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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA • Improbidade Administrativa (10011) • 100XXXX-31.2019.4.01.3806 • Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG

Assuntos

Improbidade Administrativa (10011)

Partes

ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor), PASSIVO: Maykon Henrique Delfino Borges Cruz, PASSIVO: Associacao Nacional Minha Casa Propria, PASSIVO: Bianka Construções LTDA - ME, PASSIVO: Bianka Silva Reis, PASSIVO: Silas Silva Soares

Documentos anexos

Inteiro Teor8616e7157c8eb00e9afd26830959b090c59e7f89.pdf
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12/04/2022

Número: 1003146-31.2019.4.01.3806

Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG

Última distribuição : 30/10/2019

Valor da causa: R$ 3.801.695,82

Assuntos: Improbidade Administrativa

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR)

MAYKON HENRIQUE DELFINO BORGES CRUZ (REU) MAIKO BATISTA COSTA (ADVOGADO)

PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (ADVOGADO) ALINE THATIANE COUTINHO (ADVOGADO)

ASSOCIACAO NACIONAL MINHA CASA PROPRIA (REU) MAIKO BATISTA COSTA (ADVOGADO)

PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (ADVOGADO) ALINE THATIANE COUTINHO (ADVOGADO)

BIANKA CONSTRUÇÕES LTDA - ME (REU) MARCO TULIO BOSQUE (ADVOGADO)

VICTOR DORNELLAS DE FRANCA (ADVOGADO) MARIA APARECIDA DOS ANJOS (ADVOGADO)

BIANKA SILVA REIS (REU) MARCO TULIO BOSQUE (ADVOGADO)

VICTOR DORNELLAS DE FRANCA (ADVOGADO) MARIA APARECIDA DOS ANJOS (ADVOGADO)

SILAS SILVA SOARES (REU) MAIKO BATISTA COSTA (ADVOGADO)

PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (ADVOGADO) ALINE THATIANE COUTINHO (ADVOGADO)

Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

UNIÃO FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (TERCEIRO

INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

29058 29/07/2020 19:17 DOC 10 - PORTARIA Nº 172, DE 10 DE MAIO DE Documentos Diversos 3374 2016

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 12/05/2016 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 142

Órgão: Ministério das Cidades/GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 172, DE 10 DE MAIO DE 2016

Regulamenta o Programa Nacional de HabitaçãoRural, integrante do

Programa MinhaCasa, Minha Vida, para os fins queespecifica.

A MINISTRA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso desuas atribuições legais, e considerando o art. 17 da Lei nº 11.977, de07 de julho de 2009, o art. 16 do Decreto nº 7.499, de 16 de junhode 2011, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o Programa Nacional deHabitação Rural (PNHR), integrante do Programa Minha Casa, MinhaVida (PMCMV), de que tratam a Lei nº 11.977, de 07 de julho de2009, o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011 e a PortariaInterministerial MCID/MF/MP nº 97 de 30 de março de 2016, quetem como finalidade subsidiar a produção ou reforma de imóveis paraagricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operaçõesde repasse de recursos do orçamento geral da União ou definanciamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia doTempo de Serviço (FGTS).

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se agricultorfamiliar àquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente,aos seguintes requisitos:

I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;

II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria famílianas atividades econômicas do seu estabelecimento;

III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada deatividades econômicas do seu estabelecimento, na forma definida peloPoder Executivo; e

IV - dirija seu estabelecimento com sua família.

§ 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não seaplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivasde propriedade, desde que a fração ideal por proprietário nãoultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais;

§ 2º Equipara-se a agricultor familiar:

I - silvicultores que atendam simultaneamente a todos osrequisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativasou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;

II- aquicultores que atendam simultaneamente a todos osrequisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórioshídricos com superfície total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até500m3 (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração seefetivar em tanques-rede;

III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitosprevistos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçamessa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeirose faiscadores;

IV - pescadores que atendam simultaneamente a todos osrequisitos de que trata o caput deste artigo e exerçam a atividadepesqueira artesanalmente;

V - povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitosprevistos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo; e

VI - integrantes de comunidades remanescentes de quilombosrurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendamsimultaneamente aos incisos II, III e IV do caput deste artigo.

Art. 3º O trabalhador rural é a pessoa física que, em propriedaderural, presta serviços de natureza não eventual a empregadorrural, sob a dependência deste e mediante salário.

Art. 4º Serão beneficiários do PNHR os agricultores familiarese trabalhadores rurais, assim classificados:

I - Grupo 1: agricultores familiares e trabalhadores ruraiscuja renda familiar anual bruta não ultrapasse R$ 17.000,00 (dezessetemil reais);

II - Grupo 2: agricultores familiares e trabalhadores ruraiscuja renda familiar anual bruta seja superior a R$ 17.000,00 (dezessetemil reais) e inferior ou igual a R$ 33.000,00 (trinta e três milreais); e

III - Grupo 3: agricultores familiares e trabalhadores ruraiscuja renda familiar anual bruta seja superior a R$ 33.000,00 (trinta etrês mil reais) e inferior ou igual a R$ 78.000,00 (setenta e oito milreais).

§ 1º Para efeito de enquadramento nos grupos definidos nocaput deste artigo, a renda familiar anual bruta dos agricultores familiaresserá aquela constante na Declaração de Aptidão ao ProgramaNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), geridapela Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do DesenvolvimentoAgrário, observadas as seguintes condições:

I - para atendimento aos agricultores familiares integrantesdo Grupo 1, serão aceitas DAP com até 3 (três) anos contados a partirda data de sua emissão; e

II - para atendimento aos agricultores familiares integrantesdos demais grupos de renda o prazo de aceitação da DAP seráestabelecido a critério dos Agentes Financeiros.

§ 2º Os trabalhadores rurais apresentarão, conforme a faixade renda, aos agentes financeiros, na forma por esses estipulados,comprovação de renda formal ou informal, que permita atestar seuenquadramento nas faixas definidas no caput deste artigo.

