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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • DIREITO PENAL (287) • 1002462-79.2019.4.01.4300 • Vara Federal Criminal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Federal Criminal
Assuntos
DIREITO PENAL (287), Crimes contra o Patrimnio (3415), Estelionato Majorado (3432
Partes
Polo Ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor) Procuradoria da República NOS Estados e No Distrito Federal, Polo Passivo: Marivaldo Dias Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF01_d3ef45d328d5a27a3ae810d2072cc4bf458b2248.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Tocantins

4a Vara Federal Criminal da SJTO

SENTENÇA TIPO D

PROCESSO : 1002462-79.2019.4.01.4300

CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

POLO ATIVO : Ministério Público Federal (Procuradoria)

POLO PASSIVO :MARIVALDO DIAS LIMA

REPRESENTANTES POLO PASSIVO : GILBERTO SOUSA LUCENA - TO1186 e ELENICE ARAUJO SANTOS

LUCENA - TO1324

SENTENÇA

- I -

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal pública incondicionada em desfavor de MARIVALDO DIAS LIMA , devidamente qualificado, imputando-lhe a infração penal tipificada no artigo 171, § 3º, do Código Penal.

Segundo a petição inicial acusatória:

"No dia 21/12/2012, em Abreulândia/TO, MARIVALDO DIAS LIMA , de forma livre e consciente, obteve para si, vantagem ilícita, em prejuízo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, consistente na obtenção de lote no Projeto de Assentamento (PA) Vargem Dourada, mediante declaração falsa.

Conforme apurado, MARIVALDO DIAS LIMA declarou falsamente, no cadastro do INCRA, que não exercia função pública e que possuía renda mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) (fl. 24), com a finalidade de ser contemplado com um lote no referido PA, o que de fato ocorreu, omitindo, assim, sua condição de vereador e sua respectiva remuneração de R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais) (fl. 99), informações juridicamente relevantes e que constituem o elemento impeditivo para ser beneficiário dos projetos de assentamento, consoante previsão do art. 20 da Lei 9.629/93.

Ao ser ouvido, o denunciado confirmou que à época dos fatos era vereador, todavia declarou não exercer função pública pois a legislatura se encerrava no dia 15/12/2012 e já se encontrava no final do mandato (fls. 83/84).

Ocorre que, após o término da legislatura e 10 dias depois de prestar a declaração falsa (21/12/2012), MARIVALDO passou a exercer outra função pública, em 01/01/2013, a de vice- prefeito de Abreulândia/TO, sendo evidente que na data do falso tinha consciência de que além de estar em pleno exercício de função pública como vereador, subsequentemente já assumiria nova função igualmente impeditiva de obter o lote no assentamento (fl. 98).

Ademais, é cediço que o término da legislatura (15/12) não se confunde com o término do mandato (31/12), de modo que a função pública do cargo de vereador somente cessa com o término do mandato. Com efeito, a procuradoria do município de Abreulândia/TO ratificou que o mandato do ex-vereador se findou em 31/12/2012 (fl. 80).

Dessa forma, ao preencher o documento de inscrição no programa nacional de reforma agrária declarando que não ocupava função pública em 21/12/2012 e que sua remuneração mensal era de R$ 700,00 (setecentos reais), obteve lote no projeto de assentamento em prejuízo do INCRA, induzindo e mantendo em erro a autarquia."

A denúncia veio acompanhada de inquérito policial e do rol de testemunhas (ID 84145190 - pág. 02/04) e recebeu juízo prelibatório afirmativo em 30.08.2019 (ID 84145190 - pág. 145/151).

Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 277937923), argumentando apenas que teria havido exagero absoluto do Ministério Público, e que, por razões de estratégia defensiva, entendia não ser o momento para apresentar seus argumentos, que ficariam reservados para a oportunidade de alegações finais, depois de encerrada a instrução processual. Ao final, arrolou as testemunhas MANOEL FRANCISCO DE MOURA, EDNAURA ALVES COSTA, MARIA LAURINDA INÁCIO DE SOUZA e JOSÉ FERNANDES NETO.

Por não se vislumbrarem elementos idôneos a justificar a absolvição sumária, foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução (ID 281986513).

Durante a instrução foram ouvidas testemunhas comuns à acusação e à defesa, JOSÉ FERNANDES NETO, e somente pela defesa, MANOEL FRANCISCO DE MOURA e EDNAURA ALVES COSTA. Foi requerida e homologada a dispensa da oitiva da testemunha de defesa MARIA LAURINDA INÁCIO DE SOUSA (ID 569092930).

