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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Liminar (9196) Apreensão (10025) Liberação de Veículo Apreendido (10419) • 1002753-15.2019.4.01.3901 • Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA
Assuntos
Liminar (9196) Apreensão (10025) Liberação de Veículo Apreendido (10419)
Partes
ATIVO: Ducilei Bernarda dos Santos, PASSIVO: Gerente Executivo do Ibama Marabá, PASSIVO: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama
Documentos anexos
Inteiro Teor991eebda2a153a990d87ccac3804748f361b4b71.pdf
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11/05/2022

Número: 1002753-15.2019.4.01.3901

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA

Última distribuição : 22/08/2019

Valor da causa: R$ 103.000,00

Assuntos: Liminar, Apreensão, Liberação de Veículo Apreendido

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado DUCILEI BERNARDA DOS SANTOS (IMPETRANTE) MARIA ARAUJO GUIMARAES COSTA (ADVOGADO) Gerente Executivo do IBAMA Marabá (IMPETRADO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (LITISCONSORTE)

Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

10825 03/02/2020 16:32 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 0852

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Marabá-PA

2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: 1002753-15.2019.4.01.3901

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: DUCILEI BERNARDA DOS SANTOS

Advogado do (a) IMPETRANTE: MARIA ARAUJO GUIMARAES COSTA - PA19448

IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MARABÁ

LITISCONSORTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por DUCILEI BERNARDA DOS SANTOS contra suposto ato coator do GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM MARABÁ , por meio do qual pretende, em caráter de urgência, a liberação do veículo CAR/ CAINHÃO/ C. fechada, marca Volvo, modelo VM 260 6x2R, ano 2011, placa JIU-2989, na condição de fiel depositário até o final da presente ação. Ao final, a declaração de nulidade do termo de apreensão, com a devolução em definitivo dos veículos.

Afirma que o veículo foi apreendido em razão de autuação fiscal do IBAMA por transporte irregular de madeira em 25/07/2019; que apenas realizaria frete; que nunca utilizou o caminhão para o cometimento de crime; que os veículos apreendidos nas atividades ambientais somente são passíveis de perdimento quando evidenciada utilidade exclusiva para fins ilegais; que a aplicação das penalidades em comento violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Custas recolhidas.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Liminar deferida.

O IBAMA, de sua vez, manifestou interesse em ingressar na lide como assistente litisconsorcial. Informou ainda a interposição de agravo de instrumento.

Informações da autoridade coatora em que afirma a inadequação da via eleita, já que haveria necessidade de dilação probatória. Aduz que o ato administrativo de apreensão é ato vinculado, não discricionário; que se pretende evitar a continuidade da prática de crimes; que o ato administrativo é razoável e proporcional já que o veículo era utilizado na prática de infração ambiental; que houve o regular exercício de poder de polícia; que o processo administrativo instaurado obedece ao devido processo legal. Requer a revogação da decisão que concedeu a liminar.

Parecer do MPF.

Decisão do TRF1, em agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão que concedeu a liminar.

É o relatório.

O processamento da autuação e a cobrança da multa não precisam que fiquem os bens apreendidos, pois não são elementos indispensáveis ao julgamento da infração. Por ser um objeto de prova, precisam ficar ao alcance da investigação, mas sua destinação ordinária, isto é, o uso que se faz dos bens normalmente, não é ilícita e a descrição do delito, deduzida da autuação, não faz com que seja indispensável a manutenção da apreensão para demonstração do crime.

Em outras palavras, o infrator pode ser julgado pelo fato descrito na autuação, sem que para isso seja preciso manter apreendido veículo. Além disso, se a medida tinha caráter cautelar, objetivando evitar a continuidade da lesão ambiental, o objetivo foi alcançado, e, assim, depois de algum tempo do fato, deixou de ter sentido a sua manutenção.

Cumpre observar, também, que o veiculo é o meio de trabalho da impetrante, que o utiliza como elemento de sua atividade econômica. Logo, não há dúvida que a retenção é capaz de lhe causar prejuízos.

Diante dessa situação, em que o interesse de preservar o bem para futura investigação criminal depara-se com o interesse econômico de sua utilização, a solução dada pelo Decreto n. 6.514/08 ajusta-se perfeitamente ao caso. O artigo 105 do citado diploma prevê a entrega dos bens apreendidos a fiel depositária, o qual pode ser o autuado ou o proprietário, nos termos do artigo 106. Afinal, trata-se de liberação para o uso lícito do automóvel, conforme autoriza o § 2º do mesmo artigo.

Que o bem possa vir a ser usado em atividade ilícita, o que desautorizaria o depósito (artigo 106, II), é uma possibilidade. Mas esse período em que ficou preso e as consequências decorrentes do encargo de fiel depositário servem de desestímulo à prática de infrações. Tal regulamento harmoniza interesses colidentes e, com base nele, é possível autorizar o depósito do bem apreendido nas mãos de seu dono, a título de depositário fiel.

