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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Abatimento proporcional do preço (7769) • XXXXX-20.2021.4.01.3504 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO

Assuntos

Abatimento proporcional do preço (7769)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorb4b04abec801301fe98bc68816ee1630c97ae5c5.pdf
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09/02/2022

Número: XXXXX-20.2021.4.01.3504

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO

Última distribuição : 05/01/2021

Valor da causa: R$ 40.300,00

Assuntos: Abatimento proporcional do preço

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado AILTON JOSE FILHO (AUTOR) ADRIANA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO) DANILO DE REZENDE NUNES (REU)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU) JAIRO FALEIRO DA SILVA registrado (a) civilmente como

JAIRO FALEIRO DA SILVA (ADVOGADO) CAIXA SEGURADORA S.A (REU) CELSO GONCALVES BENJAMIN (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

51138 20/04/2021 17:34 IMPUGNAÇÃO AILTON CEF Impugnação 7888

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO/JUIZ FEDERAL

SUBSTITUTO

1

Autor: AILTON JOSE FILHO

Réus: DANILO DE REZENDE NUNES e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AILTON JOSÉ FILHO , já qualificado nos autos, por sua procuradora, vem, perante Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO a contestação realizada pela requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Síntese das teses apresentadas em contestação pela ré CEF

Em preliminares a requerida alega ilegitimidade passiva, sustentando que funcionou como mera financiadora do imóvel adquirido pelo requerente, e por tanto não tem legitimidade de compor o polo passivo da presente ação.

Alega, ausência de previsão de cobertura por vícios estruturais do imóvel adquirido pelo requerente.

E diante da ilegitimidade que busca seja reconhecida, alega a incompetência do juízo federal para processamento do feito.

Em questão de mérito a requerida alegou que os vícios informados pelo requerente carecem de comprovação.

E ainda em sede de mérito, pleiteia a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais, sustentando inexistência de nexo causal ou culpa entre os danos sofridos pelo requerente e a requerida CEF.

Estas são as alegações feitas pela requerida em sua defesa.

Impugnação As Teses Contestatórias

Como comprova o contrato juntado à inicial, no caso em tela a requerida CEF, assumiu importância muito além de mera financiadora do imóvel, funcionando como braço estatal, promovedor de fundo de financiamento à programa habitacional popular, tem a entidade obrigação de assegurar a entrega de bem certo e seguro a população. De outro modo, estaria o laço estatal, tão somente promovendo o endividamento sem causa de pessoas carentes. Já que o programa 2 "MINHA CASA MINHA VIDA", do qual faz parte o financiamento fornecido ao Autor, tem o objetivo "RETUMBANTE" do Governo Federal, viabilizar moradia decente ao trabalhador de baixa renda, à pessoas, em sua maior parte, com baixo grau de instrução, muitas vezes incapazes de compreender o próprio contrato de financiamento imposto pela requerida CEF, muito menos capacitadas tecnicamente para vistoriar ou periciar uma obra.

O que por outro lado, deve ser exigido da CEF, uma vez que, mais do que simples financiadora, como convenientemente se intitula, é uma empresa pública com responsabilidade social e disponibiliza dos recursos necessários à apuração da qualidade do bem que se presta a financiar com recursos públicos, tanto é que antes da aprovação do financiamento o imóvel passa por vistoria realizada pela Reclamada CEF. Restando clara a responsabilidade solidaria da 2a Reclamada com relação aos danos causados ao Autor.

O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi criado pelo Governo Federal através da Lei nº 11.977 de 07.08.2009, a qual foi alterada, por último, pela Lei nº 12.424 de 16.06.2011, com a finalidade primordial de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais, ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, destinadas às famílias com baixa renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais).

Para a implementação do PMCMV, a União, dentre outras medidas, deverá conceder subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional, bem como participar do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Os imóveis habitacionais do referido programa são construídos com recursos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, que, por sua vez, vêm dos fundos do extinto Banco Nacional da Habitação, hoje sob a administração da Caixa Econômica Federal.

No presente caso, a aquisição do bem do autor ocorreu pelo contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de Unidade Habitacional com Fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações e, no âmbito do programa de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme regulamentação na Lei nº 11.977/2009, com alterações pela Lei nº 12.424/2011.

