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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • DIREITO PENAL (287) • 0003457-84.2019.4.01.3500 • Vara Federal Criminal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Federal Criminal
Assuntos
DIREITO PENAL (287), Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603), Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (3612
Partes
Polo Ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor) Procuradoria da República NOS Estados e No Distrito Federal, Polo Passivo: Frank Guimaraes VAZ de Campos, Polo Passivo: Paulo Roberto da Costa, Polo Passivo: Jose Laureano de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF01_ce665d01215305abc6c5b02ef27ae996bdc30cae.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária de Goiás

11a Vara Federal Criminal da SJGO

SENTENÇA TIPO D

PROCESSO : 0003457-84.2019.4.01.3500

CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

POLO ATIVO : Ministério Público Federal (Procuradoria)

POLO PASSIVO : FRANK GUIMARAES VAZ DE CAMPOS e outros

REPRESENTANTES POLO PASSIVO : MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - GO12915, LUIS ALEXANDRE RASSI -

GO15314, ROMERO FERRAZ FILHO - GO33000 e GABRIEL DE SOUSA VEIGA JARDIM - GO51071

SENTENÇA

Vistos.

I. RELATÓRIO

O Ministério Público Federal, em 25 de janeiro de 2019, ofereceu denúncia contra Frank Guimarães Vaz de Campos , Paulo Roberto da Costa , João Artur Rassi, José Laureano de Castro e José Manuel Toledo França , todos qualificados no id. 357693367, p. 2- 3, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo , II, da Lei n. 7.492/1986, na forma do art. 71 do CP.

A exordial acusatória narra, essencialmente, que, entre 2013 e 2017, os denunciados, na condição de sócios administradores da empresa SPE Portugal Empreendimento e Investimentos Mobiliários Ltda., teriam oferecido valores mobiliários - consistentes em contratos de investimento coletivo (CICs) - sem prévio registro de emissão perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a configurar o delito em tela. Na expressão do MPF:

[...]

Segundo se apurou, a pessoa jurídica SPE PORTUGAL, administrada pelos denunciados, é a incorporadora do empreendimento hoteleiro Órion - Business & Health Complex, situado na Avenida Mutirão, n. 2.653, Setor Marista, nesta Capital.

Nessa condição, no período mencionado, foi a responsável pela oferta pública, por meio de anúncios na rede mundial de computadores e em jornais de grande circulação, de unidades autônomas (frações ideais) do empreendimento imobiliário, cuja aquisição foi anunciada ao público em geral como uma verdadeira oportunidade de investimento, já que garantiria, além da propriedade em si das unidades compradas, uma rentabilidade financeira mensal aos seus adquirentes, uma vez que os imóveis seriam, futuramente, explorados por uma rede hoteleira de renome internacional, de modo que os lucros advindos dessa exploração seriam distribuídos e partilhados entre os proprietários.

Para se beneficiarem da exploração dessa atividade hoteleira, os proprietários das unidades autônomas, tão logo entabulavam o contrato de compra e venda dos imóveis, deveriam firmar contrato de constituição de Sociedade em Conta de Participação, da qual figuraria como sócia ostensiva a rede hoteleira Atlantica Hotels International (Brasil) Ltda. (previamente contratada pela empresa SPE PORTUGAL), e como sócios participantes, os proprietários das unidades.

Os participantes, então, cederiam o direito de locação e o uso dos imóveis à sociedade recém-constituída, administrada pela sócia ostensiva, a quem competiria, por sua vez, explorar a rede de hotéis e, posteriormente, distribuir os lucros e dividendos.

Do modo como feitas, essas ofertas públicas, de acordo com apuração realizada pela Comissão de Valores Mobiliários, representavam verdadeiros anúncios de contratos de investimento coletivo (CIC), que, nos termos do artigo 2º, inciso IX, da Lei n. 6.385/86 (com redação dada pela Lei n. 10.303/2001), constituem espécie de valores mobiliários.

