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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Antecipação de Tutela • XXXXX-95.2019.4.01.3400 • Órgão julgador 7ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 7ª Vara Federal Cível da SJDF

Assuntos

Antecipação de Tutela, Tutela Específica (8961) Regime Previdenciário (10230)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorc426a02a4172e1fecfc18ccb53b4034c239f6b6a.pdf
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10/02/2022

Número: XXXXX-95.2019.4.01.3400

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 7a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 26/03/2019

Valor da causa: R$ 60.000,00

Assuntos: Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Regime Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado EDIVANA COUTO (AUTOR) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO registrado (a) civilmente

como ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL (REU)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

56860 06/06/2021 13:42 Petição intercorrente Petição intercorrente 6373

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 7a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF

NÚMERO: XXXXX-95.2019.4.01.3400

PARTE (S): UNIÃO

PARTES (S): EDIVANA COUTO E OUTROS UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-

Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se

conformando com a sentença retro, vem, perante Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO com pedido de efeito suspensivo , com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), pelo que pede e espera seja processado regularmente, na

forma do artigo 1.010 e seus parágrafos do mesmo Código, com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal

Regional Federal da 1a Região após o cumprimento das formalidades legais. Pede deferimento. Brasília, 04 de junho de 2021. IARA BRAGA TOLENTINO Advogada da União EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

PROCESSO: XXXXX-95.2019.4.01.3400

AUTOR: EDIVANA COUTO

RÉUS: UNIÃO E INSS

RAZÕES DE APELAÇÃO

COLENDA TURMA JULGADORA,

EMINENTES DESEMBARGADORES (AS)

I SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, na qual a autora objetiva afastar a aplicação da Lei nº 12.618/2012 sob o argumento de que já era servidora pública de outro Ente da Federação, sem quebra de continuidade, o que garantiria o direito de opção ou não pelo novo regime previdenciário.

Em suma, requereu a manutenção no regime previdenciário a que estava vinculada na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte antes da posse no cargo de Perito Médico Previdenciário do INSS, no qual entrou em exercício em 01/03/2013, tendo pedido exoneração do cargo público municipal em 2015.

Por ocasião da sentença, o Juízo de primeiro grau confirmou a antecipação dos efeitos da tutela de urgência e julgou procedente o pedido da autora.

É a síntese.

Conforme será demonstrado, a sentença merece reforma, de acordo com os argumentos abaixo aduzidos.

II - DA TEMPESTIVIDADE

O recurso de apelação há de ser manejado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação. Em se tratando da Fazenda Pública, o prazo em apreço será contado em dobro (trinta dias úteis).

Considerando-se que a intimação da União se deu em 25/04/2021, aplicadas as normas pertinentes, é inequivocamente tempestivo o presente recurso.

III - DO MÉRITO RECURSAL

PRELIMINARMENTE

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora objetiva que não lhe seja aplicado os dispositivos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 (§§ 7º e 8º do art. 3º e art. 22), uma vez que era servidora pública de outro ente da Federação, sem quebra de continuidade, antes do ingresso no serviço público federal.

OCORRE QUE A PARTE AUTORA É MÉDICA PERITA DO INSS!!!

Ora, o INSS tem natureza jurídica de autarquia, é pessoa jurídica dotada de patrimônio e pessoal próprios, distintos do patrimônio e do pessoal da União.

Ressalte-se que o Decreto-Lei nº 200, de 1967, já previa a autonomia das autarquias, verbis:

Art. 5º. Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Assim, tendo em vista sua autonomia administrativa, financeira e funcional, cabe ao INSS figurar, exclusivamente, no polo passivo da demanda.

Ressalta-se que a parte autora sequer fundamenta o pedido de inclusão da União no polo passivo, sendo que, na sua exordial, atribui toda responsabilidade pelo seu direito em tese violado exclusivamente ao INSS, uma vez que é médica perita daquela autarquia.

Assim, deve o INSS, e exclusivamente ele, figurar no polo passivo da presente demanda, de modo que deve ser decretada a ilegitimidade passiva da União, extinguindo-se o feito sem apreciação do seu mérito, consoante artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

- Ausência do direito pleiteado: do alcance da expressão "serviço público" contida no art. 40, § 16, da Constituição Federal. Da autonomia dos entes federativos

A discussão dos autos diz respeito aos limites do direito de opção do § 16 do Art. 40 da Carta Política, inserido por força da EC n. 20/98. O direito de não se sujeitar às regras da previdência complementar.

No caso, questiona-se: os servidores federais egressos de Estados, DF e Municípios, admitidos no serviço público até o advento do Funpresp-Exe, ostentariam direito ao regime anterior à Lei

n. 12.618/12? Em suma, o servidor preserva o direito do regime de origem ou submete-se ao novel regime de previdência complementar?

Quanto ao tema, importante citar o § 16 do art. 40 da CF/88:

"§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Registre-se, ainda, o teor dos §§ 14 e 15 do Art. 40 da Carta Maior, que tratam acerca do regime de previdência complementar nos âmbitos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios:

" § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo, estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

"§ 15 - O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida."(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,19/12/2003)

Vale ter presente que a essência do § 16 do art. 40 da CF/88 é o direito de opção a respeito da aplicação do disposto nos §§ 14 e 15 (regime de previdência complementar). Tal dispositivo

O direito de opção, na hipótese, comporta divisões de ordem temporal e material. Temporal relativo à data limite para a não aplicação do regime complementar dos §§ 14e 15 do art. 40 da CF/88. Material quanto à aplicação do novel regime aos optantes do regime complementar.

