jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Liminar (9196) Apreensão (10025) Liberação de Veículo Apreendido (10419) • 1002753-15.2019.4.01.3901 • Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA
Assuntos
Liminar (9196) Apreensão (10025) Liberação de Veículo Apreendido (10419)
Partes
ATIVO: Ducilei Bernarda dos Santos, PASSIVO: Gerente Executivo do Ibama Marabá, PASSIVO: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama
Documentos anexos
Inteiro Teorc9e4a9bac2cb1d90ea89022f42823b9feb353b93.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

11/05/2022

Número: 1002753-15.2019.4.01.3901

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA

Última distribuição : 22/08/2019

Valor da causa: R$ 103.000,00

Assuntos: Liminar, Apreensão, Liberação de Veículo Apreendido

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado DUCILEI BERNARDA DOS SANTOS (IMPETRANTE) MARIA ARAUJO GUIMARAES COSTA (ADVOGADO) Gerente Executivo do IBAMA Marabá (IMPETRADO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (LITISCONSORTE)

Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

55688 08/02/2021 07:51 Parecer Parecer 5856

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Procuradoria Regional da República da 1a Região

PROCESSO Nº 1002753-15.2019.4.01.3901/PA

REMESSA EM MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: DUCILEI BERNARDA DOS SANTOS

IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

PARECER Nº 11697/2021/34ºOFÍCIO/ML/PRR-1

A PELAÇÃO . A MBIENTAL . A DMINISTRATIVO . R EMESSA N ECESSÁRIA . A PREENSÃO

DE VEÍCULO USADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL . N OMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO . P ARÁGRAFO 2º DO INCISO II DO D ECRETO

6.514/1998.

A apreensão de veículo usado na prática de ilícito ambiental é autorizada pelos artigos 25 e 72 da Lei 9.605/98.

Há nos autos evidências de que o bem apreendido foi deliberada e conscientemente utilizado na prática de crime ambiental, circunstância suficiente para manter a apreensão.

O artigo 105 e o parágrafo 2º do inciso II do artigo 106 do Decreto 6.514/2008 autorizam, em casos excepcionais, a nomeação do proprietário do veículo de fiel depositário.

A exceção prevista no decreto deve ser vista sob o ângulo da impossibilidade material da guarda dos instrumentos pela Administração, pressuposto não verificado nestes autos.

Parecer pelo provimento da remessa.

Colenda Turma

I

O S FATOS

Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em que se discute a liberação de veículo utilizado no transporte irregular de madeira.

A r. sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá/PA, concedeu parcialmente a segurança, nos seguintes termos:

Posto isso, concedo parcialmente a segurança e determino a imediata entrega a liberação do veículo CAR/ CAMINHÃO/ C. fechada, marca Volvo, modelo VM 260 6x2R, ano 2011, placa JIU-2989, na condição de depositário fiel, pelo menos, por enquanto, até o julgamento definitivo do processo administrativo.

Reafirmo os termos da liminar para que torne a produzir efeitos, devendo o veículo permanecer com o impetrante até decisão em contrário do TRF1 em eventual recurso interposto pelo IBAMA, devendo ser oficiado ao relator desembargador do agravo de instrumento interposto, noticiando quanto à presente decisão.

Caso ainda não tenha sido realizado, proceda-se ao bloqueio dos veículos no sistema RENAJUD.

O IBAMA deve ressarcir as custas adiantadas pelos impetrantes, sendo isento quanto às remanescentes.

Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se.

Não houve recurso.

É o relatório.

II

M ÉRITO

II.1 - A APREENSÃO DO VEÍCULO .

A apreensão de veículos utilizados no transporte ilegal de produtos florestais tem fundamento no parágrafo 4º do artigo 25 e no inciso IV do artigo 72, ambos dispositivos da Lei 9.605/98. Esses artigos prescrevem:

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

(...)

§ 4º. Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

(...)

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

(...)

§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei. (grifou-se).

