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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • XXXXX-73.2020.4.01.4302 • Órgão julgador Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO

Assuntos

IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) COVID-19 (12612)

Partes

ATIVO: Grao de Ouro Maquinas Agricolas LTDA, PASSIVO: Uniao Federal (Fazenda Nacional), PASSIVO: Delegado da Receita Federal Em Gurupi

Documentos anexos

Inteiro Teor6486b591c442c7df8f2f17498415ce1acc40c3ad.pdf
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10/05/2022

Número: XXXXX-73.2020.4.01.4302

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO

Última distribuição : 09/04/2020

Valor da causa: R$ 1.054,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, COVID-19

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado GRAO DE OURO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA JULIANA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA (ADVOGADO) (IMPETRANTE) EVERTON BRAGA LANDRE (ADVOGADO)

ROSIANE RIBEIRO CAMPOS (ADVOGADO) FERNANDA MODOLO LOURENCO (ADVOGADO) ELDER JOSE MARTINS (ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Delegado da Receita Federal em Gurupi (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

21613 09/04/2020 18:09 R. decisão MS Barueri-SP - deferimento liminar de Documento Comprobatório 9863 prorrogação impostos federais

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº XXXXX-46.2020.4.03.6144 / 2a Vara Federal de Barueri

IMPETRANTE: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI

D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de ação mandamental, com pedido de medida liminar, proposta por BRANCO E BRANCO SERVIÇOS PERSONALIZADOS LTDA. , em face do Delegado da Receita Federal DO BRASIL em Barueri-SP, tendo por objeto a postergação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha salarial, quais sejam, as devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Risco Ambiental de Trabalho (RAT), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (SEBRAE), Salário-Educação e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), bem como as prestações dos parcelamentos de tributos federais, para pagamento depois de 31.12.2020 ou após o término do estado de calamidade pública decretado pelo governo federal.

Narra a Impetrante que é pessoa jurídica de direito privado do ramo de serviços de facilities , abrangendo limpeza, manutenção, portaria, entre outras, sendo empregadora em larga escala, absorvendo mão-de-obra oriunda das faixas mais carentes da sociedade brasileira, gerando cerca de 1.300 (um mil e trezentos) empregos diretos. Observa que, sob o impacto da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), grande parte das empresas privadas adotou o modelo de trabalho home office , fechando seus escritórios e utilizando ferramentas de tecnologia para comunicação e acesso remoto a dados, procedimento que vem sendo utilizado pelas escolas, universidades, igrejas e outros, inclusive por seus clientes, razão pela qual a Impetrante tem recebido pedidos de dilação de pagamento de faturas, suspensão, interrupção e rompimento dos contratos. Relata que assumiu o compromisso de manutenção dos empregos e de preservação da integralidade dos salários dos colaboradores, independentemente de qualquer renegociação contratual com seus clientes, absorvendo no capital o prejuízo da pandemia, bem como tem priorizado o pagamento dos fornecedores constituídos pelos regimes de micros e pequenas empresas. Refere que, se em condições normais, a margem de lucro da empresa já era bastante limitada, com a diminuição de seu faturamento decorrente da COVID-19, a empresa corre o risco de quebra ou de demissão em massa de seus funcionários, medida esta que seus gestores já se comprometeram a não adotar, necessitando de socorro imediato.

Fundamenta seu pedido no art. 170, VIII, da Constituição, que consagra a busca do pleno emprego como um dos princípios da ordem econômica; no art. 393 do Código Civil, pelo qual o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior; na Medida Provisória n. 927 de 2020, que

reconheceu a pandemia de coronavírus como hipótese de força maior e estabeleceu o diferimento do

pagamento de contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e no teor da medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária n. 3363.

Com a petição inicial, juntou procuração e documentos.

Custas recolhidas.

Vieram conclusos para decisão.

É o relatório. Decido.

De acordo com o art. , inciso III, da Lei n. 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança está sujeito à coexistência de fundamento relevante (fumus boni juris) e de risco de ineficácia da medida (periculum in mora).

