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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL • Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária (10124) • 0005523-13.2014.4.01.3306 • Órgão julgador 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA

Assuntos

Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária (10124)

Partes

ATIVO: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, PASSIVO: Jose Arinaldo de Oliveira Neto, PASSIVO: Amanda Silva Costa de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro Teor4fc1d93caccd3b07d25317415fbe2c15a718ff3a.pdf
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11/05/2022

Número: 0005523-13.2014.4.01.3306

Classe: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL

Órgão julgador: 7a Vara Federal Cível e Agrária da SJBA

Última distribuição : 18/05/2015

Valor da causa: R$ 1.391.312,66

Processo referência: 0005523-13.2014.4.01.3306

Assuntos: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (REQUERENTE)

JOSE ARINALDO DE OLIVEIRA NETO (REQUERIDO) PAULO ROBERTO DANTAS BRANDAO (ADVOGADO)

MARIA DE GUADALUPE SOARES DE MORAIS SILVA (ADVOGADO) LUCIANA NUNES NOVAES (ADVOGADO)

AMANDA SILVA COSTA DE OLIVEIRA (REU) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) FRANCISCO NELSON CASTRO NEVES (PERITO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

99310 23/03/2022 16:03 conestação processo 1005591-85.2019 Contestação 2730

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 7a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.

PROCESSO Nº 1005591-85.2019.4.01.3300

PARTE AUTORA: JOSÉ ARINALDO DE OLIVEIRA NETO E OUTRO

PARTE RÉ: INCRA

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pela Procuradoria Federal no Estado da Bahia, órgão da Advocacia-Geral da União, estabelecido no endereço constante do rodapé da presente, vem, tempestivamente, apresentar C O N T E S T A Ç Ã O , pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.

I - SÍNTESE DA PRETENSÃO

Trata-se de ação de ordinária através da qual pretende o autor obter judicialmente declaração de produtividade de imóvel rural denominado Fazenda Santo Antônio, ensejando, em paralelo, a improcedência da Ação de Desapropriação nº 0005523-12.2014.4.01.3306.

O autor alega, em síntese estreita, que sua propriedade não se qualifica para integrar o Programa Nacional de Reforma Agrária eis que seria o único de sua propriedade, que é classificada como média propriedade rural e que é produtiva, fatos que impediriam a desapropriação. Aduz também que adquiriu o imóvel após o prazo legal de 06 (seis) meses previsto no art. , § 4º da lei 8.629/93, não havendo vício que possa macular (desabonar) a compra e venda com relação à expropriação.

Ao final, o autor requer liminarmente a suspenção da ação de desapropriação e, no mérito, a declaração de produtividade do imóvel bem como a nulidade do processo administrativo e da ação de desapropriação.

A Distribuição da Seção Judiciária do Estado da Bahia informou possível prevenção com o processo nº 0002567-24.2014.4.01.3306.

Os autores, então, apresentaram aditamento à inicial, acrescentando, como causa de pedir, alegações de que a avaliação realizada pelo INCRA para apurar o Grau de Eficiência na Exploração (GEE) e Grau de Utilização de Terra (GUT) estaria equivocada. Afirmam, ainda, que o laudo agronômico elaborado pela Autarquia teria considerado uma área de 88,1899 hectares como totalmente aproveitável, quando, em verdade, se trata de área considerada como reserva legal, com averbação cartorial em 04.09.2014.

O Despacho de id 53829587 determinou a intimação dos autores para se manifestar sobre a possível ocorrência de coisa julgada.

Em resposta, os autores afirmam que não haveria o óbice da coisa julgada eis que a ação anterior teria versado tão somente acerca da titularidade da Fazenda Santo Antônio, ao passo que na presente lide estaria em discussão a produtividade e o exercício da função social da propriedade rural.

Por fim, a decisão de id 61757076 indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinado a citação do INCRA.

Consoante se demonstrará a seguir, razão alguma assiste aos autores.