A Lei n. 12.618/12 regulamentou as disposições constitucionais dos §§ 14, 15 e 16 do Art. 40; regulamentou o conteúdo material da previdência complementar federal e o direito de opção dos servidores; instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União (art. 1º, caput).

Assegurou o direito de opção pelo regime de previdência complementar. Ressalte-se: opção entre o regime previdenciário próprio ou pelo complementar, no Ente Político em que se encontrava em exercício efetivo o servidor público. Portanto, regra aplicável, unicamente, aos servidores públicos Federais.

Os servidores federais - inclusive os egressos de Estados e Municípios - em exercício até 4/1/2013 (data anterior à vigência do regime complementar federal), podem optar pelo novel regime da Lei

n. 12.618/12 (art. 3º, III). Se não optarem, continuam no regime próprio de previdência da União (RPPS).

A Lei n. 12.618/12 assegurou aos ingressos no serviço público federal até a data anterior à vigência do regime' complementar, em 4/2/2013, a manutenção da situação pretérita (art. 1º, parágrafo único). Faculdade de aderir ou não ao FUNPRESP:

"Parágrafo único. Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3º desta Lei. "

No que concerne à nuance temporal, verifica-se, pois, que é possível a preservação do status quo até a data anterior de instituição do Funpresp-Exe, ocorrida em 4/2/2013, data da publicação da Portaria PREVIC-MPS n. 44, de 31/1/2013, que aprovou o Plano de Benefícios dos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo.

Já quanto à segunda premissa, de ordem material, constata-se que não há direito de opção para quem não era servidor público à época da vigência do Funpresp-Exe (4/2/2013). O direito de opção é restrito aos servidores públicos efetivos federais, na data de instituição dos respectivos regimes de previdência complementar. Quem não era servidor público federal, não ostenta direito de opção após a instituição do regime complementar.

Neste cenário, é possível se vislumbrar os seguintes questionamentos, considerando a inexistência de solução de continuidade no serviço público e a condição de servidor estatutário:

a) qual o alcance das expressões servidor e serviço público (do § 16 do art. 40 da CF/88), para efeito de opção?

b) quais os efeitos jurídicos dos direitos de opção e de não opção pelo regime complementar ( §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da CF/88)?

c) qual o disciplinamento da Lei n. 12.618/12, sobre a aplicação do Funpresp-Exe aos egressos no serviço público a partir de 4/2/2013, data de início de vigência do Fundo?

d) o servidor de outro Ente da Federação que ingressou antes da vigência do Funpresp-Exe e, posteriormente, após a vigência do regime complementar em 4/2/2013, virou servidor público federal, ostenta direito de opção (art. 40, § 16 da CF/88) junto à União? O direito de opção previsto no § 16 do art. 40 é portável?

O § 16 do art. 40 da CF/88 dispõe que o regime complementar"(...) poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar".

As expressões servidor e serviço público estão ligadas entre si. Serviço público abrange o serviço dos entes da Federação. A expressão servidor público, no entanto, está relacionada a servidor de determinado Ente Político. Servidor público de que esfera? Pode ser a federal, a estadual, distrital ou a municipal. Servidor público é aquele de determinado Ente Político. Não há a figura do servidor público nacional. O servidor pode ser federal, estadual, distrital ou municipal .

A conjugação de serviço público com servidor público leva-nos à ideia de serviço público federal, estadual, distrital e municipal. Nessa linha, a opção pelo" correspondente regime de previdência complementar "(parte final do § 16 do art. 40 da CF/88), refere-se, logicamente, à opção pelo regime complementar da Entidade Política à qual pertence o servidor público.

Conferir uma interpretação ampla à expressão serviço público, como pretende a parte autora, poderá significar a eternização da não submissão dos novos servidores ao teto fixado pela União, mesmo após tal ente ter exercido a sua legítima prerrogativa de instituir um regime de previdência complementar para seus servidores e fixar um teto para o pagamento de seus benefícios.

Vejamos um exemplo que bem elucida o absurdo: para que um servidor federal não esteja sujeito ao teto do RGPS, quando vier tomar posse no cargo federal depois de já instituído seu regime complementar e o respectivo teto, bastará que tal servidor ingresse previamente em cargo público de outro Ente da Federação, que ainda não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar para seus servidores, que ele estaria livre de se submeter ao teto fixado pela União. Ora, seria realmente essa a intenção do Constituinte? Parece-nos que não.

Portanto, é preciso que se extraia a correta abrangência dessa expressão e do dispositivo como um todo, para que não se permita uma interpretação que possa representar o seu uso indiscriminado e até mesmo abusivo.

A expressão serviço público é utilizada no Texto Constitucional e nas Emendas Constitucionais em contextos distintos. Observa-se que, dependendo da situação jurídica e do dispositivo analisado, a abrangência da expressão pode variar tanto para ampliar quanto para restringir seu alcance.