Inicialmente, aprecio a relevância do fundamento trazido pela parte Impetrante.

Para contextualização, necessário recordar que a Organização Mundial de Saúde (OMS), em relatório de 21.01.2020, disponível no sítio www.who.int, mencionou que sua representação da China, em 31.12.2019, havia sido informada de casos de pneumonia de desconhecida etiologia (causa desconhecida), detectados em Wuhan, na Província de Hubei. Posteriormente, as autoridades chinesas identificaram um novo tipo de coronavírus, isolado em 07.01.2020. Conforme o mesmo relatório, a partir de Wuhan, o vírus foi

disseminado, afetando pessoas na Tailândia, Japão e República da Coréia.

Através do relatório de 11.02.2020, a OMS pontuou que, seguindo as melhores práticas na denominação de novas doenças infecciosas humanas, desenvolvidas sob consulta e em colaboração com a Organização Mundial para a Saúde Animal (OIE) e a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), a doença causada pelo coronavírus de 2019 seria nomeada COVID-19 - coronavirus disease 2019.

E, em relatório de 11.03.2020, a OMS, diante do que considerou como alarmantes níveis de propagação e gravidade da COVID-19, concluiu pela existência de uma pandemia, levando em conta que, à época, o número de casos fora da China se multiplicaram por 13 (treze), afetando 114 (cento e quatorze) países, deixando um saldo de 118.000 (cento e dezoito mil) infectados e 4.291 (quatro mil, duzentos e noventa e um) mortos. Esclareceu que "pandemia não é uma palavra que deva ser utilizada de forma leve ou imprudente" , frisando-a como "uma palavra que, usada de forma inadequada, pode provocar um medo irracional ou dar pé à ideia injustificada de que a luta terminou, e causar como resultado sofrimentos e mortes desnecessárias". Conclamou todos os países a adotarem medidas urgentes e agressivas para frear a disseminação do vírus e controlar as epidemias, ainda que tenham grande impacto sobre suas sociedades e suas economias, devendo ser buscado o sutil equilíbrio entre a proteção da saúde, a minimização dos transtornos sociais e econômicos e o respeito pelos direitos humanos. Classificou a pandemia de COVID-19 não só como uma crise de saúde pública, mas uma crise multissetorial, razão pela qual todos os segmentos e todas as pessoas devem tomar parte na luta.

Segundo dados da OMS, enquanto o Japão conta com 13,05 leitos hospitalares para cada 1.000 habitantes, o Brasil dispõe de apenas 1,7 para cada 1.000 pessoas. Itália tem 3,18 e Estados Unidos da América 2,77. Assim, vê-se que o sistema de saúde brasileiro não tem suporte para enfrentar o impacto de uma pandemia.

As associações civis de profissionais da saúde do Brasil também têm lançado comunicados técnicos a

respeito da pandemia de COVID-19.

A Sociedade Brasileira de Infectologia, em 12.03.2020, emitiu informe, recomendando que, nas cidades mais populosas do Brasil (Rio de Janeiro e São Paulo), após a identificação de transmissão comunitária, fossem adotadas medidas como:

"Estimular o trabalho em horários alternativos em escala; reuniões virtuais; home office ; restrição de contato social para pessoas com mais de 60 anos ou mais e que apresentam comorbidades; realizar testes em profissionais de saúde com ‘síndrome gripal’, mesmo os que não tiveram contato direto com casos confirmados;

organizadores devem avaliar a possibilidade de cancelar ou adiar a realização de eventos com muitas pessoas; isolamento respiratório domiciliar de viajante

internacional que regressou de país com transmissão comunitária (7 dias de

isolamento, se assintomático). Se sintomático, investigar por PCR para coronavírus."

Para as cidades, estados ou o país todo, quando a epidemia em fase de transmissão comunitária continuasse a evoluir, ultrapassando 1.000 casos, demonstrando a ineficácia das medidas anteriores, a Sociedade Brasileira de Infectologia orientou que fossem considerados:

"Fechamento de escolas, faculdades e universidades; interrupção de eventos

coletivos, como jogos de futebol e cultos religiosos; fechamento de bares e boates; disponibilização de leitos extras de UTI; pacientes com manifestações clínicas leves devem permanecer em isolamento respiratório domiciliar e não devem mais procurar assistência médica, porque os serviços de saúde estarão sobrecarregados; exames para confirmar o diagnóstico só serão realizados em pacientes hospitalizados; suspensão de cirurgias eletivas".