II - PRELIMINAR - DA COISA JULGADA E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Conforme se verifica nos documentos em anexo, o autor apresenta na presente demanda questão idêntica à já abordada na ação nº 2567- 24.2014.4.01.3306, qual seja a alegação de que o imóvel expropriando, adquirido de seu avô, não se qualificaria para integrar o Programa Nacional de Reforma Agrária eis que seria o único de sua propriedade.

De fato, conforme se observa da petição inicial e da sentença proferida naquele feito, ambas em anexo, a questão já foi devidamente analisada pelo MM Juízo da Vara Única de Paulo Afonso nos seguintes termos:

Trata-se de pedido de antecipação de tutela, nos autos da ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório, ajuizada por JOSÉ ARINALDO DE OLIVEIRA NETO em face de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, pleiteando o requerente, a suspensão dos efeitos do Decreto Expropriatório, relativo à propriedade imóvel de sua titularidade, até o julgamento final do mérito desta demanda.

Narra a peça incoativa que havendo o antigo proprietário sido notificado em 11.05.2011 da realização da vistoria do imóvel, para levantamento preliminar de dados e informações com vistas à classificação para fins expropriatórios para reforma agrária, e tendo o demandante adquirido a propriedade em questão, em 18.11.2011, ou seja, após o transcurso de seis meses da data de comunicação para levantamento de dados e informações, a pretensa expropriação pelo INCRA viola assim o seu direito, posto que cuida-se de imóvel de média propriedade em que o titular não possui outro imóvel, motivo pelo qual ter sido considerada a alteração ocorrida no domínio do imóvel, para fins de desapropriação, tendo em vista a caducidade tácita do processo administrativo, nos termos prescrito no art. 2º,

§ 4º da Lei 8.629/93, o que não ocorreu na hipótese em análise.

(...)

Aduz o autor que adquiriu a propriedade do bem objeto de desapropriação em 18/11/2011 e que o antigo proprietário teria sido notificado em 11.05.2011 da realização da vistoria do imóvel, para levantamento preliminar de dados e informações com vistas à classificação para fins expropriatórios para reforma agrária, ou seja, teria adquirido o imóvel após o transcurso de seis meses da data de comunicação para levantamento de dados e informações, de modo que a desapropriação deveria ter sido obstada.

Ademais, informa que a Fazenda Santo Antônio é o único imóvel de sua propriedade e que, por ser considerado imóvel de média propriedade, não poderia ser desapropriado, por expressa determinação constitucional.

O INCRA, por sua vez, contestou o feito, aduzindo que a alienação realizada pelo proprietário José Arinaldo de Oliveira ao neto José Arinaldo de Oliveira Neto, em que pese tenha cumprido as formalidades legais, teve com o único intuito a finalidade de fraudar o procedimento administrativo de desapropriação para fins de reforma agrária.

Isso porque, tratando-se de média propriedade rural, como o adquirente e ora autor não possuía outro imóvel, a desapropriação não poderia ter prosseguimento, em razão de expressa vedação constitucional, conforme artigo 185, I, da Carta Magna, bem como o exposto no art. , parágrafo único, da lei 8.629/93.

Entendo que assiste razão ao INCRA.

De acordo com a lei 8.629/93, art. , § 4º, nenhuma modificação quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida dentro de seis meses após a data da comunicação para levantamento de danos e informações de que tratam os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal, será considerado para fins do procedimento de desapropriação, o que também é conhecido como período crítico, segundo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(...)

De fato, segundo aduz o autor, a alienação ocorrera após decorrido o chamado período crítico de seis meses, a contar da realização da comunicação de levantamento de dados visando à desapropriação do imóvel.

Consta, às fls. 14/17 dos autos, escritura pública de compra e venda do imóvel objeto do decreto de desapropriação (fl. 13), a Fazenda Santo Antônio, ocorrida em 16/11/2011, quando a notificação do proprietário originário, o senhor José Arinaldo de Oliveira, quanto ao Levantamento Preliminar de Dados e Informações, ocorreu em 04 de maio de 2011 (fl. 19).

