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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) • XXXXX-53.2017.4.01.3400 • Órgão julgador 22ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 22ª Vara Federal Cível da SJDF

Assuntos

Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor2c8143e64b5e560ac38a9f61d32362f26e3cb113.pdf
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20/07/2021

Número: XXXXX-53.2017.4.01.3400

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 22a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 19/02/2018

Valor da causa: R$ 22.241.205,72

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AUTOR) PAULO CAMARGO TEDESCO (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

30047 02/10/2017 18:38 Apolice de Seguro garantia Documento Comprobatório

77

Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A

UNIÃO FEDERAL

Documento eletrônico digitalmente assinado por: JOAO PEDRO OSORIO NUNES

Documento eletrônico assina digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas

Brasileira - ICP-Brasil por: Signatário:

JOAO PEDRO OSORIO NUNES Nº de Série do Certificado: XXXXXD83F6D967C Data e Hora Atual Sep 21 2017 4:04PM

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a

seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a

autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de

suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações

eletrônicas seguras.

Nº Apólice: XXXXX Endosso: 0

Controle Interno: XXXXX

Data de publicação: 21/09/2017

Publicado por: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A

Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso

foi corretamente registrado no site da SUSEP - www.susep.gov.br.

Ouvidoria: ouvidoria@fairfax.com.br

NOME DO TOMADOR CNPJ / CPF

BANCO SANTANDER BRASIL S/A 90.XXXXX/0001-42

___________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________ ENDEREÇO COMPL

AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041 E 2235 BL A

BAIRRO CIDADE UF CEP

VILA NOVA CONCEICAO SÃO PAULO SP 04543-011 ___________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________ NOME DO SEGURADO CNPJ / CPF

UNIÃO FEDERAL

___________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________ ENDEREÇO COMPL

BAIRRO CIDADE UF CEP

Brasília DF 00000-000 ___________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________

DEMONSTRATIVO DE PRÊMIO FORMA DE PAGAMENTO

FICHA DE COMPENSAÇÃO - ITAÚ (Sem IOF) (À VI

PAR VALOR

VENC. PAR VALOR VENC. 1 R$ 295.139,51 06/10/2017

PRÊMIO LÍQUIDO R$ 295.139,51

CUSTO DE APÓLICE R$ 0,00

TAXA DE JUROS (0,00%) R$ 0,00

IOF (0,000%) R$ 0,00

PRÊMIO TOTAL R$ 295.139,51

PAGADOR

ESTIPULANTE: Sem número NOME: BANCO SANTANDER BRASIL S/A CNPJ: 90.XXXXX/0001-42

COSSEGURO CNPJ CÓDIGO SUSEP PARTICIPAÇÃO

CÓDIGO/CORRETOR CÓDIGO SUSEP FILIAL TELEFONE

HARMONIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA XXXXX São Paulo (11) 30544777

OBSERVAÇÕES

Prestação de garantia na Ação Anulatória nº XXXXX-53.2017.4.01.3400 promovida pelo Tomador em face da União Federal em tramite perante 15a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em decorrência do PAF nº. 16327.721734/2011-44.

A importância segurada será corrigida pelo mesmo índice de atualização aplicável ao débito em discussão perante o Segurado, qual seja, pelo SELIC, ou qualquer outro que porventura venha a ser adotado pelo Segurado para correção dos débitos em trâmite e garantidos conforme o objeto desta apólice.

DECLARAÇÕES: A FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. ("Fairfax") é uma sociedade de capital fechado, organizada e existente sob as leis

do Brasil, devidamente autorizada pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados - Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros.

Nestes termos, com base nas declarações constantes Proposta anexa, assinada pelo Segurado e/ou seu representante legal, a qual serviu de base para a subscrição do risco e passa a ser considerada como parte integrante desta Apólice, e mediante o recebimento do prêmio indicado, a Fairfax subscreve e emite o presente contrato de seguro, obrigando-se, neste ato, a indenizar o Segurado, nos termos das Condições Gerais, Especiais ou Particulares ou da (s) Especificações anexas cujo teor o segurado afirma reconhecer e aceitar os prejuízos resultantes dos riscos cobertos.