O acusado foi interrogado (ID 569092930).

Na fase do art. 402 do CPP, as partes não requereram diligências complementares (ID 569092930). Em alegações finais (ID 576632356), o MPF pugnou pela condenação do réu MARIVALDO DIAS LIMA nas penas do artigo 171, § 3º, do Código Penal, por entender sobejamente comprovadas a autoria e materialidade delitiva.

Em alegações finais, a defesa do acusado MARIVALDO DIAS LIMA, alegou que: a) o pedido de cadastro perante o INCRA, tidos como falsos, realmente teriam existido, de modo que, o registro de informação verídica, mas não comprovada no sistema informatizado do INCRA, não constituiria o crime de estelionato, mas talvez uma irregularidade administrativa por parte dos servidores públicos, pois o réu teria apresentado seus dados e submetido à análise daqueles servidores, que resolveram aprovar o cadastro; b) não teria recebido vantagem financeira da união ou de quaisquer de seus órgãos; c) teria tido seu cadastro aprovado e, por meio dele, teria sido fiscalizado pelos técnicos do INCRA por mais de 05 (cinco) anos, não tendo sido admoestado sobre qualquer irregularidade; d) quando tomou conhecimento de que não poderia ter feito o respectivo cadastro, teria tomado a atitude correta, devolvendo a parcela de terra pelo meio usual para o Projeto de Assentamento, ou seja, para a Associação dos Beneficiários do respectivo projeto de Assentamento; e) teria recebido do novo beneficiário a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de ressarcimento dos valores próprios empreendidos na terra em razão de benfeitorias aplicadas que não eram possíveis de retirar, mas não com o escopo de auferir lucro; f) sempre teria agido cumprindo as determinações do INCRA para ter acesso ao uso da parcela de terras do projeto de assentamento, sendo que a informação de que não possuía renda naquele momento era uma realidade; g) se porventura omitiu a informação de que iria tomar posse em cargo público, isso teria sido produto de sua ignorância. Ao final, requereu a sua absolvição e, subsidiariamente, a fixação da pena em um ano de reclusão e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (ID 597037959).

É o relatório. Fundamento e decido.

- II -

Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos.

O pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação.

- III -

Do crime de estelionato

Imputa-se ao réu a prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, que assim dispõe:

Crime de Estelionato

"Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (...)

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência."

No crime de estelionato o bem jurídico protegido é a inviolabilidade do patrimônio. Tipifica-se a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro. A configuração do crime exige como requisitos o emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, o induzimento ou manutenção da vítima em erro e a indispensável obtenção de vantagem patrimonial indevida.

A conduta típica consiste em induzir, fazer surgir em alguém um pensamento que não existia anteriormente, como também manter em erro, quando a vítima já se encontra com a falsa percepção da realidade dos fatos.

Por fim, o crime exige duplo resultado. Ao proveito indevido de alguém deve corresponder o prejuízo da vítima. Sem um dos resultados, o crime não se consuma. O prejuízo alheio deve ser real e concreto, e não apenas potencial, como também deve ser economicamente apreciável. A vantagem indevida deve, ainda, ser injusta, sob pena de afastamento do delito de estelionato em razão da configuração do delito de exercício arbitrário das próprias razões. No que toca à tipicidade subjetiva, o elemento subjetivo é o dolo de ludibriar para obter vantagem em prejuízo alheio.

Dado o panorama do delito imputado ao acusado e realizada a devida adequação típica, passo à análise conjunta da materialidade e da autoria delitivas quanto ao delito de estelionato majorado

Segundo narra denúncia, "No dia 21/12/2012, em Abreulândia/TO, MARIVALDO DIAS LIMA , de forma livre e consciente, obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, consistente na obtenção de lote no Projeto de Assentamento (PA) Vargem Dourada, mediante declaração falsa. Conforme apurado, MARIVALDO DIAS LIMA declarou falsamente, no cadastro do INCRA, que não exercia função pública e que possuía renda mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) (fl. 24), com a finalidade de ser contemplado com um lote no referido PA, o que de fato ocorreu, omitindo, assim, sua condição de vereador e sua respectiva remuneração de R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais) (fl. 99), informações juridicamente relevantes e que constituem o elemento impeditivo para ser beneficiário dos projetos de assentamento, consoante previsão do art. 20 da Lei 9.629/93".