Desses dispositivos pode-se concluir que é legal a apreensão dos instrumentos utilizados na prática de crimes ambientais. Também dessome-se que essa medida constritiva deve obediência ao artigo 25 acima transcrito. O propósito da lei é desmontar a estrutura material utilizada para a prática dos crimes ambientais, fim que não será alcançado se aos criminosos for aberta a possibilidade de praticar ilícito ambiental com equipamentos de terceiros, ou mesmo constituir empresas de aluguel de veículos e equipamentos, cujos veículos e equipamentos jamais serão apreendidos, porque não se destinam precipuamente à prática criminosa.

Há nos autos evidências de que o bem apreendido foi deliberada e conscientemente utilizado na prática de crime ambiental, circunstância suficiente para manter a apreensão.

Acerca do tema, este Tribunal já decidiu no sentido da possibilidade da apreensão:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA EM TORAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALIDADE DA APREENSÃO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO). DIREITO DE PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

I - Na espécie, a presunção de legitimidade do ato administrativo autoriza a apreensão do

veículo de propriedade da parte autora, notadamente porque há fortes indícios de que prática de infração ambiental, consubstanciada no transporte de madeira sem autorização legal. Com efeito, tendo em vista o disposto nos arts. 25, 72, IV, c/c o art. 70, caput, da Lei n. 9.605/98, é forçoso constatar que, em atos como o de que agora se cuida, não é possível encontrar qualquer abusividade na atuação do IBAMA, o que, por certo, não autoriza a procedência do pedido inicial.

II - O exercício do direito de propriedade não é absoluto, submetido que está aos interesses da coletividade (função social), entre os quais o direito de desfrutar de meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão pela qual deve sofrer mitigação quando em confronto com os princípios dirigentes do direito ambiental. III - Não cabe invocar-se, aqui, categorias jurídicas de direito privado, para impor a tutela egoística da propriedade privada, a descurar-se de sua determinante função social e da supremacia do interesse público, na espécie, em total agressão ao meio ambiente, que há de ser preservado, a qualquer custo, de forma ecologicamente equilibrada, para as presentes e futuras gerações, em dimensão difusa, na força determinante dos princípios da prevenção e da participação democrática ( CF, art. 225, caput). IV - Em direito ambiental aplica-se, também, o princípio da solidariedade, resultando patente a responsabilidade civil, criminal e administrativa de todos os que concorreram para a infração ambiental, afigurando-se irrelevante a discussão sobre a isenção do patrimônio alegada pelo suposto terceiro de boa-fé.

V - Não se afigura razoável que a Administração ambiental promova a adequada aplicação da lei, na força determinante do comando constitucional da norma-matriz do artigo 225, caput, do texto magno, com a apreensão dos instrumentos das infrações e os agentes do Poder Judiciário, em excepcional exercício hermenêutico, venham a desmerecê-la no cumprimento da legislação pertinente, em clara e perversa sinalização aos agentes infratores para a continuidade da degradação ambiental, na espécie.

VI - Na ótica vigilante da Suprema Corte, "a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais,

àquele que privilegia a ‘defesa do meio ambiente’ ( CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...) O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" (ADI-MC nº 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006) ".

VII - Nos termos do art. 105, caput, do Decreto nº 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela

fiscalização ambiental, podendo,

"excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo", caso em que caberá à Administração, no exercício do seu poder discricionário, definir sobre quem assumirá esse encargo, dentre as opções previstas nos incisos I e II do art. 106 do referido ato normativo.

VIII - Apelação e remessa oficial providas para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial. (AC 0006117- 14.2011.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 08/06/2018) (grifou-se)

II.2 - D O DEPÓSITO DO BEM APREENDIDO .

Quanto à apreensão, o proprietário do veículo pode ser, excepcionalmente, nomeado fiel depositário do bem, como autorizam o artigo 105 1 e o parágrafo 2º 2 do inciso II do artigo 106 do Decreto 6.514/2008. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1a Região:

1 Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade

responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo.

2 Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá

ser confiado:

(...)

II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações.

(...)

