jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Expedição de diploma (50002) • 1024355-31.2020.4.01.3900 • Órgão julgador 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
Assuntos
Expedição de diploma (50002)
Partes
ATIVO: Leusiane Maria Bastos Rodrigues, PASSIVO: Associacao para O Desenvolvimento Educacional do Para-Adepa, PASSIVO: União Federal
Documentos anexos
Inteiro Teor8b542e27d73c2f6b235ea8e5dd1958377bcdd13f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

14/05/2022

Número: 1024355-31.2020.4.01.3900

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 12a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

Última distribuição : 14/09/2020

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Expedição de diploma

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado LEUSIANE MARIA BASTOS RODRIGUES (AUTOR) YHAN FELLIPE BASTOS RODRIGUES (ADVOGADO)

LUENE OHANA COSTA VASQUEZ (ADVOGADO) ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DANIEL RODRIGUES CRUZ (ADVOGADO) EDUCACIONAL DO PARA-ADEPA (REU)

UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

10134 06/04/2022 23:07 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 93768

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Estado do Pará

12a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

Processo: 1024355-31.2020.4.01.3900

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: LEUSIANE MARIA BASTOS RODRIGUES

REU: ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARA-ADEPA, UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Pleiteia a parte autora a emissão e registro de diploma de conclusão de curso de ensino superior, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais.

Informa a autora que no ano de 2013 ingressou no curso de Pedagogia na ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARA-ADEPA (Faculdade Integrada Ipiranga), iniciando seus estudos no segundo semestre daquele ano, não tendo nenhum benefício social ou desconto através de bolsa, efetuando o pagamento de seu curso de forma integral desde o início, cumprindo toda a carga horária necessária para conclusão do referido curso, não existindo qualquer problema até o ano de 2017.

Em 24 de abril de 2018, a autora requereu seu diploma a instituição, sendo informada do período e 150 dias úteis para confecção e entrega do mesmo, com a entrega naquele momento uma declaração de conclusão de curso. Após o termino desse período, a autora por várias vezes entrou em contato por telefone com a secretaria para assuntos acadêmicos, onde sempre informavam que estavam preparando os diplomas.

Ressalta que já fazem 3 anos da solicitação, sem a entrega de um documento que possui direito, onde por vezes perdeu excelentes oportunidades de empregos, vagas de concursos públicos e não podendo realizar cursos de pós graduação por não possuir diploma.

Devidamente citada, a União arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e a incompetência da justiça federal. No mérito, requer a improcedência dos pedidos.

A Faculdade Integrada Ipiranga em sua sustentou preliminarmente a ausência de interesse, pois o diploma foi entregue para a autora no dia 18/01/2021. No mérito, sustenta que não praticou qualquer ato ilícito.

No que tange a preliminar suscitada pela União, não merece prosperar.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Recurso Especial Representativo de Controvérsia ( REsp. 1.344.771/PR), há de ser reconhecida a legitimidade passiva da União, uma vez que nos casos que envolvam instituição de ensino superior particular, pacificou o entendimento de que o ente federal possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento, quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente, inclusive credenciamento no Ministério da Educação (MEC); impossibilidade de expedição de diploma ao estudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC, nos casos de ensino a distância; e ainda ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo MEC, como condição de expedição de diploma aos estudantes.

Nessa medida, a competência da Justiça Federal deve ser reconhecida apenas para o processamento e julgamento do pedido referente à expedição e registro de diploma de conclusão de curso de ensino superior, nos termos da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores:

PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando se tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança.

2. Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos, de modo a evidenciar a competência da Justiça estadual.

3. In casu, verifica-se que o cancelamento do registro do diploma da promovente, em princípio, não decorre da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, mas de ato unilateral da ora agravante, conforme informação disposta na peça vestibular, sendo certo, ademais, que inexiste pedido dirigido à União, não justificando a competência da Justiça Federal.

Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt nos EDcl no CC 171.834/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020, DJe 07/10/2020)

Em relação a perda superveniente de interesse pela entrega extemporânea do diploma, tal análise será realizada juntamente com o mérito, pois com ele se confunde.

Mérito.

Cinge-se a controvérsia a respeito da obrigação de fazer consubstanciada na expedição do diploma do Curso de Pedagogia, bem como suposto dano moral sofrido em decorrência da demora na entrega.

Compulsando os autos, denota-se que a parte autora comprovou ter cursado integralmente o curso de Licenciatura em Pedagogia oferecido pela ré Faculdade Integrada Ipiranga, consoante certidão de conclusão, que informa a ocorrência da colação de grau no dia 26/08/2017.

De acordo com documento registrado no ID 769782980, o referido diploma foi entregue a requerente no dia 18/01/2021.

