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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Desapropriação por Utilidade Pública • 0004314-12.2010.4.01.3900 • Órgão julgador 5ª Vara Federal Cível da SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 5ª Vara Federal Cível da SJPA

Assuntos

Desapropriação por Utilidade Pública, DL 3.365, 1941 (10122)

Partes

ATIVO: Mosaic Global Holdings INC, ATIVO: Sotave Amazonia Quimica e Mineral S/A, ATIVO: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios NAO Padronizados Porto Desap, PASSIVO: União Federal

Documentos anexos

Inteiro Teor6db57936af48aadca0f5f6281277cd7503f97cb2.pdf
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10/05/2022

Número: 0004314-12.2010.4.01.3900

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 5a Vara Federal Cível da SJPA

Última distribuição : 19/04/2012

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: 0000012-81.2003.4.01.3900

Assuntos: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MOSAIC GLOBAL HOLDINGS INC. (EXEQUENTE) ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (ADVOGADO) DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES (ADVOGADO) JORGE HADAD SOBRINHO (ADVOGADO)

SOTAVE AMAZONIA QUIMICA E MINERAL S/A WALTER DO CARMO BARLETTA (ADVOGADO) (EXEQUENTE) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO)

FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ (ADVOGADO) MARCIA PIMENTA DE PAIVA (ADVOGADO)

BLADER HENRIQUE DE LIRA SOARES (ADVOGADO) RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO (ADVOGADO) LUCIANA MARQUES DOS REIS FRATTINI (ADVOGADO) REBECA AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO)

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (ADVOGADO) NAO PADRONIZADOS PORTO DESAP (ASSISTENTE)

UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO)

VALE FERTILIZANTES S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) CELIO MEDEIROS CUNHA (ADVOGADO)

ULTRAFERTIL SA (TERCEIRO INTERESSADO) CELIO MEDEIROS CUNHA (ADVOGADO)

CINGULAR CONSULTORIA ECONOMICO FINANCEIRO VITOR RIBEIRO ZANI (ADVOGADO)

LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (ADVOGADO) CONSTRUTORA BRASILIA GUAIBA LTDA (TERCEIRO ARISTEU GIL ALVES (ADVOGADO)

INTERESSADO) MARCIA PORTO TRINDADE ALVES (ADVOGADO) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (TERCEIRO DANIELLE NUNES VALLE (ADVOGADO)

INTERESSADO)

J. COSTA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP RAPHAEL FERREIRA BALLESTE (ADVOGADO) (TERCEIRO INTERESSADO) HERMANIO DA FONSECA BORGES (ADVOGADO) MERITO EMPREENDIMENTOS SA (ASSISTENTE) WANDERLEY BONVENTI (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

72472 09/09/2021 17:14 Jive x Sotave _Tutela de Urgencia Marcia Manifestação 4019

EXMO. SR. JUIZ DA 5a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ

Ref. Processo nº 0004314-12.2010.4.01.3900

Número antigo: 2010.39.00.000924-4

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PORTO DESAP ("FUNDO DESAP"), na qualidade de sucessor da INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION - IFC nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, em que figura como assistente da exequente SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S.A. ("SOTAVE AMAZÔNIA"), sendo executada a UNIÃO FEDERAL, vem, por seus advogados, se manifestar quanto ao pedido de habilitação de créditos, com tutela de urgência (id. 659057957), apresentado por MÁRCIA PIMENTA DE PAIVA, nos seguintes termos:

CONTEXTUALIZAÇÃO NECESSÁRIA

1. Antes mesmo da notícia formal sobre o depósito judicial do valor referente ao Precatório nº 14/2020, já começaram a surgir pretensões bizarras e oportunistas nestes autos -- o que infelizmente é corriqueiro, mas nem por isso deve deixar de ser prontamente rechaçado por esse MM. Juízo, inclusive com aplicação de multa por litigância de má-fé, à luz dos arts. 80 e 81 do CPC 1 .

2. É o caso do pedido de habilitação de créditos, com pedido de tutela de urgência (id. 659057957), formulado por MÁRCIA PIMENTA DE PAIVA com suposta anuência da SOTAVE AMAZÔNIA.

3. A referida advogada -- cujo "escritório" se localiza na sede da SOTAVE, conforme confessa a requerente -- apesar de supostamente atuar no processo desde 1993, só agora aparece com um pedido de habilitação de "honorários contratuais".

4. No entanto, são diversos os fundamentos para indeferir a suspeita pretensão.

MANOBRA ESCUSA

INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO

5. Em 18.06.2021, foi proferida decisão que, dispondo acerca de honorários advocatícios contratuais, estabeleceu que "a quantia de 5% (cinco por cento) do valor total do precatório expedido (e a serem expedidos, no caso de precatórios complementares) deve ser destinada aos advogados da SOTAVE que atuaram no presente feito".

1 Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra

texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa , a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

6. A referida decisão, nessa parte, foi objeto de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, os quais, confia-se serão providos para revogar esse tópico, em razão de preclusão.

