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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Salário-Educação (6037) Contribuição INCRA (6041) Contribuições Previdenciárias (6048) Contribuição sobre a folha de salários (6060) • XXXXX-92.2019.4.01.3400 • Órgão julgador 8ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Assuntos

Salário-Educação (6037) Contribuição INCRA (6041) Contribuições Previdenciárias (6048) Contribuição sobre a folha de salários (6060)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor81a2f091b47640d2848de7ab87ecb5e459601ad0.pdf
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22/03/2022

Número: XXXXX-92.2019.4.01.3400

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 8a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 04/04/2019

Valor da causa: R$ 200.000,00

Assuntos: Salário-Educação, Contribuição INCRA, Contribuições Previdenciárias, Contribuição

sobre a folha de salários

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO BRUNO PERMAN FERNANDES (ADVOGADO) COOPERATIVISMO DO ESTADO DO PARA (AUTOR)

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

83017 07/08/2020 11:06 Voto Voto 1056

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR):

O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) ( RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 16/10/2018, aplicável o prazo prescricional quinquenal.

O apelado integra o denominado sistema S, razão pela qual lhe é aplicável a isenção fiscal estabelecida no art. 12 e no art. 13 da Lei nº 2.613/1955, conforme jurisprudência deste egrégio Tribunal:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMUNIDADE. SEBRAE-TO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E IOF.

COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO.

1. A Lei 2.613/1955 estabelece a "ampla isenção fiscal" às entidades integrantes do sistema S (SESI, SESC, SENAI e SENAC).

Extensão do benefício

2. Esse benefício fiscal é extensivo ao SEBRAE/autor por ter a mesma natureza das entidades do sistema S nos termos da Lei 8.029/1990, que o transformou em serviço social autônomo. Precedentes deste Tribunal.

Imposto de renda e IOF

3. A criação, por lei, de entidade filantrópica supre o certificado ou registro que atesta tal finalidade, e isenta a entidade das contribuições e impostos.

4. "A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, concernente às entidades assistenciais sem fins lucrativos, incide também sobre o IOF. (STF, AI 508.567/AM, DJ-e de 27/8/2009)". Nesse sentido: AC XXXXX-58.2008.4.01.4000, r. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8a Turma deste Tribunal em 25.04.2014.

5. "Na esteira da jurisprudência firmada pelas Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte [STJ], a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições " ( AgInt no REsp 1.589.030-ES,

r. Ministra Assusete Magalhães, 2a Turma do STJ em 14.06.2016).

Compensação

6. A compensação do indébito observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), após o trânsito em julgado ( REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1a Seção/STJ em 25.08.2010).

7. "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado"

(Súmula 461 do STJ).

8. Apelação da União/ré desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. ( AC XXXXX-80.2018.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, e-DJF1 de 08/01/2020)

Destaco que: "A jurisprudência deste STJ entende que a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, dentre os quais o SENAC, de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositivos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para sua fruição. Aplicação da Súmula 83/STJ" (AGRESP 141.760-1, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 10/11/2015).

Assim, desnecessária a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS ou o atendimento aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991.

Nesse sentido decidiu esta colenda Sétima Turma:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - LEI Nº 8.212/91, ART. 22, I, II E III - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - NATUREZA JURÍDICA - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA - LEI Nº 2.613/95 -

APLICABILIDADE - ATIVIDADE EMPRESARIAL INEXISTENTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MAJORAÇÃO DEFERIDA.

1 - "Os ‘serviços sociais autônomos’, gênero do qual é espécie o SENAC, são entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, não integrantes da Administração direta ou indireta, e que, assim, não podem ser equiparados à entidades empresariais para fins fiscais." (REsp nº 766.796/RJ - Relator: Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Turma - Unânime - D.J. 06/3/2006 - pág. 223.)

