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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Funrural (6040) • XXXXX-90.2016.4.01.3500 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJGO

Assuntos

Funrural (6040)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor407c75df35a48f883cf1a1baf010b4834186088d.pdf
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18/05/2022

Número: XXXXX-90.2016.4.01.3500

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJGO

Última distribuição : 18/07/2016

Valor da causa: R$ 500,00

Assuntos: Funrural

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado JADER CARDOSO DE SOUZA (IMPETRANTE) DENISE ALVES FERREIRA MACHADO (ADVOGADO) DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA (IMPETRADO)

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

87808 12/09/2016 19:16 info XXXXX-90 Juntada de informações prestadas

5

Ofício n º 566/2016/DRF/GOI/GAB

Em 08 de setembro de 2016.

A Senhora

Maria Maura Martins Moraes Tayer

Juíza Federal da 1 a Vara da Seção Judiciária de Goiás

Rua 19, n º 244, Setor Central,

CEP 74030-090 Goiânia GO

Assunto: Informação em Mandado de Segurança

Senhora Juíza,

Em atenção ao Mandado de Notificação e Intimação, expedido em 31/08/2016, recebido em 02/09/2016, apresento as informações requeridas, para instruir o mandado de segurança impetrado por Jader Cardoso de Souza, CPF n º 613.069.911-53, formalizado nos autos n º XXXXX-90.2016.4.01.3500.

Respeitosamente,

(Documento Assinado Digitalmente)

Simone Guimarães de Lima

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil em Goiânia

Informação Fiscal nº 299, de 08/09/2016.

Processo Judicial: Classe: Processo Administrativo:

XXXXX-90.2016.4.01.3500 120 - Mandado de Segurança 10120.726662/2016-76

Impetrante (s) CPF:

Jader Cardoso de Souza 613.069.911-53

Impetrado:

Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia

Assunto:

Contribuição Previdenciária prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei n.º 8.212/91, a cargo da Pessoa Física.

Banca:

Denise Alves Ferreira Machado - OAB/GO n.º 32.783

DO RELATÓRIO

1. Por meio de Mandado de Notificação e Intimação, expedido pela 1a Vara da Justiça Federal no Estado de Goiás, em 31/08/2016, recebido em 02/09/2016, a Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer intimou o Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia - DRF/GOI a prestar informações, a fim de instruir os autos do identificado Mandado de Segurança.

2. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado com vistas à suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural previstas no art. 25, incisos I e II, da Lei n.º 8.212/91, devida pelos empregadores rurais pessoas físicas, referidos no art. 12, V, alínea a, da Lei n.º 8.212/91.

3. O pedido de liminar foi concedido.

DAS PRELIMINARES

DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

4. Pelos documentos juntados aos autos, assim como os argumentos a seguir aduzidos, tem-se que não restou demonstrado qualquer direito líquido e certo por parte do Impetrante a ser assegurado por meio do presente Mandado de Segurança, haja vista que lhe carece liquidez . Não logrou o Impetrante demonstrar cabalmente o prejuízo que vem sofrendo, ou vá sofrer, pela suposta cobrança indevida da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização de sua produção rural, pelo contrário, como exposto nos próximos itens.

5. Neste mesmo sentido é a lição de Celso Agrícola Barbi ( Do Mandado de Segurança, Forense, 9a Edição, p. 53), que afirma que "o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual , pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo : a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza ; está só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma

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incontestável, certa, no processo . E isto normalmente se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos". (grifo nosso). Acrescenta-se, ainda, os ensinamentos de Eduardo Sodré (Mandado de Segurança, in: DIDIER JR, Fredie, Ações constitucionais , Juspodivm, 1a Edição, p. 107), para quem direito líquido e certo "é aquele titularizado pelo impetrante, embasado em situação fática perfeitamente delineada e comprovada de plano por meio de prova pré-constituída ."(grifo nosso).