As condições contratuais/regulamento deste produto, protocolizadas pela Seguradora junto à SUSEP, poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número de processo constante da apólice/proposta. Além disso, para atendimento exclusivo ao consumidor, a SUSEP disponibiliza, das 9:30 às 17:00, o seguinte telefone: 0800 021 8484.

Em atendimento à Lei 12.741/12, informamos que incidem as alíquotas de 0,65% do PIS/Pasep e de 4% de COFINS sobre os prêmios de seguros, deduzidos do estabelecido em legislação específica.

Em testemunho do que a Fairfax afirma, assino esta e/ou Endosso na cidade de:

SÃO PAULO, 21 de Setembro de 2017

Local e Data de Emissão FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A

SAC - 08007702135 E-mail: sac@fairfax.com.br Ouvidoria: ouvidoria@fairfax.com.br Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.

serviço telefônico gratuito - 08006037548 CNPJ 10.XXXXX/0001-92 Registro SUSEP: 4669

Ouvidoria: Atendimento exclusivo a pessoas com necessidades Alameda Santos, 1940 - 4º andar - CEP 01418-200 - Distrito Federal - DF

especiais de fala e audição - serviço telefônico gratuito - 08007701382 www.fairfax.com.br

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NOME DO SEGURADO:UNIÃO FEDERAL

Objeto do Seguro

A Seguradora, pelo presente instrumento garantirá ao Segurado: UNIÃO FEDERAL, as

obrigações do Tomador: BANCO SANTANDER BRASIL S/A, até o valor de R$ 22.338.653,19

(vinte e dois milhões e trezentos e trinta e oito mil e seiscentos e cinquenta e três reais e

dezenove centavos).

JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL

Fica ainda declarado que esta Apólice é prestada para o seguinte Objeto:

Prestação de garantia na Ação Anulatória nº XXXXX-53.2017.4.01.3400 promovida pelo Tomador em face da União Federal em tramite perante 15a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em decorrência do PAF nº. 16327.721734/2011-44.

A importância segurada será corrigida pelo mesmo índice de atualização aplicável ao débito em discussão perante o Segurado, qual seja, pelo SELIC, ou qualquer outro que porventura venha a ser adotado pelo Segurado para correção dos débitos em trâmite e garantidos conforme o objeto desta apólice.

As Condições Gerais, Cláusulas Especiais e Condições Particulares do Seguro Garantia são parte integrante desta apólice.

Esta Apólice é emitida de acordo com a Circular SUSEP 477/13 e Portaria n. 164/14 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL

Importância Segurada R$ 22.338.653,19

Prêmio Líquido R$ 295.139,51

Prêmio Total

R$ 295.139,51

Condições Particulares

1.Objeto

Por força desta Condição Particular, a cláusula 1 das Condições Especiais passa a vigorar com a seguinte redação:

1.1. Este seguro garante o pagamento de débitos (i) inscritos em dívida ativa em execução fiscal ou (ii) de natureza tributária, objeto de ações cautelares, mandado de segurança ou ações ordinárias propostas pelo Tomador, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, nos termos e condições da Portaria PGFN nº 164, de 05/03/14 ou de outra norma aplicável da respectiva unidade da federação cujo débito se garante por meio desta Apólice.

2.Definições

Por força desta Condição Particular, a cláusula 2 das Condições Especiais passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.1. Define-se, para efeito desta modalidade:

I - Apólice: documento, assinado pela seguradora, que representa formalmente o contrato de seguro garantia.

II - Expectativa de Sinistro: verificação, pelo segurado, da possibilidade de ocorrência de sinistro.

III - Indenização: pagamento, por parte da seguradora, das obrigações cobertas pelo seguro, a partir da caracterização do sinistro.

IV - Prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora em função da cobertura do seguro e que deverá constar da apólice.

V - Saldo Devedor Remanescente do Parcelamento: dívida remanescente após a rescisão do parcelamento, devidamente atualizada pelos índices legais aplicáveis aos créditos inscritos em dívida ativa da União (DAU) ou em dívida ativa de outra unidade da federação, conforme o caso.