A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), em 18.03.2020, sugeriu um pacote emergencial, para abril e maio 2020, com medidas sanitárias, sociais, econômicas e políticas. Salientou que "o

achatamento da curva de transmissão será mais efetivo quanto mais as pessoas sejam capazes de se manterem em casa durante o período de circulação da COVID", propondo o isolamento social. Além de outras

medidas, orientou, no seu item 4, subitem I, a concessão de "incentivos fiscais (deduções ou outros) para empregadores, de modo a evitar demissões e cortes nos salários de trabalhadores domésticos, de pequenas, médias e grandes empresas durante a incidência da pandemia no país". No subitem II, referiu-se ao

estabelecimento de rede nacional para mitigar o impacto socioeconômico, instituindo-se benefícios

destinados à população de baixa renda e às pessoas vulneráveis (idosos, institucionalizados, privados de liberdade, em situação de rua, moradores de bolsões de pobreza e de regiões afetadas por desastres recentes - último semestre).

Por sua vez, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), organização

intergovernamental fundada para estimular o progresso econômico e o comércio mundial, propôs ações conjuntas para o combate à epidemia de COVID-19, a qual reconheceu como uma crise de saúde pública sem precedentes na história recente. Considerou como imprescindíveis as medidas estritas adotadas para contenção do vírus, as quais estão desencadeando uma crise de grande complexidade e magnitude, que

afetará as sociedades durante anos. Pontuou que a crise sanitária pode ser agravada pelas crises econômicas e financeiras, prováveis gatilhos para fortes tensões nas sociedades e vulnerabilidades como desemprego, insegurança financeira, endividamento das empresas e aumento da desigualdade de renda, riqueza e

estabilidade laboral. Sugeriu a coordenação e cooperação internacional, bem como a formulação de ações nos níveis subnacional, nacional e internacional para fazer frente à necessidade imediata de tratamento da crise de saúde pública, à necessidade posterior de reativação da economia e à necessidade a longo prazo de adotar novas políticas de reparação do dano e de preparação para o enfrentamento de futuras crises. Propôs que os governos promovam políticas conjuntas para que as economias superem o impacto negativo e

acelerem a recuperação, e, especificamente, nos seguintes aspectos:

"a. Saúde: provas exaustivas; tratamentos para todos os pacientes, independentemente de que sejam segurados ou não; apoio aos trabalhadores da saúde; reincorporação dos trabalhadores aposentados da área da saúde, protegendo, ao mesmo tempo, os grupos de alto risco; melhorar o fornecimento de máscaras, unidades de cuidados intensivos e respiradores, entre outros;

b. Pessoas: planos de emprego a curto prazo, redução das exigências para beneficiar-se da prestação por desemprego, ajudas diretas aos trabalhadores autônomos e apoio aos mais vulneráveis;

c. Empresas: diferimento do pagamento de taxas e impostos; reduções ou moratórias temporárias de IVA; maiores oportunidades de financiamento mediante linhas de crédito ou avais públicos e pacotes de medidas especiais para pequenas e médias empresas, especialmente nos setores de turismo e serviços".

O cenário atual ainda está dominado pela incerteza científica quanto à profilaxia, gravidade, tratamento e potencial de recidiva da infecção causada pelo novo coronavírus (COVID-19), razão pela qual o

confinamento e a ampliação dos cuidados de higiene se mostram como os únicos meios possíveis de

prevenção e de contenção da disseminação do vírus, o que, todavia, gera a preocupação generalizada e

pertinente quanto às imprevisíveis e multidimensionais repercussões da pandemia, demandando um

tratamento excepcional e harmônico das questões sociais, laborais, econômicas, políticas e jurídicas

envolvidas.

