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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Inquérito • XXXXX-83.2012.4.01.3400 • Órgão julgador 17ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 17ª Vara Federal Cível da SJDF

Assuntos

Inquérito, Processo, Recurso Administrativo (10009)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor63e0f74c4fa3f86b505e00995fd3dc671dd9e1af.pdf
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12/05/2022

Número: XXXXX-83.2012.4.01.3400

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 17a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 21/11/2012

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: XXXXX-83.2012.4.01.3400

Assuntos: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado UNIÃO FEDERAL (IMPETRANTE) PRESIDENTE DO PLENARIO DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (IMPETRADO) ENTE NÃO CADASTRADO (REU) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

10029 28/08/2013 19:03 Sentença Sentença (anexo) 83331

SENTENÇA

MS. Administrativo. Autuação do TCU pelo Confea. Somente a lei pode estabelecer requisitos para ingresso no serviço público. Ilegalidade. Concede a segurança.

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela União Federal contra ato do Plenário do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea, para suspender os efeitos da Decisão Plenária do Confea de nº 1209, de 30/8/2012, que, acolhendo representação da Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias - ANEOR, quanto às disposições do Edital de Concurso público nº 2- TCU-AUFC, à unanimidade decidiu "determinar ao Crea-DF que fiscalize o exercício e as atividades dos profissionais que ocupam o cargo de Auditor Federal de Controle Externo - especialidade: controle externo - orientação: auditoria de obras públicas no Tribunal de Contas da União - TCU, visando coibir a atuação de leigos em atividades exclusivas de profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, conforme determina a Lei nº 5.194, de 1966." (fls. 4/5).

Alega a impetrante que a decisão impugnada não atentou ao devido processo legal, nem aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois não foi chamada a integrar o processo. No mérito, afirma que a determinação do Confea é ilegal, porquanto os auditores do TCU, ocupantes do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, nos termos da Lei 10.356/2001, não exercem atividades privativas dos profissionais inscritos no sistema Confea/CREA e podem ser ocupados por portador de diploma de nível superior em qualquer área.

Juntou os documentos de fls. 21/56.

O pedido de liminar foi deferido (fls. 58/60).

Em suas informações, a autoridade impetrada esclarece a tramitação da representação (protocolo CF nº 4108/2011), que culminou na Deliberação nº 0534/2012 - CEEP, de 6 de junho de 2012 (fls. 67/69).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança (fls. 88/90).

É o relatório do necessário. Decido.

O pedido de liminar, formulado nestes autos, foi deferido sob os seguintes fundamentos:

"O cargo de auditor federal de controle externo do TCU foi criado pela L. 10.356/2001, que naquela época o denominava analista de controle externo - área de controle externo. Em seu art. 10 a norma estabelecia, e ainda estabelece, como requisito de ingresso o diploma de conclusão de curso superior ou habilitação equivalente, sem fazer qualquer restrição. Ou seja, todo diploma de curso superior atende ao requisito legal.

Posteriormente a L. 11.950/2009 alterou os dispositivos do Plano de Carreiras do TCU, sem, contudo, mudar os requisitos de ingresso no cargo.

O Edital 02/2001 do Tribunal de Contas da União, que trata de concurso para seleção de auditor federal de controle externo - AUFC -, especialidade: controle externo, orientação: auditoria de obras públicas, dando cumprimento aos dispositivos legais citados, trouxe no item 2.2 como requisito de ingresso na carreira possuir o candidato" diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior ou habilitação legal equivalente em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC)" .

Por isso é descabido o argumento de que se necessita de formação em engenharia ou agronomia para exercer tal cargo, ainda mais se levar-se em conta que as atribuições do AUFC são bem diversificadas, como faz crer o que consta naquele edital1.

Por outro lado, ainda que o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia esteja agindo na defesa dos interesses dos seus associados, a decisão plenária extrapolou, e muito, da sua competência fiscalizadora/regulamentadora da profissão, pois somente através de lei em sentido formal é possível estabelecer os requisitos de ingresso em cargo público. Se não há lei restringindo o acesso ao cargo de AUFC a somente engenheiros e agrônomos, não compete ao Confea fazê- lo.

Esse o quadro, defiro o pedido liminar e suspendo os efeitos da Decisão Plenária do Confea 1209/2012 até o julgamento final do presente mandamus."

O parecer oferecido pelo Ministério Público Federal corrobora esse entendimento e acrescenta que "já é pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, não se pode criar restrições/requisitos para investidura em cargo público senão por meio de lei" e mais adiante que "o controle dos servidores públicos somente pode ser exercido internamente, por meio do poder disciplinar e hierárquico, não tendo esses conselhos competência para controlar os agentes públicos" (fls. 89/90).

A Lei 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões, estabelece em seu art. que: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

No mesmo sentido colaciono, por oportuna, decisão do Superior Tribunal de Justiça, confirmando o entendimento de que o critério a ser observado para a inscrição em conselho profissional é a natureza dos serviços prestados ou atividade básica da empresa, parâmetro que deve ser atendido no caso do Tribunal de Contas da União:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - NÃO OBRIGATORIEDADE.

No tocante à alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, o recurso não logra perspectiva de êxito, uma vez que não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal a quo apreciou toda a matéria recursal devolvida.

O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Enfermagem é determinado pela natureza dos serviços prestados ou pela atividade básica da empresa (artigo da Lei n. 6.839/80).

Na hipótese em exame, como bem salientou a Corte de origem," o Tribunal Superior do Trabalho não é uma entidade de saúde, não tendo como atividade fim ou meio nenhuma das atividades sujeitas à fiscalização do COREN, sendo que tão- somente mantém, em suas instalações, um posto ambulatorial para atendimento de seus funcionários durante a jornada de trabalho ".

Dessarte, o Tribunal Superior do Trabalho não é obrigado a efetuar inscrição no Conselho recorrente, porque é órgão público cuja atividade básica não tem qualquer relação com a atividade de enfermagem.

" Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, é a atividade básica da empresa que determina sua vinculação a conselho profissional, inexistindo, (...), necessidade da inscrição de órgão público junto ao Conselho Regional de Enfermagem "( REsp n. 300.606/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07.10.2002). Recurso especial não provido". (REsp nº 218714/DF, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 02/02/2004 p. 296).

Ante o exposto, concedo a segurança para determinar a anulação da Decisão Plenária do Confea de nº 1209, de 30/8/2012.

Sem custas e sem honorários advocatícios por força do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Brasília,28 de agosto de 2013 .

MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

Juíza Federal Substituta da 17a Vara da SJDF

no exercício da titularidade

W:\GAB-SUBSTITUTO\Sentenças\Administrativo\Administrativo. MS auto de infração TCU pelo Confea. Concede. 56830-

83.2012.4.01.3400.MMA.doc

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1498617767/mandado-de-seguranca-civel-568308320124013400-secao-judiciaria-do-distrito-federal-trf01/inteiro-teor-1498617772

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