VI - Segurado: a União, representada pela PGFN, o Estado ou o Município, representado, conforme o caso, pela respectiva procuradoria.

VII - Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante a PGFN ou a procuradoria do Estado ou do Município, conforme o caso. VIII - Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal: modalidade destinada a assegurar o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos de execução fiscal, bem como débitos de natureza tributária, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, no âmbito de ações cautelares, mandado de segurança ou ações ordinárias propostas pelo tomador.

IX - Sinistro: o inadimplemento das obrigações do Tomador cobertas pelo seguro.

X - Tomador: devedor de obrigações fiscais que deve prestar garantia no processo de execução fiscal.

3.Valor da Garantia e Atualização Monetária

3.1. O valor segurado deverá ser idêntico ao montante original do débito executado ou de

outra forma garantido, acrescido dos encargos e consectários legais, devidamente atualizado pelos índices aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa da União (" DAU ") ou em dívida ativa do respectivo ente da federação, conforme o caso.

3.1.1. No caso dos créditos previdenciários inscritos antes da Lei nº 11.457, de 2007, o valor da garantia deverá ser igual ao montante do débito inscrito em dívida ativa, acrescido dos honorários advocatícios, tudo devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU.

4.Vigência

4.1. Por força desta Condição Particular, a cláusula 3 das Condições Especiais passa a vigorar

com a seguinte redação:

A vigência da garantia concedida nesta apólice encontra-se definida em suas especificações e nunca será inferior a 2 (dois) anos.

5.Renovação

5.1. Por força desta Condição Particular, o item 4.1 das Condições Especiais passa a vigorar

com a seguinte redação:

4.1. A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até 180 dias antes do fim da vigência da Apólice.

6.Expectativa, Caracterização e Pagamento do Sinistro

6.1. Por força desta Condição Particular, a cláusula 5 das Condições Especiais passa a vigorar

com a seguinte redação:

5.1. Fica caracterizada a ocorrência de Sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela Seguradora:

a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo, ou.

b) com o não cumprimento da obrigação de, em até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea.

5.2. Ciente da ocorrência do Sinistro, a respectiva unidade da PGFN ou a procuradoria responsável, conforme o caso, reclamará à Seguradora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ela solicitar ao juízo a intimação da Seguradora para, em 15 (quinze) dias, contados da referida intimação, efetuar o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, conforme o disposto no inciso II, do artigo 19, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980".

7. Pedido de Parcelamento

7.1. Caso o Tomador solicite o parcelamento dos débitos discutidos em juízo, garantidos por

este seguro garantia, ele deverá oferecer nova Apólice em substituição à presente, suficiente e idônea, no ato do pedido de parcelamento.

7.2. Observado os prazos de vigência desta garantia, o Tomador deverá manter vigente esta Apólice de seguro garantia judicial para execução fiscal até a assinatura do termo de parcelamento.

7.3. Havendo mais de um débito a ser parcelado, a exigência constante do item 7.1 será restrita aos débitos garantidos por seguro garantia judicial para execução fiscal.

7.4. Para a hipótese descrita no item 7.1 acima, o seguro garantia parcelamento administrativo fiscal poderá substituir mais de um seguro garantia judicial para execução fiscal.

8.Renúncia

8.1. A vigência do seguro será mantida, mesmo quando o Tomador não houver pago o

prêmio nas datas convencionadas, nos termos da regulamentação aplicável, sendo que, para tanto, a Seguradora renuncia ao disposto no artigo 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil - CC) e no artigo 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

9. Perda de Direitos

9.1. Fica entendido e acordado que não se aplica o disposto na Cláusula 11 das Condições

Gerais desta apólice.

10. Sub-Rogação.

10.1. Fica entendido e acordado que não se aplica o disposto na Cláusula 10 das Condições

Gerais desta apólice.

11.Foro

11.1. Por força desta Condição Particular, a cláusula 18 das Condições Gerais passa a vigorar

com a seguinte redação:

"18.1. Fica eleito o foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa, para dirimir questões entre a Segurada (União) e a companhia seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem.