Referidas operações na forma de oferta de contratos de investimento coletivo (CIC), contudo, foram realizadas à revelia da ação regulatória da CVM, a quem competia proceder ao registro prévio de sua emissão (isto é, dos CIC - contratos de investimento coletivo) ou mesmo decidir pela sua dispensa.

[...]

Dessarte, resta certo que, sob a roupagem de comercialização de frações ideais de imóveis, houve na essência a oferta de valores mobiliários, que se enquadram no conceito de título/contrato de investimento coletivo (art. , IX, da Lei 6.385/76), sem o devido registro prévio de emissão junto à CVM.

[...]

Recebida a denúncia em 14.2.2019 (id. 357693367, p. 153-158), os réus foram citados e, por meio de defensores regularmente constituídos, responderam aos termos da acusação [Paulo Roberto da Costa, id. 357693367 - p. 179-190; José Laureano de Castro, id. 357693369 - p. 153-165; José Manuel Toledo França, id. 357693373 - p. 38-52; Frank Guimarães Vaz de Campos, id. 357693373 - p. 59-74; João Artur Rassi, id. 357693369 - p. 172- 187, que, após, constituiu novos defensores, os quais apresentaram a resposta de id. 357693373 - p. 85-112].

Em linhas gerais, as defesas articularam preliminar de inépcia da denúncia, salientando que esta não teria estabelecido o necessário vínculo entre uma conduta individual de cada agente e o crime, limitando-se a invocar a condição de sócio dos réus. Especificamente em relação ao acusado João Artur, a defesa enfatizou que ele não foi investigado no inquérito policial, tampouco no processo administrativo sancionador, até porque não teria realizado qualquer conduta apta a influenciar nos fatos em apuração, a afastar a sua responsabilidade penal.

Em decisão de id. 357693380 - p. 65-67, datada de 7 de abril de 2020, o juiz federal então condutor do processo afastou a absolvição sumária dos acusados e determinou o prosseguimento do feito.

Foi designada, então, audiência de instrução e julgamento para os dias 7 e 8 de abril de 2021, posteriormente redesignada para os dias 23 e 24 de agosto de 2021 (ata de audiência de id. 498457934), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogados os acusados (atas de audiência de id. 698730039 e id. 701356453).

Na fase do art. 402 do CPP, as partes não requereram diligências complementares.

Em alegações finais (id. 713585474), o MPF requereu o julgamento de procedência da pretensão punitiva estatal, a fim de que os acusados fossem condenados pela prática do crime previsto no art. , II, da Lei n. 7.492, de 1986.

A defesa técnica dos acusados Frank Guimarães Vaz de Campos, José Laureano de Castro, José Manuel Toledo França e Paulo Roberto da Costa apresentou alegações finais no id. 739649986, alegando, essencialmente, o seguinte: (i) inexistência de provas válidas de que a empresa SPE Portugal Empreendimentos e Investimentos Imobiliários Ltda. tenha comercializado unidades hoteleiras após a Deliberação CVM 734, de 14.3.2015 - quando a citada autarquia reconheceu o condo-hotel como uma espécie de Contrato de Investimento Coletivo (CIC), sujeito a registro ou a pedido de dispensa -, muito menos no ano de 2017; (ii) a CVM, a SPE Portugal Empreendimentos e Investimentos Imobiliários Ltda. e os réus Frank e Paulo Roberto firmaram termo de compromisso, com fixação de obrigação pecuniária aos réus e à referida sociedade empresária, mediante o qual o processo administrativo foi arquivado, a afastar a "materialidade delitiva sustentada pelo Ministério Público Federal"; (iii) os réus José Laureano e José Manuel foram processados criminalmente pelo simples fato de integrarem o quadro diretivo da sociedade SPE Portugal Empreendimentos e Investimentos Imobiliários Ltda., a afastar, também em relação a eles, a materialidade delitiva; (iv) configuração, no caso, de erro de proibição inevitável, uma vez que, apenas com a edição da Deliberação CVM 734, de 14.3.2015, é que se estabeleceu a necessidade de pedido de dispensa para a comercialização de condo-hotel (comunicada diretamente à SPE Portugal somente em março de 2016), não tendo os réus, assim, ao tempo do lançamento do empreendimento imobiliário (em julho de 2013), consciência atual ou potencial da ilicitude de tal comportamento. Com base nessas razões, requereu-se a absolvição dos réus.