7. O fato é que ao conferir essa natureza "extraconcursal" aos honorários advocatícios, abriu-se brecha para possíveis manobras fraudulentas em prejuízo dos demais credores, sobretudo os tributários e hipotecários.

8. Com efeito, esse MM. Juízo, demonstrando apurado senso de realidade, já havia vislumbrado exatamente esse tipo de situação em decisao de 2018:

9. Mesmo nessa decisao de 2021, essa preocupação continuou presente. Veja-se:

10. E ao que tudo indica, o pedido formulado pela advogada MARCIA PIMENTA DE PAIVA concretiza o justo receio desse eminente magistrado.

11. Ora, a primeira circunstância que chama atenção é o fato de o "Termo de ratificação e aditivo ao contrato de prestação de consultoria e assessoria jurídica", supostamente datado de 28.06.2018, só ter a firma reconhecida em 29.07.2021 e por semelhança. Veja-se:

12. Ademais, apesar de se tratar de "ratificação e aditivo", não foi juntado o contrato original de "prestação de consultoria e assessoria jurídica" que teve suposto início em novembro de 1993 -- que sequer se sabe se realmente existe.

13. Outro fato curioso é que a advogada, em 1993, "mudou seu escritório de endereço, passando a prestar seus serviços no prédio da sede das empresas do grupo SOTAVE". Leia-se:

14. Não obstante, ao consultar referida sociedade no Cadastro Nacional de Sociedade de Advogados - CNSA 2 , verifica-se que sua situação é "distrato".

15. Da mesma forma, a situação cadastral no CNPJ é "baixada", por "omissão contumaz":

16. Com base nesses elementos, é difícil dizer se a advogada requerente realmente prestava seus serviços jurídicos por meio de uma sociedade de advogados ou se era uma advogada interna da empresa, com recebimento de remuneração fixa e que, potencialmente , poderia estar se utilizando do presente pedido de habilitação para fins de burla da ordem de pagamento dos inúmeros credores da SOTAVE.

17. Com efeito, a aparência de advogada interna fica ainda mais forte ao se considerar que, em regra, as procurações a ela outorgadas, sempre em conjunto com outros advogados e em geral por instrumento público, não foram específicas para atuação no processo de desapropriação, mas para representar as empresas do grupo econômico perante qualquer foro. Veja-se, por exemplo, o primeiro instrumento:

18. A única procuração que menciona especificamente o processo de desapropriação foi outorgada em conjunto com o advogado JOSÉ SANT’ANA, com poderes específicos para (i) "por via administrativa", tratar do encerramento do processo de desapropriação mediante acordo, que deveria ser assinado em conjunto com o Diretor-Presidente; e (ii)"em conjunto com o advogado JOSÉ SANT’ANA DE SOUSA PEREIRA, OAB-PA 1143, firmar requerimento que vise à homologação de acordo e extinção do PROCESSO JUDICIAL, retro identificado", sem prejuízo da procuração firmada para o advogado ARNOLDO WALD. Leia-se:

19. Ou seja, sua atuação, conjunta, seria em âmbito administrativo e nem mesmo poderia, sozinha, peticionar informando eventual acordo, com pedido de homologação e extinção do processo.

20. Há ainda uma outra procuração (659079446 - Pág. 15) que menciona especificamente alguns incidentes decorrentes da desapropriação (apelações e agravos de instrumento), mas constituída com outros advogados com atuação preponderante:

21. Por fim, mediante os documentos acostados pela causídica com a finalidade de provar sua "efetiva atuação" -- inclusive alguns de forma duplicada --, percebe-se que sua participação ao longo desses quase 30 anos se limitou a: (i) ter seu nome nas publicações 3 ; (ii) juntar documento 4 ; (iii) requerer o aguardo na devolução do processo para origem 5 ; (iv) manifestar-se contra pedido de assistência 6 ; (v) pedir julgamento conjunto 7 ; (vi) manifestar-se a favor de pedido de assistência 8 ; (vii) pedir vista dos autos 9 ; e (viii) contrarrazoar embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial 880.586/PA.

22. De fato, na grande maioria das vezes, a expropriada se manifestou nos autos representada por escritórios de advocacia externos, utilizando seus respectivos timbres e sem participação da advogada MARCIA PIMENTA DE PAIVA. Basta folhear as cerca de 11 mil laudas do processo de desapropriação. Localizar petições assinadas pela referida causídica é como procurar agulha no palheiro.

23. Portanto, além de não demonstrar uma atuação efetiva nestes autos, mas meramente coadjuvante, e haver fortes indícios de que a requerente seria advogada interna da SOTAVE, há vários elementos que sinalizam para uma possível simulação, inclusive o vultoso montante de R$ 6,85 MILHÕES, apresentados só agora, para tão irrisória participação.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

SIMULAÇÃO ESCANCARADA

24. De acordo com o art. 167 do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado . Por sua vez, haverá simulação quando os negócios jurídicos:

3 659065494 4 659042496, 659042504, 659042505, 659042534, 659042537 5 659042497 e 659042502 (mesma petição, juntada de forma duplicada) 6 659042518, 659042541 - Pág. 3-5 e 659042541 - Pág. 6-8; 659079446 - Pág.