Em termos de ordenamento jurídico do Brasil, por meio da Portaria n. 188, de 03.02.2020, o Ministério da Saúde declarou situação de emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), em razão de casos suspeitos e confirmados de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

Adiante, a Lei n. 13.979, promulgada em 06.02.2020, reconheceu o estado de emergência de saúde pública de importância internacional (ESPINT), dispondo sobre as medidas que poderão ser adotadas para

enfrentamento da pandemia de COVID-19, objetivando a proteção da coletividade. Nada referiu em matéria tributária.

O Decreto n. 10.277, de 16.03.2020, instituiu o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos

Impactos da COVID-19, formado por ministros e representantes de diversos órgãos federais.

Portaria Interministerial n. 5, de 17.03.2020, dos Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, estabeleceu a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, sujeitando os infratores a responsabilidade civil, administrativa e penal.

A Resolução n. 17, de 17.03.2020, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, estabeleceu alíquota zero temporária do Imposto de Importação (II) dos produtos destinados ao combate à pandemia de coronavírus.

Em 18.03.2020, a Resolução CGSN n. 152, do Comitê Gestor, prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, com vencimento em março, abril e maio de 2020, para vencimento em outubro, novembro e dezembro de 2020, respectivamente.

O Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo n. 6, de 2020, reconhecendo, exclusivamente para fins do art. 65 da Lei Complementar n. 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, com efeito até 31.12.2020.

Por meio do Decreto n. 10.282, de 20.02.2020, foram definidos os serviços públicos e as atividades

essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, caso não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

O Decreto n. 10.284, de 20.03.2020, dilatou o prazo para o vencimento das tarifas de navegação aérea, a fim de permitir a reorganização financeira das empresas do setor, enquanto perdurar o período de enfrentamento da pandemia.

Por sua vez, o Decreto n. 10.285, de 20.03.2020, reduziu à alíquota zero o Imposto sobre Produtos

Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos destinados à contenção do coronavírus.

A Medida Provisória n. 927, de 20.03.2020, dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Essa medida, para fins trabalhistas, entende que o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020 caracteriza força maior. Autoriza o diferimento do

recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos seus artigos 19 a 25, redigidos nestes termos:

CAPÍTULO IX

DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO

TEMPO DE SERVIÇO

Art. 19. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos

empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020 , com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Parágrafo único. Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista no caput independentemente :

I - do número de empregados;

II - do regime de tributação;

III - da natureza jurídica;

IV - do ramo de atividade econômica; e

V - da adesão prévia.

Art. 20. O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 1º O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no caput será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, observado o disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990 .

§ 2º Para usufruir da prerrogativa prevista no caput , o empregador fica

obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020 , nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , observado que:

I - as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e

II - os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado:

I - ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990 , caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e

II - ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990 .

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput , as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990.

Art. 22. As parcelas de que trata o art. 20, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990 .

Art. 23. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

Art. 24. O inadimplemento das parcelas previstas no § 1º do art. 20 ensejará o

bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

Art. 25. Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias.

Parágrafo único. Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade. (grifei)

O adiamento do prazo para recolhimento de tributos vem sendo aplicado por alguns dos países

economicamente afetados pela pandemia de COVID-19, como Alemanha, Dinamarca, Espanha, França, Holanda, Suécia e Suíça, mostrando-se como mecanismo para amenizar temporariamente a crise vivenciada mais severamente por alguns setores, sendo, entretanto, considerada uma medida imediatista. Na mesma linha, no Brasil, encontra-se em trâmite o Projeto de Lei n. 829/2020, que visa a suspensão dos prazos para pagamentos dos tributos federais que especifica, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19). O projeto assim prevê em seu art. 1º:

Art. 1º. Ficam suspensos os prazos de pagamentos listados a seguir até o

encerramento da pandemia de Coronavírus (COVID-19) no território nacional, conforme reconhecido pelo Ministério da Saúde:

I - o art. 10 da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, relativamente à Contribuição para o PIS /PASEP, no regime de não-cumulatividade;

II - o art. 11 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no regime de não-cumulatividade;

III - o art. 18 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, relativamente à Contribuição para o PIS /PASEP e à COFINS, nos regimes de cumulatividade;

IV - o inciso I do art. 52 da Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

V - o art. 30, incisos I e III, o art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, relativamente às contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento, do lucro e da folha de salários e demais rendimentos do trabalho, destinadas à Seguridade Social.

