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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Reintegração (10328) • 102XXXX-80.2021.4.01.3200 • Órgão julgador 3ª Vara Federal Cível da SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 3ª Vara Federal Cível da SJAM

Assuntos

Reintegração (10328)

Partes

ATIVO: Alan Costa da Silva, PASSIVO: União Federal

Documentos anexos

Inteiro Teorb05eb0dfc449fe3881d0f22a3d7ead4ff87dd142.pdf
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10/05/2022

Número: 1029042-80.2021.4.01.3200

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJAM

Última distribuição : 14/11/2021

Valor da causa: R$ 70.000,00

Assuntos: Reintegração

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ALAN COSTA DA SILVA (AUTOR) BRUNO INFANTE FONSECA (ADVOGADO)

LEONARDO SANTOS FERNANDES (ADVOGADO) JANAINA VERISSIMO DOS SANTOS (ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

81515 14/11/2021 18:50 EXORDIAL - ALAN COSTA Inicial 3094

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA AMAZONAS

DIREITO MILITAR/ADMINISTRATIVO

REQUERENTE: ALAN COSTA DA Silva

REQUERIDO (A): União Federal;

Assunto: Nulidade no desligamento - Militar de Carreira;

Nobre Julgador (a);

ALAN COSTA DA SILVA , brasileiro, solteiro, desempregado, portador da identidade nº 37907549-6 e do CPF nº 067.211.205-18, localizada no endereço da Rua Juriti Azul, nº 248, Grande Vitória, Manaus-AM CEP: 69.000- 000, por conduto de sua advogada, comparece a elevada presença deste douto Juízo, para ingressar com a competente;

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PERDAS E DANOS (PRETERIÇÃO)

C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARATER LIMINAR

em face da UNIÃO FEDERAL , que pode ser legalmente citada nesta cidade, no endereço da Av. Tefé, 611 - Praça 14 de Janeiro, Manaus - AM, 69020-090, por meio do portal eletrônico - PJE, pelos fatos e fundamentos a seguir.

I - PRELIMINARMENTE

a) Do pedido de gratuidade judiciária

Pugna a Requerente pelo benefício da justiça gratuita, pois, segundo as normas processuais vigentes, o Juízo só poderá indeferir o beneplácito da justiça gratuita, se restar demonstrado nos autos que o Suplicante não faz jus ao benefício.

Nesta linha, o Juízo não pode negar-se em conceder o pedido de justiça gratuita, devendo a todo caso, declinar seu firme entendimento, seja negativo ou positivo, tudo em nome do que prevê a norma do art. 93, inc. IX da CF/88 e o art. 101 e 102 do CPC.

Ademais, a própria norma constitucional determina ao Estado que forneça o benefício da justiça gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos, em nome da isonomia e como uma forma de facilitar o acesso ao poder judiciário. (ART. , LXXIV da CF/88).

Por outro lado, a Requerente demonstrou com clareza sua insuficiência financeira, restando assim comprovado que neste momento se encontra em estado de pobreza, isto, claro, sob o olhar jurídico do art. 98 e 99 do CPC.

Deste modo, comprovado a insuficiência de recursos, o que por sua vez ocasionaria obstáculo a Requerente para acessar a tutela jurisdicionaria, padecendo, de tal forma, o direito da Requerente, pede-se a concessão do beneplácito.

b) Do desinteresse na audiência de conciliação - inteligência do art. 319, inc. VII do CPC

Em que pese o dever legal dos juízes, promotores e advogadas de promoverem sempre pela solução das demandas de forma amigável, infelizmente tal situação não pode ser aplicável a esta demanda, uma vez que a Requerente por diversas vezes diligenciou na sede da Requerida, na expectativa de solucionar a lide, o que por sua vez restaram infrutíferas, o que por sua vez, revela ser inadequado ao momento a designação de audiência.

A todo caso, os canais de comunicação da representante legal da Requerida estão em aberto para eventuais propostas, demonstrando assim a boa-fé. Neste caso, com fundamento no art. 319, inc. VII do CPC, a Requerente NÃO deseja a designação de audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para defender-se sob as penas da lei.

II - DOS FATOS

O Requerente, originário de Salvador - BA, ingressou nas fileiras da marinha do brasil, por meio de concurso público nacional , militar de carreira , do corpo de fuzileiros navais, em 13/12/2015, inscrito no NIP: 15.1718.76, obtendo êxito no curso de soldado - FZN e demais requisitos, sendo posteriormente transferido para esta comarca (Manaus-AM), sendo lotado no 1º Batalhão de Operações Ribeirinhas.

Imperioso ressaltar que, durante a prestação do serviço militar, em 07/04/2016, sofreu acidente com relação e causa efeito com serviço, conforme lavrado no atestado de origem, que lhe ocasionou uma contusão no tórax e no ombro direito (CID-X S20/S40.0) ocasionando ausência justificada no SAM, por estar temporariamente incapaz para o serviço.