6. Assim, conforme vêm decidindo nossos Tribunais, citando-se como exemplo o RMS 21.785 MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, balizados por forte doutrina, o mandado de segurança se presta a socorrer direito líquido e certo, portanto, não tendo sido demonstrada a liquidez do suposto direito do Impetrante, tem-se que o mandado de segurança não é a via adequada à sua pretensão, devendo ser proposta a competente ação de conhecimento para o devido julgamento pelo Poder Judiciário, a ser realizado após a fase de instrução processual em que será oportunizado ao Impetrante demonstrar a liquidez de seu suposto direito.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

7. Acerca do interesse de agir, a doutrina pátria o divide em dois aspectos: necessidade e utilidade. Conforme o exposto nos próximos parágrafos, no presente caso não se demonstrou a utilidade do presente mandado de segurança, tendo em vista que não se comprovou qualquer prejuízo decorrente da cobrança da exação supostamente indevida. Assim, não sendo possível vislumbrar a utilidade a ser extraída da ação mandamental, esvai-se o interesse de agir.

8. O Impetrante juntou aos autos uma nota fiscal, emitida em 2016, para comprovar o suposto prejuízo que ensejaria a impetração do presente mandado de segurança. Contudo, a simples juntada de notas fiscais não é suficiente para demonstrar qualquer prejuízo, pois tal prejuízo somente seria demonstrado a partir do cotejo entre as notas fiscais e os valores de remuneração informados em GFIP, em cálculo a ser feito pelo próprio Impetrante, já que optou pela via do Mandado de Segurança, obrigando-se à prova pré-constituída. O referido cálculo se faz necessário se observado que, deixando de recolher a contribuição em percentual incidente sobre a receita da comercialização da produção rural, passará a recolher tendo por base de cálculo a folha de salários. Normalmente, o recolhimento sobre a folha de salários é mais oneroso do que aquele realizado sobre a receita auferida.

9. Dessa feita, não tendo o Impetrante juntado aos autos acervo probatório suficiente para demonstrar o suposto prejuízo que o "ato coator" lhe teria provocado, resta claro que lhe carece interesse de agir, haja vista que o Mandado de Segurança não comporta dilação probatória.

DA AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA

10. Argumenta o Impetrante que, caso não concedida a tutela provisória antecipada, teria prejuízos decorrentes da cobrança da exação supostamente indevida. Contudo, conforme já

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demonstrado no item anterior, não se comprovou qualquer prejuízo, tendo sido apresentadas somente afirmações, em tese , de que a cobrança lhe proporcionará prejuízos.

11. Isto posto, não tendo sido comprovado prejuízo no caso da não concessão da tutela provisória antecipada, tem-se que não se demonstrou o periculum in mora que justifique a concessão e manutenção da tutela provisória.

DO MÉRITO

12. Não há direito líquido e certo do Impetrante a ser resguardado por este Mandado de Segurança, haja vista que:

a) é constitucional a contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei n.º 8.212/91, a cargo dos empregadores rurais pessoas físicas, referidos no art. 12, inciso V, alínea a, do mesmo diploma legal, consoante entendimento exposto na AMS XXXXX-09.2010.4.03.6109 do TRF3 , bem como nas assertivas seguintes;

b) a receita bruta auferida em decorrência da comercialização da produção rural, sobre a qual incide a contribuição prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei n.º 8.212/91, amolda-se ao conceito de faturamento. Logo, o seu fundamento constitucional de validade está no inciso I, alínea b, do art. 195 da CF/88, e não, no seu parágrafo 8º;

c) no RE 390.840 (Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 15-08-2006), o

