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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • 000XXXX-08.2011.4.01.4301 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ

Assuntos

DIREITO CIVIL (899), Fatos Jurdicos (7947), Ato, Negócio Jurídico (4701), Defeito, nulidade ou anulação (4703 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Domínio Público (10088), Bens Públicos (10089

Partes

Polo Ativo: Plinio Pierroti Junior, Polo Passivo: Sinobras Florestal LTDA, Polo Passivo: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, Polo Passivo: União Federal, Polo Passivo: Kelen de Souza Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_73aa491f7acbc7780b4ed098dc3ad86a3683d2c1.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Araguaína-TO

1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO

PROCESSO : 0005745-08.2011.4.01.4301

CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

POLO ATIVO : PLINIO PIERROTI JUNIOR

REPRESENTANTES POLO ATIVO : RENATO JACOMO - TO185-A e DAIANY CRISTINE GOMES PEREIRA JACOMO RIBEIRO - TO2460

POLO PASSIVO :SINOBRAS FLORESTAL LTDA. e outros

REPRESENTANTES POLO PASSIVO : SARA LINDA DE LIMA FEITOZA - PA13037, MARIA DE JESUS FERREIRA CORREA - CE10254, MARCELO DE QUEIROZ RANGEL - CE16376, DANIELLE RIBEIRO DA SILVA - PA015647, ANA CAROLINA MIRANDA GUERRA DE SOUZA - PA017279 e GABRIELLA SOUSA SANTOS GOES - CE27465

DECISÃO

O ITERTINS (ID 347642502 - Pág. 221) arguiu, em preliminar, a ilegitimidade ativa e prescrição.

A SINOBRAS (ID 347642520 - Pág. 144/158) suscitou as preliminares de ilegitimidade ativa, ausência de pressuposto processual, prescrição e decadência.

Citada, a UNIÃO apresentou contestação no ID 347642529 - Pág. 71/87 arguindo, em preliminar, a incompetência da Justiça Federal em primeira instância. Em razão disso, requereu a sua migração para o polo ativo da ação quanto ao pedido de cancelamento da matrícula nº 474, com a remessa dos autos ao STF, devendo prosseguir neste Juízo Federal apenas o pedido de manutenção de posse. Levantou, também, em preliminar, a não ocorrência de prescrição ou decadência.

A decisão de ID 347642529 - Pág. 43/57 rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, admitiu o ingresso da UNIÃO como assistente litisconsorcial do INCRA e postergou a análise das preliminares de prescrição e decadência para após a oitiva das partes.

O INCRA (ID 347642529 - Pág. 100/106) defendeu a inocorrência de prescrição e de decadência. Defendeu, ainda, a constitucionalidade do art. , §§ 1º e 2º, IV, do Decreto-Lei nº 2.375/87.

A decisão de ID 347642529 - Pág. 108/109 incluiu a SINOBRAS FLORESTAL LTDA no polo passivo, decretou a revelia de KELEN SOUZA FERREIRA, ADRIANA BARBOSA MONTEIRO e LUCAS EVANGELISTA JUNIOR, bem como determinou a intimação do autor para apresentar réplica à contestação da UNIÃO.

PLÍNIO PIERROT JUNIOR (ID 347642529 - Pág. 112/117) apresentou réplica à contestação da UNIÃO e requereu a oitiva de testemunhas.

O INCRA (ID 547707861) e a UNIÃO (ID 551164361) pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito.

SINOBRAS FLORESTAL LTDA (ID 553535915) acostou o Cadastro Ambiental Rural - CAR no sentido de comprovar a legalidade de sua propriedade. Consignou que ao ACO 847/TO não incluiu as matrículas objeto desta ação como área de interesse da UNIÃO, presumindo-se, portanto, que o processo de arrecadação realizado pelo ITERTINS teria sido legítimo. Juntou, para tanto, a certidão atualizada da matrícula nº 714, na qual não consta qualquer registro de cancelamento.

Alegou, ainda, que o INCRA e a UNIÃO indicaram que as matrículas questionadas nesta ação são a de nº 542, 543, 544 e 547, mas que estas não foram objeto do acórdão do STF.