Art. 5º Constituem diretrizes do PNHR:

I - atendimento aos agricultores rurais e trabalhadores ruraisna produção ou reforma de imóveis residenciais;

II - as unidades habitacionais produzidas ou reformadas noâmbito do PNHR terão soluções de abastecimento de água, esgotamentosanitário e energia elétrica adotadas para a região;

III - os projetos arquitetônicos deverão apresentar compatibilidadecom as características regionais, locais, climáticas e culturaisda localidade, e ainda prever a ampliação futura da unidadehabitacional;

IV - atendimento a projetos que contemplem parâmetros desustentabilidade ambiental;

V - atendimento a projetos que contemplem parcerias decapacitação, Assistência Técnica e Trabalho Social com instituiçõespúblicas e privadas especializadas;

VI - prioridade de atendimento às famílias com mulheresresponsáveis pela unidade familiar;

VII - prioridade de atendimento às famílias de que faça partepessoas com deficiência e/ou de pessoas idosas, conforme demanda eobservado o disposto no art. 73, inciso II da Lei n. 11.977 de2009;

VIII - prioridade de atendimento às famílias residentes emáreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

IX - atendimento às famílias em situação de emergência oude calamidade pública reconhecida por Portaria da Secretaria Nacionalde Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional;

X - atendimento às famílias do Grupo 1 sem acesso a soluçãode abastecimento de água, em acordo com as diretrizes doPrograma Cisternas, sob gestão do Ministério de DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome;

XI - atendimento prioritário às famílias residentes em municípiosconstituintes do Programa Territórios da Cidadania, sob gestãodo Ministério do Desenvolvimento Agrário; e

XII - atendimento aos agricultores familiares assentados, beneficiáriosdo Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Art. 6º são atribuições do Ministério das Cidades (MCIDADES):

I- estabelecer as regras e condições para implantação doPrograma;

II - definir a tipologia e o padrão das unidades habitacionais;

III- acompanhar e avaliar o desempenho do Programa; e

IV - definir os ciclos e as diretrizes de qualificação e contratação,bem como das regras das propostas e divulgar o respectivoinstrumento convocatório, os critérios de pontuação e os resultados daqualificação.

Art. 7º. A Caixa Econômica Federal exercerá a gestão operacionaldos recursos de subvenção do PNHR, ficando responsável:

I - pelo controle e prestação de contas da aplicação dosrecursos repassados às instituições financeiras oficiais federais;

II - por expedir os atos normativos necessários à operacionalizaçãodo Programa;

III - pela disponibilização à Secretaria Nacional de Habitaçãodo Ministério das Cidades e ao Comitê de Acompanhamento doPrograma Minha Casa, Minha Vida (CAPMCMV) de dados e informações,na forma e periodicidade que venham a ser solicitadospara permitir o acompanhamento e avaliação do PNHR; e

IV - por outras atribuições que lhe venham a ser atribuídaspela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, noâmbito de suas competências legais.

Art. 8º. São atribuições dos agentes financeiros habilitados aatuarem no âmbito do PNHR:

I - receber as propostas de participação no PNHR, formuladaspelas Entidade Organizadora, na forma coletiva, exclusivamente;salvo os beneficiários do Grupo 3, que podem acessar tambémindividualmente;

II - analisar os documentos da Entidade Organizadora e daproposta de construção ou de reforma de unidades habitacionais; dosprojetos de engenharia e arquitetura e do trabalho social referentes àexecução das obras e serviços;

III - contratar as operações com os beneficiários do Programa,contemplando subvenção e, quando for o caso, financiamento;

IV- liberar os recursos da subvenção e, quando for o caso,do financiamento, bem como o acompanhar da execução das obras eserviços;

V - prestar contas dos recursos repassados pela Caixa EconômicaFederal, na qualidade de Gestor Operacional do PNHR, atítulo de subvenção;

VI - formalizar a parceria com a Entidade Organizadorarepresentativa dos grupos de beneficiários;

VII - providenciar o cadastramento dos beneficiários contratados,no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT; e

VIII - outras atividades que lhes venham a ser atribuídaspelo Ministério das Cidades e pela Caixa Econômica Federal, naqualidade de Gestor Operacional do PNHR e Agente Operador doFGTS.

Art. 9º. São atribuições do Instituto Nacional de Colonizaçãoe Reforma Agrária (INCRA):

I - orientar os assentados sobre as regras do PNHR;

II - fomentar a participação das equipes de assistência técnicados projetos de assentamento de reforma agrária na mobilizaçãosocial e elaboração dos projetos habitacionais;

III - fornecer, às entidades organizadoras e aos agentes financeiros,a Relação de Beneficiários (RB) da reforma agrária;

IV - indicar assentamentos prioritários ao Ministério dasCidades, para mobilização das famílias e apresentação de projetos porparte das entidades organizadoras;

V - garantir soluções para abastecimento de água e acessopor via pública;

VI - fornecer, se for o caso, a documentação referente àsolicitação de instalações da rede de energia elétrica junto ao ProgramaLuz para Todos; e

VII - fornecer, às entidades organizadoras, cópias de mapas,plantas de localização e parcelamento, estudos, planos, licenças e suascondicionantes, e demais documentos de planejamento ou de organizaçãoespacial e social dos projetos de assentamento.

Art. 10. Constituem-se atribuições das Entidades Organizadorasparticipantes do PNHR:

I - encaminhar ao Agente Financeiro do PNHR, na forma econdições ora estabelecidas, os projetos de arquitetura e de engenharia,do Trabalho Social, a documentação das propriedades ou dosterrenos e a documentação dos beneficiários para fins de participaçãono Programa;

II - apresentar ao Agente Financeiro do PNHR, sempre quesolicitado, a documentação referente aos seus atos constitutivos, elementosque comprovem seu regular funcionamento, dos seus representanteslegais, dos responsáveis pelos projetos de arquitetura/engenhariae de trabalho social;

III - prestar assistência técnica e serviços necessários à consecuçãodo objeto dos contratos firmados no âmbito do PNHR, responsabilizando-sepela sua conclusão e a adequada apropriação dasobras e serviços pelos beneficiários finais;

IV - fixar critérios de seleção e hierarquização da demanda,os quais deverão ser divulgados nos meios de comunicação do Municípioobservando o art. , § 1º, do Decreto nº 7.499, de 2011, salvonos assentamentos da reforma agraria, cuja atribuição é do INCRA;

V - responsabilizar-se, quando necessário, pelo aporte adicionalde recursos necessários à produção ou reforma da unidadehabitacional;

VI - prestar contas aos beneficiários e Agentes Financeirosdo PNHR dos recursos de subvenção e dos financiamentos repassados;