Em alegações finais de id. 785178458, a defesa técnica do acusado João Artur Rassi argumentou, preliminarmente, que ele estaria sendo processado apenas "por ser sócio da SPE" - a revelar uma tentativa de responsabilização penal objetiva -, o que bastaria para o reconhecimento da inépcia da inicial. No mais, alegou: ofensa ao princípio da intervenção mínima do direito penal, dado que a questão já foi resolvida em âmbito administrativo; ausência de tipicidade material e formal, porquanto a prática de venda de imóveis com construção futura, nos moldes da Lei 4.591/1964, passaria ao largo dos limites estabelecidos na Lei 6.385/1976 e na Instrução CVM 400/2003, inexistindo, igualmente, o dolo de ofertar e vender valores mobiliários na forma do art. da referida instrução; erro de tipo, pois os responsáveis pelo empreendimento acreditavam que estavam vendendo imóvel, e não valor mobiliário. Postulou, então, a absolvição do réu.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A preliminar de inépcia da denúncia já foi rejeitada por este juízo, conforme decisão de id. 357693380 - p. 65-67.

Assim, não tendo as partes arguido outras preliminares, e inexistindo nulidades ou questões prévias passíveis de conhecimento de ofício, tais como causas extintivas da punibilidade (prescrição, por exemplo), passa-se ao exame do mérito.

Do crime previsto no art. , inciso II, da Lei n. 7.492/1986

Sobre o delito em referência, a conduta incriminada é descrita nos seguintes termos (art. , II, da Lei n. 7.492/1986):

Art. 7º Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários:

I - falsos ou falsificados;

II - sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados;

III - sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação;

IV - sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Conforme relatado, no caso em análise, o Ministério Público Federal entende que os denunciados, na condição de sócios administradores da SPE Portugal Empreendimento e Investimentos Mobiliários Ltda. (incorporadora do empreendimento hoteleiro Órion - Business & Health Complex), teriam realizado a oferta de unidades autônomas do referido empreendimento, anunciando ao público em geral uma oportunidade de investimento não limitada à propriedade das unidades, na medida em que garantiria aos adquirentes, também, uma rentabilidade financeira mensal, resultado da exploração dos imóveis por uma rede hoteleira de renome internacional.

Na compreensão do MPF, contudo, essa oferta pública representou o anúncio de contratos de investimento coletivo (CICs) - espécie de valores mobiliários (art. 2º, IX, da Lei n. 6.385/1986)-, de tal forma que a sua realização, à míngua de intervenção da CVM, implicou a prática do crime do art. , II, da Lei n. 7.492/1986, o qual, na expressão da denúncia (nota de rodapé 4), "[...] é formal, dispensando qualquer configuração de resultado naturalístico - de maneira que sua caracterização resulta, de per si , da conduta de oferecer títulos ou valores mobiliários sem registro prévio ou autorização no órgão competente (TRF/2, ACR 9802466000,

DJ 21.10.99)" (id. 357693367, p. 7).

De fato, ao comentar o referido tipo penal, Juliano Breda observa que "o crime é formal e se consuma de maneira instantânea no momento da emissão, oferecimento ou negociação de títulos ou valores mobiliários nas condições descritas nos quatro incisos relacionados, independentemente da produção concreta de qualquer resultado, como a aquisição efetiva por terceiros ou superveniência de prejuízo" [1] .

