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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) • XXXXX-95.2019.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Federal Cível

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826), Processo e Procedimento (8960), Antecipação de Tutela, Tutela Específica (8961 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Servidor Público Civil (10219), Regime Estatutário (10220), Regime Previdenciário (10230

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF01_e3ce1248f82222ffc407d9a8de9a94ccaafdf7b2.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

7a Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO : XXXXX-95.2019.4.01.3400

CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

POLO ATIVO : EDIVANA COUTO

REPRESENTANTES POLO ATIVO : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, LARISSA BENEVIDES GADELHA - DF29268, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JULIA MEZZOMO DE SOUZA - DF48898 e SUSANA BOTAR MENDONCA - DF44800

POLO PASSIVO :UNIÃO FEDERAL e outros

SENTENÇA

I

EDIVANA COUTO ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em desfavor da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS objetivando "seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, independentemente de audiência com os Réus, para que a Autora seja mantida no regime previdenciário a que estava vinculada antes da posse no cargo Perito Médico Previdenciário do INSS e para que possa efetuar o recolhimento previdenciário nos moldes do regime anterior, de modo a evitar prejuízos" ( sic , ID XXXXX - Pág. 17).

Narra, em síntese, que: i) em 10 de julho de 1995, tomou posse e entrou em efetivo exercício no cargo de Médica junto ao ente municipal da Prefeitura de Belo Horizonte, sendo que, ainda em exercício no cargo municipal, foi aprovada no concurso público para o cargo público federal de Perito Médico Previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social, entrando em exercício em 01/03/2013; ii) apenas 2 (dois) anos depois, em 25 de maio de 2015, é que pediu exoneração do cargo municipal; iii) não obstante mantivesse vínculo com o Estado desde o ano de 1995 (quando ingressou no cargo público municipal), foi automaticamente submetida ao regime de previdência complementar ao tomar posse no cargo público federal.

Afirma que como não houve quebra de vínculo entre a assunção do cargo público federal e a exoneração do cargo municipal e como ingressou no serviço público em 10 de junho de 1995, bem antes do regime de previdência complementar ser instituído aos servidores públicos federais vinculados ao Poder Executivo, o regime de previdência complementar apenas lhe poderia ser aplicado mediante prévia e expressa opção, nos termos do que prevê o art. 40, § 16, da CF.

Procuração e documentos anexos à inicial.

Custas recolhidas.

Deferida a tutela antecipada (ID XXXXX).

A União informa a interposição de Agravo de Instrumento (ID XXXXX).

O INSS apresentou contestação alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (ID XXXXX).

Contestação da União (ID XXXXX).

Réplica apresentada (ID XXXXX).

É o relatório. Decido .

II

Da preliminar de ilegitimidade

Os peritos médicos atualmente não são mais considerados servidores do INSS, compondo quadro de carreira pertencente ao Ministério da Economia.

O art. 77 do Decreto nº 9.745/2019, que trata da estrutura regimental do Ministério da Economia, disciplinou o funcionamento da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, atribuindo-lhe a competência de dirigir, normatizar, planejar, supervisionar, coordenar técnica e administrativamente todas as atividades de perícia médica realizada pelo Ministério relativas à atuação da Perícia Médica Federal de que trata o art. 30 da Lei 11.907/09.

Com as modificações introduzidas, a perícia médica deixou de ser vinculada ao INSS e passou a ser de responsabilidade exclusiva da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, sob a qual o INSS não exerce espécie de direção, controle e supervisão.

Em que pese não haver mais vinculação, o próprio Decreto nº 9.745/2019 ressalva o regime de cooperação para o exercício das atividades da Perícia Médica Federal, entre o INSS e a União, com vigência até 31/12/2021, no que se refere, sobretudo, à gestão orçamentária, financeira e contábil.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICOS PERITOS INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS . 1. O Decreto nº 9.745/2019, no artigo 11, instituiu um regime de cooperação entre a autarquia previdenciária e a União com vigência até 31/12/2021, no que tange à gestão orçamentária, financeira e contábil relativas à atividade de Perícia Médica Federal. 2. Deve, o INSS, ser mantido no polo passivo da ação, visto que, sob o regime de cooperação vigente, a autarquia previdenciária possui, no mínimo, a condição de co-responsável pela gestão da carreira médico pericial ao lado da União e, assim, deve integrar a lide como ré, a fim de assegurar-se a exequibilidade de um eventual provimento final favorável. (TRF 4. Agravo de Instrumento nº XXXXX20204040000 5034780- 28.2020.4.04.0000. e-DJF4: 27/10/2020, grifei).