Parágrafo único. Finda a suspensão, os tributos referidos neste artigo decorrentes dos fatos geradores ocorridos durante o período de suspensão, deverão ser pagos até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao do dia de encerramento de que trata o caput .

Referido projeto de lei, em sua exposição de motivos, defende que se fazem "necessárias medidas de

urgência para socorrer as empresas brasileiras, que passarão a ter crise financeira de liquidez, com

consequente impacto nos seus capitais de giro, tendo em vista a redução do consumo das famílias e dos indivíduos dado o confinamento a que estes estarão submetidos". Justifica que "irá contribuir para

manutenção do capital de giro das empresas brasileiras, permitindo a permanência do atual nível de atividade e de investimentos privados e a preservação de empregos e geração de renda". Por fim, refere que a proposta legislativa não gera impacto orçamentário e financeiro, por não importar em renúncia fiscal, mas apenas postergação de tributos. Isso demonstra que o Poder Legislativo reconhece os riscos à economia e à manutenção da renda da população, mobilizando-se para amenizar a iminente crise do setor produtivo.

Na esfera do Estado de São Paulo, foi editado o Decreto n. 64.881, de 22.03.2020, publicado no DOE de 23.03.2020, que decretou quarentena no contexto da pandemia de COVID-19, no interstício de 24 de março a 07 de abril de 2020. No seu art. 2º, inciso I, suspendeu o atendimento presencial ao público em

estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, shopping centers , galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas; e, no inciso II, o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega ( delivery ) e drive thru .

Impende observar que, ante a necessidade de confinamento, há paralisação dos negócios, situação na qual as empresas necessitam dos recursos de caixa para o seu custeio, pagamento de empregados e de tributos. A dilação do prazo para recolhimento dos tributos gera fluxo de caixa, evitando consequências desastrosas para alguns setores da economia, notadamente os mais impactados pela situação extraordinária gerada pela pandemia.

No plano infralegal, nada despiciendo ressaltar que ainda está em vigor a Portaria do Ministério da Fazenda

n. 12, de 20.01.2012, que prorroga o pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, no caso de reconhecido estado de calamidade pública. Referido ato tem o seguinte teor:

PORTARIA MF Nº 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - D.O.U.: 24.01.2012

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente.

§ 1º O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.

§ 2º A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB.

Art. 2º Fica suspenso, até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e da PGFN pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. A suspensão do prazo de que trata este artigo terá como termo inicial o 1º (primeiro) dia do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública.

Art. 3º A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Verifico que o ato normativo acima não se limita a uma situação fática específica e isolada no tempo e espaço, tida como estado de calamidade pública, mas, sim, é aplicável genericamente a toda situação excepcional reconhecida como calamidade pública, tal qual a experimentada pelo Estado de São Paulo, nos termos do Decreto Estadual. Vale dizer que o único requisito para a prorrogação do pagamento consiste na decretação de calamidade pública pelos Estados da Federação.

Não se pode olvidar que a Portaria n. 12 de 2012 é tida como norma complementar da legislação tributária, nos moldes do art. 100, I, do Código Tributário Nacional, sendo que a sua observação, por parte do

contribuinte, elide a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor

monetário da base de cálculo do tributo, consoante expressamente previsto no parágrafo único do artigo retro. Assim, não pode ser o contribuinte prejudicado pela falta da regulamentação determinada pelo art. 3º da referida portaria, o que já perdura por mais de 08 (oito) anos, violando o princípio da razoabilidade, bem como diante da situação excepcional experimentada pelo país em decorrência da pandemia.