Ademais, nos termos do artigo , IX, da Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, os contratos de investimento coletivo, quando ofertados publicamente, constituem valores mobiliários, muito embora já tenha existido dúvida a respeito da amplitude de tal dispositivo, em especial, se ele abrangeria, também, o chamado "CIC hoteleiro", circunstância formalmente esclarecida pela CVM somente com a Deliberação n. 734, de 17 de março de 2015, o que, à primeira vista, permitiria a discussão sobre a configuração de erro incidente sobre o elemento normativo do tipo "valores mobiliários", ao menos quanto a fatos anteriores à edição do aludido normativo, inaplicável, contudo, ao caso, dado que, como esclareceu a testemunha Rodrigo de Santana Villalba, ainda em setembro de 2017, o site contendo a oferta estava disponível ao público, tendo sido necessária a realização de uma stop order para a cessação da prática tida como ilícita (inquirição de id. 700647473, intervalo de 16:47 a 17:24). Trata-se da Deliberação CVM 781, de 20 de setembro de 2017, que versou sobre a stop order da oferta pública de CICs relacionados ao empreendimento (id. 357693367, p. 138).

Nessas condições, em se entendendo que os acusados promoveram a oferta pública de contratos de investimento coletivo - como exposto na incoativa -, dúvida não há de que, do ponto de vista formal, a conduta coincide com a descrição típica (art. , II, da Lei n. 7.492/1986, c/c art. , IX, da Lei n. 6.385/1976).

Essa constatação é insuficiente, contudo, para se afirmar a responsabilidade penal dos réus.

De fato, considerando que o tipo penal em análise tutela o regular funcionamento do mercado de capitais (integrante do sistema financeiro nacional), assim como o patrimônio dos investidores e a fé pública [2] , entendo que, a despeito de sua catalogação como crime formal, a legitimidade da antecipação da tutela penal, própria da estrutura do crime de perigo abstrato, não se contenta com a simples adequação da conduta ao tipo, exigindo, igualmente, por força do princípio da ofensividade, um desvalor objetivo material da conduta perigosa, no sentido de que "a conduta seja efetivamente arriscada e suponha uma vulneração do fim de proteção da norma" [3] (tradução livre), para o que se faz necessária a comprovação do primeiro nível da imputação objetiva, é dizer, a criação de "um perigo ex ante não permitido abarcado pelo fim de proteção ou dentro do alcance do tipo" [4] (tradução livre).

Em sentido análogo, Luciano Feldens e Thiago Zucchetti Carrion observam que, nos crimes de perigo abstrato, a conduta representa uma significativa possibilidade de afetação do bem jurídico:

Sob a égide do princípio da ofensividade - consoante delineado por D'Ávila - sequer os delitos de perigo abstrato podem subsistir sem ao menos uma possibilidade não insignificante de lesão ao bem jurídico. O resultado, em hipóteses tais, consiste na criação, avaliável ex ante , de uma situação de instabilidade na esfera de manifestação do bem jurídico, ou seja, um resultado eminentemente normativo, mas, nem por isso, menos representativo de uma concreta situação de desvalor. O ilícito-típico de perigo abstrato se satisfaz, assim, com a interferência na esfera de manifestação do bem jurídico, representando, a conduta, uma significativa possibilidade de sua afetação . [5]

Compreendido isso, indaga-se, no caso, se a conduta imputada aos réus, numa perspectiva ex ante , implicou a criação de um risco proibido suficiente para afetar o regular funcionamento do mercado de capitais.

A resposta a esse questionamento é negativa, e o resultado do processo administrativo sancionador confirma essa conclusão.

De fato, extrai-se dos autos que, em âmbito administrativo [Processo Administrativo Sancionador CVM n. 19957.009719/2017-91], o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, após tratativas havidas entre SPE Portugal, Paulo Roberto da Costa, Frank Guimarães Vaz de Campos e o Comitê de Termo de Compromisso, aceitou a seguinte contraproposta do Comitê, com a qual anuíram os proponentes originários (id. 357693369, p. 133-137):

[...]

Em relação à Incorporadora e seus administradores, o Comitê, considerando os parâmetros utilizados em julgamento recente (PAS 19957.008081/2016-91), sugeriu o aprimoramento da proposta conjunta a partir da assunção de obrigação pecuniária no valor total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), em parcela única, distribuído da seguinte forma:

(i) R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para SPE Portugal;

(ii) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para Paulo Roberto da Costa; e

(iii) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para Frank Guimarães Vaz de Campos.