PLÍNIO PIERROT JUNIOR (ID 576991869) requereu a realização de perícia e a oitiva de 4 (quatro) testemunhas.

O ITERTINS (ID 591111376) informou não ter interesse em produzir outras provas.

Apesar de devidamente intimados, KELEN SOUZA FERREIRA, ADRIANA BARBOSA MONTEIRO e LUCAS EVANGELISTA JUNIOR deixaram o prazo para especificar provas transcorrer in albis (ID 613497878).

Os autos vieram conclusos. Decido.

- Da preliminar de ausência de pressupostos processuais (ID 347642520 - Pág. 145/150

Entendo que a preliminar suscitada confunde-se com o próprio mérito, sendo oportunamente analisada.

- Da preliminar de incompetência da Justiça Federal

A UNIÃO levantou a preliminar de incompetência da Justiça Federal (ID 347642529 - Pág. 72/73), ao argumento de que o autor formulou dois pedidos independentes entre si: a) manutenção da posse; e b) cancelamento das matrículas nº 542, 543 e 544, posteriormente unificadas sob a matrícula nº 547.

Relativamente ao pedido de manutenção de posse, a UNIÃO apresenta resistência à pretensão autoral na condição de ré.

De outro lado, no tocante ao pedido de cancelamento das matrículas nº 542, 543 e 544, posteriormente unificadas sob a matrícula nº 547, a UNIÃO requer sua migração para o polo ativo, passando a figurar como litisconsorte do autor, vez que seus interesses convergem com os do autor.

Quanto a este segundo pedido, a UNIÃO requer que o feito seja remetido ao STF, devendo-se dar prosseguimento neste Juízo Federal apenas o pedido de manutenção de posse.

O Supremo Tribunal assentou o entendimento de que detém competência para processar e julgar ações envolvendo entes federativos e autarquias apenas quando há conflito real ou potencial apto a abalar o equilíbrio da federação, fragilizando a harmonia nas relações estatuídas entre os componentes, haja vista ser elementos balizadores da fixação da competência originária estabelecida na alínea f do inc. I do art. 102 da Constituição da Republica.

No caso em questão, não se verifica haver conflito de caráter político- federativo, nos termos exigidos do dispositivo constitucional citado, a justificar a competência originária do STF, já que "somente conflitos político-federativos que importam desestabilização do pacto federativo são objeto da jurisdição originária desta Corte" (ACO n. 690-AgR/TO, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.8.2016).

Na ACO n. 3.495, o e. Ministro Alexandre de Moraes decidiu que:

"Como já ressaltado, conquanto o objeto litigioso tenha tido por gênese a disputa dominial entre pessoas políticas (União e Estado de Tocantins) sobre bens imóveis localizados atualmente em território do Estado de Tocantins, a pretensão ora deduzida se restringe à regularização dominial de determinado bem imóvel, reivindicado pela União, mas que se encontra atualmente na posse de particulares, cujo título translativo outorgado pela ITERTINS comportou registro no Serviço de Registro de Imóveis competente. Em síntese, não se pode visualizar, em princípio, a superveniência de grave conflito federativo, de modo a comprometer as relações entre entes políticos, decorrente do deslinde a ser dado ao mérito de um pedido reivindicatório de bem imóvel, com possível configuração de evicção dos particulares em face do alienante".

Desta feita, entendo que a discussão posta na presente ação não atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, inciso I, "f da

Constituição da Republica, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de incompetência deste Juízo Federal e, por consequência, o pedido de cisão do feito.

- Da prescrição e da decadência

O ITERTINS (ID 347642502 - Pág. 223/225) e a SINOBRAS (ID 347642520 - Pág. 150/157) suscitaram a preliminar de prescrição, com fundamento no art. 177 do CC/1976, haja vista que as matrículas de nº 542, 543, 544 e da unificada 547 no CRI de Araguatins e São Bento do Tocantins decorrem da matrícula originária nº 2.075, aberta em nome do Estado do Tocantins, em 19/05/1992, por força de decisão judicial transitada em julgado.