Ademais, a Instrução Normativa RFB n. 1243, de 25.01.2012, também alterou os prazos para cumprimento de obrigações acessórias durante a vigência de estado de calamidade pública, fazendo-o nestes termos:

Instrução Normativa RFB nº 1243, de 25 de janeiro de 2012.

Publicado (a) no DOU de 27/01/2012, seção , página 21)

Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na situação que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública, ficam prorrogados para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.

Art. 2º Ficam canceladas as multas pelo atraso na entrega de declarações,

demonstrativos e documentos, aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata o art. 1º, com entrega prevista para os meses da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública como também para o mês subsequente, desde que essas obrigações acessórias tenham sido transmitidas até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

E, por conta da pandemia de COVID-19, foi editada a Portaria da Receita Federal do Brasil n. 543, de 20.03.2020, que suspende o prazo para prática de alguns atos nos procedimentos administrativos tributários, nos moldes elencados no seu art. 7º:

Art. 7º Ficam suspensos os seguintes procedimentos administrativos até 29 de maio de 2020:

I - emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;

II - notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;

III - procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;

IV - registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;

V - registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; e

VI - emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação.

O art. 8º enumera os casos ressalvados da suspensão, nestes termos:

Art. 8º Excetuam-se do disposto no caput dos art. 6a e 7º:

I - a possibilidade de ocorrência de decadência ou prescrição do crédito tributo, conforme o disposto no inciso V do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 e outubro de 1966;

II - o procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 228, de 21 de outubro de 2002, e aos decorrentes de operação de combate ao contrabando e descaminho; e

III - outros atos necessários para a configuração de flagrante conduta de infração fiscal ou para inibir práticas que visem obstaculizar o combate à Covid-19.

A sobredita portaria acolhe a denominada moratória processual e procedimental no âmbito da Receita Federal do Brasil.

Em termos de jurisprudência, reconhecendo a situação de emergência causada pela pandemia de Coronavírus (COVID-19), o Supremo Tribunal Federal, na ação cível ordinária (ACO) de autos n. 3.363, concedeu medida cautelar ao Estado de São Paulo, para determinar a suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias, do pagamento das parcelas relativas ao contrato de consolidação, assunção e refinanciamento da dívida pública firmado entre o requerente e a União, de modo que, integral e obrigatoriamente, aplique os valores respectivos na Secretaria de Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia de coronavírus (COVID-19), obstando a União de proceder as medidas decorrentes do descumprimento do referido contrato, enquanto vigente a tutela de urgência.

No mesmo sentido foi prolatada decisão na ACO de autos n. 3.365, promovida pelo Estado da Bahia em face da União.

No caso específico dos autos, a parte impetrante comprova que conta com 1.126 empregados, conforme cadastro geral de empregados e desempregados (CAGED) de ID XXXXX . Necessário pontuar que a manutenção de empregos e salários consiste em elemento de sustentação da economia, por preservar o poder de compra do trabalhador, não se podendo descurar que o quadro da impetrante é composto, em sua maioria, por profissionais de baixa renda, nas atividades de limpeza, portaria, copa, jardinagem e recepção, como referido na peça exordial.

No ID XXXXX , demonstra diversas solicitações de suspensão, interrupção e cancelamento da prestação de serviços, apresentadas por seus clientes. São evidências do prejuízo que já vem sendo experimentado pela impetrante, impactando sua receita.

Na fl. 06 da petição inicial, consta carta aberta, firmada por Antonio Travisani Júnior , administrador indicado no contrato social ( ID XXXXX ) e CEO da empresa Impetrante, na qual firmou o compromisso público de (1) afastamento preventivo dos funcionários com idade superior a 60 anos, sem desligamento; (2) manutenção do quadro de funcionários e da integralidade dos seus salários; e (3) prioridade de pagamento aos micros e pequenos fornecedores, prestadores de serviços e parceiros. Esse compromisso é reafirmado no item 1.9 da petição inicial, perante este Juízo, o que não pode ser desconsiderado, por consistir em

demonstração de responsabilidade social.

