jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Expedição de diploma (50002) • XXXXX-92.2022.4.01.3819 • Órgão julgador Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG

Assuntos

Expedição de diploma (50002)

Partes

ATIVO: Alecia de Kacia Castro Ferreira Souza, PASSIVO: Bruno Lopes de Souza Santos, PASSIVO: Ibra - Instituto Brasil de Ensino e Consultoria LTDA, PASSIVO: União Federal, PASSIVO: SEI Sistema de Ensino Ibra LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor0360ac79c537ff7dba08d29fd97b5ea86372cdf8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

11/05/2022

Número: XXXXX-92.2022.4.01.3819

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG

Última distribuição : 16/02/2022

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Expedição de diploma

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ALECIA DE KACIA CASTRO FERREIRA SOUZA RAQUEL DE SOUZA FERRAZ (ADVOGADO) (IMPETRANTE)

Bruno Lopes de Souza Santos (IMPETRADO) MURILO PINHEIRO DINIZ (ADVOGADO) IBRA - INSTITUTO BRASIL DE ENSINO E CONSULTORIA

LTDA (IMPETRADO)

UNIÃO FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO)

SEI SISTEMA DE ENSINO IBRA LTDA (TERCEIRO MURILO PINHEIRO DINIZ (ADVOGADO) INTERESSADO)

Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

98760 21/03/2022 12:52 Petição intercorrente Petição intercorrente 8146

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG

Rua Professor Manoel do Carmo, nº 104, Centro, CEP: 36.900-000 - Manhuaçu/MG - Fone: (33) 3339-2150 - prmg-mnc-jur@mpf.mp.br

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANHUAÇU/MG

Processo nº XXXXX-92.2022.4.01.3819

Impetrante: Alécia de Kácia Castro Ferreira

Impetrada: Sócio-administrador do Instituto Brasil de Ensino e Consultoria - IBRA

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , em atenção ao Mandado de Segurança Individual impetrado por ALÉCIA DE KÁCIA CASTRO FERREIRA, manifesta-se nos termos seguintes:

A leitura do art. 12, caput , da Lei n.º 12.016/09 1 de forma isolada permite que se conclua - equivocadamente, contudo, como se pretende demonstrar a seguir - que o Ministério Público deve se manifestar em todo e qualquer processo de mandado de segurança.

Trata-se, porém, e conforme já se adiantou, de conclusão que não se sustenta quando referido dispositivo legal é interpretado a partir da Constituição Federal e de forma sistemática com os demais dispositivos legais que preveem a intervenção do Ministério Público, na condição de fiscal da lei, em processos pendentes entre outros sujeitos processuais.

A tese foi bem demonstrada por José Eduardo de Melo Vilar Filho, cujos argumentos merecem ser transcritos, apesar de sua extensão:

"Na Lei 12.016/2009, assim como na Lei 1.533/1951, há previsão da intervenção do Ministério Público nas ações que sejam processadas pelo rito do mandado de segurança. É interessante observar que o art. 12 da Lei 12.016/2009 não faz qualquer ressalva quanto à necessidade de ser ouvido o representante do Ministério Público, de modo que ele deveria, pela interpretação puramente literal do dispositivo legal, opinar em todo e qualquer mandado de segurança. A Lei 1.533/1951 também não fazia qualquer ressalva quanto à intervenção do Ministério Público. Essa interpretação meramente literal, contudo, conduziria - como costuma acontecer - a resultado normativo desarmônico com o Ordenamento Jurídico vigente. Uma interpretação

1 Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do

Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Município de Manhuaçu/MG

sistemática do art. 12 da Lei 12.016/2009 conduz ao entendimento de que o Ministério Público deve ser sempre cientificado da impetração do writ , sendo que o membro do parquet somente opina quando presente alguma das circunstâncias do art. 82 do CPC.

A razoabilidade das normas jurídicas, consideradas sistemicamente, deve ser objetivo sempre perseguido pelo jurista ao atribuir sentido às prescrições legais. Seria paradoxal o entendimento de que, em face do mesmíssimo ato contestado na via judicial, deva o Ministério Público atuar obrigatoriamente quando se tratar de mandado de segurança, e não o devesse fazer caso o autor houvesse optado por questionar o ato coator pelo ajuizamento de uma ação ordinária. Perceba-se que, no caso da via ordinária, a participação compulsória do parquet se limita às hipóteses configuradas no art. 82 do CPC. E o mesmo deve ocorrer no caso do mandado de segurança. Veja-se, como exemplo, o caso do ajuizamento de mandado de segurança para anular determinada Notificação de Lançamento Fiscal que estaria a ensejar, também, o ajuizamento de execução fiscal pela Fazenda Pública. É certo que o Ministério Público não precisaria intervir na execução fiscal (Súmula 189, STJ), de modo que não parece razoável exigir que interviesse necessariamente no mandado de segurança. O interesse público não desaparece com a troca de ritos. Ou ele está presente tanto na ação ordinária quanto no mandado de segurança, ou não estará em qualquer deles. Impõe-se, então, a leitura conjunta dos arts. 12 da Lei 12.016/2009 e do art. 82 do CPC de modo a obter- se interpretação harmônica dos dispositivos. (...)