Por tais razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

Do mérito

Assiste razão à demandante.

Tenho que o mérito da ação foi satisfatoriamente enfrentado por ocasião da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Após, não surgiu nenhum fato novo ou questão de direito que justifique alterar os fundamentos postos ali.

Assim, por uma questão de economia processual e máxima eficácia dos atos judiciais, mantenho o entendimento firmado pelo ilustre magistrado que me antecedeu e adoto como razões de decidir os fundamentos postos naquela decisão, que ficam fazendo parte integrante desta sentença:

"O cerne da controvérsia refere-se à análise do teor das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, as quais estabeleceram para os servidores públicos, para efeito de aposentadoria e pensão, o limite máximo do regime da previdência geral, desde que instituído o regime de previdência complementar, tornando-o obrigatório, em algumas situações, após a instituição do novo regime. Cito:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementa r. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (grifos meus)

Por sua vez, a fim de dar efetividade a norma constitucional, foi criada a Lei n º 12.618/2012, a qual estabeleceu, ao longo do seu texto, as seguintes disposições:

Art. 3 o Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal , observado o disposto na Lei n o 10.887, de 18 de junho de 2004 , aos servidores e membros referidos no caput do art. 1 o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público :

I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1 o desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e

II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1 o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

............

§ 7 o O prazo para a opção de que trata o inciso II do caput deste artigo será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar instituído no caput do art. 1 o desta Lei.

§ 8 o O exercício da opção a que se refere o inciso II do caput é irrevogável e irretratável , não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo. (grifos meus)

Para a União, o tempo de" serviço público ", a fim de aferir se é obrigatório ou facultativo ao servidor público federal se valer das regras de aposentação, deve repercutir apenas na esfera federal. Em suma, a leitura que faz da norma constitucional é no sentido de que apenas há opção de permanecer no antigo regime jurídico os que possuem tempo de serviço público na esfera federal antes de 04/02/2013, quando foi criado o Funpresp-Exe.

Destarte, segundo a ré, para aqueles que entraram no serviço público municipal, estadual, distrital e militar em data anterior àquela, mesmo sem interrupção, e, em seguida, ingressaram na esfera federal, tal lapso temporal é desprezado para fins de opção pelo regime, restando para estes servidores, apenas, o regime de previdência complementar.

Em análise perfunctória, com razão a parte autora. Equivoca-se, sobremodo, a parte ré, pois estabelece distinções e cria regras jurídicas restritivas, a despeito de interpretar a regras constitucionais e legais aplicáveis. Ressalto que a exegese da norma constitucional não pode estabelecer subtrações de direitos, quando assim não pretendeu o legislador constituinte, ferindo a isonomia material.

Em que pese o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, tal ponderação não se aplica ao caso trazido à lume, haja vista que não há incompatibilidades entre as normas constitucionais aqui debatidas.

O art. 40 da Constituição prevê requisitos para os benefícios programados, computando-se o tempo de contribuição na Administração pública, independentemente da vinculação a regime próprio da União, de Estado ou do Distrito Federal ou de Município, desde que sujeitos aos regime jurídico do servidor público civil. Nesse sentido vejamos:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,

19.12.2003)

...III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria , observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Para garantir tal direito, o art. 201, § 9º, da Constituição Federal, garante o direito de contagem recíproca, cabendo aos regimes se compensarem, assegurando o direito previsto no seu art. 40, que deve ser interpretado em sentido a abarcar todos os servidores que estavam vinculados ao" serviço público em sentido amplo ", sem quebra de continuidade. Cito:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

...................

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Ao caso, deve prevalecer o princípio da supremacia da Constituição, devendo o aplicador do direito conferir à máxima efetividade ao comando constitucional, garantindo a sua força normativa, sem proferir interpretação restritiva de direitos, pois se o legislador constitucional tivesse o intento de possibilitar que o novo regime só fosse opcional para quem se encontrava, à época do fato temporal (criação do Funpresp-Exe), no serviço público federal civil, excluindo o servidor de outros entes, teria expressamente declinado tal teor no bojo da norma jurídica constitucional.

Neste sentido, é o entendimento preponderante da matéria no âmbito do Egrégio TRF1, conforme julgado proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Néviton Guedes, no Agravo de Instrumento nº XXXXX-44.2013.4.01.0000/DF, o qual colaciono como parte dos fundamentos desta sentença:

"..... Consoante se pode observar do texto legal em referência, a partir da instituição da Previdência Complementar dos Servidores Públicos pela Lei n. 12.618/2012, a União passou a aplicar aos seus servidores o limite de valor de benefícios do regime geral da previdência social.