Em que pese tenha sido realizada a alienação após decorrido o prazo de 06 (seis) meses após a aludida notificação, o que a princípio seria eficaz no tocante ao procedimento de desapropriação, nos termos do § 4º, do art. , da lei 8.629/93, verifico que restou claro que a alienação teve como único objetivo obstar o procedimento administrativo de desapropriação para fins de reforma agrária de nº 54370.000743/2011- 61 (f. 69).

Isso porque, além de a alienação ter sido realizada passados apenas 12 dias após o decurso do prazo de 06 meses, verifica-se que o preço do bem alienado fora ínfimo, no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (fl. 14), quando o preço de avaliação da área total do imóvel pelo INCRA fora de R$ 1.391.312,66 (hum milhão, trezentos e noventa e um mil, trezentos e doze reais e sessenta e seis centavos) (fl. 141).

Desse modo, resta notório o interesse das partes contratantes em burlar as regras constitucionais e legais, através da simulação da relação de compra e venda realizada entre avô e neto, com a finalidade única de obstar a desapropriação do imóvel, uma vez que, não sendo o autor possuidor de qualquer outro imóvel, conforme certidões negativas de fls. 21/23, não poderia a média propriedade ser desapropriada.

Cabe ressaltar que o contrato de compra e venda firmado entre José Arinaldo de Oliveira e sua esposa, com José Arinaldo de Oliveira Neto, fere diretamente o princípio básico que deve ser observado numa relação contratual no tocante à boa-fé objetiva. Não só o princípio da boa-fé objetiva, que visa resguardar o princípio da confiança e legítima expectativa das partes, como também, e principalmente, o princípio da função social da propriedade.

Se as teorias tradicionais defendem a obrigatoriedade dos contratos, a intangibilidade em relação à atuação Estatal, e a relatividade dos efeitos entre as partes, atualmente deve ser considerado como limitador de tais princípios a função social dos contratos.

A liberdade contratual não é mais fazer aquilo que a lei não proíbe, não se tem mais a liberdade de fazer ou deixar de fazer tudo o que quiser, pois se passa a ter que observar aspectos que vão além do interesse das partes. Nesse ponto, está o art. 421 CC/02, que determina que a liberdade contratual continua a existir, mas, mais importante que ela, é a função social do contrato.

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

O contrato deixa de ser um instrumento de mera satisfação de interesses individuais, passa a ser um instrumento de satisfação dos interesses individuais em conformidade com interesses metaindividuais. Em que pese as partes tenham realizado a alienação sem violação aparente ao disposto na lei 8.629/93, violou sobremaneira o princípio da função social do contrato.

O contrato de compra e venda firmado feriu a expectativa coletiva em relação ao mesmo e ao fim socialmente esperado, notadamente pelo fato de ter sido realizado com a finalidade de obstar a desapropriação de um imóvel que também não estava cumprindo a sua função social.

Ademais, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal tem adotado a teoria da tutela externa do crédito por meio da admissão de que os negócios entre as partes eventualmente podem interferir na esfera jurídica de terceiros "de modo positivo ou negativo", bem assim, tem aptidão para dilatar sua eficácia e atingir pessoas alheias à relação inter partes, o que acaba mitigando o tradicional princípio da relatividade dos efeitos do contrato (res inter alios acta):

(...)

Desse modo, entendo que, por violar o princípio da boa-fé objetiva e principalmente o princípio da função social do contrato, a despeito de a alienação ter ocorrido após o período de 06 meses a contar da notificação do levantamento preliminar de dados e informações, não terá eficácia em relação ao procedimento de desapropriação da Fazenda Santo Antônio, objeto do decreto expropriatório de 27 de dezembro de 2012 (fl. 130), a que se pretende anular.