Na relação contratual, a Caixa Econômica Federal participou como intermediária,

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celebrando o financiamento com o autor para que ele adquirisse o terreno e o imóvel residencial mediante contrato de compra e venda e mútuo, sendo essa empresa pública convicta que o terreno iria ser vendido para a construção do residencial, ainda em planta, bem como a CEF atuou como agente também de fiscalização, uma vez que no momento da execução das obras o engenheiro da CEF tinha que verificar os materiais usados para verificar a segurança da referida obra.

Assim, conclui-se a condição da Caixa Econômica Federal como instituição financeira legítima para prestar serviços sob a égide do SFH, sendo de sua responsabilidade, logo, a fiscalização das construções habitacionais financiadas pelo sistema.

Demais disso, a parte ré, na condição de gestora operacional do Programa Minha Casa Minha Vida, figura na condição de fornecedora, não podendo se eximir de uma responsabilidade que decorre da promoção do empreendimento, transferindo-a a terceiro, ressaltando que é a Caixa Econômica que escolhe a construtora e negocia o imóvel diretamente com o beneficiário, representando o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida, bem como atua como anuente, na condição de proprietária fiduciária.

Feita essas considerações, infere-se que a Caixa Econômica Federal é parte legitima para figurar no polo passivo de ação que tenha por objeto os vícios construtivos detectados em empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida.

A propósito, têm os tribunais decidido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO ATRAVÉS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. 1. A CAIXA é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discutem os danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, uma vez que atua não apenas como agente financeiro, mas como executor/gestor do referido programa (PNHU - Programa Nacional de Habitação Urbana), a teor do art. da Lei nº 11.977/2009.

2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo

contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do aludido programa habitacional, o que torna cabível a inversão do ônus da prova estipulado na

decisão agravada. 3. Agravo desprovido. (TRF-5 - AG: XXXXX20134050000,

Relator: Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, Data de Julgamento:

20/02/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 26/02/2014) 4

SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MINHA CASA, MINHA VIDA. CEF. LEGITIMIDADE. A

CEF pode ser demandada por conta de pedido de indenização de danos

decorrentes de vícios na construção em imóveis adquiridos mediante contratos de

financiamento habitacional firmados no âmbito do programa Minha Casa minha

Vida, instituído pela Lei 11.977/2009, hipótese em que será competente a justiça

federal. (TRF-4 - AC: XXXXX20134047000 PR 5057679-16.2013.404.7000,

Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2014,

TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 22/05/2014)

E mais:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PARTE REQUERENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a ação de indenização por danos morais e materiais, sem julgamento do mérito, entendendo que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal. II. Hipótese em que se requer a condenação da CAIXA à indenização por danos morais e materiais, diante de vícios de construção em imóvel adquirido com financiamento, Programa Minha Casa Minha Vida. III. Afastada a preliminar de ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo de demanda em que se busca indenização por danos materiais e morais por defeitos em imóvel por ela financiado e com cobertura pelo FGHab. Isso porque, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c art. 25 do Estatuto da FGHab, a Caixa é a administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular -FGHab, que, por sua vez, é o responsável pela garantia securitária do imóvel em questão, nos termos da cláusula vigésima primeira do contrato de mútuo firmado entre a Caixa

Econômica e os autores ora recorridos. IV. A parte autora elenca em sua petição inicial relação de defeitos e vícios na construção do imóvel por ela adquirido em 2012: Defeitos de construção, com efeito, podem surgir tempos depois de concluída a obra, ou mesmo podem eclodir momento após a entrega dos imóveis, mas sem que, contudo, sejam visíveis, como rachaduras e fissuras em partes 5 estruturais do prédio. V. Tendo em vista que o feito não se encontra maduro para julgamento, não é cabível a aplicação do artigo 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o Tribunal a apreciar o mérito da demanda sem a necessidade do retorno dos autos ao juízo de origem. Assim, por se tratar de questão de fato e de direito, a realização da prova pericial torna-se imprescindível, com vistas à comprovação dos alegados danos materiais aqui pleiteados. VI. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, oportunizando-se a produção da prova pericial.