12. ENDEREÇO DA SEGURADORA PARA COMUNICAÇÃO

12.1 Fica estabelecido o endereço abaixo para comunicação com a Seguradora: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

Endereço: Alameda Santos, 1940 - 4º andar, na cidade de São Paulo/SP, Cep:

04118-200.

13.Ratificação

13.1. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais e Condições Especiais

que não tenham sido alteradas pela presente Condição Particular.

SEGURO GARANTIA - SEGURADO: SETOR PÚBLICO

CONDIÇÕES GERAIS - RAMO 0775

1.Objeto

1.1. Este contrato de seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo

tomador perante o segurado, conforme os termos da apólice e até o valor da garantia fixado nesta, e de acordo com a (s) modalidade (s) e/ou cobertura (s) adicional (is) expressamente contratada (s), em razão de participação em licitação, em contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, concessões e permissões no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou, ainda as obrigações assumidas em função de:

I - processos administrativos;

II - processos judiciais, inclusive execuções fiscais;

III - parcelamentos administrativos de créditos fiscais, inscritos ou não, em dívida ativa;

IV - regulamentos administrativos. 1.2. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais

como multas e indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica, para cada caso.

2.Definições

Aplicam-se a este seguro, as seguintes definições:

2.1. Apólice: documento, assinado pela seguradora, que representa formalmente o contrato de Seguro Garantia.

2.2. Condições Gerais: conjunto das cláusulas, comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes.

2.3. Condições Especiais: conjunto das disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um plano de seguro, que alteram as disposições estabelecidas nas Condições Gerais.

2.4. Condições Particulares: conjunto de cláusulas que alteram, de alguma forma, as Condições Gerais e/ou Condições Especiais, de acordo com cada segurado.

2.5. Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública (segurado) e particulares (tomadores), em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

2.6. Endosso: instrumento formal, assinado pela seguradora, que introduz modificações na apólice de Seguro Garantia, mediante solicitação e anuência expressa das partes.

2.7. Indenização: pagamento dos prejuízos e/ou multas resultantes do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro.

2.8. Limite Máximo de Garantia: valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização.

2.9. Prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora, em função da cobertura do seguro, e que deverá constar da apólice ou endosso.

2.10. Processo de Regulação de Sinistro: procedimento pelo qual a seguradora constatará ou não a procedência da reclamação de sinistro, bem como a apuração dos prejuízos cobertos pela apólice.

2.11. Proposta de Seguro: instrumento formal de pedido de emissão de apólice de seguro, firmado nos termos da legislação em vigor.

2.12. Relatório Final de Regulação: documento emitido pela seguradora no qual se transmite o posicionamento acerca da caracterização ou não do sinistro reclamado, bem como os possíveis valores a serem indenizados.

2.13. Segurado: a Administração Pública ou o Poder Concedente.

2.14. Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador.

2.15. Seguro Garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme os termos da apólice.

2.16. Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro.

2.17. Tomador: devedor das obrigações por ele assumidas perante o segurado.

3. Aceitação

3.1. A contratação/alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante

proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco. 3.2. A seguradora fornecerá, obrigatoriamente, ao proponente, protocolo que identifique a proposta por ela recepcionada, com a indicação da data e da hora de seu recebimento.

3.3. A seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a aceitação ou não da proposta, contados da data de seu recebimento, seja para seguros novos ou renovações, bem como para alterações que impliquem modificação do risco.

3.3.1. Caso o proponente do seguro seja pessoa física, a solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, poderá ser feita apenas uma vez, durante o prazo previsto no item 3.3.

3.3.2. Se o proponente for pessoa jurídica, a solicitação de documentos complementares poderá ocorrer mais de uma vez, durante o prazo previsto no item 3.3., desde que a seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos, para avaliação da proposta ou taxação do risco.

3.3.3. No caso de solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no item 3.3. ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação. 3.4. No caso de não aceitação da proposta, a seguradora comunicará o fato, por escrito, ao proponente, especificando os motivos da recusa.

3.5. A ausência de manifestação, por escrito, da seguradora, no prazo acima aludido, caracterizará a aceitação tácita do seguro.