Ante o exposto, julgo improcedente o pleito do autor, e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa.

P.R.I.

Paulo Afonso/BA, janeiro de 2017.

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU

Juiz Federal

Como se percebe, a questão já foi integral e suficientemente debatida na ação 0002567-24.2014.4.01.3306, cujo trânsito em julgado operou-se ainda em

2017, estando, assim, definitivamente decidida, o que impede a sua rediscussão nos presentes autos.

Nesse contexto, além de ter violado o princípio da boa-fé objetiva e principalmente o princípio da função social do contrato, como expressamente reconhecido por sentença transitada em julgado, ao repetir na presente ação idêntica demanda, os autores violam também o princípio da boa-fé e lealdade processual.

De fato, chama a atenção o fato de que a inicial abordava tão somente esta questão e, somente após ter sido apontada a existência da ação anterior, é que os autores promoveram aditamento à inicial.

Pelo exposto, considerando que os autores se omitiram quanto a existência da ação anterior, tendo formulado, na presente ação, demanda idêntica a aquela já definitivamente decidida, é de se concluir pela existência de litigância de má-fé, pelo que deverá ser condenado a suportar as sanções aplicáveis, nos termos do art. 81 do CPC.

III - DO MÉRITO

III.1 - DA PRESCRIÇÃO

Conforme se infere da inicial, insurgem-se os autores contra o Laudo Agronômico de Fiscalização - LAF, elaborado pelo INCRA em 2011, que concluiu pela classificação do imóvel como média propriedade improdutiva.

Importante salientar que, embora os autores façam igual referência ao Laudo de 2014, tal documento se refere a Avaliação do imóvel para fins de fixação do valor devido a título de indenização.

Assim, o ato administrativo que concluiu pela improdutividade do imóvel e cujo conteúdo está sendo questionado pelo autor é, portanto, o LAF de 2011. Ainda, o Decreto Presidencial que declarou o imóvel de interesse social foi publicado em 28/12/2012.

Ainda, conforme se verifica à fl. 189 dos autos do processo administrativo, em 04/09/2012 o autor, apresentando-se como proprietário do imóvel requereu cópia integral do processo administrativo, o que foi deferido à fl. 191, nada tendo alegado, então.

E, nesse contexto, forçoso reconhecer que a pretensão autoral de questionar a avaliação administrativa encontra óbice instransponível, qual seja, a prescrição.

III.2 - DA SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA - DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Não obstante a questão já esteja definitivamente superada, conforme salientado em preliminar supra, sendo indevida qualquer tentativa de rediscussão do tema, cumpre apenas aqui reiterar o quanto já alegado e decidido nos autos da ação 0002567-24.2014.4.01.3306, de forma a afastar-se, mais uma vez, as infundadas alegações do autor.

De fato, como bem reconhecido pelo MM Juízo da vara única de Paulo Afonso naqueles autos, restou evidente que o autor e seu avô simularam relação de compra e venda com a finalidade única de obstar a desapropriação do imóvel, em flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Tal conclusão exsurge cristalina quando se constata que a alienação foi celebrada, entre neto e avô, passados apenas 12 dias após o decurso do prazo de 06 meses, além de ter sido ínfimo o preço ajustado, no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), quando o valor de avaliação da área total do imóvel pelo INCRA fora de R$ 1.391.312,66 (hum milhão, trezentos e noventa e um mil, trezentos e doze reais e sessenta e seis centavos).