Finda a instrução, entendo que o conjunto probatório careado aos autos é plenamente suficiente para embasar a condenação do réu MARIVALDO DIAS LIMA pela prática do delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal. No caso vertente, a materialidade e autoria delitivas podem ser extraídas dos seguintes elementos: a) carta denúncia (ID 84145190 - pág. 11); b) procedimento administrativo 54400.00460/2013-87 (ID 84145190 - pág. 28/48; c) inscrição de candidato e candidata ao programa nacional de reforma agrária (ID 84145190 - pág. 33/34); d) contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva (ID 84145190 - pág. 41/42); e) ofício 012/2019, de 18.03.2019, do procurador do Município de Abreulândia/TO (ID 84145190 - pág. 104); f) auto de qualificação e interrogatório de MARIVALDO DIAS LIMA (ID 84145190 - pág. 108/109); g) depoimentos das testemunhas comuns à acusação e à defesa JOSÉ FERNANDES NETO e somente pela defesa MANOEL FRANCISCO DE MOURA e EDNAURA ALVES COSTA (ID 569092930); h) interrogatório do acusado (ID 569092930).

De início, é importante registrar que o inquérito policial em que se funda a presente ação penal decorre de pedido feito pelo Ministério Público Federal ao Departamento de Polícia Federal, em função de irregularidades apuradas no Inquérito Civil 1.36.000.000175/2017-65, no bojo do qual foi investigada denúncia de fato anônima feita por suposto servidor municipal dando conta das irregularidades abaixo delineadas (ID 84145190 - pág. 11):

"VENHO ATRAVES DESTE COMUNICAR A ESTE RESPEITADO MPF, QUE NA CIDADE DE ABREULÂNDIA ESTÁ OCORRENDO UMA FRAUDE, COMETIDA PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL MARIVALDO DIAS LIMA, JUNTO AO INCRA.

O HOJE PREFEITO É ASSENTADO NO P. A. VARGEM DOURADA NESTE MUNICIPIO, E O MESMO SE TORNOU ASSENTADO EXERCENDO O CARGO DE VEREADOR NO MUNICIPIO, ISSO JÁ COM 2 MANDATOS. ISSO COM PARTICIPAÇÃO DE ALGUNS CUMPLICES.

1º DIEGO MONTELO FARIA, HOJE TESOUREIRO MUNICIPAL O MESMO JÁ FOI PRESIDENTE DO P.A VARGEM DOURADA;

2º O PRESIDENTE DA EPOCA QUE ELE FOI ASSENTADO;

3º O SENHOR JOSE ROBERTO EX PRESIDENTE DO INCRA, E DEPUTADO APOIADO NO MUNICIPIO PELO PREFEITO MARIVALDO,

PEDIMOS PROVIDENCIAS DO MPF, PARA EXCLUSÃO E PUNIÇÃO DOS MESMOS PELO ATO AQUI DENUNCIADO".

Em decorrência desse fato, o Ministério Público Federal autuou o Inquérito Civil 1.36.000.000175/2017-65, a fim de apurar a notícia de fato em questão. Em pesquisas realizadas no site do INCRA, constatou-se a existência de imóvel em nome do acusado MARINALDO DIAS LIMA e de sua esposa/companheira MARIA APARECIDA NERES DE LIMA, obtido através do recebimento de título de domínio e de concessão de uso de imóveis objeto de reforma agrária (ID 84145190 - pág. 14/17), razão pela qual foi requisitada ao INCRA cópia do procedimento administrativo de concessão de parcela do PA Vargem Dourada do Município de Abreulândia/TO, referente a estes beneficiários.

Atendendo ao pedido, a Superintendência Regional do INCRA encaminhou à Procuradoria da República o procedimento administrativo 54400.00460/2013-87, no qual MARIVALDO DIAS LIMA e MARIA APARECIDA NERES DE LIMA "SOLICITA (M) HOMOLOGAÇÃO E LEGITIMAÇÃO DA PARCELA QUE OCUPA (M) NO PROJETO DE ASSENTAMENTO P.A.-VARGEM DOURADA, MUNICÍPIO DE ABREULÂNDIA/TO".

A solicitação e formalização do processo administrativo por parte do Técnico Agrícola do INCRA, no caso JOSÉ FERNANDES NETO, se deu em 06.03.2013 (ID 84145190 - pág. 28/29), enquanto que a "inscrição de candidato e candidata ao programa nacional de reforma agrária", foi assinada por MARINALDO DIAS LIMA e sua esposa/companheira, MARIA APARECIDA NERES DE LIMA, no dia 21.12.2012 (ID 84145190 - pág. 33/35). Por seu turno, o Contrato de Concessão de Uso, Sob Condição Resolutiva foi assinado em 25.11.2013 , publicado no Boletim de Serviço do INCRA em 25.11.2013 (ID 84145190 - pág. 40). Curiosamente, o "ESPELHO DA UNIDADE FAMILIAR - IDENTIFICAÇÃO", consta como data de homologação o dia 29.12.2012, às 00:00:11 hs. (ID 84145190 - pág. 47/48).

