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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Pensão por Morte (Art. 74 • 1046644-12.2020.4.01.3300 • Órgão julgador 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA
Assuntos
Pensão por Morte (Art. 74, 9) (6104)
Partes
ATIVO: Rosilda Silva dos Santos, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social
Documentos anexos
Inteiro Teor9b6a5d9be50e0e69b1797eeaf23c6e7813c76373.pdf
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14/05/2022

Número: 1046644-12.2020.4.01.3300

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 7a Vara Federal Cível e Agrária da SJBA

Última distribuição : 13/10/2020

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ROSILDA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ALBERTO MATIAS DOS SANTOS (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

52175 29/04/2021 17:54 Sentença Tipo C Sentença Tipo C 3346

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária da Bahia

7a Vara Federal Cível e Agrária da SJBA

SENTENÇA TIPO C

PROCESSO : 1046644-12.2020.4.01.3300

CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

POLO ATIVO : ROSILDA SILVA DOS SANTOS

REPRESENTANTES POLO ATIVO : ALBERTO MATIAS DOS SANTOS - BA47472

POLO PASSIVO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

ROSILDA SILVA DOS SANTOS, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a "procedência da ação, confirmando a tutela antecipada, se deferida, para condenar a parte Ré a concessão do benefício de pensão por morte e pagamento retroativo a data do pedido administrativo, acrescidos de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, até a efetiva liquidação, devidamente atualizado pelo IPCA-E e cumulado com os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário".

Juntou procuração e documentos.

Proferido despacho, sob o ID 356079353, o qual determinou a intimação da autora para regularizar o valor atribuído à causa, o que não foi cumprido.

É o relatório. Decido:

A extinção do feito sem análise do mérito é medida que se impõe, por não ter a demandante cumprido a determinação do despacho de ID 356079353, deixando de indicar corretamente o proveito econômico pretendido no presente feito, nos moldes do art. 292 do CPC.

Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, extinguido o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, do CPC.

Sem custas e honorários, em face da gratuidade da justiça, que ora defiro (art. 98 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

SALVADOR, 29 de abril de 2021.

DURVAL CARNEIRO NETO

Juiz Federal titular da 7a Vara

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