VII- fornecer à Secretaria Nacional de Habitação, ao GestorOperacional, aos Agentes Financeiros do PNHR e aos beneficiários,sempre que solicitadas, informações sobre as ações desenvolvidasreferentes aos recursos de subvenção e dos financiamentos repassados;

VIII- convocar assembleia dos beneficiários para constituiçãoda Comissão de Representantes do Empreendimento (CRE);

IX - consultar o INCRA e solicitar cópia de mapas, plantasde localização e de parcelamento, estudos, planos, licenças e suascondicionantes e demais documentos de planejamento ou de organizaçãoespacial e social dos projetos de assentamento;

X - articular com as equipes existentes de assistência técnicados projetos de assentamento de reforma agrária, da mobilizaçãosocial e da elaboração dos projetos habitacionais;

XI - solicitar ao Gestor Local do Cadastro Único para ProgramasSociais do Governo Federal (CADÚNICO), o Distrito Federal ou oMunicípio, a inserção ou atualização dos beneficiários selecionados;

XII - responsabilizar-se pelo acompanhamento da inserçãoou da atualização dos beneficiários selecionados no CADÚNICOjunto ao Distrito Federal ou ao Município;

XIII - informar ao Conselho Gestor do Fundo Local ouEstadual de habitação de Interesse Social sobre os projetos contratadosno PNHR; e

XIV - outras que venham a ser atribuídas pela SecretariaNacional de Habitação, pelo Gestor Operacional do PNHR, peloAgente Operador do FGTS e pelos Agentes Financeiros, no âmbito desuas respectivas competências.

Art. 11. A Comissão de Representantes do Empreendimento (CRE), eleita em assembleia geral cuja ata deverá ser registrada emcartório, composta por no mínimo 3 (três) integrantes, sendo 2 (dois) eleitos dentre os beneficiários participantes do grupo e 1 (um) representanteindicado pela Entidade Organizadora responsável peloprojeto, tem a atribuição de:

I - fiscalizar a execução da obra, adotando as providênciasnecessárias para o fiel cumprimento de suas obrigações; e

II - exercer a gestão dos recursos financeiros, a prestação decontas aos demais beneficiários, e a coordenação do conjunto da obra.

Art. 12. São atribuições dos Beneficiários do PNHR:

I - prestar informações verídicas sobre a situação pessoal efamiliar, visando assegurar a legitimidade do programa;

II - acompanhar a execução do projeto como parte diretamenteinteressada, auxiliando na fiscalização da aplicação dos recursose do cumprimento do projeto;

III - participar das reuniões quando convocado pela EntidadeOrganizadora ou pelos membros da CRE; e

IV - comunicar ao Ministério das Cidades ou ao GestorOperacional ou à instituição financeira o conhecimento de qualquerirregularidade na execução do projeto ou dos gastos que vem sendorealizados.

Art. 13. É classificada como Entidade Organizadora a entidadesem fins lucrativos que esteja habilitada a atuar no PNHR,objeto de regulamentação específica do Ministério das Cidades, e quese enquadre nas seguintes categorias:

I - as associações comunitárias;

II - as fundações;

III - os sindicatos;

IV - as cooperativas habitacionais; e

V - os entes públicos.

Art. 14. É vedada a participação de agricultores familiares etrabalhadores rurais e equivalentes que:

I - tenham figurado, a qualquer época, como beneficiários desubvenções habitacionais lastreadas nos recursos orçamentários daUnião ou de descontos habitacionais concedidos com recursos doFGTS;

II - sejam proprietários, cessionários ou promitentes compradoresde imóvel residencial em qualquer localidade do territórionacional;

III - sejam detentores de financiamento imobiliário ativo, noâmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em qualquer localidadedo território nacional;

IV - sejam detentores de área superior a quatro módulosfiscais, na forma definida pelo Programa Nacional de Fortalecimentoda Agricultura Familiar - PRONAF, gerido pelo Ministério do DesenvolvimentoAgrário - MDA;

V - constem do Cadastro Informativo de Créditos não Quitadosdo Setor Público Federal - CADIN, de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e

V - possuam débitos não regularizados junto à Receita Federal

Art. 15. É vedada a contratação com Entidade Organizadoraque possua fins lucrativos, restrição cadastral junto ao CADIN, bemcomo atraso na execução de obras superior 180 (cento e oitenta) diasou obras paralisadas em operações firmadas no âmbito do PNHR, naqualidade de partícipe ou interveniente, com os Agentes Financeiros.

Parágrafoúnico. A contratação com Entidade Organizadoraque possua obras em atraso poderá ocorrer mediante apresentação deum Plano de Ação com cronograma de conclusão das obras, acompanhadode justificativa técnica do atraso, aprovado pelo AgenteFinanceiro e pelo Gestor Operacional.

Art. 16. A contratação dos beneficiários qualificados comosendo dos Grupos 2 ou 3, na forma definida pela Portaria Interministerialdo PNHR, unicamente a partir de operações de financiamentos,observarão:

I - a proporção e os critérios de alocação de recursos entre osEstados e o Distrito Federal, para fins de concessão de descontos nosfinanciamentos a pessoas físicas, lastreados nos recursos do FGTS;e

II - os critérios de enquadramento, hierarquização, seleção econtratação de propostas de operação de crédito, definidos para osprogramas de aplicação do FGTS, vinculados à área orçamentária deHabitação Popular.

Art. 17. Os agricultores familiares e os trabalhadores ruraisna condição de ocupantes de terras públicas, se não houver dúvidasobre o domínio do imóvel e tiver lei autorizativa do ente publicopara este fim, poderá apresentar declaração de ocupação do próprioocupante, atestada pela Entidade Organizadora, certificando a veracidadeda informação e a identificação de pelo menos 01 (um) ponto de coordenada geográfica do imóvel.

Parágrafo único - Os beneficiários atendidos na situação deocupantes de boa fé de terras públicas deverão apresentar, ainda,declaração de regularidade da ocupação emitida pelo ente públicotitular do imóvel, certificando-se de que não se opõe à produção ou àreforma da unidade habitacional no imóvel, assim como, possui autorizaçãolegislativa para tal.