A SINOBRAS (ID 347642520 - Pág. 144/158) pugnou, ainda, pelo reconhecimento da decadência, com fulcro no art. 178, II, do CC/02, pois as matrículas de nº 542, 543 e 544 foram registradas no CRI em 16/04/2004.

Intimado, PLÍNIO PIERROT não se manifestou acerca da questão.

O INCRA manifestou-se pela ino corrência de prescrição e decadência (ID 347642529 - Pág. 101/106), ao argumento de que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem pode convalescer pelo decurso do tempo. Defendeu não incidir no presente caso ao art. 178 do CC, já que não se trata de negócio jurídico anulável, mas sim nulo de pleno direito.

A UNIÃO ratificou a manifestação do INCRA neste ponto.

Com efeito, o presente caso não trata de situação de mera anulabilidade, mas atribui ao negócio jurídico impugnado nulidade de pleno direito, nos termos do art. 166, incisos IV e V, do Código Civil

"Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

(...)

IV - Não revestir a forma prescrita em lei;

V - For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;".

Ainda, de acordo com o art. 169 do mesmo diploma civil, o negócio nulo não é suscetível de convalidação e a invalidade não desaparece pelo decurso do tempo.

A respeito do tema, a lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES [1] :

"(...) O ato nulo não produz nenhum efeito (quod nullum est nullum producit effectum). O pronunciamento judicial de nulidade produz efeitos ex tunc, isto é, desde o momento da emissão da vontade (natureza declaratória).

Deve-se ponderar, porém, que a afirmação de que o ato nulo não produz nenhum efeito não tem um sentido absoluto e significa, na verdade, que é destituído dos efeitos que normalmente lhe pertencem.

Isto porque, algumas vezes, determinadas consequências emanam do ato nulo, como ocorre no casamento putativo. Outras vezes, a venda nula não acarreta a transferência do domínio, mas vale como causa justificativa da posse de boa-fé.

No direito processual, a citação nula por incompetência do juiz interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora ( CPC, art. 240).

Durante a vigência do Código Civil de 1916 divergiam os doutrinadores no tocante à prescrição dos negócios nulos, em virtude da inexistência de regra expressa a respeito. Enquanto alguns defendiam a imprescritibilidade, outros entendiam que a prescrição se consumava no prazo máximo previsto no art. 177 do aludido diploma, que era de vinte anos.

O Código Civil de 2002, todavia, declara expressamente a imprescritibilidade do negócio jurídico nulo no art. 169, do seguinte teor:

"O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Portanto, afastadas as dúvidas, não cabe mais nenhuma discussão a respeito desse assunto".

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO

(...) 3. Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp 489.474/MA, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 8-5-2018)

Dito isso, ressalto que as alegações quanto à validade dos negócios jurídicos que deram origem às matrículas que se pretende anular dizem respeito ao mérito da demanda e serão objeto de análise quando do julgamento da presente ação.

REJEITO , assim, as alegações de prescrição e decadência.

- Da realização de perícia

INDEFIRO o requerimento genérico de realização de perícia formulado por PLÍNIO PIERROT JUNIOR no ID 576991869, uma vez que ausente da respectiva fundamentação, quanto ao que se pretende provar.

- Da oitiva das testemunhas

INDEFIRO o requerimento de oitiva das testemunhas arroladas por PLÍNIO PIERROT JUNIOR (ID 576991869), haja vista não ter justificado a necessidade de sua oitiva e quais fatos pretende comprovar com a inquirição.

- Providências da Secretaria

Ante a juntada de documento novo pela SINOBRAS FLORESTAL LTDA (ID 553535915) e, com o intuito de evitar eventual alegação de nulidade, intimem-se as partes para ciência e manifestação (art. 437, § 1º, CPC) no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o decurso do prazo, façam-se os autos conclusos imediatamente para sentença.

Araguaína-TO, data da assinatura digital.

ANA CAROLINA DE SÁ CAVALCANTI

Juíza Federal Substituta

(assinado digitalmente)

[1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro v 1 - parte geral. Editora Saraiva, 2019. p.513

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1359216108/procedimento-comum-civel-57450820114014301-araguaina-to-trf01/inteiro-teor-1359216114