(TRF-5 - AC: XXXXX20144058400 , Relator: Desembargador Federal Ivan Lira

de Carvalho, Data de Julgamento: 27/05/2014, Quarta Turma)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIMANETO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEI Nº 11.977/2009. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a ação de indenização por danos morais e materiais, sem julgamento do mérito, entendendo que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal. II. Hipótese em que se requer a condenação da CAIXA à indenização por danos morais e materiais, diante de vícios de construção em imóvel adquirido com financiamento, Programa Minha Casa Minha Vida. III. Afastada a preliminar de ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo de demanda em que se busca indenização por danos materiais e morais por defeitos em imóvel por ela financiado e com cobertura pelo FGHab. Isso porque, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c art. 25 do Estatuto da FGHab, a Caixa é a administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular -FGHab, que, por sua vez, é o responsável pela garantia securitária do imóvel em questão, nos termos da cláusula vigésima primeira do contrato de mútuo firmado entre a Caixa Econômica e os autores ora recorridos.

IV. Constatado nos autos declaração assinada pela recorrente no Termo de Recebimento do Imóvel afirmando que, após a vistoria completa, não verificou

defeitos visíveis e que tudo está de acordo com os projetos, o registro de incorporação, memorial descritivo e material publicitário utilizado pela empresa, não há que se falar em indenização por danos materiais. V. A impossibilidade de cobrança de juros antes da construção do imóvel é óbice imposto à construtora que negocia imóvel ainda na planta, diferentemente da CEF que disponibiliza 6 recurso financeiro através do contrato de mútuo, cuja natureza jurídica é distinta do primeiro. VI. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e reconhecer a legitimidade da CEF na lide. No mérito improcedência do pedido

autoral. (TRF-5 - AC: XXXXX20124058000, Relator: Desembargadora Federal

Margarida Cantarelli, Data de Julgamento: 10/12/2013, Segunda Turma)

Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça

"A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de construção, financiada com recursos do sistema financeiro de habitação, pois lhe compete fiscalizar, apontar as irregularidades e determinar as respectivas correções à empresa encarregada da obra".

Assim, aproximando o transcrito panorama jurisprudencial ao presente caso, o financiamento habitacional foi firmado no âmbito do programa Minha Casa minha Vida, instituído pela Lei 11.977/2009, sendo a CEF parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, hipótese em que será competente a justiça federal .

Quanto as GRANTIAS EXIGIDAS pela requerida CEF no ato do contrato de financiamento. Além de tomar o próprio bem financiado por garantia real, no momento da assinatura do contrato, o Autor/comprador foi OBRIGADO adquirir um seguro, que além de cobrir morte e invalidez total e permanente do mutuário, cobre outros riscos como:

• Incêndio, raio e explosão;

• Vendaval;

• Inundação e alagamento;

• Desmoronamento total ou parcial, bem como ameaça de desmoronamento;

• Destelhamento;

• Danos estruturais causados por fatores externos, inclusive queda de raio.

Prova de tanto: trechos do contrato firmado entre o Autor e a 2a Reclamada/CEF, vinculando diretamente a SEGURADORA/3a Reclamada.

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A Natureza Consumerista do Contrato de Financiamento confere cabimento do pleito de indenização formulado pelo requerente.

A relação jurídica de consumo é disposta no CDC como aquela que envolve, como sujeito ativo, o fornecedor, e como sujeito passivo, o consumidor, como objeto, os produtos ou serviços, e, como finalidade, a aquisição destes pelo consumidor, último destinatário.

Assim, a relação jurídica consumerista compreende o ciclo de produção e distribuição de produtos ou serviços, não se limitando apenas à existência de vínculo obrigacional entre as partes, de sorte que o último integrante desta cadeia de fornecimento - o destinatário final do produto ou serviço - pode responsabilizar o primeiro elemento, sem que haja entre eles uma relação contratual própria.

O vínculo da relação de consumo ultrapassa a ligação o-bri-ga-cio-nal, na medida em que não compromete somente as partes diretamente envolvidas na realização de um negócio jurídico, ou na prática de um ato danoso, mas, sim, todos aqueles que, de forma direta ou indireta, participam da corrente de concepção, produção, montagem, exportação, importação, distribuição, transporte, comercialização, aquisição, utilização e financiamento de um produto ou serviço. Ademais, o liame da relação jurídica consumerista, saliente-se, ainda vai mais longe. Ele abrange não só o destinatário da produção, o adquirente (comprador ou locador de serviço), mas toda e qualquer pessoa que se utilize do produto ou do serviço como usuária final.

