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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • DIREITO PENAL (287) • 0000428-49.2017.4.01.3806 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos
Assuntos
DIREITO PENAL (287), Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral (5872), Sonegação de contribuição previdenciária (3598
Partes
Polo Ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor) Procuradoria da República NOS Estados e No Distrito Federal, Polo Passivo: Silvio de Souza Junior, Polo Passivo: Gleicimar Correa de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF01_f212d1507a41d4bc4c1ea3b476c5be2742be0582.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG

1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG

SENTENÇA TIPO D

PROCESSO : 0000428-49.2017.4.01.3806

CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

POLO ATIVO : Ministério Público Federal (Procuradoria)

POLO PASSIVO :SILVIO DE SOUZA JUNIOR e outros

REPRESENTANTES POLO PASSIVO : NAYARA MARQUES DE MENDONCA - MG157830

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Cuida-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra SILVIO DE SOUZA JÚNIOR e GLEICIMAR CORREA DE OLIVEIRA , imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 337-A, incisos I, II e III do Código Penal (fls. 195/203 - ID Num. 273302389 - Pág. 3/11).

Narra a denúncia que, no período de fevereiro de 2007 a fevereiro de 2009, os Réus, nas funções de sócio-administrador de fato e administradora de fato das sociedades CERRADO EXPORT DO BRASIL LTDA e EXPORTADORA DE CAFÉ TRIÂNGULO MINEIRO LTDA, deixaram de declarar fatos geradores de contribuições previdenciárias, bem como não promoveram o efetivo recolhimento dos tributos, nos valores de R$ 5.995.395,51 e R$ 5.611.920,44, respectivamente.

A denúncia foi recebida em 13.02.2017 (ID 273302352 - Pág. 14/15).

As certidões e folhas de antecedentes criminais dos Acusados vieram às fls. 801/802, 832/833 e 1146/1151.

À fl. 866 (ID 273302356 - Pág. 21), à vista da certidão de óbito de fl. 862, foi reconhecida a

extinção da punibilidade do Réu Sílvio Sousa Junior, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal.

Na fase a que se refere o art 396-A, do CPP, a Denunciada GLEICIMAR apresentou, por meio de defensora dativa nomeada à fl. 896 (ID 273302359 - Pág. 26), a defesa preliminar de fls. 900/901 (ID 273302359 - Pág. 30/31).

A decisão de fls. 907/908 (ID Num. 273302365 - Pág. 6/7), não reputando presente nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, determinou o prosseguimento do feito.

As testemunhas, Sandra Regina Tiago, Renato Pedro de Paula e Mauro Henrique Dias, arroladas pela acusação, foram inquiridas perante o Juízo da Comarca de Patrocínio/MG, constando os seus depoimentos dos termos de fls. 931, 932 e 933, respectivamente (ID Num. 273302365 - Pág. 30/32).

A oitiva da testemunha Douglas Dias Dornelas foi registrada por meio audiovisual, conforme constou do termo juntado à fl. 1007 (mídia de ID 273302372).

Homologada desistência de oitiva de Jonathan Henrique Pereira, Elisângela Aparecida Souza e Cristine Correia Guimarães Araújo (ID’s 273302375 - Pág. 2 e 565292874), a testemunha André Luiz Felício, arrolada pela defesa, foi inquirida por meio audiovisual, constando o seu depoimento das mídias de ID’s 706555967 e 706555969.

O interrogatório da Ré, também registrado por meio audiovisual, consta das mídias acostadas aos autos nos ID’s706555969, 706555972, 706555975, 706555981, 706555987 e 706555988.

Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram (ID 706555960).

Em sede de alegações finais (ID 716722970), o MPF, entendendo provadas a autoria e a materialidade delitiva, requereu a condenação da Acusada nos termos da denúncia.

A defesa apresentou alegações finais às fls. 1183/1190 (ID 730659981), requerendo prolação de sentença absolutória, sustentando a ausência de comprovação de participação da Ré na empreitada criminosa. Argumentou que a Ré era apenas empregada das sociedades empresárias, não possuindo qualquer autonomia na emissão de notas fiscais e na contratação de empregados, não sendo, portanto, administradora de fato das empresas, sendo subordinada a Sílvio de Souza Júnior (único gestor responsável pelas empresas). Em caso de condenação, requereu que a pena seja fixada no mínimo legal, convertendo-se a pena de reclusão em pena restritiva de direitos/multa.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A denúncia imputa ao Réu SILVIO DE SOUZA JÚNIOR, falecido em 27.04.2015, na condição de sócio-administrador de fato da empresa CERRADO EXPORT DO BRASIL LTDA, sucedida pela EXPORTADORA DE CAFÉ TRIÂNGULO MINEIRO LTDA, com poderes plenos de gerência e administração, juntamente com a Ré GLEICIMAR CORREA DE OLIVEIRA, esta como administradora de fato, a prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária.

Assim, a persecução penal nestes autos prossegue apenas em relação à Acusada GLEICIMAR CORREA DE OLIVEIRA.

O feito se encontra formalmente em ordem, estando presentes os pressupostos processuais. Inexistindo preliminares, passo ao mérito.

