TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • 1003519-65.2019.4.01.3902 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Santarém-PA

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: 1003519-65.2019.4.01.3902

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: SEBASTIANA CIRINO DA SILVA

Advogado do (a) AUTOR: ADRIANA DA SILVA SOARES - AM8037

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

Dispensado (art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001).

2. FUNDAMENTOS

Trata-se de ação previdenciária proposta por Sebastiana Cirino da Silva em face do INSS por meio da qual pretende a concessão de pensão por morte, a qual foi indeferida administrativamente (NB 21/178.034.815-8), segundo alega, sob o fundamento de que a autora já recebia outro benefício (pensão pela morte de seu filho).

Conforme a disciplina normativa básica prevista nos arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, não importando que seja ele obrigatório ou facultativo, e se estava em atividade ou em gozo de benefício (auxílio-doença, aposentadoria ou salário-maternidade), desde que reste demonstrado, como regra: a) qualidade de segurado do instituidor; b) qualidade de dependente do requerente.

Pois bem. Quanto à qualidade de segurado do falecido, não há questionamentos, eis que, quando do óbito, era titular da aposentadoria por invalidez NB condição de dependente da demandante, considerando o teor das certidões de casamento e de óbito anexadas à inicial (ID. Num. 70887556 - Págs. 2/3), indicando que proponente era cônjuge do de cujus quando do falecimento.

No que se refere à questão da pensão por morte de que já é titular a requerente, em razão do óbito de seu filho, bem como à legalidade de sua concessão/manutenção, entendo que não compõe o objeto que deve ser discutido nos presentes autos. Com efeito, nada obsta que o INSS, no exercício do poder/dever de autotutela, reconheça a nulidade da pensão anteriormente concedida porque não teria havido a comprovação da dependência econômica, para, em seguida, se for o caso, cessar a pensão e cobrar os valores que entende terem sido indevidamente pagos .

Nessa conformidade, constata-se que a autora faz jus à pensão por morte vindicada, vez que demonstrou todos os requisitos previstos na Lei n. 8.213/91.

Por fim, o benefício deve ser concedido de modo vitalício, considerando que na data do óbito (24/02/2019) a autora possuía 71 anos de idade (RG ID Num. 70886570 - Pág. 2), o instituidor já havia vertido mais de 18 contribuições mensais ao RGPS (tela do CNIS - ID Num. 70887556 - Pág. 23) e ambos estavam casados desde 13/06/1972 (ID Num. 70887548 - Pág. 1), de acordo com o disposto no art. 77, V, c, "6", da Lei n. 8.213/91.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na postulação inaugural para determinar ao INSS:

a) a concessão do benefício de pensão por morte à autora, na forma dos arts. 74, I e 77, V, c, "6" da Lei n. 8.213/91;

b) o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (09/05/2019), devendo os valores retroativos ser apurados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal hoje vigente.

c) que avalie, mediante uso seu poder-dever de controle e autotutela, a necessidade de reconhecimento da nulidade da pensão de que a autora já é titular e que tem como instituidor seu filho, seguido, se for o caso, de sua cessação, com a consequente cobrança dos valores indevidos, os quais poderão ser descontados da pensão que ela passará a receber, até o limite de 30%, sem prejuízo do desconto dos valores retroativos a serem eventualmente apurados nos presentes.

Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implantação da pensão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da intimação desta sentença, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 2.000,00.

Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.

Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Interposto recurso inominado no prazo legal, proceda a Secretaria à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Preclusas as vias impugnativas, intime-se a autora para apresentar planilha de cálculo do valor exequendo em 15 dias.

Intimem-se. Cumpra-se.

SANTARÉM - PARÁ, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DOMINGOS DANIEL MOUTINHO

Juiz Federal Titular