Art. 18. Os agricultores familiares e os trabalhadores ruraisna condição de ocupantes de terras particulares, pendentes de conclusãoou abertura de inventário, se não houver dúvidas sobre odomínio do imóvel e sobre o quinhão hereditário devido ao beneficiário,deverão apresentar autorização do juiz do inventário, declaraçãode ocupação do próprio posseiro, atestada pela EntidadeOrganizadora, que certificará a veracidade da informação, e identificaráao menos 01 (um) ponto da coordenada geográfica do imóvel.

§ 1º Deve ser apresentada declaração emitida por todos osentes federados - União, Estados, Municípios e, se for o caso, doDistrito Federal atestando a inexistência de óbice à produção oureforma da unidade habitacional no imóvel, sem prejuízo do cumprimentode eventuais obrigações tributárias, ou alternativamente, devemser apresentadas certidões de regularidade fiscal das ReceitasFederal, Estadual e Municipal e, se for o caso, do Distrito Federal, emnome do de cujus ou espólio e do beneficiário do programa.

§ 2º Os beneficiários atendidos com pendências de direitossucessórios de terras particulares deverão, ainda, apresentar certidãonegativa de ônus reais sobre o imóvel, emitida pelo Cartório deRegistro de Imóveis competente, e certidão de feitos ajuizados emitidapela Vara da comarca do imóvel rural.

§ 3º A Entidade Organizadora ao emitir o atestado relativoaos beneficiários atendidos com pendências de direitos sucessórios deterras particulares, deverá justificar a razão da impossibilidade daimediata regularização da sucessão através da formalização da partilhaamigável, via escritura pública.

§ 4º Nos casos do § 3º não serão elegíveis os beneficiáriosem que a impossibilidade da formalização da partilha por escriturapública for justificada por pendências tributárias, quando houver dúvidaquanto ao quinhão cabível ao beneficiário ou quando houverlitígio entre os herdeiros.

Art. 19. Os posseiros de boa fé, ocupantes de terras particulareshá mais de 05 (cinco) anos, sem direitos sucessórios, poderãoser atendidos no PNHR desde que apresentem os seguintesdocumentos de acordo com o modelo padrão a ser fornecido pelaInstituição Financeira Oficial Federal:

I) declaração do posseiro beneficiário, sob as penas do art. 299 do Código Penal, acompanhada de atesto de veracidade e autenticidadefirmado pelo representante legal da Entidade Organizadorae por duas testemunhas residentes nas proximidades da áreaocupada e que não tenham vínculo familiar com o posseiro, contendoas seguintes informações e acompanhadas dos documentos:

a) que não é proprietário de imóvel rural ou urbano e não seencontra em quaisquer das vedações desta Portaria;

b) que possui como seu o imóvel em que será produzida oureformada a unidade habitacional, por cinco anos ininterruptos oumais, sem oposição;

c) que a área ocupada se localiza na zona rural, com dimensãonão superior a quatro módulos fiscais, especificando o Município,o Estado, ou o Distrito Federal, as dimensões do imóvel epelo menos 01 (um) ponto de coordenada geográfica;

d) que a terra é seu local de moradia e é produtiva por seutrabalho ou da sua família; e

e) que, em respeito aos §§ 6º e do art. da Lei nº 8.629,de 1993, o imóvel não foi objeto de esbulho ou de invasão motivadapor conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo.

II) certidão negativa da Vara do Poder Judiciário da Comarcalocal sobre os processos judiciais em que o objeto seja o imóvel;

III) certidão do cartório de registro de imóveis, demonstrandoque o bem não é público ou a matrícula atualizada do registrode imóveis ou a apresentação da declaração, com a mesma finalidade,das respectivas instituições responsáveis pelo domínio das terras públicasda União, do Estado e do Município;

IV) apresentação adicional de pelo menos 01 (um) dos seguintesdocumentos:

a) cópia do comprovante de pagamento do Imposto TerritorialRural - ITR de pelo menos um exercício anterior aos últimoscinco anos;

b) documento legal que legitime a posse do imóvel, taiscomo escritura pública, contrato particular de transferência da posseou da doação, e demais negócios jurídicos cujo objeto seja a alienaçãoonerosa ou gratuita do bem;

c) declaração emitida por Instituição Pública de Ensino, deSaúde ou Social em que conste em seus cadastros o endereço doposseiro e/ou de seus descendentes, com data anterior aos últimos 05 (cinco) anos e coincidente com a área por ele ocupada;

d) nota fiscal de atividade produtiva, de pelo menos umexercício anterior aos últimos cinco anos, onde deverá constar oendereço do posseiro coincidente com a área por ele ocupada;

e) declaração da Companhia fornecedora de Energia Elétricade que o posseiro é o responsável pelo pagamento da fatura deenergia elétrica da área ocupada ou ainda o comprovante de pagamentodas faturas não emitidas em seu nome, com data anterior aosúltimos 05 (cinco) anos; e

f) DAP de pelo menos um exercício anterior aos últimoscinco anos, e que conste o endereço do posseiro e/ou de seus descendentescoincidente com o da área ocupada.

Art. 20. O posseiro de área particular deverá adotar as providenciasprevistas na Lei Federal nº 6.969, de 10 de dezembro de1981, propondo ação de usucapião especial, requerendo o beneficioda justiça gratuita, pelo procedimento sumaríssimo, devendo individualizaro imóvel, requerendo a designação de audiência preliminar,a fim de justificar a posse e assegurar liminarmente a posse e odireito de construir no imóvel.

Parágrafo Único: Quando o projeto incluir mais de um beneficiáriona posse da terra de particular, poderá a Entidade Organizadorapropor Ação de Usucapião Coletiva visando regularizar aárea dos beneficiários, na forma descrita na Lei nº 6.969 de 1981.

Art. 21. As metas físicas de contratação do PNHR, para oexercício de 2016, ficam assim definidas:

I - Grupo 1: até 35.000 (trinta e cinco mil) unidades habitacionais,observada a Lei Orçamentária do exercício de 2016 e acorrespondente regulamentação que estabelece os limites de movimentaçãofinanceira e empenho;

II - Grupo 2: até 10.000 (dez mil) unidades habitacionais,observado o Plano de Contratações e Metas Físicas, de HabitaçãoPopular, aprovado pela Resolução nº 786, de 27 de outubro de 2015;e

III - Grupo 3: até 5.000 (cinco mil) unidades habitacionais,observado o Plano de Contratações e Metas Físicas, de HabitaçãoPopular, aprovado pela Resolução nº 786, de 27 de outubro de2015.