Como visto, de fato, por ocasião da inscrição de candidato e candidata ao programa nacional de reforma agrária, o acusado MARIVALDO DIAS LIMA afirmou que não exercia função pública e que tinha uma renda mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), bem como, que trabalhava na atividade agrícola há 5 (cinco) anos e que morava no imóvel no qual pretendia obter a concessão (ID 84145190 - pág. 33/35).

Ocorre que, a despeito de constar de forma bastante clara no documento de "inscrição de candidato e candidata ao programa nacional de reforma agrária", em suas "ORIENTAÇÕES GERAIS", que "II - NÃO PODERÁ PARTICIPAR DO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA AQUELA CANDIDATA (O) QUE : (...) b) exercer função pública autárquica ou em órgão paraestatais civis ou militares, ou estiver investido de atribuições fiscais e parafiscais da administração federal, estadual ou municipal, enquadrado a unidade familiar", é fato inequívoco que o acusado MARIVALDO DIAS LIMA omitiu a circunstância de, à época, exercer o cargo de vereador do município de Abreulândia/TO e, no período das investigações, o cargo de Prefeito daquela municipalidade, conforme documento de pág. 19 - ID 84145190.

Diante dessas irregularidades, o Ministério Público Federal determinou o encaminhamento do Inquérito Civil ao Departamento de Polícia Federal, requisitando a instauração de Inquérito Policial visando dar seguimento à apuração dos fatos em toda a sua extensão (ID 84145190 - pág. 57/58).

Instaurado o Inquérito Policial, Nº 0339/2018-4 - SR/PF/TO, determinou-se a oitiva do servidor do INCRA JOSÉ FERNANDES NETO (ID 84145190 - pág. 60).

Perante a autoridade policial, JOSÉ FERNANES NETO fez as seguintes declarações, in verbis (ID 84145190 - pág. 62/63):

"QUE conhece MARIVALDO DIAS LIMA como assentado do projeto de assentamento Vargem Dourada em Abreulândia-TO; QUE à época do requerimento de assentamento feito por MARIVALDO e sua esposa, o superintendente do INCRA era o senhor JOSÉ ROBERTO RIBEIRO FORZANI ; QUE a partir do requerimento da pessoa interessada, o declarante, atuando na sua função, realiza vistoria no lote pretendido (vistoria ocupacional) a fim de identificar eventual produção agrícola, ocupação, grupo familiar, bem como sua situação econômica e profissional, ressaltando que se o requerente fosse servidor público não teria direito de ser contemplado com o imóvel rural; QUE questionado por qual motivo MARIVALDO DIAS teria sido beneficiado com lote pelo INCRA, o declarante informa que ele teria direito pois seu mandato eletivo de vereador se deu no período de 01/01/2008 a 15/12/2012, conforme documento ora apresentado da Câmara Municipal de Abreulândia, protocolado no INCRA em 17/07/2017, bem como sua defesa de 05/07/2017; QUE portanto, na data de 21/12/2012, dia em que realizou o cadastro de MARIVALDO no INCRA, conforme formulário de folha 24 dos autos, este não mais detinha mandato eletivo; QUE ressalta que a homologação da concessão de uso do lote a MARIVALDO ocorreu em 29/12/2012, consoante espelho da unidade familiar de folha 35; QUE consta neste espelho a situação de" bloqueado "no cadastro de MARIVALDO, pelo fato de uma auditoria realizada pelo TCU; QUE entretanto, com a publicação da lei 13.465/2017, não há impedimento do beneficiário continuar na posse do lote sendo ocupante de cargo emprego ou função pública remunerada, desde que a atividade assumida seja compatível com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado, consoante artigo 20, § 40 da novel lei; QUE na visão do declarante a denúncia anónima afigura-se improcedente, eis que foram adotados critérios seletivos e técnicos para a escolha do beneficiário, obedecendo-se à legislação vigente à época; QUE não houve participação espúria de servidores do INCRA com o propósito de beneficiar ilegalmente MARIVALDO. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado; QUE por fim, deseja ressaltar que MARIVALDO é morador da roça, nascido na região da Vargem Dourada, desde há muito tempo; QUE acredita o declarante que trata-se de briga política".