O Tribunal de Contas da União, no Acórdão Plenário n. 2.636/2008, deixa evidente que o conceito de serviço público utilizado, por exemplo, no arts. 40, inciso III, da Carta Magna, no art. 62, caput da Emenda Constitucional n. 41/2003 e no art. da Emenda Constitucional n. 47/2005 devem ser interpretados de forma distinta:

"9.1.1. o conceito de"serviço público"trazido pelo art. 40, inciso III, da Constituição Federal de 1988 deve ser entendido de forma ampla, para abranger também as empresas públicas e sociedades de economia mista, diferentemente do conceito de"serviço público"contido no caput do art. da Emenda Constitucional n. 41, de 2003, e no caput do art. 3a da Emenda Constitucional n. 47, de 2005, que deve ser tomado de forma restrita, para alcançar apenas a Administração Pública direta, autárquica e fundacional ."

Desse modo, faz-se necessário averiguar qual o real alcance da expressão serviço público contida no § 16 do art. 40 do Texto Maior, indagando-se qual a interpretação mais adequada a ser conferida ao referido conceito, tendo em vista, principalmente, o contexto do regime jurídico da previdência complementar e da reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional na 20/1998.

Para tanto, é imprescindível relembrar que o principal escopo da reforma previdenciária, que culminou com a instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos foi, e continua sendo, a busca pelo equilíbrio da previdência dos servidores, cujo crescente déficit, decorrente de uma estruturação baseada num sistema de repartição simples, tende a se agravar nas próximas décadas, em face da elevação da expectativa de vida dos brasileiros.

Nesse contexto, não nos parece que a expressão serviço público tenha sido utilizada com o intuito de postergar ad eternum o marco temporal para a implementação do novo regime complementar por um Ente Federado, permitindo que servidores egressos de outros Entes que venham a ele se vincular continuem submetidos ao regime anterior .

Ao contrário. Parece-nos, que no caso do § 16 do artigo 40 da Constituição Federal, a única interpretação lógica e coerente da norma é a de que a expressão serviço público ali mencionada, abarca apenas aquele ente da Federação que instituiu o regime de previdência complementar a que se refere o citado parágrafo .

O art. 40, § 16 assegura um direito de continuidade ao regime próprio anterior, àquele que tenha"ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar".

Ora, a expressão" correspondente regime "só pode ser vista como o regime" relativo "," concernente "," pertencente "ao ente que tenha decidido adotá-lo, pois aqui estamos falando de uma competência facultativa conferida a todos os entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pelo Texto Maior .

Observe-se que o próprio § 14 utiliza a expressão"respectivo"ao se reportar aos"respectivos servidores", no sentido de servidores"referentes"ou"correspondentes"ao ente federativo que houver instituído seu regime de previdência complementar através de lei do correspondente Poder Legislativo.

Na mesma linha, para se reportar ao poder de iniciativa da referida lei, também o § 15 do art. 40 utiliza a expressão"respectivo", a fim de indicar que a iniciativa do processo legislativo pertinente será do"respectivo Poder Executivo", ou seja, o Poder Executivo do ente que optar por instituir o novo regime. Ou seja, trata-se aqui do Poder Executivo do ente que houver decidido instituir seu regime de previdência complementar.

Portanto, há de se interpretar que os termos" respectivo "e" correspondente ", utilizados nos §§ 14 e 16, possuem a mesma conotação e dizem respeito ao fato de que cada ente está munido, de forma independente e autônoma, da prerrogativa de fixar um valor-teto para os benefícios de aposentadoria e pensão a serem pagos por seus respectivos regimes.

Com isso, não há que se falar em um regime de previdência complementar correspondente ao serviço público em sentido amplo. O" ingresso no serviço público "deve ser visto como específico a uma esfera federativa, pois a relação jurídica do servidor se dá sempre com um ente específico (União, Estado, DF ou Município), não ficando indefinida, vinculada a um suposto serviço público lato sensu .

Além disso, em respeito ao princípio constitucional do federalismo , a Carta Maior concedeu autonomia a cada ente da federação para estabelecer o regime de previdência complementar de seus servidores públicos, nos termos do artigo 40 da Carta Maior.

Interpretar que o ingresso no serviço público poderia ser em outro Ente, implicaria que a efetiva implantação do novo regime complementar pelo Ente Federativo que tenha decidido por implantá- lo, acabaria dependendo da implantação de regimes complementares também pelas demais unidades da federação, em afronta à autonomia federativa.

O fato é que por intermédio do artigo 40, § 14 da Constituição, o constituinte conferiu à União a prerrogativa de fixar, no âmbito de seu regime próprio, um teto máximo para os benefícios por ele pagos (similar ao do Regime Geral de Previdência Social), bastando, para tanto, que instituísse uma previdência complementar para seus servidores.

Ora, essa prerrogativa de fixar o teto do RGPS em seu RPPS jamais poderia ser exercida pela União em sua plenitude, caso a União tivesse que se sujeitar à decisão política de Estados, DF e Municípios relativamente à criação de seus respectivos regimes de previdência complementar.

E exatamente por isso, a interpretação em"sentido amplo"da expressão serviço público defendida na exordial não se mostra viável juridicamente, pois qualquer entendimento que subordine a União às decisões de outros entes federados fere a repartição de competências e a autonomia asseguradas pela Carta Maior .