11-13 (mesma petição, juntada de forma quadriplicada); 659079446 - Pág. 5-8

7 659042541, 659079446 - Pág. 9-10 8 659079446

"I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

25. Discorrendo sobre a simulação, o ilustre jurista Caio Mário

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados".

da Silva Pereira ensina:

Não há na simulação um vício do consentimento porque o querer do agente tem em mira, efetivamente, o resultado que a declaração procura realizar ou conseguir. Mas há um vício grave no ato, positivado na desconformidade entre a declaração de vontade e a ordem legal, em relação ao resultado daquela ou em razão da técnica de sua realização. Consiste a simulação em celebrar-se um ato, que tem aparência normal, mas que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente devia produzir. Como em todo negócio jurídico, há aqui uma declaração de vontade, mas enganosa. E difere a simulação dos defeitos dos negócios jurídicos: do erro se distingue em que o agente tem a consciência da distorção entre a vontade declarada e o resultado; do dolo difere, porque não se usam maquinações com o fito de levar o agente a realizar o que normalmente não faria, porém o agente procede na forma como o faz porque quer; da coação é diferente, em que inexiste qualquer processo de intimidação para compelir o agente a emitir a declaração de vontade; da fraude contra credores é distinta porque nesta a declaração de vontade está na conformidade do querer íntimo do agente, tendo como efeito um resultado prejudicial a terceiro, credor.

26. No caso concreto, as três hipóteses do parágrafo primeiro

do art. 167 do CC parecem configuradas, afinal, há dúvidas reais (i) se os valores do contrato de honorários se destinam integralmente à advogada MÁRCIA PIMENTA DE PAIVA; (ii) se realmente existia um contrato prévio para prestação de serviços advocatícios nesse processo ou se a advogada não seria interna na empresa; e, ainda, (iii) se a avença não foi antedatada, já que o reconhecimento da firma só se deu poucos dias atrás (29.07.2021), apesar de supostamente ter ocorrido em 28.06.2018.

27. A referida nulidade pode ser alegada por qualquer

interessado, a qualquer tempo, uma vez que não convalesce pelo decurso do tempo, e deverá ser pronunciada pelo juiz, que não poderá supri-la. É o que dispõem os arts. 168 e 169 do Código Civil, in verbis :

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado , ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz , quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo .

28. No ponto, ainda de acordo com o jurista Caio Mário da Silva Pereira, cumpre destacar:

Se a ninguém causa dano, é descabida a invalidação do ato. [...] mas se o efeito do negócio é prejudicial, podem os prejudicados promover a declaração judicial de invalidade. [...]

A prova da simulação nem sempre se poderá fazer diretamente; ao revés, frequentemente tem o juiz de se valer de indícios e presunções para chegar à convicção de sua existência.

29. Ora, o prejuízo ao FUNDO DESAP, cessionário da credora hipotecária IFC, é patente. Afinal, como bem pontua esse MM. Juízo, é bastante provável que o valor da desapropriação não seja suficiente para fazer frente aos inúmeros credores da SOTAVE. De modo que qualquer habilitação de crédito, com pretensão de preferir à garantia hipotecária, tem o condão de prejudicar a integral satisfação deste fundo peticionante e dos demais credores.

30. Assim, considerando os robustos indícios expostos no capítulo anterior, bem como as decisões anteriores proferidas neste processo por esse MM. Juízo, deve-se indeferir o pedido de habilitação dos créditos e demais pedidos dele decorrentes formulados por MÁRCIA PIMENTA DE PAIVA.

31. Não havendo qualquer aparência de bom direito em favor da referida advogada, como acima demonstrado, deverá ser negada, de plano,

a tutela de urgência pretendida, sob pena de estimular o aparecimento de outras pretensões fraudulentas nestes autos. Ademais, o pedido de habilitação do crédito de honorários, apresentado cerca de três anos após a suposta avença do "Termo de ratificação e aditivo ao contrato de prestação de consultoria e assessoria jurídica", inclusive após expedição e depósito do precatório, já afasta qualquer pretensa urgência.

* * *

32. Por essas razões, o FUNDO DESAP confia em que esse MM. Juízo indeferirá a tutela de urgência e o pedido de habilitação de créditos de honorários contratuais formulados por MÁRCIA PIMENTA DE PAIVA (id. 659057975), decretando a nulidade do negócio jurídico (id. 659065492) por simulação e arbitrando multa por litigância de má-fé.

Nestes termos,

P.deferimento.

Brasília, 9 de setembro de 2021.

Marcelo Lamego Carpenter

OAB/RJ 92.518

André Silveira

OAB/DF 16.379

Jessica Baqui

OAB/DF 51.420

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