§ 2º Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários,

CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL. MÁXIMA EFICÁCIA. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Poder Judiciário não pode se desconectar das transformações da realidade fático social, tampouco desconsiderar os desdobramentos de suas decisões que, inicialmente não previstos, vieram a ser evidenciados em momento subsequente. A chamada força normativa da realidade também deve ser elemento presente na interpretação das normas jurídicas, daí porque o engessamento jurisprudencial pode significar, em dadas circunstâncias, a própria negativa dos fatos sociais.

2. Superação do entendimento da Corte em relação à regra da impossibilidade de apreensão de veículos utilizados no cometimento de infrações ambientais, excepcionando-se as hipóteses de reiteração infracional.

3. O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado possui o status de decisão

fundamental do Estado brasileiro, já que, na dicção do art. 225 da Constituição Federal, é essencial à qualidade de vida e, por essa razão, intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos princípios fundantes da república.

4. O reconhecimento do direito ao meio ambiente equilibrado como um direito fundamental e indisponível impõe a obrigação do Estado - e da coletividade - de garanti-lo, não se admitindo, também por isso, a interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais regentes da matéria com um sentido e alcance que se mostrem aptos ao seu enfraquecimento ou supressão.

5. As disposições presentes na Lei nº 9.605/98 e em seus atos regulamentares devem ser interpretadas de modo a se assegurar máxima eficácia às medidas administrativas voltadas à prevenção e à recuperação ambiental, sem que isso implique, necessariamente, uma autorização expressa à vulneração de outros direitos constitucionalmente assegurados.

6. O art. 101 do Decreto 6.514/2008 permite ao agente autuante, no uso do seu poder de polícia e dentro de sua discricionariedade, a determinação da apreensão dos bens utilizados no cometimento do ilícito, como medida

administrativa necessária e suficiente à prevenção de novas infrações, à recuperação ambiental e à garantia do resultado útil do processo administrativo.

7. O art. 105 do Decreto 6.514/2008 estabelece como regra a guarda dos bens apreendidos pelo órgão ou entidade responsável pela fiscalização, sendo possibilitada apenas excepcionalmente a nomeação de fiel depositário e, de forma ainda mais excepcional, a nomeação do próprio autuado para esse múnus, desde que a posse dos bens não traga risco de utilização em novas infrações (art. 106, II).

(...)

9. O ato administrativo que estabelece a apreensão de veículo utilizado no cometimento de infração ambiental é revestido de relativa presunção de legitimidade, cabendo a quem alega a sua ilegitimidade o ônus da prova.

10. Apelação a que se nega provimento. ( AC 0001679-58.2010.4.01.3803, publicada no e-DJF1 de 11/04/2019) (grifou-se)

Ante a determinação do Decreto 6.514/2008 e a jurisprudência acima colacionada, é preciso definir o que caracteriza a excepcionalidade exigida para a nomeação do fiel depositário. A regra é a apreensão dos instrumentos utilizados na infração ambiental. A exceção deve ser vista sob o ângulo da impossibilidade material da guarda dos instrumentos pela Administração. Isso porque interpretação que situe no infrator os motivos para a nomeação do fiel depositário implicará a prevalência do interesse individual sobre a proteção ao meio ambiente, em contradição com a disciplina normativa da proteção ambiental. Fixada essa premissa, nestes autos não se configurou a excepcionalidade exigida para a nomeação de fiel depositário, já que não há notícia acerca da impossibilidade de guarda do veículo pela Administração.

Destarte, a sentença deve ser reformada para que se restabeleça o IBAMA como legítimo depositário do bem.

III

C ONCLUSÃO

Diante do acima exposto, o Ministério Público Federal pugna pelo conhecimento e provimento do reexame necessário.

Brasília, data da assinatura digital.

M ARCUS DA P ENHA S OUZA L IMA

Procurador Regional da República

A SSINADO ELETRONICAMENTE

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500389679/mandado-de-seguranca-civel-10027531520194013901-subsecao-judiciaria-de-maraba-pa-trf01/inteiro-teor-1500389680