3.6. Caso a aceitação da proposta dependa de contratação ou alteração de resseguro facultativo, o prazo aludido no item 3.3. será suspenso até que o ressegurador se manifeste formalmente, comunicando a seguradora, por escrito, ao proponente, tal eventualidade, ressaltando a consequente inexistência de cobertura enquanto perdurar a suspensão.

3.7. A emissão da apólice ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data de aceitação da proposta.

4. Valor da Garantia

4.1. O valor da garantia desta apólice é o valor máximo nominal por ela garantido.

4.2. Quando efetuadas alterações previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, o valor da garantia deverá acompanhar tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso.

4.3. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificação do valor contratual, o valor da garantia poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela seguradora, por meio da emissão de endosso.

5. Prêmio do Seguro

5.1. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de

vigência da Apólice.

5.2. Fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas.

5.2.1. Não paga pelo tomador, na data fixada, qualquer parcela do prêmio devido, poderá a seguradora recorrer à execução do contrato de contragarantia.

5.3. Em caso de parcelamento do prêmio, não será permitida a cobrança de nenhum valor adicional, a título de custo administrativo de fracionamento, devendo ser garantido ao tomador, quando houver parcelamento com juros, a possibilidade de antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas, com a consequente redução proporcional dos juros pactuados.

5.4. Se a data limite para o pagamento do prêmio a vista ou de qualquer uma de suas parcelas coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário.

5.5 A sociedade seguradora encaminhará o documento de cobrança diretamente ao tomador ou seu representante, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento.

6. Vigência

6.1. Para as modalidades do Seguro Garantia nas quais haja a vinculação da apólice a um

contrato principal, a vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido no contrato principal, respeitadas as particularidades previstas nas Condições Especiais de cada modalidade contratada.

6.2. Para as demais modalidades, a vigência da apólice será igual ao prazo informado na mesma, estabelecido de acordo com as disposições previstas nas Condições Especiais da respectiva modalidade.

6.3. Quando efetuadas alterações de prazo previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, a vigência da apólice acompanhará tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso.

6.4. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificação da vigência da apólice, esta poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela Seguradora, por meio da emissão de endosso.

7. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro

7.1. A Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro serão especificadas

para cada modalidade nas Condições Especiais, quando couberem.

7.2. A seguradora descreverá nas Condições Especiais os documentos que deverão ser apresentados para a efetivação da Reclamação de Sinistro.

7.2.1. Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar.

7.3. A Reclamação de Sinistros amparados pela presente apólice poderá ser realizada durante o prazo prescricional, nos termos da Cláusula 17 destas Condições Gerais;

7.4. Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará formalmente ao segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando, conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma detalhada.

8. Indenização

8.1. Caracterizado o sinistro, a seguradora cumprirá a obrigação descrita na

apólice, até o limite máximo de garantia da mesma, segundo uma das formas abaixo, conforme for acordado entre as partes:

I - realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral responsabilidade; e/ou II - indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela apólice.

8.2. Do prazo para o cumprimento da obrigação:

8.2.1. O pagamento da indenização ou o início da realização do objeto do contrato principal deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do último documento solicitado durante o processo de regulação do sinistro.

8.2.2. Na hipótese de solicitação de documentos de que trata o item 7.2.1., o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências. 8.2.3. No caso de decisão judicial ou decisão arbitral, que suspenda os efeitos de reclamação da apólice, o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do primeiro dia útil subsequente a revogação da decisão.

8.3. Nos casos em que haja vinculação da apólice a um contrato principal, todos os saldos de créditos do tomador no contrato principal serão utilizados na amortização do prejuízo e/ou da multa objeto da reclamação do sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido.

8.3.1. Caso o pagamento da indenização já tiver ocorrido quando da conclusão da apuração dos saldos de créditos do tomador no contrato principal, o segurado obriga-se a devolver à seguradora qualquer excesso que lhe tenha sido pago.