[...]

Na sequência, em relação à proposta da Incorporadora e seus administradores, o Colegiado determinou que o pagamento será condição do Termo de Compromisso e fixou os seguintes prazos: (i) vinte dias para a assinatura do Termo, contados da comunicação da presente decisão; e (ii) dez dias para o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas, a contar da publicação do Termo de Compromisso no sítio eletrônico da CVM.

A Superintendência Administrativo-Financeira - SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o Processo seja definitivamente arquivado em relação à Incorporadora e seus administradores.

O termo de compromisso foi assinado pela CVM e pelos compromitentes (id. 357693369, p. 138-139), e os últimos comprovaram o adimplemento das obrigações pecuniárias acordadas (id. 357693369, p. 140-144), o que ensejou o arquivamento do processo administrativo sancionador (id. 357693369, p. 146).

Certo, o argumento da independência das esferas penal e administrativa, constantemente invocado pela jurisprudência, recusa eventual comunicação da decisão da entidade reguladora ao âmbito penal, até porque cabe ao juízo criminal o exame definitivo da ofensividade da conduta ao bem jurídico.

Em que pese essa constatação, entendo que a conclusão administrativa alcançada em ambientes altamente regulados, tal como o mercado de capitais, pode representar importante avaliação sobre a criação, ou não, de risco juridicamente desaprovado para o bem jurídico - primeiro nível da imputação objetiva -, essencial para a análise da tipicidade penal objetiva, máxime quando se considera a expertise das entidades reguladoras e a ideia de capacidade institucional [6] , originalmente desenvolvida por Sunstein e Vermeule [7] .

No caso, como já exposto, a CVM firmou termo de compromisso com alguns dos réus desta ação penal, suspendeu o processo administrativo instaurado com vistas à apuração de ilícito administrativo análogo ao crime tipificado no art. , II, da Lei n. 7.492/1986 e, ao final, diante do cumprimento das obrigações pecuniárias, determinou o seu arquivamento definitivo, solucionando a questão sem nem mesmo apurar a ilicitude da conduta dos investigados.

Consoante se depreende da própria lei que regula o mercado de valores mobiliários (Lei n. 6.385/1976, aperfeiçoada pela Lei n. 13.506, de 2017), essa forma de resolução do processo administrativo revela, à primeira vista, a inexpressividade da conduta para o mercado, assim como que o suposto ilícito produziu um risco insuficiente para afetar a higidez do mercado de capitais. Na expressão da lei:

Art. 9º. A Comissão de Valores Mobiliários, observado o disposto no § 2º do art. 15, poderá:

[...]

§ 4º Na apuração de infrações da legislação do mercado de valores mobiliários, a Comissão priorizará as infrações de natureza grave , cuja apenação proporcione maior efeito educativo e preventivo para os participantes do mercado, e poderá deixar de instaurar o processo administrativo sancionador, consideradas a pouca relevância da conduta, a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar mais efetivos . (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

Art. 11. A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações), de suas resoluções e de outras normas legais cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

[...]

§ 5º A Comissão de Valores Mobiliários, após análise de conveniência e oportunidade , com vistas a atender ao interesse público , poderá deixar de instaurar ou suspender, em qualquer fase que preceda a tomada da decisão de primeira instância, o procedimento administrativo destinado à apuração de infração prevista nas normas legais e regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, se o investigado assinar termo de compromisso no qual se obrigue a: (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

I - cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela Comissão de Valores Mobiliários; e

II - corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.

§ 6º O compromisso a que se refere o parágrafo anterior não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada . (Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

[...]

Tal compreensão foi confirmada pela testemunha de acusação Rodrigo de Santana Villalba, analista da CVM, que, ao responder aos questionamentos complementares formulados por este juiz, afirmou que a assinatura de termo de compromisso pela CVM é reservada a operações de menor impacto para o mercado de capitais. É ver (inquirição de id. 700647473):

[...]

21:30 - Juiz : sobre esse registro de oferta de contratos de investimento coletivo ou de valores mobiliários em geral, qual é a função desse registro perante a CVM? É a tutela do mercado de capitais?