Nos resta ainda informar que o Requerente, por ser militar de carreira, é sujeito ao PCPM - Plano de Carreira dos Praças da Marinha (portaria 342/MB-2007)- que dispõe sobre as regras de permanência dos militares de carreira, com e sem, estabilidade e, inclusive, quanto aos procedimentos de carreira, engajamento e reengajamento, seus requisitos necessários e o prazo máximo de permanência nas patentes antes da chega do decênio, momento em que o militar de carreira adquiri a estabilidade.

Ocorre douto Julgador (a), que no dia 09/06/2018, por meio da portaria de nº 522/2018 - CpesFN (O/S nº 192), o mesmo foi licenciado do serviço ativo militar, pelo argumento de "CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO", após ser negado o pedido de renovação do compromisso que trata o item 3.5.5 , apesar de ter todos os requisitos necessários, previsto no item 3.5.7 , todos do plano de carreira das praças do corpo de fuzileiros navais - (portaria 342/MB- 2007). https://pt.slideshare.net/DanielFXA/plano-de-carreira-de-praas-da- marinha-do-brasil

Oportuno, destacar, que a negativa de reengajamento, veio sem qualquer motivação, porquanto, seja ato discricionário, este deve ser vinculado ao motivo, do qual, restou carente quando o Requerente comprova cumprir todos os requisitos para prosseguir a sua carreira.

Diante deste cenário, comparece perante este Juízo para buscar seu direito e aforar o ato ilegal que culminou no seu, indevido, desligamento do serviço ativo.

III - DO DIREITO

a) Direito administrativo - ato discricionário - ausência de motivação - ilegalidade - requisitos exigidos cumpridos - militar de carreira - ilegalidade no DSAM

Nobre Julgador (a), o caso em lide gira em torno da ilegalidade praticada pelo administrador que, em seu múnus , data vênia , agiu em descompasso com as primícias do direito administrativo ao proferir decisão sem qualquer motivação, causando imediato prejuízo ao particular, requerente, quanto sua carreira como Militar na marinha do Brasil. Explico!

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que:

[...]

4. Consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido.

(STJ - MS: 15290 DF 2010/0088371-7, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 26/10/2011, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/11/2011)

Neste baratinar, a decisão que negou o reengajamento do Requerente é ilícita, pois com base no entendimento firmado pelo C. STJ, é que a motivação, vincula-se aos motivos, não podendo de forma alguma ocorrer a separação destes. Há ainda de se ressaltar que, a decisão proferida, apresenta defeito de forma, pois os motivos alegados, supostamente, segundo o administrador, autorizavam a negativa, porquanto, as provas carreadas, digo o histórico do militar, revela-se contrário, portanto, reconhecidamente a ocorrência de vício de ilegalidade nas razões e o resultado nele contido.

Sobre este aspecto, devemos levar em consideração a lei que rege a carreira das praças da marinha do Brasil (portaria 342/MB-2007), ao qual, estabelece os seguintes requisitos para o reengajamento, vejamos:

Diante disso, demonstra o Requerente o integral cumprimento dos requisitos na época de seu desligamento , vejamos: (documento comprobatório em anexo)

a) Comportamento: 100 pontos

b) Aptidão Média para Carreira (AMC): 9,33 pontos

c) Inaplicável ;

d) Seleção para o C-Espec (curso de cabo) até o 6º ano: O mesmo ainda tinha mais 3 anos para seu objetivo (tinha 3 anos na data de seu desligamento);

e) Inaplicável

f) Indicies mínimos para o TAF: APROVADO

g) Incapacidade definitiva para o serviço ativo militar (SAM): SEM OCORRÊNCIA

Por todos os ângulos, demonstra vítreo que não existia qualquer motivo para seu desligamento do serviço militar, porquanto, restou comprovado que ele tinha todos os requisitos para permanência, comprovando que não havia justo motivo para negativa de reengajamento.

Sobre a nulidade, o E.TRF1 nos orienta:

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. VINCULAÇÃO AOS MOTIVOS QUE O FUNDAMENTARAM. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

[...]

3. O licenciamento de ofício do militar temporário, por conclusão do tempo de serviço, pode ser feito pela Administração Militar a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade, exceto se alcançada a estabilidade advinda com a sua permanência nas Forças Armadas por dez ou mais anos de tempo de efetivo serviço, de acordo com o art. 50, inc. IV, alínea a, da Lei nº 6.880/80. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto.