2 - "A Lei nº 2.613/1995 (art. 12 e 13) equipara, para fins fiscais, o patrimônio e a receita de serviços do SESC aos da União, igualdade ficta que a 7a Turma desta Corte abona (AGTAG nº 2008.01.00.026673-1/PI e AMS nº 1999.38.00.032489- 2/MG), até porque o STF (RE nº 235.737/SP) orienta que o SENAC (entidade de idêntica natureza) exerce atividade filantrópica educativa, o que denota ausente qualquer condição empresarial, conclusão que emerge do ‘status’ de serviço social autônomo." (AC nº 2007.33.00.012122-3/BA - Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - TRF/1a Região - Sétima Turma - Unânime - e-DJF1 14/5/2010 - pág.301.)

3. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. Nesse sentido: STJ, REsp 552.089/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,

DJU de 23/05/2005; AgRg no REsp 1.303.483/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1a Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de

18/11/2015; AgRg no REsp 1.417.601/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2015; AgRg no AREsp 73.797/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2013; REsp

220.625/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 20/06/2005.

4. Apelação a que se dá provimento . ( AC XXXXX-08.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 09/09/2016)

A Constituição Federal, no seu art. 195, § 7º, prescreve que: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei".

O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do CPC/1973 (repercussão geral), firmou entendimento de que: "[...] as entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à imunidade do § 7ºº, do art. 195 5, CF/88 8 se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55 5, da Lei nº 8.212 2/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos º e 14 4, do CTN N" ( RE 636.941, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 04/04/2014).

Contudo, no julgamento do RE 566.622/RS, em que também foi reconhecida a repercussão geral sobre o tema em análise, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em 23/02/2017, adotou a seguinte tese: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".

Ao afirmar que somente lei complementar pode estabelecer condições para proveito da imunidade contida no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, o egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação das leis ordinárias que limitam o aproveitamento do benefício constitucional, como é o caso da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 12.101/2009.

No mesmo sentido decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO ANUAL. NÃO APRESENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DO FAVOR CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA.

1. O § 7º do art. 195 da Constituição Federal, ao se referir ao cumprimento das exigências legais, vincula a fruição da imunidade ao atendimento das obrigações elencadas em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal.

2. A segunda parte do inciso V do art. 55 da Lei n. 8.212/1991 não trata de requisito legal para a fruição da imunidade, mas de mera obrigação acessória com o fim de permitir a fiscalização do cumprimento da obrigação principal de aplicação integral dos recursos da entidade beneficente nos objetivos institucionais (art. 14, II, do CTN).

3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 566.622/RS, decidiu, incidentalmente, pela inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, tendo em vista o tema da imunidade ser reservado à lei complementar (art. 14 do CTN).

4. Na falta de apresentação do relatório circunstanciado, deve-se oportunizar à requerente a referida comprovação, mas não negar-lhe o direito à imunidade, sob

pena de violação ao princípio da proporcionalidade .

[...]. ( REsp 134.546-2/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/02/2018)

Assim, deve ser observado o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 05

(cinco) anos anteriores à propositura da ação com a aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/1996, excluindo- se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); (AC XXXXX- 34.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 24/03/2017).

No que concerne ao reembolso das custas processuais adiantadas pelo autor, prescreve a Lei nº 9.289/1996:

Art. 4º São isentos de pagamento de custas:

I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.

Nessa mesma linha de raciocínio, esta colenda Sétima Turma decidiu que: "A isenção do pagamento de custas conferida pelo art. 4º, da Lei nº 9.289, de 05 JUL 96 não desonera a Fazenda Pública do reembolso das custas antecipadas pela parte" ( AC XXXXX-77.2010.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJF1 de 19/04/2013).

Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória.

Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos.

A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, considerando-se o mínimo previsto nos incisos I a Vdo § 3º c/c o inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da Fazenda Nacional e dou provimento à apelação do autor para reconhecer a inexigibilidade das contribuições sobre a seguridade social e terceiros prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n.º 2.613/1955, assegurado o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos incisos I a Vdo § 3º c/c o inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, nos termos delineados na fundamentação.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1497328837/procedimento-comum-civel-10087789220194013400-secao-judiciaria-do-distrito-federal-trf01/inteiro-teor-1497328838

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