Art. 22. A subvenção econômica do PNHR será concedidauma única vez, por imóvel e por beneficiário, na forma estabelecidano item 1 do Anexo I e item 1 do Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. A subvenção econômica do PNHR poderáser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programashabitacionais dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios econtrapartidas de outras entidades parceiras sem fins lucrativos.

Art. 23. O Anexo I desta Portaria detalham as condiçõesoperacionais para o conjunto do PNHR. Art. 24. A Secretaria Nacional de Habitação do Ministériodas Cidades definirá, em ato específico,

os dados e informações quepermitam o monitoramento e a avaliação do Programa.

Parágrafo Único - O Gestor Operacional encaminhará mensalmenterelatório relativo às unidades habitacionais contratadas, concluídase em análise nas Instituições Financeiras separadas por Unidadeda Federação, Município e Entidade Organizadora.

Art. 25. Os beneficiários atendidos a partir da constituição deoperação de financiamento não precisarão ser cadastrados no CADÚNICO.

ParagrafoÚnico. Nos casos em que não seja possível ainserção ou alteração no CADÚNICO no prazo hábil para contratação,o ofício de solicitação da Entidade Organizadora, com o atestede recebimento pelo Gestor Local do CADÚNICO, será suficientepara a contratação;

Art. 26. As unidades habitacionais construídas em assentamentosda reforma agrária poderão ter sua posse transferida no casode substituição do beneficiado da reforma agrária, na forma estabelecidaem atos normativos editados pelo INCRA e pela PortariaInterministerial n. 78 de 08 de fevereiro de 2013 do Ministro deEstado das Cidades e dos ministros de Estado do Planejamento,Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrária.

Art. 27. Os beneficiários da reforma agrária que participaremdo PNHR não terão acesso ao Crédito Instalação nas modalidadesAquisição de Materiais de Construção ou Recuperação de Materiaisde Construção.

Parágrafo Único: Os beneficiários do PNRA que já obtiveramCrédito Instalação nas modalidades Aquisição de Materiais deConstrução ou Recuperação de Materiais de Construção somente poderãoparticipar do PNHR na modalidade Reforma.

Art. 28. A partir de 1º de julho de 2016, os Agentes Financeirossomente poderão conceder a subvenção econômica, de quetrata o Anexo I desta Portaria, com exigência de prévia habilitação daEntidade Organizadora, objeto de regulamentação específica do Ministériodas Cidades e com atendimento ao disposto no Anexo III,desta Portaria.

Parágrafo único. Até 30 de junho de 2016, ficam os AgentesFinanceiros autorizados a conceder a subvenção econômica, sematendimento ao disposto no caput, observadas os demais dispositivosdo Anexo I desta Portaria e os seguintes parâmetros:

I - custo de edificação da unidade habitacional, limitado a R$31.350,00 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta reais) ou custo dereforma da unidade habitacional, limitado a R$ 18.920,00 (dezoitomil, novecentos e vinte reais), excetuados os municípios integrantesda região Norte, onde o custo de edificação da unidade habitacionalfica limitado a R$ 33.550,00 (trinta e três mil, quinhentos e cinquentareais) e o custo de reforma da unidade habitacional fica limitado a R$20.240,00 (vinte mil, duzentos e quarenta reais);

II - o custo com a execução do trabalho de assistência técnicacorresponderá à elaboração dos projetos necessários à execuçãodo empreendimento e à orientação técnica relativa à produção oureforma da unidade habitacional, ficando limitado a R$ 660,00 (seiscentose sessenta reais), por contrato firmado com o beneficiáriofinal; e

III - o custo com a execução do trabalho social corresponderáao custo do trabalho de elaboração, mobilização, orientaçãoe participação dos beneficiários no projeto, ficando limitado a R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais), por contrato firmado com obeneficiário final.

Art. 29. Ficam revogadas a Portaria nº 194, de 30 de abril de2013, e a Portaria nº 148, de 28 de abril de 2016.

Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

INÊS MAGALHÃES ANEXO I

GRUPO DE RENDA 1

1. Das Subvenções Econômicas

1.1. As subvenções econômicas para atendimento aos agricultoresfamiliares e trabalhadores rurais, cuja renda familiar brutaanual esteja enquadrada no Grupo 1, assim definido pelo inciso I, doart. 4º, desta Portaria, encontram-se dispostas neste Anexo.

1.2 A subvenção econômica do PNHR será paga ao GestorOperacional do programa, na forma que atenda a previsão de desembolsoaos beneficiários finais, a partir da contratação da operaçãoentre os Agentes Financeiros e os beneficiários e contemplará os itense respectivos valores a seguir especificados:

1.2.1 custo de edificação da unidade habitacional, limitado aR$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais) ou custo dereforma da unidade habitacional, limitado a R$ 20.700,00 (vinte mile setecentos reais), excetuados os municípios integrantes da RegiãoNorte, onde o custo de edificação da unidade habitacional será limitadoa R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais) e o custode reforma da unidade habitacional será limitado a R$ 22.100,00(vinte e dois mil e cem reais);

1.2.2 especificamente nos municípios do semiárido, delimitadospelo Ministério da Integração Nacional, aos limites acima estabelecidospara o custo de edificação ou de reforma da unidadehabitacional poderão ser acrescidos os custos relativos a construçãode cisternas para a captação e armazenamento de água de chuva, aserem executadas em conformidade com as diretrizes do ProgramaNacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e outras TecnologiasSociais (Programa Cisternas), sob gestão do Ministério doDesenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) ou às soluções detratamento de efluentes, limitando- se ao valor de R$ 2.500,00 (doismil e quinhentos reais);

1.2.3 custo com a execução do trabalho de assistência técnica,que corresponderá à elaboração dos projetos necessários à execuçãodo empreendimento e à orientação técnica relativa à produçãoou reforma da unidade habitacional, ficando limitado a R$ 1.000,00(um mil reais), por contrato firmado com o beneficiário final;

1.2.4 custo com a execução do trabalho social, que corresponderáao custo do trabalho de elaboração, mobilização, orientaçãoe participação dos beneficiários no projeto, ficando limitado aR$ 700,00 (setecentos reais), por contrato firmado com o beneficiáriofinal;

1.2.5 custo de originação do contrato, devido aos AgentesFinanceiros, correspondente a R$ 1.004,06 (um mil e quatro reais eseis centavos), para cada contrato firmado com o beneficiário;

1.2.6 taxa de administração do contrato, devida aos AgentesFinanceiros, correspondente a R$ 73,75 (setenta e três reais e setentae cinco centavos), para cada contrato firmado com o beneficiário.

