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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Salário-Educação (6037) Contribuição INCRA (6041) Contribuições Previdenciárias (6048) Contribuição sobre a folha de salários (6060) • XXXXX-92.2019.4.01.3400 • Órgão julgador 8ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Assuntos

Salário-Educação (6037) Contribuição INCRA (6041) Contribuições Previdenciárias (6048) Contribuição sobre a folha de salários (6060)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor628e4cf2d58069d90719103fae25bc3cf8a7ce29.pdf
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22/03/2022

Número: XXXXX-92.2019.4.01.3400

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 8a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 04/04/2019

Valor da causa: R$ 200.000,00

Assuntos: Salário-Educação, Contribuição INCRA, Contribuições Previdenciárias, Contribuição

sobre a folha de salários

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO BRUNO PERMAN FERNANDES (ADVOGADO) COOPERATIVISMO DO ESTADO DO PARA (AUTOR)

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

83017 20/08/2021 12:47 __ e-CAC __ Procuradoria-Geral da Fazenda Documento Comprobatório 1104 Nacional _ Histórico do Requerimento na PGFN

Número do Requerimento: XXXXX (Protocolo: XXXXX)

Unidade da PGFN de análise: PRIMEIRA REGIAO

Data de Registro: 25/01/2021

Serviço: Revisão de Dívida - PRDI

CPF/CNPJ do Requerente: 07.XXXXX/0001-06

Nome do Requerente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISM:07421875000106

Inscrição (ões): 20 4 20 000291-61 - 12420 000578/2018-31 Fundamentos do pedido: « O Notificado recebeu a Notificação de inscrição de débitos em divida ativa da União identificada pelo número 000.011.091.556-7, onde o

mesmo é cobrado por dívida de natureza tributária no importe de R$ 46.429,80 (quarenta e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e

oitenta centavos).

Urge destacar que o SESCOOP/PA ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição

de indébito, contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, em razão da

natureza de sua constituição. A aludida ação tramitou perante a 8a Vara Cível SJDF sob o nº XXXXX-92.2019.4.01.3400, concedendo-se

preliminarmente a antecipação de tutela para que os débitos referidos fossem depositados judicialmente até final do processo, em

sentença (acostada a presente) foi afastada a exigibilidade das contribuições sobre seguridade social (contribuição previdenciária

patronal), conforme decisão:

Em face de todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS para:

a) reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, e, por conseguinte, declarar a inexistência de relação jurídico-

tributária que obrigue o SESCOOP/PA, integrante do Sistema S, a recolher as contribuições sociais patronais, previstas no art. 22, I a IV,

da Lei nº 8.212/91;

c) condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir ao autor todos os valores de contribuição social patronal (art. 22, I a IV, da Lei nº

8.212/91) indevidamente pagos a partir de 4/4/2014 (prescrição quinquenal), acrescidos de taxa SELIC a partir de cada recolhimento

indevido, como determina o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, inacumulável com qualquer outro índice de correção monetária ou de

juros moratórios, porquanto a referida taxa engloba, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa real de juros.

Insta destacar que, o valor ora em cobrança foi objeto de consignação, autorizada pelo juízo, que ocorreu em 29/11/2019, com o valor

atualizado à época de R$ 41.188,45 (quarenta e um mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), comprovante em

anexo.

Intentado recurso o mesmo confirmou a decisão de primeira instancia, nos seguintes termos:

Ante o exposto, nego provimento à apelação da Fazenda Nacional e dou provimento à apelação do autor para reconhecer a inexigibilidade

das contribuições sobre a seguridade social e terceiros prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n.º 2.613/1955, assegurado o direito à restituição

dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos incisos I a Vdo § 3º c/c o inciso II do § 4º do art. 85 do CPC,

nos termos delineados na fundamentação.

Conforme observa-se a divida ora cobrada foi devidamente depositada e está em discussão judicial não devendo prosperar qualquer tipo

de penalização ou cobrança contra a mesma.

DO PEDIDO:

Ante o exposto REQUER a IMEDIATA suspensão da cobrança, bem como a exclusão da inscrição em dívida ativa.

Data: 01/03/2021 09:32:39

Situação: Concluído - Resultado da análise acessado pela internet

Visualizador por: Requerente

Data: 24/02/2021 09:54:20

Situação: Indeferido

Teor do despacho: Cuida-se de requerimento de cumprimento de Sentença proferida na ação nº 1008778- 92.2019.4.01.3400. Da documentação colacionada ao requerimento não podemos chegar a uma conclusão segura acerca do imediato cumprimento do que restou decidido, pois não há certidão do trânsito em julgado da sentença ou determinação judicial para o seu cumprimento imediato. Assim, ao tempo em que ressalto a possibilidade de ser elaborado novo requerimento com toda a documentação comprobatória necessária a subsidiar suas alegações, entendemos que, diante da documentação trazida pelo Contribuinte, deve ser indeferido o seu pleito. Abrir documento 1

Data: 24/02/2021 09:41:06

Situação: Em Análise

Data: 26/01/2021 16:16:54

Situação: Recebido na Procuradoria

Unidade que efetuou a ação: PRIMEIRA REGIAO

Data: 26/01/2021 11:00:05

Situação: Encaminhado para outra unidade da PGFN

Unidade da PGFN remetente: PARA

Unidade da PGFN destinatária: PRIMEIRA REGIAO

Justificativa: Encaminhamos requerimentos para análise.

Data: 25/01/2021 14:17:31

Situação: Recebido na Procuradoria

Data: 25/01/2021 14:17:31

Situação: Encaminhado para procuradoria

Data: 25/01/2021 14:17:31

Situação: Protocolado na PGFN

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1497328870/procedimento-comum-civel-10087789220194013400-secao-judiciaria-do-distrito-federal-trf01/inteiro-teor-1497328873

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