A propósito, julgado do Tribunal Federal da Primeira Região:

PROCESSUAL PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - VEÍCULO UTILIZADO EM CRIME AMBIENTAL - ART. 25, § 4º, DA LEI 9.605/98 - NOMEAÇÃO DO RECORRENTE, DURANTE O INQUÉRITO E O PROCESSO, COMO FIEL DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EM EVITAR A DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO, A MÉDIO E LONGO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES. I - Há, nos autos, prova de que o requerente é o proprietário do veículo apreendido na prática de crime ambiental, e, na forma da jurisprudência (ACR 2004.37.01.000679-9/MA, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro), a ele não se aplica a pena de perdimento, prevista no art. 91, II, b, do Código Penal. II - Orienta-se a jurisprudência do TRF/1a Região no sentido de que "não foi intenção do legislador dirigir a norma do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/98 aos bens que ocasionalmente são utilizados nos delitos ambientais", e, "não sendo o caminhão coisa cujo fabrico, alienação, uso ou detenção constitua fato ilícito, não há como considerá-lo, a princípio, instrumento de crime, até porque referido bem não é utilizado exclusivamente na prática de crimes" (ACR 2004.41.00.001763-1/RO, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz). III - A nomeação do requerente como fiel depositário do veículo apreendido, na forma e sob as penas da lei, além de não impedir as diligências que se fizerem necessárias à persecução criminal - inclusive a apuração quanto à ocasionalidade da utilização do veículo para a prática de crime ambiental -, mostra-se cabível, porque o interesse em preservar o bem é manifesto, permitindo que, ao fim das investigações e de eventual ação penal, possa o julgador dar, ao bem, a destinação que entender mais adequada, a depender do que se apurar. Precedentes do TRF/1a Região. IV - Apelação parcialmente provida"(TRF1, ACR n. 2008.001548-0, MA, 3T, e- DJF1 27/3/09, p. 304).

Importante consignar que se está autorizando um novo depósito, só que, agora, nas mãos do proprietário, conforme autoriza o Decreto n. 6.514/08. A apreensão, nesse caso, permanece, assim como a infração, pois estão relacionadas ao vínculo que o automóvel ainda mantém com o processo administrativo e infração à legislação ambiental, haja vista a possibilidade jurídico-administrativa de ainda impor-se a pena de perdimento.

A liberação não tem o escopo de invalidar a apreensão ou a infração, mas apenas mudar o sujeito com quem o bem ficaria depositado. Esse, aliás, é o objetivo do decreto no tocante à liberação do bem apreendido ao fiel depositário. Ou seja, não se está liberando o veículo porque a apreensão ou a infração foi inválida, está se liberando porque o depósito nas mãos do proprietário está autorizado no regulamento e é uma medida que atende à necessidade socioeconômica do empresário. O que a decisão liminar e esta sentença fazem é acrescentar a restrição de incluir o veículo no Renajud, a fim de dar maior garantia de que o proprietário irá apresentar o bem acaso a Administração entenda por aplicar a pena de perdimento, a qual, para todos os efeitos, ainda é uma possibilidade ao final do julgamento do processo administrativo.

Nesse ponto, as considerações dos impetrantes em torno de que eventual pena de perdimento, caso decretada, seria ilegal não merecem acolhidas.

O perdimento sequer foi decretado, tampouco existe indícios de que possa vir a ser feito pelo IBAMA. O processo administrativo está em curso, não se podendo descartar em abstrato a decretação da pena de perdimento que é sim possível.

A prova pré-constituída de seu direito líquido e certo não foi produzida, nem poderá sê-lo nos autos desse writ.

Nesses termos, por não se verificar vício no termo de apreensão ou na eventual pena de perdimento dos bens caso decretada pela autoridade competente, os bens continuam vinculados ao processo administrativo instaurado pelo IBAMA - apesar de continuar o impetrante como depositário fiel -, no aguardo de sua finalização e decisão quanto à destinação, sendo, entretanto, livre o acesso do interessado ao judiciário, por meio das vias ordinárias, caso não concorde com tal.

- Dispositivo

Posto isso, concedo parcialmente a segurança e determino a imediata entrega a liberação do veículo CAR/ CAINHÃO/ C. fechada, marca Volvo, modelo VM 260 6x2R, ano 2011, placa JIU-2989, na condição de depositário fiel, pelo menos, por enquanto, até o julgamento definitivo do processo administrativo.

Reafirmo os termos da liminar para que torne a produzir efeitos, devendo o veículo permanecer com o impetrante até decisão em contrário do TRF1 em eventual recurso interposto pelo IBAMA, devendo ser oficiado ao relator desembargador do agravo de instrumento interposto, noticiando quanto à presente decisão.

Caso ainda não tenha sido realizado, proceda-se ao bloqueio dos veículos no sistema RENAJUD.

O IBAMA deve ressarcir as custas adiantadas pelos impetrantes, sendo isento quanto às remanescentes.

Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se.

HEITOR MOURA GOMES

Juiz Federal

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500389676/mandado-de-seguranca-civel-10027531520194013901-subsecao-judiciaria-de-maraba-pa-trf01/inteiro-teor-1500389677