Ocorre que o documento mencionado por JOSÉ FERNANDES é uma declaração da Câmara Municipal de Abreulândia/TO, protocolizada no INCRA em 17.07.2017, na qual consta que "(...) o senhor MARIVALDO DIAS LIMA ocupou cadeira de vereador nesta municipalidade no período de 01/01/2008 a 15/12/2012 ". O documento em apreço, confeccionado sob medida para amparar a alegação defensiva feita pelo acusado, afirma o encerramento de seu mandato como vereador ignorando toda a legislação de regência, assim como as disposições constitucionais, que somente admitem o encerramento ordinário da função de vereador com o término da legislatura, a ocorrer no final do ano em questão. Além disso, o acusado, em manifestação datada de 05.07.2017, também informou ao INCRA que seu mandato como vereador também teria compreendido o período de 01.01.2008 a 15.12.2012 (ID 84145190 - pág. 69 e 70), ignorando a circunstância de que a legislatura, em verdade, somente findaria no final do mês de dezembro.

Por esta razão, como bem pontuou o Ministério Público Federal, tal declaração, confeccionada com o nítido escopo de embasar as alegações defensivas, não mereciam qualquer amparo institucional. Ao se manifestar no evento (ID 84145190 - pág. 83/87), corretamente, salientou o Parquet que "Não obstante a conclusão da d. autoridade policial, verifica-se que as cópias dos documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar que o Sr. MARIVALDO DIAS LIMA foi vereador do Município de Abreulândia/TO apenas no período de 01/01/2018 a 15/12/2012, supostamente, antes de prestar a declaração ao INCRA de que não exercia função pública, em 21/12/12. Isso porque a cópia de fl. 52, constituída de declaração da presidente da Câmara Municipal de Abreulândia no sentido de que o Sr. MARIVALDO DIAS LIMA foi vereador da referida municipalidade de 01/01/2008 a 15/12/2012, não é acompanhada de nenhum documento comprobatório das afirmações ali feitas. Pelo contrário, a informação prestada pelo investigado MARIVALDO DIAS LIMA ao Incra, cuja cópia foi acostada à fi. 53, justifica o término do mandato do investigado no dia, 15/12/2012 tão somente no fato das reuniões da Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas encerrarem-se no dia 15 de dezembro, com base no art. 3º, inc. I, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Abreulândia/TO, ipsis litteris: (...). Ora, não há como afirmar que o término do mandato de vereador encerrou-se em 15/12/2012, tão somente porque as sessões legislativas encerram-se em 15 de dezembro. Partindo dessa premissa, aceitar-se-ia o absurdo de que entre o período 1º e 31 de julho os vereadores não exerceriam função pública . (...) Desse modo, o mandato de vereador é de quatro anos iniciado a partir de 1º de janeiro do ano imediatamente seguinte ao da eleição, não admitindo-se a tese de que o mandato encerra-se antes dos quatro anos estabelecidos em lei em decorrência tão somente do término do período das sessões legislativas. (...) Assim, por entender que ainda restam diligências a serem cumpridas, visando à formação da opinio delicti e a melhor instrução de eventual ação penal, o Ministério Público Federal requer a baixa dos autos à SR/DPF/TO para conclusão das investigações no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser realizadas a diligência complementar a seguir indicada (...)".

Dando continuidade às investigações, o Departamento de Polícia Federal requisitou do acusado MARIVALDO DIAS LIMA, ou seu substituto legal, informações acerca do período em que ele havia ocupado o cargo de vereador do município de Abreulândia/TO e, no caso de término do mandato em período anterior a 4 (quatro) anos, que apresentasse justificativas com a respectiva comprovação de eventual renúncia ou de perda do cargo público (ID 84145190 - pág. 89).

À luz dos esclarecimentos acima referidos pretendia-se apurar se, porventura, o mandado do acusado se encerrada de maneira extraordinária, ou seja, antes do período regular de 4 anos, consoante prevê a constituição federal.

Através do Ofício 012/2019, de 18.03.2019, o Procurador do Município de Abreulândia/TO informou que "o período que o Sr. Marivaldo Dias Lima exerceu o mandato de vereador foi de 01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2012 , sendo que o recesso parlamentar sempre ocorreu a partir de 15 de dezembro até o início do mês de fevereiro do ano subsequente, aonde iniciava uma nova sessão legislativa" (ID 84145190 - pág. 104).

Requisitou-se, então, a presença do acusado MARIVALDO DIAS LIMA ao DPF, a fim de que prestasse esclarecimentos (ID 84145190 - pág. 106).