Vale ainda pontuar que a alienação foi formalizada após a notificação que comunicou o indeferimento do Recurso administrativo interposto por José Arinaldo de Oliveira contra os trabalhos de vistoria. De fato, no caso concreto, os trabalhos de vistoria que concluíram tratar-se de média propriedade improdutiva ocorreram no período de 17 a 20 de maio de 2011 (fl. 33 do processo administrativo). A notificação a José Arinaldo de Oliveira foi feita em 1º de agosto de 2011 (fl. 59-v do processo administrativo). Houve interposição de recurso administrativo, julgado indeferido pelo Superintendente Regional, comunicação feita em 9/11/2011 (fl. 147 do processo administrativo). A alienação do imóvel a José Arinaldo de Oliveira Neto ocorreu em 16/11/2011, ou seja, três meses após o conhecimento da suscetibilidade do imóvel à desapropriação, considerando a comprovação de que o primeiro proprietário detinha outro imóvel (imóvel "Mocambo", situado no município de Ribeirópolis, Estado de Sergipe, matriculado sob o nº 11.001, fl. 01, Livro 02, do CRI de Ribeirópolis/SE - fl. 139).

Nesse contexto, relevante citar o quanto decidido também pelo STF no MS 24.130. Do voto condutor do aresto colhe-se o seguinte excerto:

"Não colhem as alegações da impetrante quanto à interpretação do art. , § 4º, da Lei 8.62/93, nem quanto à caracterização do bem como 'média propriedade rural'. (...). (...) Lê- se do Relatório Técnico do levantamento de dados (fls, 60) que a vistoria foi realizada em 28/08/00 e levou em consideração a área registrada de 1.071,30 ha, já deduzida da área total, portanto, a primeira alienação (de 280 ha), porque anterior à vistoria (27/01/00). Na oportunidade, a dimensão do imóvel ultrapassava a de 'média propriedade' (04 a 15 módulos fiscais) e, como tal, era passível de desapropriação, pois continha 21,24 módulos fiscais, resultado obtido pela divisão do seu total - 1.071,30 - pelo valor do módulo da região, fixado em 50 ha. Quanto às duas outras alienações, consumadas ambas em 01/11/01, não se lhes aplica a contrario sensu o disposto no § 4º do art. da Lei 8.629/93. É que, embora tais modificações, relativas ao domínio e à dimensão do imóvel, tenham ocorrido 6 (seis) meses após a comunicação para efetuar o levantamento de dados (já eram passados 13 meses), impede-o o fato de que o resultado da vistoria - que reclassificou o improdutivo - já tinha sido notificado aos proprietários 6 (seis) meses antes, em 22/04/01, como reconhecido na inicial (fls. 9, cf. ainda, fls. 261/262). A essa altura, pois, toda modificação na área do imóvel, que implicasse reduzi-la, induziria presunção de expediente orientado a frustrar ou fraudar a desapropriação que já havia sido anunciada aos proprietários. Por essa razão, tenho por correta a área do imóvel de 1.071,30 ha, considerada pela autarquia, o que lhe obsta à classificação como média propriedade, insuscetível de desapropriação". (g.n.)

Em verdade, o que ocorreu, conforme reconhecido nos autos da ação 0002567-24.2014.4.01.3306, foi uma tentativa de fraude à vontade da Constituição que determina a desapropriação de imóveis descumpridores da função social.

Tal investida, contudo, restou devidamente rechaçada pelo MM Juízo da vara única de Paulo Afonso, em decisão já transitada em julgado, não admitindo, assim, sua rediscussão neste feito.

III.3 - DA REGULARIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA

Após o relatório de prevenção ter apontado a existência da ação 0002567-24.2014.4.01.3306 acima referida, a parte autora apresentou aditamento a inicial, por intermédio do qual passou a deduzir novos argumentos para subsidiar a sua pretensão, insurgindo-se, desta feita, quanto ao trabalho técnico realizado pelo INCRA para a apuração do GUT e GEE e classificação do imóvel como improdutivo.

Ocorre que, também nesses pontos razão alguma assiste à parte autora, consoante se demonstrará a seguir.

DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA

Inicialmente alega a parte autora que o Laudo Agronômico elaborado pelo INCRA em 2011 estaria equivocado pois avaliou uma área de 88,1899 hectares como totalmente aproveitável, quando, em verdade, se trata de área considerada como Reserva Legal. Ocorre que, segundo o próprio autor reconhece, a averbação da área de reserva legal somente foi levada a efeito em 04/09/2014.