Repise-se: a autonomia de se passar a adotar, para seus futuros servidores públicos, um regime de previdência complementar e, por conseguinte, a limitação do valor dos benefícios de seu Regime Próprio ao teto fixado para o Regime Geral de Previdência Social, é exclusiva do ente federado.

Diante do exposto, forçoso concluir que não há qualquer inconstitucionalidade no teor do art. 22 da Lei nº 12.618/2012.

Cabe aqui mais um exemplo para demonstrar o desacerto da tese ampliativa vindicada na exordial. Tomemos como base a hipotética situação de um servidor público que venha a ingressar nos quadros de um município em 2023. E mais. Que este ente municipal tenha optado por não instituir um regime complementar para seus servidores. Em 2033, esse mesmo servidor assume um cargo no serviço público federal. Teria ele o direito à não submissão ao teto do Regime Geral fixado pela União em 2013? Para os que adotam a tese de que a expressão serviço público, contida no § 16 do art. 40 da CF, deve ser interpretada de forma ampla, a resposta seria positiva.

Ora, pela tese ampliativa da expressão serviço público contida no § 16 do art. 40 da Constituição, a decisão (autônoma) de um ente da federação (no caso, a União) estaria subordinada à decisão de não adoção do novo regime complementar por outras esferas político-administrativas, das quais seriam egressos os servidores pretensamente enquadrados na regra de direito intertemporal disposta no referido dispositivo.

E mais: um preceito que deveria ser de transição, transforma-se numa regra de eternização, o que também não pode se admitir.

Portanto, não há como ser acolhida a tese esposada na exordial, devendo a sentença ser reformada.

- Do direito de opção ao regime de previdência complementar. Possibilidades e consequências. Da ausência de direito adquirido a regime jurídico.

O direito de opção (art. 40, § 16 do art. 40 da CF/88) ou não pelo regime complementar de previdência, é um direito de eficácia limitada . Surge apenas com a edição da lei regulamentadora e sua entrada em vigor, no âmbito do respectivo Ente Político. O direito de opção é vinculado à instituição do regime complementar. Sem instituição do regime complementar, não há direito de opção exercitável.

A problemática seguinte é sobre a não opção. É que, relativamente à opção pelo regime complementar não há dúvidas. Se o servidor fez a opção pelo regime complementar no ente de origem, não pode fazer nova opção se ingressar no serviço público de outro ente federado. O direito de opção é único . Não pode ser exercido duas vezes.

Quais efeitos emergem da opção ou da não opção pelo regime complementar? Só é possível falar de direito de opção em virtude das suas consequências para o servidor. Antes da EC 20/98 não havia esse divisor de águas. O regime de previdência do servidor público assegurava direito à integralidade e à paridade.

A partir da EC 20/98, abriu-se a possibilidade de instituição de regime de previdência complementar no serviço público. Instituído o regime, seria possível fixar" para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 "(art. 40, § 14 da CF/88).

Resumidamente, a possibilidade do regime próprio de previdência limitar o valor dos benefícios ao teto do Regime Geral de Previdência.

A questão precedente ao direito de opção está relacionada à pedra de toque dos regimes de previdência: o equilíbrio atuarial . Diz o caput do art. 40, caput da CF/88"(...) observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo". O norte é o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência. Nesta premissa, os supostos direitos e interpretações devem balizar- se pelos nortes indicados na Constituição Federal.

O equilíbrio atuarial significa equilíbrio entre receitas e dispêndios. Entre benefícios e contribuições. Os benefícios não podem ser desgarrados das contribuições. Não se cria benefício sem fonte de custeio e o valor dos benefícios, deve corresponder às contribuições vertidas para o respectivo regime de previdência. Em suma: tem-se regime de caráter contributivo que preserve o equilíbrio atuarial e financeiro.

A compensação financeira entre os regimes de previdência visa justamente preservar o equilíbrio financeiro e atuarial dos respectivos regimes. E compensação financeira só há na hipótese de migração do servidor de um Ente Político para outro. O servidor carrega consigo o regime contributivo e remuneratório que teve ao longo da vida funcional.

Daí a previsão de que:"Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei"(art. 40º, § 3º da CF/88).

O cálculo dos proventos de inatividade, com ou sem migração entre os regimes de previdência, deverá levar em consideração" as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência "( § 3º do art. 40 da CF/88). Significa dizer que a migração de servidores de um regime de previdência de um Ente Político para outro, não desconsidera o histórico das remunerações utilizadas como base para as contribuições . Essa a razão da compensação financeira entre os regimes.

As normas constitucionais evidenciam que o histórico de remunerações, servidas de base para as contribuições do servidor, sempre será considerado. Não importa a migração de um regime para outro.

A EC n. 41/03 excluiu do texto constitucional o direito à integralidade de proventos e preservou as situações pretéritas. Ela previu lei de iniciativa do Executivo para instituição do regime complementar ( § 15 do art. 40 da CF/88). Lei ordinária. A EC 20/98, havia previsto Lei Complementar. Nesta parte, a EC/98 foi superada .