Diante do fato de que a ocorrência de pandemia consiste em força maior, entendo que a parte impetrante, diante de situação excepcional, está abrigada pelo art. 393, do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

É o caso da empresa impetrante, que não deu causa, nem exerce qualquer atividade correlata ao fato gerador da pandemia.

O caso fortuito ou de força maior também afasta a incidência do devedor em mora, nos termos art. 396 do Código Civil. Vejamos:

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Assim, em análise não exauriente, resta demonstrado o fundamento relevante da alegação (fumus boni juris) , que autoriza a dilação do pagamento dos tributos devidos pela parte impetrante em razão do estado de calamidade pública reconhecido em razão da pandemia pelo novo coronavírus (COVID-19).

Perfaz-se o risco de ineficácia da medida (periculum in mora) , caso a parte impetrante tenha de aguardar o trânsito em julgado de eventual decisão de mérito em seu favor neste feito ou a atuação do legislador ou da administração tributária. A obrigação imediata de efetuar os pagamentos de exações, em situação de

emergência e de reconhecida calamidade pública por pandemia, associada ao necessário isolamento por imposição de saúde pública, impacta as receitas da contribuinte, comprometendo os contratos de trabalho e a manutenção do pagamento dos salários de seus empregados, bem como dos seus fornecedores de pequeno porte. Ademais, o inadimplemento dos tributos e parcelamentos sujeita a pessoa jurídica impetrante às restrições e ônus da legislação tributária, os quais podem causar severos prejuízos ao exercício de sua atividade, podendo implicar na não-conservação da viabilidade econômica da empresa. Por outro lado, inexiste o periculum in mora inverso, uma vez que a dilação dos pagamentos, no caso dos autos, não é hábil a gerar prejuízos intoleráveis e irrecuperáveis ao ente tributante, que poderá recuperar o seu crédito

oportunamente.

A imprevisibilidade do período de manutenção das restrições sanitárias então vigentes, agravada pela falta de consenso político que atualmente permeia a questão, justifica, por precaução, a fixação de prazo razoável de dilação dos pagamentos das exações e a possibilidade de oportuna prorrogação, caso perdurem as razões ventiladas nestes autos.

Pelo exposto, em cognição sumária da lide, na forma do art. 151, IV, c/c seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR para declarar suspensa a exigibilidade e autorizar a dilação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos da parte impetrante (INSS, RAT, SESC, SENAC, SENAI, SESI, SEBRAE, Salário-Educação e INCRA) e das prestações dos parcelamentos de tributos federais, com vencimento a contar do mês de março/2020 , inclusive, postergando o seu recolhimento para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente , sem a incidência de mora, prorrogável a critério deste Juízo, enquanto perdurar a situação excepcional reconhecida nesta decisão e desde que mantido o quadro de funcionários da pessoa jurídica impetrante, ressalvadas eventuais demissões por justa causa.

Caberá à empresa impetrante, antes do decurso do prazo acima assinalado, comprovar nos autos a manutenção do seu quadro funcional, observada a ressalva anterior, juntando extrato CAGED atualizado, com vistas à nova prorrogação do prazo de pagamento das exações referidas neste feito.

Imponho à autoridade impetrada a abstenção da prática de atos tendentes à cobrança das contribuições e parcelas acima referidas, sob consequência de multa diária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Fica assegurada a possibilidade de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na forma do art. 206, do Código Tributário Nacional, no tocante às contribuições referidas nestes autos, enquanto suspensa a exigibilidade do respectivo crédito tributário.

Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações, nos termos do art. , I, da Lei n. 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da referida lei.

Ultimadas tais providências, após o decurso do prazo acima fixado, vistas ao Ministério Público Federal para manifestação, a teor do caput do art. 12, da lei supra.

Cópia desta decisão servirá de OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO e de MANDADO DE

INTIMAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO, a ser cumprido por meio eletrônico.

Registro eletrônico. Intimem-se. Oficie-se.

Barueri, data lançada eletronicamente.

BARUERI, 27 de março de 2020.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1495063022/mandado-de-seguranca-civel-10008567320204014302-subsecao-judiciaria-de-gurupi-to-trf01/inteiro-teor-1495063029

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