1.3 O custo de edificação ou reforma da unidade habitacionalcorresponde à soma dos custos diretos e indiretos necessários à produção.

1.3.1são considerados custos diretos àqueles diretamenteassociado com a execução da obra, tais como os dos materiais deconstrução, mão de obra e os das ligações domiciliares de água,esgoto e energia elétrica.

1.3.2 são considerados custos indiretos àqueles que não seatribui a um serviço específico, como o relativo à administraçãocentral, que corresponde as despesas geradas na sede da EntidadeOrganizadora relacionadas com a manutenção da sua estrutura administrativa,limitado a 2% (dois por cento) do custo de edificação oureforma da unidade habitacional.

1.4 As subvenções econômicas para execução das obras eAssistência Técnica serão desembolsadas pelos Agentes Financeirosna forma a ser estabelecida pela CAIXA, na qualidade de GestorOperacional, observadas as seguintes condições:

a) a primeira parcela referente à execução das obras seráliberada antecipadamente em até 30 (trinta) dias após a assinatura docontrato em percentual correspondente a até 15% (quinze por cento) do valor da subvenção;

b) a segunda parcela será liberada mediante comprovação doinício de obras, em percentual que acumulado com o da primeira nãoexceda a 30% (trinta por cento) do valor da subvenção;

c) as demais parcelas, excetuando-se a última, poderão serliberadas antecipadamente, condicionado a que a diferença entre opercentual acumulado das liberações, acrescido do percentual a serliberado, e o percentual acumulado de execução da obra atestada sejade, no máximo, 15% (quinze por cento); e

d) a última parcela deve corresponder a, no mínimo, 5%(cinco por cento) do total da obra, e somente será liberada após aconclusão da obra, atestada pelos Agentes Financeiros.

1.5 A liberação da subvenção econômica referente à execuçãodo Trabalho Social se dará mediante apresentação pela EntidadeOrganizadora e aprovação pelo Agente Financeiro de quatroprodutos, com seus respectivos limites, a seguir definidos:

a) Produto 1: Projeto de Trabalho Social e Relatório deatividades do Trabalho Social realizado na etapa de Pré-Obras, após aassinatura dos contratos com os beneficiários, com liberação de 25%(vinte e cinco por cento);

b) Produto 2: Relatório de atividades com 50% (cinquentapor cento) das ações do Trabalho Social previstas e executadas naetapa Obras, com liberação de mais 35% (trinta e cinco por cento);

c) Produto 3: Relatório de atividades com 100% (cem porcento) das ações do Trabalho Social previstas e executadas na etapaObra, com liberação de mais 30% (trinta por cento); e

d) Produto 4: Relatório Final referentes às atividades desenvolvidasna etapa Pós-ocupação, com liberação dos 10% (dez porcento) restantes.

2. DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DOS PROJETOS DEENGENHARIA

2.1 A assistência técnica da Entidade Organizadora ou contratadapor ela será prestada por profissionais credenciados no Conselhode Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou no Conselho Regionalde Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), incluindo os engenheirosagrônomos, os engenheiros agrícolas e os técnicos em edificações,que atuarão no limite de suas atribuições.

2.2 Na produção da unidade habitacional, os projetos observarãoas especificações técnicas mínimas disponíveis para consultano endereço eletrônico do Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br

2.3O projeto de arquitetura e engenharia será constituído nomínimo por: planta baixa, croquis, projetos complementares da edificação,especificações, quantitativos, orçamento e cronograma físicofinanceiro.A localização da edificação terá pelo menos 01 (um) ponto de coordenada geográfica.

2.4 Para as obras de reforma, a exigência de projeto deengenharia ficará condicionada a avaliação da sua necessidade peloAgente Financeiro. Os demais documentos obrigatórios são os seguintes:

a) proposta de reforma com laudo do responsável técnicoindicando as intervenções necessárias para cada habitação do grupoformado;

b) pelo menos 1 (um) ponto de coordenada geográfica decada unidade habitacional que receberá a reforma;

c) fotografias da inadequação ou da condição insalubre daunidade habitacional;

d) orçamento;

e) cronograma de execução das obras; e

f) documentos complementares necessários à compreensão eà análise da proposta, de acordo com a natureza de cada intervençãoe segundo a avaliação do Agente Financeiro.

2.4.1 Nas reformas das unidades habitacionais serão permitidasobras e serviços que atendam à:

a) segurança da edificação;

b) salubridade;

c) melhoria das condições de habitabilidade; e

d) redução do adensamento excessivo, assim consideradoquando há mais de três moradores por dormitório, computando-se oscômodos que servem, em caráter permanente, de dormitório aos moradoresdo domicílio.

3 DO PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS

3.1 O prazo para execução das obras e serviços de produçãoou reforma será de no máximo 18 (dezoito) meses, a contar daliberação da primeira parcela da subvenção.

3.1.1 O prazo para execução das obras e serviços de produçãoou reforma poderá ser prorrogado pela CAIXA, na qualidadede Gestor Operacional, por no máximo 12 (doze) meses, a partir dasolicitação da Entidade Organizadora e manifestação do Agente Financeiro.

3.1.2Compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade deGestor Operacional, expedir os atos normativos necessários à operacionalizaçãodeste dispositivo.

3.2 A prorrogação do prazo para execução das obras e serviçosde produção ou reforma acima do limite, previsto no subitem3,1 deste Anexo, deverá ser submetida à Secretaria Nacional de Habitaçãodo Ministério das Cidades a partir de solicitação da EntidadeOrganizadora e manifestações do Agente Financeiro e Gestor Operacional.

4DOS AGENTES FINANCEIROS

4.1 A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil atuarãocomo Agentes Financeiros do PNHR, no que se refere às operaçõesregidas por este Anexo.

5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 Em caso de cessão, transferência ou aluguel do imóvelantes do final do prazo da operação, ou utilização diversa da finalidadedo PNHR, será exigida a devolução do valor integral dasubvenção liberada mediante quitação antecipada, sem prejuízo daspenalidades previstas em lei.

