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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Aposentadoria por Invalidez (6095) Auxílio-Doença Previdenciário (6101) Conversão (6179) • 1054888-18.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
Assuntos
Aposentadoria por Invalidez (6095) Auxílio-Doença Previdenciário (6101) Conversão (6179)
Partes
ATIVO: Diogo de Oliveira Azevedo, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Documentos anexos
Inteiro Teorf89be989b31eeeeacd310bcfad6bcb6ea817dd0a.pdf
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13/05/2022

Número: 1054888-18.2020.4.01.3400

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 27a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Última distribuição : 29/09/2020

Valor da causa: R$ 12.540,00

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Conversão

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado DIOGO DE OLIVEIRA AZEVEDO (AUTOR) GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

52717 06/05/2021 16:15 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 2846

CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

JUSTIÇA FEDERAL

SENTENÇA TIPO B

Processo nº.: 1054888-18.2020.4.01.3400

Autor: AUTOR: DIOGO DE OLIVEIRA AZEVEDO

Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

1) Em face da Pandemia do COVID19 (coronavirus) e da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial.

2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos , § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 514555379) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 509400863), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC de 2015.

3) Comunique-se imediatamente à CEAB - Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação, observando-se o prazo de 10 dias para realização das intimações por meio eletrônico - previsto no § 3º do artigo , da Lei nº 11.419, de 19/12/2006), contados a partir da intimação.

4) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo.

5) Sem custas e honorários.

6) Intimem-se as partes para ciência desta sentença.

7) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 3), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.

8) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.

9) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados.

10) Registre-se. Certifique-se o trânsito em julgado.

11) Após, devolvam-se os autos à vara de origem.

12) Expeça-se a RPV relativa ao acordo e aos honorários periciais. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato.

(datado e assinado digitalmente)

ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Juíza Federal Coordenadora do CEJUC/SJDF

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