Durante o seu interrogatório, MARIVALDO DIAS LIMA fez as seguintes declarações (ID 84145190 - pág. 108/109):

" QUE atualmente, é o prefeito do Município de Abreulândia/TO, exercendo o mandado de 01/01/2017 a 31/12/2020; QUE, questionado ao interrogado que se de fato exercia função pública na data de 21/12/12, respondeu afirmativamente, afirmando que nesta data era vereador da Câmara Municipal de Abreulândia/TO; QUE disse ter declarado não exercer função pública no formulário de fl. 24 pelo fato de que a legislatura se encerrava no dia 15/12/12, bem como já se encontrava no final de seu mandato; QUE segundo o interrogado, acreditava que não havia problema na concessão do lote pelo fato de sua esposa ter sido a titular do beneficio; QUE não houve conluio do interrogado com a presidente da Câmara Municipal de Abreulândia/TO na expedição do ofício de fl. 52, pois, conforme dito, reflete justamente o período da legislatura naquela casa municipal de leis; QUE informado ao interrogado de que o trâmite de seu processo no INCRA ocorreu de forma muito rápida desde o requerimento (21/12/12) até a homologação (29/12/12), asseverou não ter tido a ajuda de nenhum servidor do INCRA para acelerar o deferimento; QUE alega não conhecer nenhum servidor do INCRA, ressaltando que conheceu o Técnico Agrícola JOSÉ FERNANDES NETO apenas na oportunidade de sua visita no lote rural no PA VARGEM DOURADA; QUE não conhecia o Superintendente de INCRA à época; QUE confirma sua assinatura firmada no documento de fl. 24".

Diante desses fatos, o Ministério Público Federal, em 28.06.2019 , encaminhou ao INCRA a documentação comprobatória para fins de rescisão unilateral do contrato de concessão de uso formalizado com MARIVALDO DIAS LIMA (ID 84145190 - pág. 137).

Ajuizada a ação penal, houve produção de provas testemunhais e o acusado foi interrogado em audiência realizada em 07.06.2021.

Inicialmente foi inquirida a testemunha acusação e defesa JOSÉ FERNANDES NETO, que declarou que o acusado MARIVALDO DIAS LIMA foi cadastrado na própria zona rural e que, à época, pela documentação apresentada evidenciando que ele não era mais servidor público, possuía ele, em seu entender, direito à concessão do uso da terra, não sabendo informar o tempo que ele se encontrava trabalhando na terra (ID 569092930).

Em seguida, foi realizada a oitiva de MANOEL FRANCISCO DE MOURA, testemunha de defesa, oportunidade em que fez apenas comentários acerca da conduta do acusado na comunidade e confirmou que ele tinha morado na propriedade durante muitos anos (ID 569092930).

Ato contínuo, perante este Juízo foi feita a oitiva de EDNAURA ALVES COSTA, testemunha de defesa, que também se restringiu a prestar informações abonatórias acerca da conduta social do acusado (ID 569092930).

Por fim, em seu interrogatório em Juízo, o acusado MARIVALDO DIAS LIMA alegou que não declarou falsamente que não exercia cargo público, pois acreditava que o seu mandato como vereador havia se encerrado em 15.12.2012, e ainda não havia assumido o cargo de vice-prefeito, necessitando de um pedaço de terra para garantir a subsistência de sua família, pois não tinha aonde trabalhar. Além disso, confirmou que, de fato, foi beneficiado com o lote de terras e que lá trabalhou por muito tempo e fez benfeitorias diversas, sendo que, logo após ter conhecimento do processo, negociou os serviços que tinha feito e saiu da propriedade, tendo sido "indenizado" por um terceiro que lhe pagou o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente aos serviços de cerca, pasto, curral, casa, e sítio que havia feito. Isso teria ocorrido no final do ano de 2020 (ID 569092930).

Ante o exposto, e finda a instrução , por aquiescer com a tese acusatória, entendo que o acervo probatório desta ação penal indica com clareza que o acusado MARIVALDO DIAS LIMA prestou declarações falsas ao INCRA, induzindo a erro os servidores daquela autarquia, com o objetivo de obter para si vantagem indevida, consistente na obtenção de lote no Projeto de Assentamento (PA) Vargem Dourada.