O crime imputado à Acusada está capitulado no art. 337-A, incisos I, II e III, do Código Penal, que se encontra assim vazado:

"Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as

seguintes condutas:

I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela

legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador

autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias

descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído

pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e

demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

A materialidade do delito encontra-se demonstrada de modo inequívoco pelos documentos que instruem o processo administrativo criminal que integra os presentes autos. Com efeito, o copioso rol de elementos comprobatórios que acompanha a Representação Fiscal Para Fins Penais (ID’s 273269379 - Pág. 10-13, 273269379 - Pág. 14, 273285848 - Pág. 7) evidencia inúmeras transações mercantis realizadas pelas empresas CERRADO EXPORT DO BRASIL LTDA e EXPORTADORA DE CAFÉ TRIANGULO MINEIRO LTDA, as quais constituem fato gerador de contribuições sociais próprias ou ensejam o dever fiscal de retenção de contribuições de terceiros. Tais provas materiais demonstram, ainda, que as nomeadas obrigações tributárias foram deliberadamente inadimplidas por meio da sonegação de informações fiscais obrigatórias, causando ao erário um prejuízo de R$ 5.995,395,51, relativamente aos tributos devidos pela CERRADO EXPORT e de R$ 5.611.920,44, relativamente às contribuições não recolhidas pela EXPORTADORA DE CAFÉ TRIANGULO MINEIRO (ID’s 372995063, 372995080 e 372995098).

O lançamento de ofício dos tributos e encargos devidos foi finalizado na seara administrativa, inexistindo qualquer medida judicial que lhe retire ou suspenda os efeitos. O crédito tributário, dessa forma constituído, encontra-se, ademais, cartularizado em CDA que lhe empresta certeza, liquidez e exigibilidade, não estando esta, por fim, suspensa por quaisquer das causas elencadas no art. 151, do CTN.

Conquanto o contexto até aqui narrado seja suficiente à tipificação penal, destaco que a operação mercantil adjacente às faturas emitidas e, por conseguinte, ao crédito tributário lançado, deu-se sob robustos indícios de fraude, outrora já descortinados pela operação" Grão Brocado ", circunstância que reforça a narrativa ministerial, lançada nos seguintes termos:

No curso do Procedimento Administrativo Fiscal n.º 10970.000606/2010- 10 restou constatado pela Receita Federal que as empresas CERRADO EXPORT DO BRASIL LTDA e EXPORTADORA DE CAFÉ TRIÂNGULO MINEIRO LTDA. são empresas de"fachada", utilizadas para emissão de notas fiscais, bem como para apropriação da contribuição previdenciária incidente sobre a receita da comercialização da produção rural e transferência indevida de crédito de PIS/COFINS, não possuindo qualquer patrimônio para assegurar a execução fiscal. Empresas assim, são periodicamente descartadas e substituídas por outras com as mesmas características e finalidades pelos sonegadores de tributos (ID 273285851 - Pág. 14 e ID 273269382 - Pág. 23).

Ambas as empresas foram utilizadas para emissão de notas fiscais de compra e venda de café em grãos em valores expressivos no período de 2005 a 2009, no entanto tiveram suas atividades paralisadas de forma irregular, deixando de cumprir suas obrigações tributárias.

A estrutura física dessas empresas era constituída apenas por um escritório, sem qualquer identificação comercial, equipadas apenas com computador, impressora, telefone e formulários para emissão de notas fiscais, não dispondo de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto.

Entretanto, a imputação do delito à corre GLEICIMAR não prescinde da comprovação do seu dolo , sendo insuficiente a simples demonstração da sua participação em atos materiais que, isoladamente, não autorizam o pronto vislumbre do ilícito.

Nessa etapa, é oportuna a contextualização da atuação da ré nas duas empresas mencionadas. Ambas possuíam escritório físico e empregados em Patrocínio - MG, cidade de residência de GLEICIMAR, estando SILVIO, seu proprietário, domiciliado em Londrina - PR.

Nesse contexto, a mera outorga de procuração à GLEICIMAR e a atribuição das tarefas de emissão de notas fiscais e pagamento de contas ordinárias a tal funcionária não autorizam atribuir-lhe a condição de sócia de fato e, menos ainda, de coautora no delito de sonegação.

Inquirida judicialmente (ID’s 706555969, 706555972, 706555975, 706555981, 706555987 e 706555988), a Acusada afirmou desconhecer a supressão de tributos imputada às empresas CERRADO EXPORT DO BRASIL LTDA e EXPORTADORA DE CAFÉ TRIANGULO MINEIRO LTDA, aduzindo que a administração das sociedades era de responsabilidade exclusiva de SILVIO DE SOUZA JÚNIOR. Nesse ponto, extrai-se do seu interrogatório o trecho a seguir transcrito, verbis :

[questionada se Silvio tinha preposto, afirmou:]

Ré:"Não morava em Patrocínio, vinha uma vez ao mês e ficava 1, 2 semanas. Geralmente, vinha fim de mês. Mas ligava todos os dias, no caso pra mim, ligava todos os dias no período da manhã, entre 8 até 9 horas, recebia ligação dele, onde me passava todas as instruções do dia a dia, do que seria feito na empresa";"não entrava em detalhes comigo";"ela comprova o café do produtor e vendia para a exportadora, era onde a gente emitia as notas fiscais. Só que isso era tudo ele; não vou saber te falar exatamente; porque ele que comprava, ele que vendia"

[questionada qual a sua função nessa operação, afirmou]:

Ré:"eu só fazia as notas fiscais";"eu só auxiliava ele";"mas eu não fazia nada sem autorização, tudo que eu tinha que fazer, tinha ligar para o Silvio".