Importante lembrar que, nos termos da Constituição, o Ministério Público tem legitimidade apenas para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF/1988), devendo a sua atuação, sob pena de desvirtuamento, referir-se somente a situações em que presente tais interesses. Observe-se, inclusive, que tal compreensão otimiza a atuação do parquet , que deverá concentrar seus esforços defendendo os interesses sociais e individuais indisponíveis, em vez de ter de opinar sobre questões que afetem apenas o interesse patrimonial do Estado, já devidamente defendido pela advocacia pública. (...)

Dessa forma, o art. 12 da Lei 12.016/2009 deve ser interpretado no sentido de se conceder vistas, ao Ministério Público, de todo e qualquer mandado de segurança impetrado, e não no sentido de se tornar obrigatória a manifestação daquele órgão acerca do mérito de cada writ , o que apenas deve ocorrer nos casos em que haja interesse público primário em discussão.

O entendimento pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público quando não houver interesse público primário, inclusive, já foi objeto de orientação administrativa no âmbito do Ministério Público Federal. O então Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, reportando-se ao art. 10 da anterior lei do mandado de segurança (Lei 1.533/1951), manifestou-se no sentido de que o referido dispositivo quando"prescreve a audiência do Ministério Público na ação mandamental por óbvio não o faz direcionadamente, vale dizer, que o Procurador da República sempre adentre ao exame de mérito da postulação, mas sim que, na qualidade de custos legis diga da presença, ou não, de seu interesse na questão e, em caso positivo, passe, portanto, a enunciar seu posicionamento sobre o mérito do que se discute". Esse entendimento, embora expresso em face do art. 10 da revogada Lei do mandado de segurança, deve ser aplicado, também, em face do artigo 12 da lei atual.

A necessidade de se dar vistas, ao Ministério Público, de todo e qualquer mandado de segurança teria a finalidade não de colher-lhe a opinião (emissão

Município de Manhuaçu/MG

de parecer), mas de cientificar-lhe da existência de ato possivelmente ilegal e abusivo da autoridade pública, com vista à instauração, se for o caso, dos procedimentos de responsabilização respectiva" 2 .

Repita-se um dos argumentos expostos pelo autor: apesar de previsto na Constituição Federal, o mandado de segurança nada mais é do que um procedimento especial; é preciso portanto - acrescento - desmistificá-lo.

Efetivamente, as diversas reformas pelas quais passou a legislação processual civil fizeram com que as técnicas de tutela anteriormente exclusivas daquele procedimento especial passassem a poder ser utilizadas na generalidade dos processos: a antecipação de tutela e a ordem sob pena de multa utilizadas com o objetivo de proteger de forma efetiva e tempestiva direitos a um fazer ou não fazer, por exemplo.

Ora, o procedimento adotado não é um critério constitucionalmente legítimo para determinar a intervenção do Ministério Público em processo pendente entre outros sujeitos na condição de fiscal da lei. Outros elementos, portanto, é que devem ser levados em consideração, como a qualidade das partes, a causa de pedir e o pedido.

É a partir dessas premissas que se passa a analisar o presente caso concreto.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALÉCIA DE KÁCIA CASTRO FERREIRA contra ato praticado pelo sócio-administrador do Instituto Brasil de Ensino e Consultoria - IBRA, em razão da demora na expedição e entrega de seu diploma de pós-graduação.

A impetrante alega, em síntese, que foi aluna do curso de pós-graduação em Orientação Escolar pelo Instituto Brasil de Ensino e Consultoria - IBRA, havendo encerrado todas as atividades acadêmicas. Narra que requereu o diploma, mas a instituição impetrada informou que seria necessário um prazo de 90 dias para que fosse possível confeccioná-lo. Argumenta que o documento é indispensável para tomar posse em concurso público no cargo de Orientadora Escolar e que precisou requerer prorrogação de prazo para a posse, que se findará em 04.03.2022. Entretanto, até a data de impetração do mandamus , não recebeu o certificado.

A liminar foi deferida 3 . Após, foi prolatada sentença procedente 4 .

Trata-se, em outras palavras, de mandado de segurança impetrado por pessoa

2 In : MAIA FILHO, Napoleão Nunes; ROCHA, Caio Cesar Vieira; ROCHA LIMA, Tiago Asfor (org.).

Comentários à nova lei do mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 169-173.

3 ID XXXXX.

4 ID XXXXX.

Município de Manhuaçu/MG

física com o objetivo de proteger direito disponível 5 .

Por todas essas razões, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deixa de se manifestar a respeito do mérito da causa.

Manhuaçu/MG, data da assinatura digital.

FRANCISCO DE ASSIS FLORIANO E CALDERANO

Procurador da República

5 O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o direito a benefício previdenciário é um direito individual

disponível e, como consequência, vem negando ao Ministério Público legitimidade para atuar em processos em que se discute direito dessa natureza. Nesse sentido, por exemplo: STJ, 5a Turma, Ag-AgRg 1.132.889, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15.04.10.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500167342/mandado-de-seguranca-civel-10007149220224013819-subsecao-judiciaria-de-manhuacu-mg-trf01/inteiro-teor-1500167344