9. Atualização de Valores

9.1. O não pagamento das obrigações pecuniárias da seguradora, inclusive da indenização

nos termos da Cláusula 8 destas Condições Gerais, dentro do prazo para pagamento da respectiva obrigação, acarretará em:

a) atualização monetária, a partir da data de exigibilidade da obrigação, sendo, no caso de indenização, a data de caracterização do sinistro; e

b) incidência de juros moratórios calculados" pro rata temporis ", contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado.

9.2. O índice utilizado para atualização monetária será o IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ou índice que vier a substituí-lo, sendo calculado com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de obrigação de pagamento e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação.

9.3. Os juros moratórios, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado para pagamento da obrigação, serão equivalentes à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

9.4. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros de mora será feito independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores devidos no contrato.

10. Sub-Rogação

10.1. Paga a indenização ou iniciado o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo

tomador, a seguradora sub-rogar-se-á nos direitos e privilégios do segurado contra o tomador, ou contra terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa ao sinistro.

10.2. É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este item.

11. Perda de Direitos

O segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

I - Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro.

II - Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado.

III - Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que tenham sido acordadas entre segurado e tomador, sem prévia anuência da seguradora.

IV - Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro.

V - O segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no contrato de seguro.

VI - Se o segurado ou seu representante legal fizer declarações inexatas ou omitir de má-fé circunstâncias de seu conhecimento que configurem agravação de risco de inadimplência do tomador ou que possam influenciar na aceitação da proposta.

VII - Se o Segurado agravar intencionalmente o risco.

12. Concorrência de Garantias

No caso de existirem duas ou mais formas de garantia distintas, cobrindo cada uma delas o objeto deste seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá, de forma proporcional ao risco assumido, com os demais participantes, relativamente ao prejuízo comum.

13. Concorrência de Apólices

É vedada a utilização de mais de um Seguro Garantia, na mesma modalidade, para cobrir o objeto deste contrato, salvo no caso de apólices complementares.

14. Extinção da Garantia

14.1. A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos

seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme item 7.3. destas Condições Gerais:

I - quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice.

II - quando o segurado e a seguradora assim o acordarem.

III - quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice.

IV - quando o contrato principal for extinto, para as modalidades nas quais haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos, ou;

V - quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas Condições Especiais.

14.2. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância com o disposto no parágrafo 4º do artigo 56 da Lei Nº 8.666/1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas no item 12.1., pelo recebimento do objeto do contrato nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666/93.

15. Rescisão Contratual

15.1. No caso de rescisão total ou parcial do contrato, a qualquer tempo, por iniciativa do

segurado ou da seguradora e com a concordância recíproca, deverão ser observadas as seguintes disposições:

15.1.1. Na hipótese de rescisão a pedido da sociedade seguradora, esta reterá do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido;

15.1.2. Na hipótese de rescisão a pedido do segurado, a sociedade seguradora reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a seguinte tabela de prazo curto:

TABELA DE PRAZO CURTO

Relação % entre a parcela de prêmio paga e total da apólice / Fração a ser

aplicada sobre a vigência original

13% prêmio pago_______________________________________15/365 dias 20% prêmio pago_______________________________________30/365 dias 30% prêmio pago_______________________________________60/365 dias 37% prêmio pago_______________________________________75/365 dias 40% prêmio pago_______________________________________90/365 dias

46% prêmio pago_______________________________________105/365 dias 50% prêmio pago_______________________________________120/365 dias 56% prêmio pago_______________________________________135/365 dias 60% prêmio pago_______________________________________150/365 dias 66% prêmio pago_______________________________________165/365 dias 70% prêmio pago_______________________________________180/365 dias 73% prêmio pago_______________________________________195/365 dias 75% prêmio pago_______________________________________210/365 dias 78% prêmio pago_______________________________________225/365 dias 80% prêmio pago_______________________________________240/365 dias 83% prêmio pago_______________________________________255/365 dias 85% prêmio pago_______________________________________270/365 dias 88% prêmio pago_______________________________________285/365 dias

98% prêmio pago_______________________________________345/365 dias

100% prêmio pago______________________________________365/365 dias

15.1.2.1. Para prazos não previstos na tabela constante do subitem 15.1.2., deverá ser utilizado percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior.