O cálculo dos proventos da inatividade a partir da EC 41/03, deverá observar o disposto no nos §§ 3º e 17 da CF/88, conforme a nova redação § 1º do art. 40 da CF/88.

A Lei n. 10.887/04 regulamentou a EC 41/03, encerrando o direito à integralidade e a

maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência" (art. 1º, caput).

A regra aplica-se aos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive membros de Poder, ingressos a partir da vigência da lei n. 10.887/04. Não ostentam mais direito à integralidade de proventos (art. , caput da Lei n. 10.887/04). Lei de âmbito nacional, neste particular.

Faltava a regulamentação do regime de previdência complementar (§§ 14, 15 e 16 do art. 40).

Na ausência de regulamentação do regime de previdência complementar (§§ 14, 15 e 16 do art. 40), manteve-se a vinculação integral dos servidores públicos federais ao RPPS, sem observância do teto do RGPS. A regulamentação da previdência complementar federal veio com a Lei n. 12.618/12. Ela assegurou aos ingressos no serviço público federal até a data anterior à sua vigência (3/2/2013), a manutenção da situação pretérita (art. 1º, parágrafo único). É dizer, faculdade de aderir ou não ao Funpresp-Exe:

"Parágrafo único. Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 52 desta Lei."

Nestas premissas, mantém-se a análise do direito de opção.

O direito de opção pressupõe escolha. No caso, faculdade de escolher entre o novel regime de previdência complementar no Ente Político de origem ou, de permanecer no regime próprio de previdência.

O § 16, do art. 40, da CF/88, facultou aos servidores, efetivos da União, Estados, Distrito Federal e Munícipio, o direito de opção. A questão é saber se o servidor carrega consigo, ou não, o direito de não sujeitar-se ao regime complementar do Ente Político no qual ingresse. No caso da União, a faculdade de aderir ou não ao regime complementar objeto da Lei n. 12.618/12.

Não há previsão constitucional, nem legal, de que o servidor transporta de um Ente Político para outro, o direito de não aderir ao regime de previdência complementar, pelo fato de não tê-lo feito na origem, ou de fazer nova opção.

A opção do § 16 do art. 40 da CF/88 diz respeito a determinado regime jurídico. Regime jurídico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cada Ente da Federação possui autonomia para instituir seu próprio regime jurídico (art. 39 da CF/88). E a opção por regime jurídico está atrelada a cada Ente Federado. Não há regime jurídico universal de opção, de aderir ou não ao regime complementar do Ente Político onde ingressa o servidor por concurso .

O servidor público efetivo tem relação estatutária com o Ente Federado que o admitiu. Daí, não ostenta direito oponível à União de não sujeitar-se às regras estabelecidas na Lei 12.618/12, precedente a seu ingresso.

A opção do § 16 do art. 40 da CF/88 é opção por determinado regime jurídico: Regime

determinado regime jurídico administrativo. Cite-se a decisão no AI XXXXX AgR/RS -Rio Grande do Sul, AR. REG no Agravo de Instrumento. Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 10/09/2013 , 1a Turma, DJE de 08/10/2013:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADVENTO DA LEI Nº 10.475/2002. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO VERIFICADO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos . Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento."

A opção do § 16, art. 40 da CF/88 é uma faculdade que em respeito à legalidade (art. 37, caput , da CF/88), somente pode ser exercitada nos limites da norma positivada .

No caso da União, importante observar os ditames da Lei n. 12.618/12: o direito de opção apenas surge "no momento da instituição do regime complementar". E essa opção deve ser exercitada junto ao Ente Federado onde admitido o servidor e no prazo estipulado na Lei regência.

O servidor público federal tem prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir de 4/2/2013 (início da vigência do Funpresp-Exe), para fazer opção pelo regime complementar (art. 3º, § 7º).

Se o servidor federal possui tempo limite para fazer opção pelo novel regime complementar de previdência, não faz sentido que servidores de outros entes da Federação, ingressos no serviço público federal após a vigência do Funpresp-Exe, possuam prazo indefinido. Ostentariam faculdade que nem os servidores públicos federais junto à União ostentam.

Repare-se que estamos falando de mera expectativa de direito dos servidores estaduais, distritais e municipais. Expectativa de ingressarem no serviço público federal e não se vincularem ao Regime Complementar da Lei n. 12.618/12, para receber além do teto do RGPS, pelo Regime de Previdência da União .

Estamos falando de servidores de outros Entes Políticos que ingressaram ou ingressarão no serviço público federal após a vigência do Funpresp-Exe, mas que querem manter vinculação ao regime federal anterior ao seu ingresso. Querem usufruir de um direito igual aos dos servidores públicos federais que estavam em exercício quando do advento do Funpresp-Exe (4/2/2013). Inconcebível sob todos aspectos .

A Lei 12.618/12 é um marco regulatório . O direito de opção ( § 16 do art. 40 da CF/88) somente pode ser exercitado por quem era servidor público federal quando do início de vigência do Funpresp-Exe em 4/2/2013. Quem entrou depois, não detém a mesma prerrogativa do servidor que já estava nos quadros da União. Seria um super direito de expectativa para quem nem era servidor federal .

