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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Fundo de Participação dos Municípios (10180) • XXXXX-18.2018.4.01.3400 • Órgão julgador 21ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 21ª Vara Federal Cível da SJDF

Assuntos

Fundo de Participação dos Municípios (10180)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teord9c0fb2155bb0c77e6112326c9aeefe0692c94e1.pdf
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07/04/2022

Número: XXXXX-18.2018.4.01.3400

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 21a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 07/08/2018

Valor da causa: R$ 37.635.963,08

Assuntos: Fundo de Participação dos Municípios

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (ADVOGADO) (APELANTE)

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (APELADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

17621 26/03/2020 16:59 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 8860

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

21a Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: XXXXX-18.2018.4.01.3400

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES

RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA

RELATÓRIO

Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de evidência, proposta pelo MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , objetivando a condenação da ré a promover o repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM sem a dedução dos valores referentes a benefícios fiscais, incentivos, restituições, PIN, PROTERRA e o desconto antecipado do FUNDEB, bem como ao pagamento das diferenças encontradas a título de FPM, dos últimos 5 (cinco) anos, da data do ajuizamento da ação, com juros e correção monetária.

Informa o Município-autor, em síntese, que, o fundamento de sua pretensão não está subsumido ao entendimento exarado pelo referido Tribunal no RE n. 705.423.

Sustenta que os repasses mensais das cotas do FPM, de acordo com a sistemática adotada de dedução do montante da arrecadação do IR e IPI, a título de incentivos fiscais, afronta ao preceito contido no art. 159, I, b, d e e, da Constituição Federal, bem como ao pacto federativo, à ordem econômica e à economia pública dos Municípios, assim como ofende os princípios da legalidade, proporcionalidade, promoção do equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios (art. 161, II, da CF), vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos (art. 160, da CF).

A análise do pedido de tutela provisória foi postergada para o momento da sentença (Id XXXXX).

Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora sob o fundamento de omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova (Id XXXXX).

O Município-autor informou a interposição de agravo de instrumento (Id XXXXX).

Contestação apresentada (Id XXXXX). Sem arguir preliminares ou prejudiciais de mérito, a ré pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, refutando os termos da petição inicial e defendendo a legalidade e a legitimidade da sistemática adotada para o repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Réplica apresentada (Id XXXXX). A parte autora sustenta a aplicação da ACO n. 758/SE ao caso dos autos.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Em consulta ao sistema processual Pje do TRF1, foi possível verificar que ainda não foi proferida decisão no Agravo de Instrumento n. XXXXX-56.2019.4.01.0000, interposto pela parte autora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Da prescrição

Nos termos do RE 566.621/RS, julgado sob o regime do art. 543-B do CPC (repercussão geral), aplica-se a prescrição quinquenal a todas as ações ajuizadas a partir de 09.06.2005 e a decenal para as propostas antes da data referenciada.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 07/08/2018 , aplicável o prazo prescricional quinquenal .

Todavia, não há necessidade de declarar essa prescrição, porquanto o pedido de restituição formulado pela parte autora está expressamente subordinado ao prazo prescricional quinquenal.

Mérito

Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Em síntese, o Município-autor objetiva o repasse da sua cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM sem que sejam deduzidos os valores referentes a benefícios fiscais, incentivos, restituições, PIN, PROTERRA e o desconto antecipado do FUNDEB.

A questão não merece maiores digressões, pois o STF, no julgamento do RE nº 705.423/SE, em regime de repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Itabi/SE para permitir a dedução dos incentivos fiscais do cálculo do FPM.

Em 23/11/2016, o Plenário do STF fixou a tese de repercussão geral no RE nº 705.423,

no seguinte teor: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao IPI por parte da União em relação ao Fundo de Participação dos Municípios e respectivas cotas devidas às municipalidades".

Como se vê, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na dedução implementada na quota- parte do FPM, em razão dos incentivos fiscais concedidos pela União e que são objeto da presente ação.

A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios, nos termos previstos no art. 159 da Constituição Federal, deve ser feita com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta, justamente porque a finalidade do FPM é de transferir, àqueles entes estatais, valores que, originariamente, pelas regras de competência tributária, pertenceriam à União.

Ademais, vale frisar que não basta o mero trânsito contábil de determinada receita pelo patrimônio da União para que a mesma integre a base de cálculo do FPM, demonstrando-se, assim, ser adequado o procedimento de dedução dos incentivos fiscais de IR e de IPI na contabilização dos valores repassados aos municípios.

Nesse quadro, é forçoso reconhecer que, ao contrário do que sustenta a parte autora nos autos, incide no caso em apreço o entendimento firmado pelo STF no RE nº 705.423/SE (Tema 653).

É o que se depreende da decisão proferida pelo STF no próprio RE nº 705.423, ao delimitar o objeto do julgamento. Veja-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL,

TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS.

REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. COMPETÊNCIA PELA FONTE OU PRODUTO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. CÁLCULO. DEDUÇÃO OU EXCLUSÃO DAS RENÚNCIAS, INCENTIVOS E ISENÇÕES FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA - IR. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DA

REPÚBLICA.

1. Não se haure da autonomia financeira dos Municípios direito subjetivo de índole constitucional com aptidão para infirmar o livre exercício da competência tributária da União, inclusive em relação aos incentivos e renúncias fiscais, desde que observados os parâmetros de controle constitucionais, legislativos e jurisprudenciais atinentes à desoneração.

2. A expressão "produto da arrecadação" prevista no art. 158, I, da Constituição da Republica, não permite interpretação constitucional de modo a incluir na base de cálculo do FPM os benefícios e incentivos fiscais devidamente realizados pela União em relação a tributos federais, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da receita pública.

3. A demanda distingue-se do Tema 42 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é RE-RG 572.762, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,

Tribunal Pleno, julgado em 18.06.2008, DJe 05.09.2008. Isto porque no julgamento pretérito centrou-se na natureza compulsória ou voluntária das transferências

intergovernamentais, ao passo que o cerne do debate neste Tema reside na

diferenciação entre participação direta e indireta na arrecadação tributária do Estado Fiscal por parte de ente federativo. Precedentes. Doutrina.

4. Fixação de tese jurídica ao Tema 653 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades."

5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

( RE XXXXX, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-020 DIVULG 02- 02-2018 PUBLIC 05-02-2018)

Ainda, sobre a incidência do julgado proferido na ACO nº 758/SE ao caso concreto, em detrimento da decisão proferida no RE nº 705.423/SE, segue jurisprudência que se mostra contrária à tese defendida pela parte autora:

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE

NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE

RECONHECEU A LEGIMITIDADE DO ABATIMENTO DE REPASSES DO FPM.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE 705.423/SE, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Agravo interno interposto pelo Município de Caruaru/PE contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão recorrido estaria em sintonia com o entendimento do STF, fixado no RE 705.423/SE, Tema 653.

2. Defende o agravante que o citado paradigma não teria aplicação ao caso dos autos, eis que o acórdão recorrido estaria em desconformidade com a decisão do STF na Ação Civil Originária (ACO) 758/SE, motivo pelo qual o precedente invocado não seria óbice à admissibilidade do apelo extremo.

3. Não procede ao agravo interno. No caso em exame, verifica-se que o Recurso Extraordinário foi admitido pela Vice-Presidência deste egrégio Tribunal, tendo retornado por força de decisão do STF, em que se assentou: "A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 705.423, verbis: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IR E IPI. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159, I, b e d, DA CF. CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS, INCENTIVOS E ISENÇÕES FISCAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. REPERCUSSÃO ECONÔMICA, JURÍDICA E POLÍTICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.'. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de Origem.".

4. Não bastasse o juízo da própria Suprema Corte acerca da incidência do entendimento firmado no RE 705.423/SE (Tema 653) ao caso dos autos, constata-se

não ter o Município agravante logrado comprovar que a decisão proferida pelo STF, na ACO 758/SE - em que se impugna o tema do abatimento dos repasses do PIN e do PROTERRA do montante do FPE -, tenha o condão de afastar a aplicação, ao caso concreto, da tese estabelecida no Tema 653 do STF, precedente firmado em

repercussão geral, que trata da forma de repasse do FPM.

5. Acórdão da Quarta Turma do Tribunal em sintonia com a orientação do STF, firmada no RE 705.423/SE (Tema 653), julgado com Repercussão Geral. Agravo interno improvido.

(AGIVP - Agravo Interno de Vice-Presidência - 4654 2007.83.02.001603-2,

Desembargador Federal Cid Marconi, TRF5 - Pleno, DJE - Data::19/02/2019 -

Página::56.)

O caso é, portanto, de improcedência dos pedidos. Fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória de urgência.

Ressalte-se, por fim, que foram analisados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

A fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa (R$ 37.635.963,08) implicaria manifesto enriquecimento sem causa do patrono da parte adversa, diante da sua desproporcionalidade relativamente ao trabalho realizado. Afinal, trata-se de causa simples, envolvendo controvérsia exclusivamente de direito e versando sobre matéria já reiteradamente decidida pelos Tribunais.

Assim, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme inteligência do art. 85, § 8º, do CPC.

Sem condenação em custas em razão da isenção legal do autor (art. , inciso I, da Lei nº 9.289/96).

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1a Região.

Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Em seguida, caso nada mais haja a prover, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se via sistema.

BRASÍLIA, (data da assinatura eletrônica).

(assinado digitalmente)

ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 21a Vara da SJDF

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1496621678/procedimento-comum-civel-10153231820184013400-secao-judiciaria-do-distrito-federal-trf01/inteiro-teor-1496621686

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