Todavia, em sua réplica, a demandante afirma que a IES não cumpriu satisfatoriamente a obrigação de fazer requerida, pois "obteve graduação de LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, entretanto no seu diploma consta o curso de LICENCIATURA EM PEDAGOGIA .",

Contudo, analisando a declaração de curso anexada pelo autor com a petição inicial, esta já frisava que demandante havia concluído o curso de licenciatura em pedagogia, não havendo qualquer argumentação impugnado tal declaração na petição inicial.

Além disso, o trabalho de conclusão de curso (841963084 - Pág. 2) elaborado pela demandante também informa expressamente "Artigo apresentado a banca examinadora do Curso de Licenciatura em Pedagogia das Faculdades Integradas Ipiranga, como requisito obrigatório para obtenção do título de graduação em Pedagogia .".

No mesmo sentido, a autorização do MEC também registra Licenciatura em pedagogia (ID 601227890 - Pág. 9).

Lado outro, o autor não anexou ao feito prova que prestou o processo seletivo para Licenciatura Plena em Pedagogia, ou que ao menos foi ludibriado com tal expectativa pela IES, tampouco que os créditos cursados correspondem ao referido curso.

Por sua vez, eventual erro da IES na expedição de diploma de terceiro, onde constou Licenciatura Plena em Pedagogia, não é causa que justifique a retificação do diploma da demandante, pois as provas carreadas ao feito convergem que o curso autorizado e cursado pela autora é de Licenciatura em Pedagogia.

Portanto, considerando que a IES cumpriu a sua obrigação de fazer consistente na expedição do diploma, nada se tem a prove em relação a esse pedido, reconhecendo a ausência de interesse superveniente nesse ponto.

No que tange ao dano moral, a IES afirma que a demora na entrega do diploma se justifica pelas seguintes razões:

"Ocorre que devido à baixa no número de matrículas ocorridas em seu último processo seletivo, e em virtude da demora no repasse, pelo Governo Federal, dos valores referentes aos alunos que aderiram ao Fies, a Requerida se viu obrigada a encerrar suas atividades acadêmicas em julho de 2017.

Em razão disso, solicitou seu descredenciamento voluntário junto ao MEC, sob o protocolo nº 2294122.

Contudo, em virtude do procedimento de descredenciamento junto ao MEC, a Universidade Federal do Pará - UFPA estava se negando a efetuar o registro e publicação dos diplomas expedidos pela Requerida, mesmo fazendo referência ao período na qual a mesma estava funcionando regularmente.

Por esta razão, a Requerida, após aconselhamento do MEC, deu entrada no pedido de cancelamento de seu descredenciamento junto ao órgão federal, o qual permanece em tramite até a presente data.

Assim sendo, apesar da Requerida ter a capacidade de expedir os diplomas, o seu registro e publicação junto à UFPA estão sendo negados pela instituição até que o pedido de descredenciamento seja analisado pelo MEC.

Deste modo, após anos de espera quanto ao posicionamento do MEC, no dia 09/08/2019 o referido órgão emitiu uma nota técnica nº 222/2019/CGSE/DISUP/SERES/SERES, encaminhando o processo administrativo para parecer do Conselho Nacional de Educação, o qual após retornar expedirá portaria a fim de efetivar o descredenciamento voluntário e, assim, possibilitar o registro dos diplomas".

Contudo, muito embora a instituição de ensino em questão tenha sido descredenciada pelo Ministério da Educação, com a desativação do curso concluído pela parte autora, a IES tem a obrigação de entregar registros e documentos acadêmicos aos estudantes, na forma que dispõe o Decreto n. 9.235/2017, in verbis :

Art. 57. O encerramento da oferta de cursos ou o descredenciamento de IES, a pedido da instituição ou decorrente de procedimento sancionador, obriga a mantenedora à:

I - vedação de ingresso de novos estudantes;

II - entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes; e

III - oferta final de disciplinas e transferência de estudantes, quando for o caso.

Saliente-se que o descredenciamento da instituição de ensino não afeta os cursos concluídos ou iniciados antes da publicação da portaria de descredenciamento, conforme jurisprudência da Corte Superior:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. IMPEDIMENTO DA POSSE DA CANDIDATA AO ARGUMENTO DE QUE O DIPLOMA APRESENTADO NÃO ERA VÁLIDO. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 48 DA LEI 9.394/96. NÃO OCORRÊNCIA. CURSO SUPERIOR CREDENCIADO E RECONHECIDO PELO MEC À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

3. Dessa forma, mesmo que a Portaria 28/2010 do Ministério da Educação tenha descredenciado a Universidade Castelo Branco para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, isso não afeta os cursos concluídos ou iniciados antes de sua publicação, como no caso da Agravada que teve o diploma expedido no ano de 2009.