Imagine-se a hipótese de servidores que ingressem nos quadros federais daqui a 5, 10, 15, 20 anos, após a Lei 12.618/12, querendo ostentar direito de receber além do teto do RGPS pelo regime de previdência da União. Refoge a qualquer lógica .

A Lei 12.618/12 estabeleceu nos arts. e 22 marcos temporais. Dizem com sua aplicabilidade: um a partir do início da vigência do Funpresp-Exe (4/2/2013) e o outro até a data anterior ao início da sua vigência (4/2/2013). Lê-se no art. 3º, I e II:

"Art. Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de

2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público:

I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e

II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal."

"Art. 22. Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal."

Da leitura do texto normativo, extrai-se que é compulsória a aplicação do limite máximo do RGPS para os ingressos nos quadros federais a partir de 4/2/2013 . Não houve distinção de origem: se egresso de Estado, DF ou Município. Quem ingressou no serviço público federal a partir da vigência do Funpresp-Exe, em 4/2/2013, sujeita-se ao teto do RGPS para fins de benefício junto ao RPPS. Independe de adesão ao servidor ao Fundo. Se não aderir, terá seu benefício no Regime de Previdência da União limitado ao teto do RGPS.

Para os que ingressaram até 3/2/2013, a regra é a do Inciso II do art. 3º (este cuida da opção prevista no § 16 do art. 40 da CF/88). Tem direito de optar por ingressar no Funpresp-Exe ou não . Se não ingressar, será mantido nas regras do regime próprio de previdência da União (RPPS). Os servidores que ingressaram antes da EC 41/03, preservam direito à paridade e integralidade (arts. e da EC 41/03).

Os servidores ingressos no serviço público federal antes do Funpresp-Exe e que fizeram opção pelo regime complementar, foram agraciados com um benefício especial ( § 1º do art. da Lei n. 12.618/12):

"§ 1º É assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §§ 2o a 3o deste artigo e o direito à compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da lei."

Reporta-se aos ingressos no serviço público federal até 3/2/2013. Tanto que se reporta a "um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". São os servidores que ingressaram antes do Funpresp-Exe no serviço público federal e tinha histórico contributivo nos regimes de previdência da União dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios e fizeram opção pelo novel regime ( § 16 do art. 40 da CF/88).

Os que ingressarem no serviço público federal após a vigência do Funpresp-Exe em 4/2/2013, não possuem o direito de opção previsto no § 16 do art. 40 da CF/88.

As regras anteriores ao Funpresp-Exe, diz com direito a receber além do limite teto do RGPS junto ao Regime de Previdência da União.

O direito à opção ou à não opção pelo regime complementar não está desgarrado das remunerações que serviram de base para as contribuições do servidor aos respectivos regimes de previdência. Daí a aplicação do benefício especial aos servidores ingressos no serviço público federal após Funpresp-Exe, e que tinham vínculo anterior no serviço público estadual, distrital ou municipal sem solução de continuidade .

Nesse sentido é que a Lei 12.618/12 dispôs no art. 22:

"Art. 22. Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal." (grifo nosso)

Como se vê, o tempo de serviço público do servidor oriundo de Ente estadual, distrital ou municipal e as correspondentes contribuições vertidas para o respectivo regime próprio não foram deslembrados, tanto que o benefício especial será calculado com base nesses insumos, com posterior compensação entre os regimes, nos termos do art. 201, § 9º do Texto Maior.

Veja que o art. 22 não amplia o direito de opção aos servidores oriundos de dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, mas sim o direito de ter o benefício especial pago pela União, o qual será posteriormente compensado junto ao ente originário, mediante a compensação entre regimes próprios, nos termos do § 9"do art. 201 da Constituição Federal. Trata-se, aqui, de disciplinamento do" serviço passado "que a ele diz respeito, por ter prestado serviço a outra entidade da federação.

Desse modo, a partir da investidura de servidor público oriundo de Estado-membro, do Distrito Federal ou de Município em cargo público federal inacumulável, ocorre a sua desvinculação do regime público anterior e, consequentemente, extinguem-se seus direitos correlatos, não havendo que se falar em direito adquirido à manutenção a regime previdenciário próprio de servidores públicos.

Resumidamente, a Lei n. 12.618/12 fez três distinções :

a) servidor ingresso no serviço público federal a partir da vigência do Funpresp-Exe em 4/2/2013 (art. , Ida Lei n. 12.618/12). Está sujeito ao teto do RGPS em relação a benefício custeado pelo Regime de Previdência da União. Não possui direito a benefício complementar especial ;

b) servidor que ingressou no serviço público federal efetivo até 3/2/2013 e que faça opção pelo Funpresp-Exe nos termos do art. 40, § 16 da CF/88 (art. 3º, 11). Está sujeito ao teto do RGPS quanto ao benefício pago pelo Regime de Previdência da União, e tem direito a benefício especial complementar (art. 3º, § 1º);

c) servidor que ingressou no serviço público federal a partir de 4/2/2013, oriundo do serviço público estadual, distrital ou municipal, sem quebra de continuidade. Está sujeito ao limite teto do RGPS para receber benefício junto ao Regime de Previdência da União (art. 3º, I) e fará jus a um benefício especial complementar (art. 22) ;

O benefício especial volta-se para complementar os proventos futuros, considerando" o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal "(art. 22 da Lei n. 12.618/12, parte final). É um benefício complementar para compensar as contribuições vertidas anteriormente aos regimes de previdência estadual, distrital ou municipal (art. 22). E também para compensar a contribuição ao regime de previdência da União para os gue ingressaram antes de 4/2/2013 e fizeram opção pelo regime complementar (art. , II da Lei n. 12.618/12).