Conforme exaustivamente demonstrado acima, em 21.12.2012, através da "inscrição de candidato e candidata ao programa nacional de reforma agrária" o acusado MARIVALDO DIAS LIMA, deliberadamente, afirmou que não exercer qualquer função pública, malgrado seja inequívoco que, conforme visto, ele ainda cumpria mandato como vereador, estando sujeito à atuação institucional e a eventuais convocações extraordinárias. Do mesmo, no bojo da aludida declaração, afirmou o acusado que possuía uma renda mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), bem como que trabalhava na atividade agrícola há 05 (cinco) anos, e que morava no imóvel cuja concessão pretendia obter, declarações estas que se mostraram inverídicas, tendo em vista que, à época, o acusado exercia o cargo público de vereador do município de Abreulândia/TO, com vencimento bem acima do valor declarado, ou seja, no patamar de R$ 1.680,00, conforme restou demonstrado no documento de fl. 129 - ID 84145190 .

Com base nessas informações, de acordo com o "ESPELHO DA UNIDADE FAMILIAR - IDENTIFICAÇÃO", a concessão de uso obteve homologação por parte do INCRA no dia 29.12.2012, às 00:00:11 hs.

Ocorre que, como já salientado, as informações prestadas pelo acusado naquele momento se mostravam de extrema relevância, tendo em vista que o ato administrativo do INCRA foi baseado na Lei 8.629/93, que estatui em seu artigo 20 as seguintes proibições:

"Art. 20. Não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos de assentamento a que se refere esta Lei quem:

I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;

II - tiver sido excluído ou se afastado do programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor;

III - for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família;

IV - for proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade;

V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei civil; ou

VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita".

Por evidente, da própria disposição legislativa, reproduzida nas advertências que foram encaminhadas aos candidatos a lotes de projetos de assentamento, ficou demonstrado que ocupantes de cargos públicos, ou de funções públicas remuneradas, jamais poderiam ser beneficiados pela iniciativa fundiária em questão. Com a proibição, pretendia-se evitar que influências políticas ou atos de favorecimento pudessem acontecer, minando a efetividade do programa de assentamento patrocinado pelo INCRA. Tal proibição, com o perdão da obviedade, eram conhecidas pelo acusado MARIVALDO DIAS LIMA, que após ser confrontado pelas autoridades, procurou fundamentar sua questionável atuação com base na tese defensiva de que suas funções se encerraram em 15 de dezembro de 2012, como se o encerramento ordinário dos trabalhos legislativos se confundissem com o encerramento de sua legislatura, à revelia da dicção da Constituição Federal.

Como se não bastasse, durante toda a instrução processual o acusado demonstrou de forma cabal que tinha pleno conhecimento da vedação imposta legalmente e de que não poderia ser beneficiário de lotes destinados à reforma agrária, dada a sua condição de vereador no município de Abreulândia/TO e a sua iminente posse como vice-prefeito daquela municipalidade, que se daria apenas dez dias após ter prestado as declarações falsas às autoridades federais, já que o resultado das eleições municipais eram conhecidos desde outubro daquele ano.

Em suas alegações finais, a defesa do acusado MARIVALDO DIAS LIMA tentou, de forma indevida, transferir a responsabilidade pelas ilicitudes praticadas pelo acusado para a atuação permissiva dos servidores do INCRA, ao alegar que o pedido de cadastramento perante aquela autarquia federal, tidos como falsos, de fato existiram, mas que tal evento deveria consubstanciar, quando muito, uma irregularidade administrativa por parte dos servidores, que não detectaram a inconsistência de suas informações.

Por fim, ao ser ouvido, tanto na fase inquisitorial como perante este Juízo, o denunciado se limitou a reproduzir a tese defensiva já declinada, confirmando que à época dos fatos era vereador, mas negando exercer função pública quando da declaração, na medida em que, em seu entender, sua função teria se encerrado no dia 15.12.2012, data do início do recesso, e já se encontraria no final do mandato. Como já dito, o recesso das atividades legislativas na Câmara, ocorrido em 15.12.2012, não se confunde com o término do mandato , que de fato aconteceu somente em 31.12.2012. Conforme atestado pela procuradoria do município de Abreulândia/TO, no Ofício 012/2019, de 18.03.2019, "O período que o Sr. Marivaldo Dias Lima exerceu o mandato de vereador foi de 01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2012 , sendo que o recesso parlamentar sempre ocorreu a partir de 15 de dezembro até o início do mês de fevereiro do ano subsequente, quando iniciava uma nova sessão legislativa" (ID 84145190 - pág. 104).

