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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio-Doença Previdenciário (6101) • XXXXX-32.2021.4.01.3814 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG

Assuntos

Auxílio-Doença Previdenciário (6101)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teora077531ef38b04167c5e62303b007c1a7b334c73.pdf
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09/02/2022

Número: XXXXX-32.2021.4.01.3814

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG

Última distribuição : 09/06/2021

Valor da causa: R$ 19.800,00

Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MARIA FERREIRA RAMOS TOMAZ (AUTOR) DIEGO WELLINGTON LEONEL (ADVOGADO)

MARCILEA PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

83172 25/11/2021 18:42 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 4084

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Ipatinga-MG

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO : XXXXX-32.2021.4.01.3814

CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

POLO ATIVO : MARIA FERREIRA RAMOS TOMAZ

REPRESENTANTES POLO ATIVO : DIEGO WELLINGTON LEONEL - MG129456 e MARCILEA PEREIRA GONCALVES - MG163383

POLO PASSIVO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por MARIA FERREIRA RAMOS TOMAZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a condenação da autarquia na concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

I - FUNDAMENTAÇÃO

Para fazer jus ao auxílio-doença, deve a parte autora possuir a qualidade de segurado, preencher a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e estar incapacitado para a sua atividade laboral com possibilidade de reabilitação para outra atividade.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, encontra-se prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, e para ter direito a este benefício, deve a parte requerente possuir a qualidade de segurado, preencher a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e estar incapacitado para o trabalho sem possibilidade de reabilitação.

Incapacidade para o trabalho

O perito judicial, de acordo com o laudo juntado no ID XXXXX, concluiu pela INEXISTÊNCIA de incapacidade laborativa da parte autora. De acordo com o perito, a parte autora é portadora de "Discartrose lombar, Tendinite ombros, Tendinite Tornozelo, Fasciite plantar, CID:M54.5+M54.2+M77.9."

Nos dizeres do perito: "O paciente apresenta discartrose lombar moderada e discartrose cervical sem compressões radiculares ATUAIS não apresentando incapacidade para o trabalho. Tais alterações degenerativas são habituais e facilmente encontradas em pacientes desta faixa etária, inclusive em pacientes completamente assintomáticos, portanto não justifica caracterizar incapacidade para o trabalho apenas por se encontrar artrose em radiografias e outros exames de imagem, sendo de maior importância o exame físico que no caso do paciente não demonstra qualquer incapacidade para o trabalho. Não há carregamento de peso ou esforço com coluna lombar ou cervical em suas funções NA FREQUÊNCIA E INTENSIDADE SUFICIENTES PARA CONFIGURAR INCAPACIDADE DO PONTO DE VISTA MEDICO ORTOPÉDICO BASEADO NO GRAU DE EVOLUÇÃO DE SUA PATOLOGIA Tratam-se de alterações degenerativas compatíveis com idade cronológica. (...) Portanto do ponto de vista ortopédico não existe incapacidade para as funções da paciente tampouco suas funções prejudicam de alguma maneira sua patologia. Ao exame realizado no ato pericial não foram encontradas limitações objetivas significativas, sinais de doença incapacitante ou qualquer outra prova inequívoca de incapacidade para a atividade habitual."

Assim, concluiu o ilustre perito que as citadas doenças não configuram incapacidade atual.

Portanto, deixo de apreciar o requisito referente à qualidade de segurado em razão da inexistência de incapacidade.

Diante destas conclusões, considerando que o laudo pericial afastou a ocorrência de doença atual incapacitante, tenho que a negativa administrativa fora acertada, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício pleiteado.

II - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios incabíveis, nos termos do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Assistência judiciária gratuita já deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

Ipatinga, data da assinatura.

JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

ASSINADO ELETRONICAMENTE

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