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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • RMI • 1004177-07.2019.4.01.3800 • Órgão julgador 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG
Assuntos
RMI, Renda Mensal Inicial (6120) Execução Previdenciária (9419)
Partes
ATIVO: Antonio de Padua Ferreira Alvares, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social
Documentos anexos
Inteiro Teor7eac1e18eee8385985b23d795eda1aee41c79ad7.pdf
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14/05/2022

Número: 1004177-07.2019.4.01.3800

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 12a Vara Federal Cível e Agrária da SJMG

Última distribuição : 22/03/2019

Valor da causa: R$ 502.271,72

Processo referência: 0014577-10.2013.4.01.3800

Assuntos: RMI - Renda Mensal Inicial, Execução Previdenciária

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ANTONIO DE PADUA FERREIRA ALVARES (EXEQUENTE) EDUARDO CHAMECKI (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EXECUTADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

42236 22/03/2019 14:41 7. Sentença Outras peças

486

Autor (a): Antonio de Pádua Ferreira Alvares

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Classificação: B-Resolução CJF n. 535, de 18-12-2006

SENTENÇA

1. Relatório

Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por ANTONIO DE PADUA FERREIRA ALVARES , qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO , objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

Alega o autor que o limite contributivo do RGPS foi aumentado com a edição da EC n. 20/98 e da Emenda 41/2003, contudo o INSS não fez a adequação do valor recebido pela autor às novas limitações, estando a pretensão do autor em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal.

Inicial de fls. 03/07 acompanhada dos documentos de fls. 08/29.

Despacho de fl. 30 deferiu a Justiça Gratuita e intimou a parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha exemplificativa onde conste o valor que corresponda à importância perseguida, sob pena de indeferimento da inicial. O autor apresentou planilha exemplificativa e emendou a petição inicial para alterar o valor da causa (fls. 34/39).

Decisão de fl. 50 ordenou a remessa dos autos à SECAJ para que informe se, na data do ajuizamento da ação, o valor da causa ultrapassava o valor de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época. A SECAJ apresentou as informações (fls. 51/55).

Despacho de fl. 56 ordenou a citação do INSS.

Contestação de fls. 58/64 alega a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüídio que precedeu o ajuizamento da ação e que não se poderá, ato contínuo, dizer que a integralidade dos benefícios concedidos nesse período têm direito a revisão pelo novo teto.

Impugnação da parte autora de fls. 66/70.

As partes não requereram mais provas.

É o breve relatório. Decido.

2. Fundamentação

Declaro prescritas as parcelas do benefício previdenciário da parte autora eventualmente vencidas antes do qüinqüênio que precede à propositura desta ação, nos termos da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao mérito propriamente dito, vinha este Juízo decidindo ser a recomposição da renda mensal fenômeno distinto da opção política do Administrador consistente no aumento do teto do RGPS e que as alterações trazidas pela EC n. 20/98, e também pela EC n. 41/2003, não teriam a pretensão de minorar os efeitos inflacionários nos benefícios em manutenção, mas, sim, delinear novos parâmetros de contribuição e definição dos salário-de- contribuição e salário-de-benefício. E ainda que, não bastasse a diversidade entre reajustamento de benefícios e realimento do teto contributivo, a pretensão de reajustamento trazia em si forte comprometimento do já combalido cofre da Previdência, uma vez que as contribuições sociais vertidas pelo autor obedeceram aos antigos limites.

Ocorre, todavia, que o Colendo STF, por ocasião do julgamento do Ag. Reg. no RE nº 499.091-1/SC, através da sua 1a Turma, acolheu a tese sustentada pelo autor, afirmando Sua Excelência, o Rel. Ministro Marco Aurélio, que na espécie em discussão " não se faz em jogo aumento de benefício previdenciário mas alteração do teto a repercutir em situação jurídica aperfeiçoada segundo o salário-de-contribuição. Isso significa dizer que, à época em que alcançado o benefício, o recorrido, não fosse o teto, perceberia quantia superior. Ora, uma vez majorado o patamar máximo, o valor retido em razão do quantitativo anterior observado sob o mesmo título há de ser satisfeito .."

Também o Pleno da Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE 564354, no dia 08 de setembro de 2010, acabou confirmando o precedente citado, entendendo a

e. Relatora, Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que a incidência do novo teto fixado pela EC

nº 20/98 não representa aplicação retroativa do disposto no artigo 14 daquela Emenda Constitucional, bem como o disposto no artigo da Emenda Constitucional 41/2003, nem aumento ou reajuste, mas apenas readequação dos valores percebidos ao novo teto:

EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do SupremoTribunal Federal como guardião da Constituição da Republica demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. da Emenda 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado seguimento ao recurso extraordinário. ( RE 564354- Relatora Min. Carmem Lúcia, julgado em 08/09/2010, DJ 15/02/2011.)

Assim, fixado o entendimento que deve figurar no trato da matéria, pelo intérprete maior da Constituição da Republica, este Juízo, coloca seu entendimento em segundo plano, e adota o entendimento consubstanciado pelo Supremo Tribunal Federal.

No caso dos autos, a contadoria do Juízo apurou que a aplicação do teto previsto pela Emenda Constitucional n.º 20/98 e/ou do teto previsto pela Emenda Constitucional n.º 41/03, repercutirá positivamente no benefício da parte autora.

3. Dispositivo.

Ante o exposto , JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a efetuar a revisão do valor da renda mensal do benefício da parte autora para adequá-lo aos novos limites de salário-de-contribuição estabelecidos pelo art. 14, da EC nº 20/98 a partir de 16/12/1998 e pelo art. , da EC nº 41/2003 a partir de 20/12/2003 , bem como a implantar o valor atual da prestação previdenciária.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças acumuladas, decorrentes da revisão que ora se decide, com correção incidindo-se os juros aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do índice TR estabelecido na referida lei, respeitada a prescrição quinquenal.

O valor das parcelas em atraso, a ser apurado em execução, deverá ser atualizado, nos termos do dispositivo sentencial, até o efetivo pagamento.

Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos moldes da Súmula 111 do Colendo STJ.

Transitado em julgado, arquivem-se.

P. R. I.

Belo Horizonte, 5 de agosto de 2014

Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira

Juíza Federal Substituta

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