Ademais, como já salientado, o acusado detinha plena ciência de que, após o término da legislatura como vereador, e somente 10 (dez) dias depois de prestar a declaração falsa, o que se deu em 21.12.2012, MARIVALDO DIAS LIMA passaria a exercer outra função pública, ao tomar posse em 01.01.2013, no cargo de vice-prefeito de Abreulândia/TO, o que comprova de forma cabal que na data do falso tinha consciência de que além de estar em pleno exercício de função pública como vereador, subsequentemente, já assumiria nova função igualmente impeditiva de obter o lote no assentamento.

Todos estes elementos, quando cotejados com a absoluta ausência de documentos que comprovem as teses aventadas pela defesa, concorrem para a percepção de que, em verdade, o acusado MARIVALDO DIAS LIMA prestou declarações falsas ao INCRA, induzindo a erro os servidores daquela autarquia, com o objetivo de obter para si vantagem indevida, consistente na obtenção de lote no Projeto de Assentamento (PA) Vargem Dourada, o que de fato se consumou. Além de declarar falsamente que não exercia nenhuma função pública, o acusado também mentiu quanto à renda que possuía, transmitindo a percepção de que se tratava de pessoa de baixa renda, sujeita aos benefícios do programa de assentamento do governo federal.

Feitas tais considerações, considero que a prova documental e os demais elementos de convicção acima analisados comprovam de forma satisfatória a materialidade e a autoria do delito de estelionato previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, em desfavor do réu MARIVALDO DIAS LIMA. Por todo o exposto, ao agir com consciência e vontade de prestar declarações falsas e obter vantagem indevida mediante a indução de agentes públicos federais a erro, o réu MARIVALDO DIAS LIMA deu causa ao delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, sendo sua condenação medida impositiva.

- IV -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial acusatória para condenar MARIVALDO DIAS LIMA, pelo delito do art. 171, § 3º, do Código Penal.

- V -

Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena ( CF, art. , XLVI), passo à dosimetria das sanções aplicadas a MARIVALDO DIAS LIMA , com fundamento no art. 68 do CP, combinado com o art. 59 do mesmo codex .

A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e a autor do fato merecem, é normal para o caso, não havendo maiores peculiaridades que não as já previstas pela norma de regência.

Os antecedentes são normais, pois não há nos autos registros de práticas delituosas anteriores a serem considerados, ante a Súmula 444 do STJ.

A conduta social , compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, não foi suficientemente averiguada o que impede que lhe seja desfavorável.

A personalidade da agente , a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz. Por tais razões, esta vetorial deve ser considerada neutra.

As circunstâncias do delito , que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são normais, por serem inerentes à espécie.

As consequências do delito , interpretadas como o mal causado pelo crime que transcendem ao resultado típico, não devem ser valorados negativamente.

O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente.

Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa .

Não existentes agravantes ou atenuantes a valorar

Por fim, em razão da causa de aumento do § 3º do art. 171, aumento a pena para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias-multa.

Durante a instrução não ficou adequadamente apurada a atual condição financeira do réu. Dessa forma, fixo o valor do dia multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, do CP).

O condenado atende aos requisitos para substituição da pena (art. 44, do CP). Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em:

a) prestação pecuniária , no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e

b) multa substitutiva , no valor de 10 (dez) dias multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Desde já, advirto o condenado de que a pena restritiva de direitos substitui, tão somente, a pena privativa de liberdade, não o exonerando do dever de recolher os 13 (treze) dias-multa cominados no preceito secundário do tipo penal .

Tendo em vista que não há pedido formulado pelo MPF, por ocasião da denúncia ou das alegações finais, deixo de fixar o valor mínimo para a reparação do dano ocasionado.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas e demais despesas processuais.

Nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do réu enquanto durarem os efeitos da condenação.

Não há bens apreendidos sobre os quais deliberar.

- VI -

Oportunamente, com o trânsito em julgado, a secretaria da vara deverá:

(a) lançar o nome do réu no rol dos culpados;

(b) comunicar a condenação à Polícia Federal para fins cadastrais;

(c) comunicar a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos.

(d) providenciar a execução das penas restritivas de direitos;

(e) providenciar a execução da pena de multa, mediante a remessa dos autos para o Ministério Público Federal, a fim de que promova a execução da verba, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da

ADI n. 3.150;

(f) constatada a inércia do Parquet por mais de 90 (noventa) dias, ou a afirmação expressa de impossibilidade de prosseguir com a execução da verba, providencie a Secretaria o envio de cópias das peças necessárias à Procuradoria da Fazenda Nacional, caso o condenado se mantenha inerte após sua regular intimação para pagamento;

(g) ao final, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se, intimem-se. Palmas (TO), 10 de agosto de 2020.

JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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