Em suma, os servidores ingressos no serviço público federal a partir de 4/2/2013 - início de vigência do Funpresp-Exe - estão sujeitos ao teto do RGPS para fins de percepção de benefício junto ao Regime de Previdência da União . Não importa a origem e nem a data de ingresso nos Estados, Distrito Federal ou Municípios . Estão sujeitos à previdência complementar se quiserem receber além do teto do RGPS. Os servidores ingressos no serviço público federal a partir da vigência do Funpresp-Exe (4/2/2013) mas que possuíam vínculo anterior no serviço público estadual, distrital ou municipal, possuem direito a um benefício especial complementar (art. 22 da Lei n. 12.618/12).

A sujeição ao limite teto do RGPS, em cada Ente Político, depende da instituição do regime complementar. A possibilidade do Ente Político limitar os benefícios aos limites do RGPS, depende da instituição do regime de previdência complementar .

O suposto direito de novos servidores de receber além do teto no regime próprio de previdência da União (RPPS) estava vinculado à inexistência de regime complementar. Com o advento da Lei n. 12.618/12 e a entrada em vigor do Funpresp-Exe em 4/2/2013, essa expectativa de direito extinguiu-se .

À última hipótese, caberia falar do direito de portabilidade, ou seja, do suposto direito do servidor egresso de Estado, Distrito Federal ou Município levar para a União, o direito de não opção pelo regime complementar instituído pela Lei n. 12.618/12. De preservar um suposto direito às regras do régime anterior da União. De não sujeitar-se ao regime de previdência complementar instituído antes de seu ingresso no serviço público federal.

Não há portabilidade desse direito . Façamos um paralelo com a estabilidade. A estabilidade adquirida no serviço público de um ente Federado não se transporta para outro regime. Da mesma forma o direito à opção. Trata-se de regime jurídico administrativo que não se preserva como direito adquirido, quiçá em caso de mera expectativa de direito .

O servidor não carrega para outros Entes da Federação, o direito de receber além do teto do RGPS , por ter entrado antes da instituição do regime complementar no serviço público estadual, distrital ou municipal. Não ostenta direito a regime jurídico do ente de origem quando ingressa no serviço público federal. Isso violaria a autonomia para instituição do regime jurídico próprio (art. 39 da CF/88).

Não é razoável que o servidor público oriundo de outro Ente da Federação, tenha direito individual que se sobreponha a uma Lei que esteja vigendo antes do seu ingresso no serviço público federal ou em qualquer outro Ente Federado. O servidor não possui direito a regime jurídico estabelecido no próprio ente político em que serve e nem direito a manter situação que trouxe de outro.

O direito a receber além do teto do RGPS pelo regime próprio de previdência, somente é exercitável perante a entidade política onde o servidor adquiriu esse direito. Não trespassa para outros entes. Se isso fosse possível, teríamos um direito individual que se sobrepõe aos regimes jurídicos estabelecidos nos Entes Federados. De todo inconcebível.

O servidor que ingresse no serviço público de outro Ente da Federação submete-se ao regime jurídico precedente ao seu ingresso. E nem detém direito a manutenção de regime jurídico. Especialmente do oriundo de outro Ente Federado.

- Da ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes

De tudo exposto, exsurge, ainda, uma flagrante ofensa ao princípio da isonomia, caso seja estendido ao servidor benefício não previsto para situações similares. Conforme exposto, à hipótese versada nos autos não é previsto o direito de opção ao regime previdenciário anterior, até porque se trata de servidores que jamais foram a ele vinculados.

Ademais, no caso em análise, verifica-se que o pleito judicial formulado pela parte autora encontra óbice no princípio da separação de poderes (art. da Constituição Federal), bem como no teor da Súmula Vinculante nº 37 ("Não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia").

DA AUTONOMIA FEDERATIVA GARANTIDA ÀS PESSOAS POLÍTICAS

A prerrogativa de que dispõe a União, suas Autarquias e Fundações públicas, de fixar, no âmbito de seu regime próprio, o limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme autoriza o art. 40, § 14, da Constituição, não pode ser exercida em sua plenitude se, para tanto, tiver a União de se sujeitar à decisão política dos demais entes da federação de instituir ou não os seus próprios/respectivos regimes de previdência complementar.

Condicionar a plena vigência do regime de previdência complementar da União à decisão dos demais entes da Federação viola o postulado constitucional da autonomia federativa (art. 18 da Constituição).

Com efeito, pelo entendimento defendido pelo autor, a decisão (autônoma) de uma entidade federativa (no caso, a União) estaria subordinada à decisão das demais esferas político-administrativas.