4. Além disso, importa salientar que a própria Portaria dispôs acerca

dos estudantes matriculados em data anterior à sua publicação, aos quais foi assegurada a conclusão do curso, bem como a expedição do diploma com validade em todo o território nacional.

(...)

( AgRg no AREsp 340.165/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016)

Nesse sentido é também a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1a Região. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DESCREDENCIADO PELO MEC. BOA FÉ. DIREITO DOS ALUNOS AO REGISTRO E RECEBIMENTO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE . I. A impetrante cumpriu todas as etapas do curso de Licenciatura em Educação Física, sendo aprovada em todas as matérias e inclusive tendo colado grau. Assim, não se afigura razoável que, em decorrência do descredenciamento da Faculdade Alvorada, nos termos do Despacho SERES/MEC nº 165, de 6 de setembro de 2013, os alunos deixem de receber seus diplomas e sejam impedidos de exercer a profissão, uma vez que o curso, anteriormente autorizado, gerou efeitos concretos em relação àqueles que dele participaram de boa fé. II. "A autorização de funcionamento dada a um curso superior importa, apenas, na sua sujeição a um período de observação, probatório, para fins de futuro reconhecimento do MEC. Portanto, a menos que seja identificada nesse espaço de tempo alguma irregularidade, o curso autorizado pela autoridade educacional gera efeitos concretos em relação aos alunos que dele participam de boa fé, os quais fazem jus, ao final, ao diploma de conclusão e respectivo registro" (AMS 0016528-09.2003.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS, OITAVA TURMA, DJ p.173 de 28/04/2006. III. Remessa oficial conhecida e não provida. (REOMS 1003753-40.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/12/2016). Destacamos.

Acresça-se que privar a autora da expedição do diploma pode criar obstáculos ao livre exercício da profissão, circunstância com potencial de comprometer o sustento próprio e da sua família.

Nesse sentido, observo que o dano causado por ato ilícito à parte demandante fere os direitos da personalidade da parte autora. Ao não expedir o diploma de conclusão do curso em tempo razoável, após tantos anos de estudo na instituição, por certo que frustrou a legitima expectativa da parte autora que estava e preparando para a entrada no mercado de trabalho e/ou evoluir na sua vida profissional

Assim configurado o ato omissivo, o nexo causal e o dano ao direto da personalidade da parte autora, presente está à responsabilidade civil da parte ré (Faculdade Integrada Ipiranga) pelos prejuízos auferidos face ao evento danoso.

Destaco que a relação entre a Faculdade Integrada Ipiranga e a parte autora é evidente relação de consumo. Assim, é de se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, conforme previsto na Lei 8.078/90, art. 14, caput. Ou seja, independentemente de comprovação de culpa, nas relações consumeristas requer-se, apenas, a demonstração do dano e o nexo de causalidade deste com o serviço prestado (ou não prestado). A relação se estabelece entre o dano e o serviço, sendo irrelevante a natureza da conduta do fornecedor, ou o cuidado observado ao efetivá-la.

Evidenciado o dever de indenizar, passa-se à análise do quantum indenizatório.

A fixação do dano moral encontra-se afeta ao prudente arbítrio do juiz, devendo o valor ser fixado com equidade e moderação, em patamar adequado às peculiaridades da situação concreta apresentada em julgamento, considerando a intensidade da culpa do ofensor, a intensidade dos reflexos negativos da falha na esfera subjetiva de quem o sofreu e a realidade econômica de cada uma das partes, o período de tempo em que se perpetrou o fato lesivo, bem como o caráter educativo da sanção, tudo em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a dor experimentada não pode ser transformada em instrumento de captação de vantagem, trazendo benefícios desarrazoados à vítima, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa.

Assim, diante do contexto probatório dos autos, da dimensão da ofensa, resta evidente frustração da parte autora, que se viu privada do livre exercício da profissão, circunstância com potencial de comprometer o sustento próprio e da sua família, ainda, a omissão da IES, reputo razoável a fixação da indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DISPOSITIVO

Diante do exposto:

a. Considerando a perda superveniente do interesse processual em relação ao pedido de expedição de diploma, nesse ponto julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC;

a. julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARA-ADEPA (Faculdade Integrada Ipiranga) na obrigação de pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, já contabilizados juros e correção monetária. A partir desta sentença, juros de mora de acordo com a taxa SELIC.

Sem custas e sem honorários nesta instância, consoante previsão do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

(Datado e assinado eletronicamente)

Carina Cátia Bastos de Senna

Juíza Federal

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500400486/procedimento-do-juizado-especial-civel-10243553120204013900-secao-judiciaria-do-para-trf01/inteiro-teor-1500400489