4. O princípio da motivação dos atos administrativos obriga a Administração Pública a fundamentar os atos vinculados, não o fazendo em relação aos atos puramente discricionários, mas, mesmo nesses casos, uma vez indicado o motivo da prática do ato, sua validade fica vinculada àquela motivação. Trata-se da aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual o administrador vincula-se aos motivos que tenham embasado o ato administrativo.

5. Apesar de a desincorporação do militar temporário tratar-se de ato discricionário, uma vez tendo sido motivado, sua validade fica vinculada à motivação. Precedente do STJ. [...]

7. Conforme os documentos juntados aos autos, a motivação do ato de exclusão do apelado não está em consonância com o que de fato aconteceu [...] Dessa forma, resta claro que o licenciamento do apelado baseou-se em motivação condenação irrecorrível - não correspondente à realidade, sendo, portanto, nulo.

No caso destes autos, o Requerente foi LICENCIADO POR TEMPO DE SERVIÇO , sob suposta motivação da ausência de condições mínimas exigidas para o seu reengajamento, apesar de seus documentos demonstrarem o contrário das afirmativas do administrador, porquanto, patente a nulidade do ato quando comprovado que o motivo é inverídico.

É importante destacar que o Requerente não é militar temporário, e sim militar de carreira, porquanto, seu tempo não se sujeita ao mesmo tempo que o militar do serviço obrigatório ou militar dos quadros de acessos do serviço voluntário por disposição da lei 4.034, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001, uma vez que seu tempo de força é condicionado ao PCPM e aos critérios estabelecidos por meio do art. 15 e da referida lei.

Desta forma, por disposição contida no PCPM o tempo de conclusão de serviço, que autoriza o licenciamento por este motivo, é de 6 anos (portaria 342/MB-2007 - item 3.5.7 d) contados do tempo de admissão ao corpo de fuzileiros navais (13/12/2015). No caso do Requerente, a época de seu desligamento (09/06/2018), tinha somente 3 anos e 6 meses , por tanto, o ato administrativo não observou a lei que rege a relação jurídica dos litigantes.

Sob este cenário, inarredável a ocorrência de nulidade na forma que dispõe o art. 50, I da lei 9.784/99, porquanto, sujeita a imediata intervenção do poder judiciário, em controle de legalidade, para aforar a indevida exclusão do Requerente do serviço ativo.

b) Do direito a promoção em ressarcimento de preterição - lei 4.034/01 - item 3.6.7 portaria 342/MB-2007

Comprovado o desligamento indevido, e certo de que o Requerente fazia jus as promoções devidas no cenário em que lá se encontrava, sendo tolhido de seus direitos por erro administrativo, portanto, vítreo o direito do Requerente em ser ressarcido seu direito a promoção por preterição, senão, vejamos:

Art. 32. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido, à praça preterida, o direito à promoção que lhe caberia.

Parágrafo único. A promoção da praça feita em ressarcimento de preterição:

I - independe de vaga e será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo a praça o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovida, na época devida; e

II - não será considerada no aproveitamento das quotas de que trata o art. 25.

Art. 33. A praça será ressarcida da preterição desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando:

[...]

V - tiver sido prejudicada por comprovado erro administrativo.

Neste sentido, a jurisprudência do E.TRF1:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - NORMAS LEGAISAPONTADAS COMO VIOLADAS NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA DE

ORIGEM - FALTADE PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONHECIMENTO - MILITAR - PROMOÇÃO AOPOSTO DE BRIGADEIRO-ENGENHEIRO - PRETERIÇÃO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - PROMOÇÃO "EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO" DEVIDA -ART. 18 DA LEI Nº 5.821/72.1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não foi ventilada no julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes, restando, portanto, sem o devido prequestionamento (arts. 18 e 21 a 24 da Lei Federal nº 5.821/72;arts. 14, § 3º, 17, §§ 1º e , e 60, §§ 1º e , da Lei Federal nº 6.880/80; arts. 21 a 24 do Decreto Federal nº 91.725/85; e art. 293do CPC). Aplica-se, à espécie, a Súmula 356 do Pretório Excelso.2 - É incontroverso que o recorrente, ao ser transferido para a reserva remunerada por equívoco da Administração Pública, foi impedido de concorrer à promoção ao posto de Brigadeiro-En genheiro, oportunidade em que foi promovido oficial mais moderno. Ressalte-se que o próprio Ministro de Estado da Aeronáutica tornou insubsistente o ato da transferência supracitada. Restou demonstrado nos autos, ainda, ter sido o mesmo prejudicado, porquanto, à época de sua transferência para a reserva, já se encontrava em lista de escolha para a pretendida promoção, sendo que, em menos de um ano após o seu retorno à atividade, foi transferido, de ofício, para a inatividade. Assim, tendo o recorrente sido preterido em concorrer ao generalato, por comprovado erro da Administração, tem direito à reparação de tal prejuízo por meio de sua promoção "em ressarcimento de preterição", de acordo com o art. 18 da Lei Federal nº 5.821/72.3 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto, provido para, reformando o v. aresto recorrido, julgar improcedente a ação rescisória, restabelecendo o v. acórdão rescindendo, e inverter o ônus da sucumbência. (STJ - REsp: 620640 DF 2003/0228171-1, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 01/06/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/08/2004 p. 554)