Relevante questão que surge é a inclusão de instituições financeiras na relação de consumo. Assim, as instituições financeiras prestadoras de serviços ao público se enquadram na

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categoria de fornecedores, devendo, portanto, ser aplicado o CDC às relações jurídicas decorrentes de suas atividades.

Tanto assim é que o art. 52 do diploma consumerista estabelece que, nos contratos envolvendo outorga de crédito ou financiamento, os fornecedores, prévia e adequadamente, devem prestar aos consumidores as informações contidas nos seus respectivos incisos.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que:

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. , XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.

1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência"Omissis.

( ADI 2.591-DF, Tribunal Pleno, Relator Min. Carlos Veloso)

Ainda, nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Cumpre ressaltar que é importante observar que, tratando-se o mutuário, compete a ele comprovar a relação de consumo e seu papel de consumidor, demonstrando que o empréstimo ou o crédito concedido não foi destinado à atividade economicamente organizada, mas, sim, para sua própria utilidade, como final destinatário. O que no presente caso, não há dúvidas que o autor, na relação jurídica de consumo na aquisição de sua residência, figurou como 9 consumidor final.

Acentua-se que quanto ao contrato de financiamento, consubstancia-se uma relação consumerista quando, de um lado, está o adquirente do imóvel, bem como do montante disponibilizado para financiá-lo e, do outro, está a parte que financia, por meio de contrato de mútuo celebrado com o comprador/devedor fiduciante, o negócio jurídico celebrado entre este e o vendedor.

No entendimento de Marques (2004, p. 460-461):

"Muitas preocupações têm surgido no Brasil quanto ao contrato de financiamento, com garantia hipotecária, e os contratos de mútuo para a obtenção de unidades de planos habitacionais. Nestes casos o financiador, o órgão estatal ou o banco responsável, caracteriza-se como fornecedor. As pessoas físicas, as pessoas jurídicas, sem fim de lucro, enfim, todos aqueles que contratam para benefício próprio, privado ou de eu grupo social, são consumidores. Os contratos firmados regem-se, então, pelo novo regime imposto aos contratos de consumo, presente no CDC."

E em consonância, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assentou:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. DESNECESSIDADE. 1.- Os danos decorrentes de vício da construção são daqueles que se alongam no tempo e, por essa razão, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. ( REsp 1.143.962/SP, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 9.4.12) 2.- Na esteira de precedentes deste Tribunal, há relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro Habitacional, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados após o início da vigência do referido diploma legal . 3.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 4-6 (Omissis) .(STJ - AgRg no AREsp: 10

388861 SC 2013/XXXXX-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento:

17/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2013). (Grifos

Nossos)

Tanto é que o código consumerista confere ao mutuário (consumidor dos serviços) no contrato de financiamento, uma série de normas cogentes com o ânimo de facilitar a defesa do consumidor em juízo, inclusive com a inversão de ônus da prova em meio a verossimilhança de suas alegações e em razão de sua vulnerabilidade para fins de reparação de danos, mostrando-se nula qualquer disposição contratual que atenue, impossibilite ou exonere a responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço.

Assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor - CDC:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;

Assim, tem-se que o mutuário no contrato de financiamento não possui uma proteção exacerbada de modo a desvinculá-lo das obrigações que assume em detrimento do mutuante - a CEF, mas que as regras consumeristas, neste caso, coexistem para dar equilíbrio à relação contratual de modo que aquele que é considerado tecnicamente mais forte dentro da relação, não possa se valer de proveito ao que fora pactuado em razão da necessidade da outra parte em relação.

É de se dizer que a Caixa Econômica Federal ao manter relação privada com o mutuário, valeu-se de um contrato de financiamento para que este último pudesse realizar o maior investimento de sua vida. Nesta consonância, o contrato firmado deve observar a sua função social e a credora fiduciária, assim como as demais partes, deve guardar princípios de equidade e boa-fé objetiva, ambas consectárias da lei consumerista.