ANEXO II

GRUPOS DE RENDA 2 e 3

1. DAS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

1.1. As subvenções econômicas para atendimento aos agricultoresfamiliares e trabalhadores rurais, cuja renda familiar brutaanual esteja enquadrada nos Grupos de renda 2 ou 3, assim definidopelos incisos II e III do art. 4º desta Portaria, encontram-se dispostasneste Anexo.

1.2. Os beneficiários integrantes dos Grupos 2 e 3 serãoatendidos a partir da constituição de operação de financiamento, lastreadanos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS,em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei nº 11.977,de 7 de julho de 2009, e do art. 14 do Decreto nº 7.499, de 16 dejunho de 2011.

1.3. A subvenção econômica será cumulativa com os descontoshabitacionais concedidos com recursos do FGTS, nas operaçõesde financiamento realizadas na forma do art. 9º da Lei no8.036, de 11 de maio de 1990, definidas em regulamentação específica.

1.4.A subvenção econômica do PNHR será repassada aoGestor Operacional, na forma que atenda a previsão de desembolsoaos beneficiários finais, a partir da contratação da operação de financiamentoentre os Agentes Financeiros e os beneficiários, com oobjetivo de:

a) facilitar a produção ou reforma de imóvel residencial;ou

b) complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrioeconômico-financeiro das operações de financiamento realizadas pelosAgentes Financeiros;

1.5. A subvenção econômica do PNHR, exclusivamente paraos beneficiários enquadrados no Grupo 2, além daqueles definidos noAnexo II da Portaria Interministerial nº 97, de 2016, contemplará ositens e valores a seguir especificados:

I - com o objetivo de facilitar a produção ou reforma deimóvel residencial contemplará, por contrato de financiamento firmadocom o beneficiário final:

a) custo com a execução do trabalho de assistência técnica,que corresponderá à elaboração dos projetos necessários à execuçãodo empreendimento e à orientação técnica relativa à produção oureforma da unidade habitacional, ficando limitado a R$ 1.000,00 (ummil reais); e

b) custo com a execução do trabalho social, que corresponderáao custo do trabalho de elaboração, mobilização, orientaçãoe participação dos beneficiários no projeto, ficando limitado a R$700,00 (setecentos reais).

1.5 A subvenção econômica para a Assistência Técnica serádesembolsada pelos Agentes Financeiros na forma a ser estabelecidapela CAIXA, na qualidade de Gestor Operacional, observadas asseguintes condições:

a) a primeira parcela será liberada antecipadamente em até30 (trinta) dias após a assinatura do contrato em percentual correspondentea até 15% (quinze por cento) do valor da subvenção;

b) a segunda parcela será liberada mediante comprovação doinício de obras, em percentual que acumulado com o da primeira nãoexceda a 30% (trinta por cento) do valor da subvenção;

c) as demais parcelas, excetuando-se a última, poderão serliberadas antecipadamente, condicionado a que a diferença entre opercentual acumulado das liberações, acrescido do percentual a serliberado, e o percentual acumulado de execução da obra atestada sejade, no máximo, 15% (quinze por cento); e

d) a última parcela deve corresponder a, no mínimo, 5%(cinco por cento) do total da obra, e somente será liberada após aconclusão da obra, atestada pelos Agentes Financeiros.

1.6 A liberação da subvenção econômica referente à execuçãodo Trabalho Social se dará mediante apresentação pela EntidadeOrganizadora e aprovação pelo Agente Financeiro de quatroprodutos, com seus respectivos limites, a seguir definidos:

a) Produto 1: Projeto de Trabalho Social e Relatório deatividades do Trabalho Social realizado na etapa de Pré-Obras, após aassinatura dos contratos com os beneficiários, com liberação de 25%(vinte e cinco por cento);

b) Produto 2: Relatório de atividades com 50% (cinquentapor cento) das ações do Trabalho Social previstas e executadas naetapa Obras, com liberação de mais 35% (trinta e cinco por cento);

c) Produto 3: Relatório de atividades com 100% (cem porcento) das ações do Trabalho Social previstas e executadas na etapaObra, com liberação de mais 30% (trinta por cento); e

d) Produto 4: Relatório Final referentes às atividades desenvolvidasna etapa Pós-ocupação, com liberação dos 10% (dez porcento) restantes.

2. DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DOS PROJETOS DEENGENHARIA

2.1 A assistência técnica da Entidade Organizadora ou contratadapor ela será prestada por profissionais credenciados no Conselhode Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou no Conselho Regionalde Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), incluindo os engenheirosagrônomos, os engenheiros agrícolas e os técnicos em edificações,que atuarão no limite de suas atribuições.

ANEXO III

QUALIFICAÇÃO DE PROPOSTAS

1. FINALIDADE

1.1 Consiste no processo de definição de critérios e diretrizespré-estabelecidos que permitam qualificar as propostas apresentadaspela Entidade Organizadora, bem como a pontuação e hierarquizaçãodestas propostas, para contratação em determinado ciclo.

2. DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1 A contratação de operações no âmbito do PNHR obedeceráao regime de ciclos de contratação.

2.1.1 Os ciclos de contratação serão divulgados por meio deinstrumento convocatório e em conformidade com a disponibilidadeorçamentária e financeira.

2.2 O ciclo de contratação abrange o processo de Qualificaçãode Propostas, especificado neste anexo.

2.2.2 Para cada ciclo de contratação serão divulgadas asdiretrizes de qualificação em quantidade de unidades habitacionaispor UF.

2.3 A qualificação:

a) objetiva a seleção de propostas para a posterior análise econtratação do projeto de empreendimento;

b) não substitui o processo subsequente de análise de projetopelo IF;

c) é requisito para a contratação do projeto; e

d) não garante a contratação do projeto pelo IF.