16. Controvérsias

16.1. As controvérsias surgidas na aplicação destas Condições Contratuais

poderão ser resolvidas:

I - por arbitragem; ou II - por medida de caráter judicial.

16.2. No caso de arbitragem, deverá constar, na apólice, a cláusula compromissória de arbitragem, que deverá ser facultativamente aderida pelo segurado por meio de anuência expressa.

16.2.1. Ao concordar com a aplicação desta cláusula, o segurado estará se comprometendo a resolver todos os seus litígios com a sociedade seguradora por meio de Juízo Arbitral, cujas sentenças têm o mesmo efeito que as sentenças proferidas pelo Poder Judiciário.

16.2.2. A cláusula de arbitragem é regida pela Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996.

17. Prescrição

Os prazos prescricionais são aqueles determinados pela lei.

18. Foro

As questões judiciais entre seguradora e segurado serão processadas no foro do domicílio deste.

19. Disposições Finais

19.1. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco.

19.2. As apólices e endossos terão seu início e término de vigência às 24hs das datas para tal fim neles indicadas.

19.3. O registro deste plano na Susep não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização.

19.4. Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da Susep - www.susep.gov.br.

19.5. A situação cadastral do corretor de seguros pode ser consultada no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na Susep, nome completo, CNPJ ou CPF.

19.6. Este seguro é contratado a primeiro risco absoluto.

19.7. Considera-se como âmbito geográfico das modalidades contratadas todo o território

nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Especiais e/ou Particulares da Apólice.

19.8. Os eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas no

exterior ficarão totalmente a cargo da Sociedade Seguradora.

CONDIÇÕES ESPECIAIS - SEGURO GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO FISCAL

1. Objeto

1.1. Este contrato de seguro garante o pagamento de valores que o tomador necessite

realizar no trâmite de processos de execução fiscal.

1.2. A cobertura da apólice independe de trânsito em julgado, podendo a seguradora ser intimada para efetuar, em juízo, o depósito do valor segurado nas hipóteses em que não sejam atribuídos os efeitos suspensivos aos embargos à execução ou à apelação do tomador-executado.

2. Definições

Definem-se, para efeito destas Condições Epeciais:

I - Segurado: credor de obrigação fiscal pecuniária em cobrança judicial;

II - Tomador: devedor da obrigação fiscal que deve prestar garantia no processo de execução judicial.

3. Vigência

A vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido na mesma.

4. Renovação

4.1. A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até sessenta dias antes do

fim de vigência da apólice.

4.1.1. O tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia.

4.2. A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado.

4.3. A sociedade seguradora, independentemente da existência de pedido de renovação, comunicará ao segurado e ao tomador, mediante aviso prévio de, no mínimo, noventa dias que antecedam o final de vigência da apólice, se ocorrerá ou não a sua renovação, respeitado os termos do item 4.2., bem como se houve ou não solicitação de renovação.

5. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro

5.1. Reclamação: a Reclamação de Sinistro restará caracterizada quando da

intimação judicial da seguradora para pagamento da dívida executada, nos termos do art. 19 da Lei nº 6.830/80.

5.1.1. A seguradora poderá requerer a juntada aos autos judiciais de documentos e/ou informações complementares, caso não sejam suficientes os já constantes do processo executivo.

5.2. Caracterização: o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objeto da garantia.

6. Indenização

Intimada pelo juízo, a seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice. Caso assim não o faça, contra ela seguirá a execução nos próprios autos do processo fiscal em curso, nos termos do art. 19 da Lei n.º 6.830/80.

7. Extinção da Garantia

A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á, além das definições apresentadas na Cláusula 14 das Condições Gerais, quando da sua substituição efetiva por outra garantia nos casos em que o executado optar, durante o processo judicial de execução fiscal, pelo parcelamento administrativo.

8. Ratificação

Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial e não sejam conflitantes com as disposições normativas aplicáveis a cada caso.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1493643783/procedimento-comum-civel-10119155320174013400-secao-judiciaria-do-distrito-federal-trf01/inteiro-teor-1493643790