Assim, não se mostra juízo de acordo com a equidade e boa-fé objetiva, quando diante de situação totalmente desfavorável ao consumidor, a credora fiduciária se mantém alheia a infortúnios que sobrevieram ao imóvel, objeto do contrato, os quais não foram causados pelo morador, mas sim causados por erros provenientes de má construção.

Nesta oportunidade, saliente-se o que dispôs o CDC a respeito da responsabilidade dos fornecedores:

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Art. 12 - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Neste sentido, seria incoerente a atuação da CEF em tentar se eximir da responsabilidade de arcar com os vícios da construção, posto que o mutuário é tido como parte hipossuficiente, alheio parcialmente às informações e segurança da prestação contratual, de modo que utilizou o serviço por necessidade fundamental de estabelecer a sua moradia, e sem prever, portanto, que haveria vícios na construção do imóvel no qual investiu grande parte de sua renda econômica, bem como de seu intuito de ter uma casa própria.

DA Responsabilidade contratual solidária e objetiva da Credora Fiduciária pelos Vícios de Construção do Imóvel (Vícios do produto)

De logo, cumpre ressaltar que Código de Defesa do Consumidor impõe com clareza a obrigação da CEF em reparar o dano causado aos contratantes do PMCMV pelos vícios oriundos da construção do imóvel, ao preconizar, em seu art. 20, que:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade".( grifo nosso)

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Dispõe ainda o art. 22 do CDC, que:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Para resguardar o patrimônio do consumidor, a lei dispõe que os fornecedores (incluídos os fabricantes e os comerciantes) respondem, solidariamente, perante os consumidores, pelos vícios de qualidade ou quantidade do produto. De sorte que o consumidor, constatado o vício no produto, tem o direito de exigir a reparação de todos os fornecedores, de alguns, ou somente de um dos que participaram da cadeia de fornecimento do produto, na relação jurídica de consumo.

No presente caso, há de ressaltar, novamente, que a Caixa Econômica Federal - CEF é a gestora operacional dos recursos do PNHU, sendo, inclusive, remunerada pela prestação deste serviço, conforme estabelece o art. 9º, da lei em comento:

Art. 9º A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF.

Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU.

No caso em análise, a CEF, na qualidade de financiadora, responsável pela alocação de recursos para viabilização do Programa Minha Casa Minha Vida, assume ao lado da construtora e administradora a responsabilidade pelos danos causados aos beneficiários- consumidores.

Não é, entretanto, todo e qualquer vício de qualidade ou quantidade que implica a responsabilidade pelo vício do produto. O vício de qualidade ou quantidade, hábil a gerar a responsabilidade do fornecedor, é aquele que: I - torna o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina; II - diminui o valor do produto; ou III - decorre de disparidade entre o conteúdo líquido e suas indicações. 13

Comparados ao vício de fabricação (art. 12, caput, do CDC), os vícios de qualidade estão contidos naquele, pois dele são espécie, com a diferença de que sua imperfeição não se exte-rio-riza a ponto de causar dano à saúde ou à segurança do consumidor.

Tem-se que para o autor, a situação é desastrosa ao se levar em conta a impossibilidade de poder reparar os problemas do imóvel ante a falta de recursos financeiros para sozinho arcar com o prejuízo.

Assim, no presente caso, o vício do imóvel compromete sua prestabilidade ou servibilidade, o que leva a reconhecer a "responsabilidade in re ipsa".

Isso porque ainda continuará a ser devedor de prestações onerosas ao agente financeiro que, saliente-se, representa a maior dívida de sua vida, sem qualquer proveito contratual, haja vista as condições nocivas de habitabilidade e desvalorização do próprio imóvel.

É neste ponto que nasce também a responsabilização do agente financeiro, posto que o contrato de compra e venda bem e o de financiamento passam a se conectar. Apesar de terem pactuantes diversos, tais contratos podem impor à outra parte contratante de um negócio a responsabilidade por uma obrigação que, na verdade, deveria ser cumprida pela primeira, posto que a segunda não teria assumido a responsabilidade.

Entretanto, em uma análise não tão acurada, perceptível é que o CDC quis garantir responsabilidade solidária de quem tivesse envolvimento com os vícios presentes no produto, independentemente da existência de culpa, devendo reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção.