Para a operacionalização da referida lei, foram criadas Fundações de Previdência Complementar para cada um dos Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

No caso dos Procuradores da Fazenda Nacional, enquanto integrantes da Advocacia Geral da União, o novo regime de previdência complementar passou a vigorar a partir de 04/02/2013, data da publicação da aprovação do regulamento que criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-Exe), entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos efetivos titulares de cargos efetivos do Poder Executivo, nos termos do art. 30 da Lei n. 12.618/2012.

Sendo assim, o novo regime de previdência complementar do Poder Executivo, ao qual estão vinculados os filiados do SINPROFAZ, aplica-se aos servidores que ingressaram no serviço público após sua instituição, ou seja, em 04/02/2013, e àqueles que já eram servidores públicos que tiverem migrado para o novo regime mediante prévia e expressa opção, aos quais foi oferecido um benefício especial para incentivar a realização da opção e a consequente migração entre os regimes.

O panorama jurídico implementado pela novel legislação deixa claro que os servidores públicos passaram a ostentar duas situações jurídicas previdenciárias: a manutenção do regime previdenciário anterior para aqueles que já eram servidores, a não ser que optem pelo novo regime, e a aplicação do novo regime com o limitador para aqueles que ingressaram no serviço público após a instituição da entidade de previdência complementar.

No tocante aos Procuradores da Fazenda Nacional, recém-empossados, e que já eram servidores públicos e migrantes (com vínculo ininterrupto) de outras esferas da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios), o SINPROFAZ alega que a Administração vem adotando o critério de vinculá-los ao novo regime, ao entendimento de que o vínculo com a Administração Estadual, Municipal ou Distrital não seria considerado como tempo de serviço público, para fins de aplicação da Lei n. 12.618/2012, razão pela qual o recolhimento da contribuição previdenciária que, até então, era feita de acordo com o antigo regime, observaria a limitação do RGPS e, para os meses anteriores, seria realizada a restituição dos valores pagos a maior.

Em contraposição a esse entendimento, sustenta o agravante que o critério eleito para identificar o regime previdenciário a que o servidor público estará vinculado é, basicamente, a data de entrada no serviço público, não importando se o vínculo é com a União, com o Estado ou o Município, sendo certo que não existe no referido diploma legal qualquer permissivo para o tratamento diferenciado aos servidores efetivos oriundos de outras esferas da Federação, ou seja, que os expulse do regime previdenciário anterior. Pois bem.

Segundo se extrai da redação do art. 3º da Lei n. 12.618/2012, a aplicação do limitador máximo para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União indica expressamente que ele atinge apenas os servidores que tiverem ingressado no serviço público (sem qualquer referência à esfera de poder), a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios e até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal" .

Diante das ponderações acima, entendo presente, de forma verossímil, a plausibilidade do direito invocado. Já quanto ao perigo da demora, resta-se incontroverso. É certo que, se for aguardado o provimento final definitivo, a espera do trânsito em julgado desta lide, tal fato gerará prejuízos de grande proporção para a autora. Acarretando também uma assimetria no sistema previdenciário do respectivo servidor público. Tudo a dificultar o reto encontro de contas. Alastrando-se, sobremodo, a insegurança jurídica no âmbito da administração pública, diante da flagrante isonomia material.

Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para declarar o direito da autora, oriunda do serviço público municipal, o direito de ser vinculada ao Regime de Previdência própria da União, com direitos e deveres estabelecidos no artigo 40 da CF/88 e Emendas à Constituição n. 20/98 e 41/03, para o ingressos antes das referidas Emendas, considerando seu ingresso originário no serviço público municipal (13/06/1995),até decisão posterior deste Juízo, ressalvado o direito de opção pelo regime complementar, .

Para tanto, deve a União ajustar e efetuar os devidos recolhimentos das contribuições, de acordo com o regime de previdência anterior à edição da Lei 12.618/2012".

III

Ante o exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos da parte autora, a teor do inciso I do art. 487 do CPC.

Custas pelas rés.

Condeno também a União e o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10%, para cada um, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, do CPC).

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

Brasília/DF,

RODRIGO DE GODOY MENDES

Juiz Federal da 7a Vara/SJDF

(assinado eletronicamente)

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