFB/88, contra acórdão da Sexta Turma deste Tribunal, que deu provimento à apelação da CEF para declarar a nulidade da sentença, e, apreciando o mérito, com base no art. art. 515, § 1º do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.013, § 1º), julgou improcedente o pedido do autor, condenando-o a pagar as custas processuais finais e os honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 20, §§ 3º e , do CPC/1973 (art. 85, § 8º, do CPC/215). Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido de revisão do contrato de financiamento habitacional, firmado segundo as regras do SFH, com o reconhecimento de seu alegado direito à restituição da importância de R$ 42.071,86 (quarenta e dois mil e setenta e um reais e oitenta e seis centavos).

Sustenta que há violação aos arts. 1.022, II e III e parágrafo único do CPC/2015, além 5º, §§ 4º e 5º e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64 e 9º, § 5º, do Decreto-Lei nº 2.164/84.

Ainda, arguiu divergência jurisprudencial em relação a acórdãos do Superior Tribunal de Justiça ((AgRg no REsp 1073576 / SP - Relator (a) - Ministro Marco Buzzi - T4 - Quarta Turma - Data do Julgamento 03/05/2012; REsp 1018094/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008; AgRg no REsp 962.162/SC, Rel. Ministro Antônio De Pádua Ribeiro, Quarta Turma, julgado em 18/09/2007).

É o relatório. Decido.

Argumenta, também, que "não tendo a Egrégia Corte a quo se dignado a prolatar decisão que reflita a aplicação normativa vigente sobre o contrato de financiamento habitacional versado nos autos, reconhecido na sentença prolatada pelo MM. Juiz monocrático, a divergência normativa tem o condão de manter as irregularidades na evolução contratual, apesar de suscitadas as matérias judicialmente".

O recurso especial em exame tem como objeto acórdão proferido em apelação cujo julgamento foi ementado nos seguintes termos:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA CITRA PETITA : FALTA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR), DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) E DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. EXAME DO PEDIDO PELO TRIBUNAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CPC/1973), ART. 515, § 1º (ART. 1.013, § 1º, DO CPC/2015). PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. Caracteriza julgamento citra petita a falta de manifestação, na sentença, a respeito da legalidade da Taxa Referencial para atualizar o saldo devedor e para reajustar as prestações e da inconstitucionalidade da execução extrajudicial (Decreto-Lei n. 70/1966) , já que não examinou, em sua amplitude, o pedido formulado na peça de início.

2. Hipótese em que, para se chegar à conclusão de que o mutuário teria crédito em seu favor e determinar a restituição de valores e a quitação do contrato de financiamento, pedidos mais amplos, seria necessário, primeiro, analisar a questão envolvendo a forma de reajuste das prestações e de atualização do saldo devedor, pleitos esses que constaram da petição inicial.

3. As questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, serão apreciadas pelo Tribunal (CPC/1973, art. 515, § 1º - CPC/2015, art. 1.013, § 1º).

4. A "exegese do art. 515, § 3º, do CPC, pode ser ampliada para observar a hipótese de julgamento citra petita , à semelhança do que ocorre nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito. O mérito será, então, analisado, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 515, § 3º do CPC, considerando que estão presentes todos os elementos de prova e o feito está em condições de imediato julgamento" (AC 00010954620094036106, Juíza Raquel Perrini (Convocada) TRF3, Oitava Turma, e-DJF3 de 20.05.2013).

5. Sentença que determinou a restituição de valores ao autor e a quitação do contrato, declarando a nulidade parcial de cláusula do contrato, que se anula.

6. Não há, nos autos, a comprovação de que o agente financeiro tenha aplicado índice de reajuste superior ao que era devido, mesmo porque a perícia, nesse ponto, em resposta ao primeiro quesito formulado pelo juízo, foi no sentido de que, diante da "ausência de documentos demonstrando a evolução salarial do autor a partir de Mai/91 estamos impossibilitados de responder o quesito em epígrafe" (fl. 236).

7. É legítima a incidência da TR, como índice de reajuste das prestações mensais e do saldo devedor, quando prevista no contrato, como critério de reajuste desses encargos, a aplicação dos mesmos índices de atualização dos depósitos em caderneta de poupança.

8. O valor do saldo devedor, verificado no mês posterior ao ajuizamento da ação, é consequência lógica da forma de amortização utilizada no contrato (Sistema Francês de Amortização e utilização da Tabela Price ), matéria que não foi objeto de discussão no processo, mesmo porque não constou da petição inicial qualquer argumentação a respeito de sua ilegalidade e da ocorrência de capitalização de juros ou amortização negativa, sendo do mutuário a responsabilidade pelo pagamento de eventual saldo residual verificado no término do contrato, diante da inexistência de previsão de contribuição para Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

9. Constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, ou sua recepção pela Constituição Federal de 1988 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

10. Apelação da CEF provida para anular a sentença e, analisando as questões suscitados nos autos, na forma do CPC/1973, art. 515, § 1º - CPC/2015, art. 1.013, § 1º, julgar improcedente o pedido do autor.

Com relação à violação ao art. 1.022, II, III e Parágrafo Único, do CPC/2015, vale consignar o seguinte entendimento da Corte Superior: "Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional". Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,

Segunda Turma, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/06/2017.

Quanto à ofensa aos arts. , §§ 4º e e , ambos da Lei nº 4.380/64 e 9º, § 5º, do Decreto-Lei nº 2.164/84, importante trazer à baila que a revisão dos fundamentos do acórdão deste Tribunal exigiria a alteração das premissas fático- probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" tal arguição também não merece acolhida.

Quanto à aplicação da alínea c, do art. 105, da CF, o STJ já decidiu que "Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Confira-se: (AgInt no REsp 1764885/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 11/12/2019).

Busca-se, em verdade, a reanálise de matéria fática, o que, segundo orientação da Corte Superior, inadmissível na presente via processual, já que"A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis"(AgInt no REsp 1368281/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 23/03/2017), em consonância com as Súmulas 5 e 7 do STJ, a saber:

Súmula 5/STJ:

A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.

Súmula 7/STJ:

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Em face do exposto, não admito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Desembargador Federal

Vice-Presidente

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