De acordo com a jurisprudência do STF1 a área de reserva legal não identificada no registro imobiliário não pode ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Confira-se (g.n.):

Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária - Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita . - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. Mandado de segurança indeferido.

(STF - MS: 22688 PB, Relator: MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 03/02/1999, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 28-04-2000)

MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO DO WRIT. INSTRUÇÃO NORMATIVA 8/93 REVOGADA PELA DE Nº 31/99. PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 8629/93: INTERPRETAÇÃO DO STF. IMPRESTABILIDADE DA AVERBAÇÃO DE QUOTA IDEAL, SEM IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO, QUE NÃO SE VINCULA AO DESFECHO DE AÇÃO CAUTELAR. 1. Não cabe mandado de segurança para discutir-se questão que exige dilação probatória. 2. Inexigível a presença de técnico de cadastro na comissão, visto que a Instrução Normativa INCRA/8/93 foi revogada pela de nº 31/99. 3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o § 4º do artigo da Lei 8629/93 não fixa prazo de validade para a vistoria, apenas determina que, durante o referido período, as modificações introduzidas no imóvel não deverão ser levadas em conta para o efeito de desapropriação. 4. Não se encontrando individualizada na sua averbação, a reserva florestal não poderá ser excluída da área total do imóvel desapropriando para efeito de cálculo da produtividade. Precedente. 5. Tramitação de ação cautelar de produção antecipada de prova sobre as mesmas questões tratadas no mandamus. As duas ações são independentes. Os atos do procedimento expropriatório não se vinculam ao desfecho da cautelar. Precedentes. Segurança denegada, ressalvadas as vias ordinárias.

(STF - MS: 24113 DF, Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 19/03/2003, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 23-05-2003)

1 Precedentes do STF: MS 22688/PB (Rel. Min. MOREIRA ALVES, TRIBUNAL PLENO, julgado em

03.02.1999, DJ 28.04.2000, p. 00074); MS 24.113 (STF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, TRIBUNAL

O STJ também reproduz o mesmo entendimento, valendo destacar o seguinte escólio (g.n.):

"ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇAO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. - AÇAO ANULATÓRIA - RESERVA LEGAL - CÁLCULO DA PRODUTIVIDADE DOIMÓVEL.

1. A reserva legal, não averbada antes da vistoria do imóvel, deve ser considerada como área não utilizada, para cálculos da produtividade do imóvel (Lei n. 8.629/93, art. , ). Precedentes do STF. Recurso especial conhecido e improvido." ( REsp 865697/TO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 09.03.2007 p. 301)

Por fim, eis o que se dispôs no MS 24413/DF, reproduzindo orientação jurisprudencial consolidada:

"4.Não se encontrando individualizada na sua averbação, a reserva legal não poderá ser excluída da área total do imóvel desapropriando para efeito do cálculo da produtividade." ( MS 24113/DF).

Importante salientar também que não basta a mera averbação de cota ideal na matrícula do imóvel. Para exclusão dessas áreas do cálculo de produtividade, necessária a existência, cumulativa, dos seguintes requisitos: registrada antecipadamente à notificação, averbada junto ao cartório competente, de forma individualizada e sua correspondente materialização em campo.

Não obstante, o que se observa no caso dos autos é que não houve preenchimento destes requisitos, razão pela qual se conclui pela manifesta improcedência das alegações autorais.

DO CÁLCULO DO GEE E GUT

Prossegue a parte autora afirmando que o INCRA cometeu equívoco no cálculo do GEE e do GUT.

PLENO, julgado em 19.03.2003, DJ 23.05.2003).

Em relação ao GEE, afirma que teriam sido suprimidas três cabeças de equinos. Apresenta, então, os cálculos do GEE que entende correto, acrescentando as três cabeças de equinos e excluindo a área de reserva legal acima referida.