Neste cenário, comprovado o licenciamento indevido, patente o direito de ressarcimento das promoções que faz jus, ante a ocorrência de gravíssimo erro administrativo que culminou em seu desligamento.

c) Do pedido de reintegração em caráter liminar - tutela de urgência - comprovação dos requisitos

Culto Julgador (a), em se tratando de prova inequívoca, demonstrada por meio documentos públicos, expedidos pela própria administração pública, demonstra com clareza a boa fumaça do direito exigida para concessão de pedido liminar. Explico!

Segundo o art. 300 do CPC, dispõe:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

[...]

Por sua vez, a probabilidade do direito é baseada em legislação pertinente e a comprovação de que o Requerente, a época, preenchia todos os requisitos para o reengajamento e, conforme destacado no item a) do mérito, pois o tempo de serviço declinado na decisão se encontra em divergência com aquele previsto no plano de carreira (portaria 342/MB-2007 - item 3.5.7 d) das praças da Marinha do Brasil, ao qual prevê que o SD/FN tem 6 anos para ser selecionado ao curso de C-Espec, porquanto, seu direito a concorrer para esta seleção deve ser preservado em conjunto com os demais requisitos para o regular reengajamento previsto ao praça sem estabilidade .

É dizer que, se a legislação indica que os requisitos necessários, não pode o administrador se balizar por outras, inclusive, estranhas ou divergentes a matéria pertinente ou ainda justificar seu ato em circunstâncias inexistentes, porquanto, patente nulidade se revela seu ato.

Quanto ao perigo de dano , este se mostra na injustiça cometida pela administração pública, por meio de seu administrador que prejudicou a carreira do Requerente, impedindo que ele ascendesse aos graus hierárquicos previstos no plano de carreira ceifando seu direito líquido e certo previsto nos seis anos que o Plano de Carreira lhe garante.

Ademais, até o presente momento o mesmo se encontra desempregado, não só pela ausência de experiencia profissional em outros ramos, mas por conta PANDEMIA DO COVID - 19, desencadeada em 2020 ao abalou a economia e a vida de todos. Portanto, o mesmo se encontra em grave estado financeiro e de dignidade a pessoa humana, até mesmo pelo fato de não esperar seu desligamento das forças armadas por preencher todos os requisitos.

Firme neste cenário, com fundamento no art. 300 do CPC, requer a este douto Juízo que defira em caráter liminar:

a) A reintegração do Requerente aos quadros da força marítima, na patente que anteriormente ocupava até a solução de mérito do presente processo, com direito a percepção de seus vencimentos e os benefícios que lhe sejam de direitos;

IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Por tudo que foi exposto , requer a este douto Juízo que:

a) Conceda o benefício da gratuidade judiciária;

b) Conceda a tutela de urgência em caráter liminar, para:

a) A reintegração do Requerente aos quadros da força marítima, na patente que anteriormente ocupava até a solução de mérito do presente processo, com direito a percepção de seus vencimentos e os benefícios que lhe sejam de direitos;

c) No mérito, julgue integralmente PROCEDENTE os pedidos iniciais para:

a) Declara a nulidade do licenciamento do Requerente do serviço ativo militar e condenar a Requerida ao pagamento dos vencimentos devidos desde 30/06/2018 a ser apurado em sede de liquidação de sentença ;

b) Confirmar a liminar concedida;

c) Conceder ao Requerente o ressarcimento das promoções preteridas desde seu desligamento da força na forma do art. 32 e 33 da lei 4.034/01.

d) Protesta prova por todos os meios de provas admissíveis no vigente código de processo civil.

e) Protesta a condenação da fazenda pública em honorários, na forma do art. 85, § 1º, , e do CPC.

f) Dar-se-á causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para fins meramente fiscais.

E é o que se requer.

Termos em que pedem deferimento.

Por oportuno, faz expresso requerimento pela regular intimação de todos os atos processuais, exclusivamente em nome desta advogada, Janaína Santos Fernandes, OAB/AM 4.475, sob pena nulidade dos demais atos praticados.

Brasil, Manaus 13 de novembro de 2021

Janaína Santos Fernandes

OAB/AM 4.475

Leonardo Santos Fernandes

OAB/AM 16.401

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1495769899/procedimento-comum-civel-10290428020214013200-secao-judiciaria-do-amazonas-trf01/inteiro-teor-1495769908