Isto porque, na prática, enquanto todos os Estados e todos os Municípios não instituírem, para seus respectivos servidores, seus próprios regimes de previdência complementar, o regime de previdência complementar instituído pela União restará parcialmente frustrado/esvaziado, na medida em que, para se vincular ao antigo regime jurídico, bastará ao indivíduo aprovado em concurso federal providenciar para que, antes da posse no cargo federal, tome posse em qualquer cargo de qualquer uma das mais de 5.000 (cinco mil) municipalidades brasileiras.

Será muito fácil, assim," escapar "ao regime jurídico vigente na esfera federal, bastando que o servidor federal providencie para que, antes de sua posse no cargo da União, preencha a condição de" ser egresso de outro serviço público ", valendo lembrar que muitos municípios sequer possuem regimes próprios de previdência, vinculando seus servidores efetivos ao INSS, de modo que jamais instituirão seus correspondentes regimes de previdência complementar.

A regra do § 16 do art. 40 da CF estaria, assim, transmudada de regra de"transição"para regra de"eternização", pois, pelo entendimento sustentado pelo autor, a União não conseguiria jamais instituir, de forma plena, seu correspondente regime de previdência complementar, o que foi feito através da Lei n. 12.618/12 e não pode ser frustrado pela equivocada interpretação sustentada pela recorrente.

Com efeito, a disposição contida no art. 40, § 14, da Carta Magna, deixa claro que cada ente federativo goza de autonomia para instituir seu próprio regime de previdência complementar, que depende apenas de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo (federal, estadual, distrital ou municipal), verbis:

" § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art.

201. "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Não se pode agora pretender que, para que a União tenha seu respectivo regime complementar plenamente em vigor, fique ela, a União, na dependência da edição de lei por todos os demais entes da federação.

Repise-se o que exposto, para corroborar o entendimento sustentado nesta peça, há que se destacar que a interpretação mais restrita aqui defendida está normatizada de forma expressa pelo órgão federal competente, conforme a previsão contida no art. 2º da Orientação Normativa da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nº 02, de 13/04/2015, vejamos:

"Art. 2º Estão sujeitos ao regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 2012 :

I - os servidores públicos federais que tenham ingressado ou venham a ingressar em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 4 de fevereiro de 2013;

II - os servidores públicos federais egressos de órgãos ou entidades de quaisquer dos entes da federação que tenham ingressado ou venham a ingressar em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 4 de fevereiro de 2013;

(...)

§ 1º Consideram-se , para os fins de que trata esta Orientação Normativa:

a) servidores egressos de outros entes da federação, de que trata o inciso II deste artigo, aqueles oriundos de órgãos ou entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios que passaram a ocupar cargo público efetivo do Poder Executivo Federal;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos II, III e IV deste artigo aplica-se inclusive aos servidores que tenham tomado posse no respectivo órgão ou entidade federal sem solução de continuidade com o vínculo anterior. "

Como se vê, a disposição do citado ato normativo coaduna-se com todo o entendimento aqui trazido, explicitando claramente que todo servidor oriundo de outro ente federativo que não a União, e que ingressar no serviço público federal a partir de 04 de fevereiro de 2013, estará sujeito à incidência do teto do RGPS no âmbito do regime próprio da União, sendo-lhe facultado ingressar na Funpresp, em cujo âmbito terá sua aposentadoria complementar co- financiada pela União.

IV - DO EFEITO SUSPENSIVO

Os argumentos acima colacionados servem tanto para demonstrar o erro de apreciação do Douto Magistrado a quo no que diz respeito ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, como para evidenciar a necessidade de que se confira efeito suspensivo ao presente recurso.

Deveras, o relevante fundamento para a concessão do efeito suspensivo que ora se postula reside, como visto, na inexistência de qualquer ato abusivo ou ilegal por parte da Administração, e na carência de lastro jurídico na sentença prolatada.

Não há que se falar em manutenção de regime inexistente, devendo a parte autora ser submetida ao regime posterior à Lei 12.618/12, já que se tornou servidora pública federal quando já em vigor o FUNPRESP-EXE.

Destaca-se que a questão discutida está atrelada a controle de constitucionalidade, não sendo recomendado afastar ou interpretar determinada norma conforme a Constituição em decisão precária.

O grave dano, por sua vez, assenta-se na determinação de que a servidora seja enquadrada em regime de previdência social, sem atender aos requisitos legais necessários à sua concessão, levando-se em conta ainda o indesejável efeito multiplicador, causando prejuízos a todo o sistema de previdência, bem como percebendo benefício em detrimento dos demais servidores públicos federais, que ingressaram antes mesmo do autor no serviço público federal, e foram inseridos no FUNPRESP-EXE.

Frise-se que o pleito esbarra em vedações legais para a concessão de medidas antecipatória.

Reitera-se sempre que tais demandam abarcam um indesejado efeito multiplicador, o que pode gerar, em uma análise macro, um colapso no sistema de previdência dos servidores públicos federais.

Por essas razões, a apelante requer seja deferido o EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso.

V - REQUERIMENTOS RECURSAIS

Ante o exposto, a União requer seja dado provimento do presente recurso, a fim de que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais, com a condenação da parte demandante no ônus da sucumbência e honorários advocatícios.

Requer, ainda, seja atribuído efeito suspensivo ope judicis ao presente recurso.

Pede deferimento.

Brasília, 04 de junho de 2021.

IARA BRAGA TOLENTINO

Advogada da União

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