2.4 As propostas apresentadas no processo de Qualificaçãode Propostas:

a) deverão estar em consonância com o regulamento vigentedo programa, a exemplo das especificações mínimas, valores máximosde contratação, entre outros;

b) são válidas apenas para o ciclo de contratação em queforam apresentadas;

c) não concorrem automaticamente nos ciclos de contrataçãoposteriores;

d) podem ser novamente cadastradas em novo ciclo de contratação,caso não sejam qualificadas ou contratadas. 2.5 O cadastramento de proposta será feito por:

a) Entidade Organizadora pública; ou

b) Entidade Organizadora privada sem fins lucrativos habilitada,salvo os casos onde a habilitação é dispensada, nos termospostos pelo Ministério das Cidades em normativo específico. 2.6 No ato de cadastramento da proposta, a Entidade Organizadorapública deverá:

a) listar os grupos familiares - nome e identidade civil indicandoos chefes de família;

b) anexar cópia de ata de assembleia, atestando a representatividadeda Entidade Organizadora pública, assinada por maioriasimples dos chefes de família das famílias a serem atendidas noempreendimento. 2.6.1 É vedada a vinculação de um mesmo grupo familiar amais de uma proposta. 2.7 Apenas a proposta qualificada será recepcionada pelo IF,para fins de análise e contratação de empreendimento. 2.8 A contratação de proposta qualificada é de exclusividadeda Entidade Organizadora responsável pelo seu cadastramento.

3. FLUXO OPERACIONAL 3.1 Cadastramento: 3.1.1 A participação no processo de qualificação de propostasse dará por meio do cadastramento da Entidade Organizadorae da proposta, assim definidas:

a) O cadastramento da Entidade Organizadora consiste naidentificação do autor da proposta. É realizado mediante a criação de"login" e senha de acesso e preenchimento de formulário.

b) O cadastramento de proposta consiste em apresentação deinformações gerais, a cerca do empreendimento e das famílias beneficiárias,realizado mediante preenchimento de formulário e anexaçãode documentos. 3.1.2 O MCIDADES disponibilizará ferramenta web para ocadastramento, em seu sítio eletrônico: www.cidades.gov.br. 3.2 Submissão da proposta: 3.2.1 Após o cadastramento da proposta, a Entidade Organizadoradeverá proceder a sua submissão. 3.2.2 É considerada válida somente a proposta submetida,ato confirmado pela geração de número único de protocolo;

a) depois de submetida, a proposta não poderá ser alterada;

b) a proposta submetida poderá ser cancelada, até a datalimite do respectivo ciclo. 3.2.2 Encerrado o período de cadastramento, as propostassubmetidas serão automaticamente hierarquizadas, por UF, de acordocom a pontuação, diretriz de qualificação e prioridade estabelecidaspara aquele ciclo de contratação. 3.3 Manifestação de interesse: 3.3.1A Entidade Organizadora responsável por proposta qualificadadeverá manifestar interesse junto a IF, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da divulgação do resultado da Qualificação de Propostas,mediante a apresentação da documentação completa anexada no momentode cadastramento. 3.3.2 A proposta será rejeitada, quando:

a) a manifestação de interesse ocorrer fora do prazo estabelecido;

b) não for aprovada na análise documental completa da IF. 3.4 Análise e contratação: 3.4.1 Após validação dos documentos cadastrados no ato daproposta, a IF:

a) dará ciência ao MCIDADES sobre as propostas com manifestaçãode interesse;

b) autorizará a Entidade Organizadora a dar continuidade nodesenvolvimento do projeto;

c) iniciará o processo de análise do projeto;

d) dará prosseguimento à contratação do empreendimento,observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

4. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 4.1 A cada ciclo de contratação, o MCIDADES expediráinstrumento convocatório, com as seguintes informações:

a) diretriz de qualificação, por UF;

b) critérios detalhados de pontuação; e

c) cronograma, especificando: c1) período de cadastramento de proposta; c2) data de publicação do resultado da hierarquização e qualificação;e c3) prazos máximos para a contratação da proposta.

5. PONTUAÇÃO, HIERARQUIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO 5.1Pontuação 5.1.1 Serão considerados para a definição dos critérios depontuação das propostas, entre outros:

a) maior déficit habitacional municipal rural, para famíliascom rendimentos até 3 (três) salários mínimos;

b) menor contratação do município no PNHR, para o atendimentode famílias do Grupo1 - com renda mensal até R$ 1.800,00(um mil e oitocentos reais);

c) recortes territoriais definidos pelo Programa Territórios daCidadania;

d) regime de construção;

e) características de projeto relacionadas ao desenvolvimentorural sustentável;

f) comprovação de vínculo entre a Entidade Organizadora epúblico beneficiário;

g) vinculação a movimento nacional integrante do Grupo deTrabalho Rural, criado por normativo específico. 5.1.2 A pontuação obtida pela proposta será informada, automaticamente,durante o processo de inserção das informações nosistema. 5.2 Hierarquização 5.2.1 A hierarquização obedecerá à ordem da pontuação obtidapela proposta, por UF. 5.2.2 Para o desempate serão utilizados os seguintes critérios,na seguinte ordem de prioridade:

a) maior o déficit habitacional municipal rural, para famíliascom rendimentos até 3 (três) salários mínimos;

b) menor contratação do município no PNHR, para o atendimentode famílias do Grupo 1 - com renda mensal até R$ 1.800,00(um mil e oitocentos reais).

5.3 Qualificação 5.3.1 Serão consideradas qualificadas as propostas validadase hierarquizadas em ordem

decrescente, respeitada a quantidade deunidades habitacionais estabelecida pela diretriz de qualificação porU F.

5.3.2 Os resultados provisório e definitivo da qualificação depropostas serão disponibilizados no sítio eletrônico do MCIDADES,segundo o cronograma disposto no instrumento convocatório do respectivociclo de contratação, o qual estabelecerá, inclusive, o prazopara interposição de recurso sobre o resultado provisório.

5.3.3 Compete ao MCIDADES a análise e julgamento dosrecursos interpostos pelas empresas, bem como a publicação do resultadodefinitivo da qualificação de propostas.

6. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

6.1 O resultado da Qualificação de Propostas será publicadono Diário Oficial da União e disponibilizado no sítio eletrônico doMCIDADES, segundo o cronograma disposto no instrumento convocatório.

7.DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 Fica a Entidade Organizadora responsável pela fidedignidadedas informações prestadas no ato do cadastramento da proposta.

7.2O cadastramento que prejudique o caráter competitivo doprocesso de qualificação, poderá levar a suspensão da participação daEntidade Organizadora em ciclos de qualificação posteriores, a critériodo MCIDADES.

7.3 O MCIDADES julgará os casos omissos.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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