Assim, a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade do produto é solidária, de sorte que o consumidor, constatada a impropriedade ou inadequação do produto ao consumo, a diminuição de seu valor, ou a disparidade entre o conteúdo e suas indicações, tem o direito de exigir a substituição das partes viciadas, assim como as soluções previstas nos incisos I a III do art. 18, de todos os fornecedores, de alguns, ou somente de um dos que, efetivamente, participaram da cadeia de fornecimento do produto, na relação jurídica de consumo.

Quando abordado a obrigação de reparação dos danos extrapatrimoniais, o princípio da plena reparação dos danos na relação de consumo.

É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais, nos termos do art. , VI, do CDC, que se coaduna com a garantia individual prevista na Constituição

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da República (art. 5º, V e X).

A reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos deve ser efetiva, integral e plena, consoante o art. , VI, do CDC, que está baseado no princípio constitucional da proteção do consumidor, por sua vez referido nos arts. , XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.

Por tal razão, o art. 51, I, do CDC estabeleceu a nulidade das cláusulas que impossibilitarem, exonerarem ou atenuarem a responsabilidade por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços, ou que implicarem a renúncia ou a disposição de direitos. Ainda, é por conta disso que o art. 25 desse mesmo código dispôs ser vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilitar, exonerar ou atenuar a obrigação de indenizar. Ademais, o princípio da plena reparação dos danos invalida as cláusulas limitativas de responsabilidade.

Dano moral, espécie de dano extrapatrimonial, é a lesão sofrida, por ação ou omissão, pela pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de fato danoso. Pode resultar não só da prática de um ato ilícito (art. 186 do CC), mas também do inadimplemento de uma obrigação (art. 389 do CC).

É aquele que atinge as esferas íntima (intimidade e consideração pessoal) e valorativa (reputação ou consideração social) do lesado, causando à pessoa natural constrangimentos, angústias, aflições, frustrações, vexames, dores; enfim, sentimentos e sensações negativas incomuns, revestidos de importância e gravidade.

Assim, a responsabilidade pelos vícios de qualidade subsiste, independentemente da existência de vínculo obrigacional entre as partes, já que a relação jurídica de consumo não pressupõe o contrato, que pode ou não haver entre o fornecedor e o consumidor final destinatário.

A indenização por dano moral pode ser requerida na hipótese em que, por força de inadimplemento contratual, absoluto ou relativo, ou de ato danoso, o fornecedor do produto ou por ato seu, comissivo ou omissivo, venha a causar ao consumidor constrangimentos, vexames, abalo emocional, prejuízo moral, danos aos aspectos mais íntimos de sua personalidade.

Ressalte-se que a mera existência de vício de qualidade, por si só, não acarreta dano moral se a lesão não chega a atingir a esfera íntima e valorativa do consumidor, causando-lhe lesões a direitos.

Porém, não foi o caso do autor. Veem-se pelo laudo confeccionado pelo engenheiro os vários vícios construtivos que existem no imóvel residencial do autor e que comprovam o estado inapropriado do imóvel, sendo impossível para o requerente morar dentro do local sabendo que pode ocorrer danos para o mesmo e sua família. Situação que faz o autor passar por insegurança, vexames e constrangimentos, quebrando suas expectativas almejadas na compra 15 de um bem para sua própria moradia.

O imóvel financiado pela CEF, determina a aquisição de um imóvel construído segundo os padrões de normalidade, que não apresente vícios de construção. A presença do vício não pode atribuir o prejuízo aos beneficiários, parte vulnerável na negociação e que confiaram inclusive na função de fiscalização da empresa pública federal, com a firme suposição de que estivessem adquirindo imóvel construído sem problemas estruturais.

Deste modo, diante ao todo apresentado na exordial e na presente impugnação, que refutou todas as teses levantadas pela 2a requerida em sua peça de resistência, o Requerente pugna pelo rechacimento das alegações contestatórias, avigorando os pleitos da inicial, e consequente deferimento de todos.

Pede e espera deferimento.

Goiânia, 20 de abril de 2021.

Adriana de Souza Ferreira

OAB/GO 36.433

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