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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Salário-Educação (6037) Contribuição INCRA (6041) Contribuições Previdenciárias (6048) Contribuição sobre a folha de salários (6060) • XXXXX-92.2019.4.01.3400 • Órgão julgador 8ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Assuntos

Salário-Educação (6037) Contribuição INCRA (6041) Contribuições Previdenciárias (6048) Contribuição sobre a folha de salários (6060)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor4f15d703d604f88cb8bc431d04486eb1f4898254.pdf
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22/03/2022

Número: XXXXX-92.2019.4.01.3400

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 8a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 04/04/2019

Valor da causa: R$ 200.000,00

Assuntos: Salário-Educação, Contribuição INCRA, Contribuições Previdenciárias, Contribuição

sobre a folha de salários

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO BRUNO PERMAN FERNANDES (ADVOGADO) COOPERATIVISMO DO ESTADO DO PARA (AUTOR)

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

83017 09/11/2020 17:06 Relatório Relatório 1073

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. SISTEMA S. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ISENÇÃO. ART. 12 E ART. 13 DA LEI Nº 2.613/1955. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991. INAPLICABILIDADE.

NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A

TERCEIROS. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOCATÍCIOS A CARGO DA FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO.

1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) ( RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005.

2. "A jurisprudência deste STJ entende que a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, dentre os quais o SENAC, de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositivos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para sua fruição. Aplicação da Súmula 83/STJ"(AGRESP 141.760-1, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 10/11/2015).

3. Desnecessária a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS ou o atendimento aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91.

4. A Lei 2.613/1955 estabelece a "ampla isenção fiscal" às entidades integrantes do sistema S (SESI, SESC, SENAI e SENAC). ( AC XXXXX-80.2018.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, e-DJF1 de 08/01/2020)

5 . "Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições" ( AC XXXXX-08.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 09/09/2016).

6. Em exame de admissibilidade nos autos do RE 566.622/RS foi declarada a repercussão geral, sobre o tema em análise, nos seguintes termos: "Admito a repercussão, a fim de que o pronunciamento do Supremo sobre a higidez, ou não, do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 ganhe contornos vinculantes" .

7. No julgamento do referido recurso, em 23/02/2017, reconheceu-se que : "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Ao

afirmar que somente lei complementar pode estabelecer condições para proveito da imunidade contida no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, o egrégio Supremo

Tribunal Federal afastou a aplicação das leis ordinárias que limitam o aproveitamento do benefício constitucional, como é o caso da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº

12.101/2009.

8. No mesmo sentido é o entendimento desta egrégia Corte : "Ao julgar o RE 566.622, o STF, em nova análise do § 7º do art. 195 da CF/1988, acolheu a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. [...] Para enquadramento na condição de beneficiária da imunidade à contribuição de financiamento da seguridade social, a entidade deve demonstrar o atendimento aos requisitos constantes do art. 14 do CTN, na medida em que não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regulamentar a limitação tributária do art. 195, § 7º" ( AP XXXXX20074013311, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 23/03/2018).

9. Assim, deve ser observado o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação com a aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995).

10. No que concerne ao reembolso das custas processuais, prescreve a Lei nº 9.289/1996: "Art. São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora".

11. Devida as custas processuais pela Fazenda Nacional, conforme decidiu esta colenda Sétima Turma : "A isenção do pagamento de custas conferida pelo art. 4º, da Lei nº 9.289, de 05 JUL 96 não desonera a Fazenda Pública do reembolso das custas antecipadas pela parte" ( AC XXXXX-77.2010.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJF1 de 19/04/2013); ( AC XXXXX- 34.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 24/03/2017).

12. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória.

13. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos.

14. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, considerando-se o mínimo previsto nos incisos I a Vdo § 3º c/c o inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno.

15. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas.

16. Apelação do autor provida . (ID XXXXX)

Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado vez que deixou de considerar a "incompatibilidade entre os artigos 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 e a Constituição de 1988", além do necessário prequestionamento das questões judiciais. (ID XXXXX)

Com contrarrazões. (ID XXXXX) É o relatório.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1497328845/procedimento-comum-civel-10087789220194013400-secao-judiciaria-do-distrito-federal-trf01/inteiro-teor-1497328848

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