Ora, neste último ponto, é evidente a impossibilidade da operação realizada pelo autor já que, como acima salientado, somente pode ser excluída do cálculo de produtividade a área de reserva legal devidamente averbada.

No que tange a suposta supressão de três cabeças de equinos, verifica- se à fl. 23 do processo administrativo que o laudo destacou com detalhes a forma de apuração do número de cabeças utilizadas no cálculo:

Note-se, ainda, que, consoante fl. 59 do processo administrativo, o laudo agronômico foi enviado ao proprietário do imóvel, com a advertência de que caso houvesse discordância quanto aos dados coletados, poderia ser apresentada impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

À fl. 85 consta a resposta encaminhada pelo então proprietário, apresentando, em contraposição ao laudo do INCRA, laudo elaborado por profissional por ele contratado (fl. 86/132). Conforme se verifica à fl. 95-verso, o efetivo pecuário apresentado no laudo do então proprietário é exatamente o mesmo que consta do laudo do INCRA:

Nesse contexto, conclui-se pela absoluta fragilidade das alegações do autor de que teria havido equívoco do INCRA nesse particular, eis que, à época, devidamente notificado, nada alegou o interessado, sendo inverossímil, para dizer o mínimo, a alegação, deduzida oito anos depois, de que o INRA incorreu em erro por não ter contabilizado três cabeças de equinos.

Também as alegações da parte autora quanto ao erro no cálculo do GUT não procedem. É que, aqui, mais uma vez, vale-se o autor da exclusão da área de reserva legal do cálculo da produtividade para, forçada e indevidamente, elevar o valor do GUT e fazer crer que houve algum equívoco na avaliação administrativa.

DO LAUDO DE 2014 - LAUDO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO

Alega que, não obstante o INCRA tenha realizado em 2014 nova avalição, manteve, indevidamente, o GUT e o GEE apurados no laudo de 2011, não tendo levado em consideração a averbação da área de reserva legal.

Olvida-se o autor, contudo, que, em verdade, o laudo a que se refere, elaborado em 2014, é o laudo de vistoria e avaliação, que tem por fim efetuar Vistoria e Avaliação do imóvel rural já declarado de interesse social para fins de reforma agrária pelo Decreto de 27/12/2012, de forma a fixar-se o valor da indenização que, in casu, foi quantificado em R$ 1.391.312,66 (hum milhão, trezentos e novenfa e um mil, trezentos e doze reais e sessenta e seis centavos).

O objeto, portanto, do referido laudo não é mais perquirir acerca da produtividade para cálculo de GUT e GEE, questão estas que são próprias do Laudo Agronômico de Fiscalização, este sim que tem por objetivo a classificação do imóvel quanto ao cumprimento da sua função social, questão que já restou de há muito superada, desde 2011, conforme esclarecido acima.

O momento de se aferir a existência de reserva legal devidamente averbada para fins de cálculo de GUT e GEE, portanto, é aquele que antecede ao LAF, que, in casu, foi realizado em 2011. Neste ponto, então, é feito um registro histórico da propriedade, que foi classificada como improdutiva e suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. A averbação da área de reserva legal levada a efeito em 2014 não poderia retroagir, como pretende o autor, para afastar a classificação do imóvel como improdutivo.

Em síntese, mais uma vez a argumentação do Autor se desenvolve em torno de suposta área de Reserva Legal que, embora não averbada, deveria ter sido considerada pelo INCRA para efeitos de cálculo da produtividade. A adução do autor, no entanto, está prejudicada pelo fato de que, à época da aferição da produtividade, não havia Reserva Legal averbada em seu imóvel.

CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA AFERIÇÃO DE PRODUTIVIDADE

Por fim, apenas para afastar qualquer alegação residual da parte autora, cumpre salientar que, no que tange à produtividade do imóvel rural, o INCRA promove esta aferição segundo critérios técnicos estabelecidos em diversas normas de engenharia agronômica, que revelam o grau de utilização da terra (GUT) e o grau eficiência na exploração (GEE). Os parâmetros adotados pelo INCRA em relação às áreas utilizadas para integrar as varáveis destes índices já foram colocados acima e não precisam ser repetidos. O GUT e o GEE são os índices que irão demonstrar, sob o ponto de vista técnico, a produtividade do imóvel rural. A lei 8.629/93 dispõe o seguinte (g.n.):

Art. 6º Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.

§ 1º O grau de utilização da terra, para efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.

§ 2º O grau de eficiência na exploração da terra deverá ser igual ou superior a 100% (cem por cento), e será obtido de acordo com a seguinte sistemática:

I - para os produtos vegetais, divide-se a quantidade colhida de cada produto pelos respectivos índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;

II - para a exploração pecuária, divide-se o número total de Unidades Animais (UA) do rebanho, pelo índice de lotação estabelecido pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;

III - a soma dos resultados obtidos na forma dos incisos I e II deste artigo, dividida pela área efetivamente utilizada e multiplicada por 100 (cem), determina o grau de eficiência na exploração.

A IN INCRA nº 11 de 04/04/2003, estabelece os procedimentos para cálculo dos Graus de Utilização da Terra -GUT e de Eficiência na Exploração - GEE, observadas as disposições constantes da Lei n.º 8.629/93. Esta foi a metodologia que balizou a atuação do INCRA na elaboração do seu laudo Agronômico. As variáveis que compõem esta equação são aferidas em campo, por meio de procedimentos técnicos que identificam a Área Efetivamente Utilizada e Área Útil para o caso de GUT e os indicadores dos incisos I e II para efeitos do GEE. No caso concreto a vistoria calculou o GUT de 70,81% e o GEE de 100%. Estes índices revelam que a Fazenda Santo Antônio não atende o requisito de aproveitamento racional e adequado da terra, porquanto não atingiu os percentuais mínimos estabelecidos pelos §§ 1º a do art. da Lei 8.629/93, o que classifica o imóvel como improdutivo.

IV - DO DESCABIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA

Conforme argumentos acima expendidos, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme disposto no artigo 300 do CPC/2015:"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Com efeito, restou devidamente comprovado pelos argumentos acima declinados a fragilidade das alegações da parte autora, donde exsurge a ausência de probabilidade do direito por ela invocado.

De outro lado, é preciso salientar a existência de periculum in mora reverso, eis que eventual paralização da ação de desapropriação implicará em flagrante prejuízo ao já criado Projeto de Assentamento e às diversas famílias de trabalhadores rurais que ali moram e produzem.

Pelo exposto, ausentes os requisitos legais que autorizariam o deferimento do pedido de tutela de urgência, pugna o INCRA pelo seu indeferimento.

V - CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer o INCRA:

a) o acolhimento da preliminar aduzida, reconhecendo-se a impossibilidade de rediscussão nos presentes autos de questão já acobertada pela coisa julgada;

b) o acolhimento da prejudicial de mérito, decretando-se a prescrição da pretensão autoral;

c) superadas as questões anteriores, a IMPROCEDENCIA da ação rejeitando-se todos os pedidos deduzidos pelo Autor em razão da absoluta ausência de fundamentos que alicercem materialmente sua pretensão;

d) a condenação do Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

e) a condenação do Autor ao pagamento de multa por litigância de má- fé, eis que se omitiu quanto a existência de ação anterior, já transitada em julgado, em que foram decididas questões aqui novamente apresentadas.

Por fim, pugna pela produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente, depoimentos pessoais, interrogatório das partes e testemunhas, elaboração de prova técnica e juntada de outros documentos que se fizerem necessários ao deslinde da demanda.

Salvador, 1 de agosto de 2019.

ARIADNE MANSU DE CASTRO JONAS

Procuradora Federal

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