21:49 - Testemunha : de valores mobiliários... sim, sim.

21:52 - Juiz : o senhor se recorda de quantas unidades autônomas havia nesse empreendimento Órion ?

21:58 - Testemunha : nesse empreendimento? Pois é, a gente chegou a questionar algumas vezes por ofício, mas essa informação, a gente não conseguiu. Eu, vendo aqui pela manifestação deles, já na defesa do termo de acusação, eles informaram que seriam 150 unidades autônomas, 70 tinham sido dadas em permuta, e houve um pouco mais de 60 vendas. O restante estaria em estoque. [...]

22:30 - Juiz : imaginando um empreendimento semelhante a esse, [...] o senhor entende que um empreendimento com essas características tem o potencial de criar um risco realmente relevante para o mercado de capitais?

22:50 - Testemunha : eu entendo que sim.

22:56 - Juiz : e mesmo havendo esse risco relevante, é comum à CVM firmar esse tipo de acordo, esse termo a que o senhor fez referência, e colocar fim ao processo?

23:09 - Testemunha : esse termo é feito pelo pessoal do Comitê de Termo de Compromisso. [...] A qualquer momento, o acusado, antes mesmo de ser acusado, pode propor esse termo de compromisso, e aí ele tem de ter algumas características, que a Procuradoria até avalia se está de acordo... tem de cessar a irregularidade, tem algumas questões que eles ponderam e avaliam se vale a pena, ou não, aceitar o termo de compromisso.

23:35 - Juiz : o grau de impacto no mercado de capitais não influenciaria?

23:41 - Testemunha : sim, sim, sim.

23:46 - Juiz : então, normalmente, a celebração de um termo de compromisso dessa natureza é feita em operações com impacto menor?

23:56 - Testemunha : é... eu diria que isso é um dos itens que se leva em conta.

Assim, diante da insuficiência do risco produzido pela conduta dos réus para afetar o bem jurídico tutelado - a afastar a tipicidade penal objetiva -, ao que se soma o caráter subsidiário do direito penal, os acusados não são penalmente responsáveis pelo crime do art. , II, da Lei n. 7.492, de 1986, na forma do art. 386, III, do CPP.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver os réus Frank Guimarães Vaz de Campos , Paulo Roberto da Costa , João Artur Rassi, José Laureano de Castro e José Manuel Toledo França da imputação concernente ao crime previsto no art. , II, da Lei n. 7.492, de 1986, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Sem custas.

Transitada em julgado a presente, inclua-se essa informação no SINIC.

P. R. I.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas .

EDUARDO RIBEIRO

Juiz Federal Substituto

- respondendo pela 11a Vara/GO -

[1] PIMENTEL, Manoel Pedro. Crimes contra o sistema financeiro nacional: comentários à lei 7.492, de 16.6.86. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 91.

[2] Idem, p. 89.

[3] MENDOZA BUERGO, Blanca. La configuración del injusto (objetivo) de los delitos de peligro abstracto. In: Revista de Derecho Penal y Criminología, 2a época, n. 9 (2002), p. 72.

[4] Idem, p. 73.

[5] FELDENS, Luciano; CARRION, Thiago Zucchetti. A estrutura material dos delitos de gestão fraudulenta e temerária de instituição financeira. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 86/2010, set./out. de 2010.

[6] Como explica Luís Roberto Barroso, a ideia de capacidade institucional implica definir o poder que está mais habilitado a produzir a melhor decisão em determinado assunto, de tal forma que "temas envolvendo aspectos técnicos ou científicos de grande complexidade podem não ter no juiz de direito o árbitro mais qualificado, por falta de informação ou de conhecimento específico" (Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 445).

[7] SUNSTEIN, Cass R.; VERMEULE, Adrian. Interpretation and institutions. In: 101 Michigan Law Review 885, 2003.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1358917289/acao-penal-procedimento-ordinario-34578420194013500-sjgo-trf01/inteiro-teor-1358917293

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