Corroboram, ou, ao menos harmonizam-se com tais afirmações, as declarações prestadas, na fase inquisitorial, por ELISÂNGELA APARECIDA DE SOUZA (fl. 493 - ID Num. 273294871 - Pág. 5): " QUE conhece as empresas denominadas CERRADO EXPORT DO BRASIL LTDA, CIAMEX EXPORTADORA MINEIRA DE CAFÉ LTDA e EXPORTADORA DE CAFÉ TRIÂNGULO MINEIRO LTDA como empresas do Sr. Sílvio de Souza Júnior; QUE Conhece Gleicimar como funcionária do Sílvio e que morava em Minas Gerais (...)" .

Igualmente, a testemunha SANDRA REGINA TIAGO afirmou perante a autoridade policial " (...) QUE, pelo que se recorda, o verdadeiro proprietário da empresa era SILVIO JUNIOR; QUE, era este que efetivamente comandava aempresa e dava as coordenadas a GLEICIMAR" (ID Num. 273294870 - Pág. 14/15).

No mesmo sentido, a testemunha RENATO PEDRO DE PAULA, prestador de serviços contábeis para as empresas CERRADO EXPORT DO BRASIL LTDA e EXPORTADORA DE CAFÉ TRIÂNGULO MINEIRO LTDA à época dos fatos, foi ouvida na fase inquisitorial (ID Num. 273294870 - Pág. 18/19), ocasião em que afirmou o seguinte:

" QUE, JONATHAN HENRIQUE era sócio da empresa EXPORTADORA DE CAFÉ TRIÂNGULO MINEIRO LTDA, mas, de fato, quem geria a empresa era SILVIO ; QUE GLEICIMAR CORREA DE OLIVEIRA era funcionária das empresas CERRADO EXPORT e EXPORTADORA DE CAFÉ TRIÂNGULO MINEIRO; QUE SILVIO atuava nas vendas e CLEICIMAR emitia as notas (...)"(ID Num. 273294870 - Pág. 18/19)

As declarações prestadas pelas testemunhas SANDRA REGINA TIAGO e RENATO PEDRO DE PAULA foram confirmadas em Juízo, como se infere dos termos de fls. 931 e 932 (ID Num. 273302365 - Pág. 30 e 31).

Some-se a isso o fato de que o vínculo empregatício de GLEICIMAR não restou infirmado pelas provas documental e testemunhal, tampouco demonstrada, ainda que de forma indiciária, a sua participação na tarefa de recolhimento dos tributos, ou mesmo sua ciência sobre tal falta, inexistindo, por fim, qualquer sinal de beneficiamento pessoal com a conduta delituosa, circunstância que, embora não exigida pelo tipo penal, fragiliza a versão acusatória.

A emissão de notas fiscais a mando e segundo critérios estabelecidos por SÍLVIO, proprietário e administrador das empresas, se insere no feixe de atribuições da função de auxiliar de escritório / secretária, exercida por GLEICIMAR. A apuração dos tributos, como visto, ficava a cargo de um escritório de contabilidade, que encaminhava às empresas as respectivas guias de recolhimento fiscal. Não há suporte probatório para infirmar a alegação da Ré de que repassava tais guias a SÍLVIO, desconhecendo, portanto, se os tributos a elas correspondentes eram por ele devidamente quitados.

Nesse cenário, não é possível afirmar que a conduta de GLEICIMAR ultrapassava as suas atribuições administrativas, ou que sua execução lhe permitia a ciência do ilícito, carecendo a imputação de subsídio probatório mínimo para um decreto condenatório.

III -DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e absolvo a Acusada GLEICIMAR CORREA DE LIMA, com fulcro no art. 386, IV, do CPP.

Custas pelo Estado.

Tendo em vista a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo profissional e o disposto na Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixo , em favor da defensora dativa nomeada, Dra. Nayara Marques de Mendonça, OAB/MG 157.830 (fl. 896 (ID 273302359 - Pág. 26), honorários no valor limite de 507,17 (quinhentos e sete reais e dezessete centavos reais). Os honorários deverão ser pagos após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 27 da Resolução n. 305/2014 do CJF.

Transitada em julgado esta sentença , dê-se baixa na Distribuição, fazendo-se as anotações, registros e comunicações de estilo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônica, in fine .

FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA

Juiz Federal

(assinado eletronicamente)

Observação : a indicação dos números das folhas dos autos foi feita a partir de arquivo integral do processo na ordem crescente, que foi baixado do PJe.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360384078/acao-penal-procedimento-ordinario-4284920174013806-minas-mg-trf01/inteiro-teor-1360384081