STF decidiu que os conceitos de receita bruta e de faturamento se equivalem, para fins de tributação, quando decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Do mesmo modo, na ADC 01/95, ao reconhecer que o art. da LC 70/91 estava em consonância com o disposto no art. 195, I da CF/88, ao definir "faturamento" como a "receita bruta das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza";

d) ao contrário do afirmado na peça vestibular, os empregadores rurais pessoas físicas não estão obrigados a recolher COFINS . Assim dispõe expressamente a Lei n.º 10.833/2003, em seu art. , caput : "A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica , independentemente de sua denominação ou classificação contábil". Portanto, não há que se falar em bitributação, visto que pessoa física não recolhe COFINS ;

e) a contribuição devida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de seus produtos, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pelas Leis n.º 8.540/92 e 9.528/97, foi instituída em substituição

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à contribuição previdenciária (parte patronal) sobre a folha de salários, prevista no art. 22, incisos I e II da Lei n.º 8.212/91;

f) logo, não há falar-se que os empregadores rurais pessoas físicas estariam obrigados a contribuir (cota patronal) para a seguridade social cumulativamente sobre o faturamento (Lei n.º 8.212/91, art. 25, I e II) e sobre a folha de salários (Lei n.º 8.212/91, art. 22, I e II), já que a contribuição sobre o faturamento (comercialização da produção rural) simplesmente substitui aquela incidente sobre a folha de salários;

g) os empregadores rurais pessoas físicas teriam sua capacidade econômica melhor aferida por meio do faturamento e, não, por meio da despesa com a folha de salários, em virtude da sazonalidade da atividade econômica desempenhada, e de que somente seriam tributados quando do auferimento de receita e, não quando do desembolso mensal a título de salários. Trata- se, portanto, de um benefício ao empregador rural pessoa física, que somente despenderá valores a título de contribuição previdenciária relativa a seus empregados após auferir a receita decorrente da comercialização da produção rural;

h) a tributação com base no auferimento da receita decorrente da comercialização da produção rural atende aos objetivos da Seguridade Social expostos no art. 194, parágrafo único, incisos V e VI, da Constituição Federal;

i) se também cabe ao empregador rural, da mesma forma que às demais empresas, contribuir para o financiamento das prestações por acidente de trabalho (SAT), nos termos do art. , XXVIII e do art. 201, § 10, da CF/88, não há que se falar em inconstitucionalidade da contribuição prevista no inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.212/91, uma vez que fora instituída em substituição à contribuição patronal prevista no inciso II do art. 22 da referida Lei, cuja destinação é a cobertura das prestações por acidente do trabalho, bem como o financiamento da aposentadoria especial (Lei n.º 8.213/91, art. 57, § 6º e art. 58);

j) é legítima, portanto, a contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho (SAT), prevista no inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.212/91, não se aplicando à referida exação o que foi decidido pelo STF no RE nº 363.852, em 03/02/2010, visto que possui fundamentação diversa daquela tratada no RE citado;

k) ademais, na conclusão do voto proferido no RE nº 363.852/MG, o relator Min.

Marco Aurélio ressalvou a declaração de inconstitucionalidade nos seguintes termos: "... declarando a inconstitucionalidade do artigo da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/98, venha a instituir a contribuição . .." ;

l) isto significa uma limitação temporal da inconstitucionalidade do art. da Lei n.º 8.540/92, que alterou dispositivos da Lei n.º 8.212/91, já que permite que legislação ordinária superveniente e fundamentada na EC 20/98 institua a contribuição objeto do debate;

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m) isto porque a EC 20/98 agregou ao art. 195 da CF a possibilidade da tributação da receita, além do faturamento, por meio de lei ordinária. Como consequência, com a edição da Lei n.º 10.256/2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei n.º 8.212/91, resta superada a alegada inconstitucionalidade da contribuição em debate, pois, se o legislador manteve o texto dos incisos I e II do referido artigo, quando lhe foi oportunizado alterá-lo, é porque entende que está em conformidade com a nova redação do art. 195, da Constituição Federal, assim como com a nova redação do caput do art. 25, da Lei n.º 8.212/91, dada pela Lei n.º 10.256/2001, estando, portanto, formalmente adaptado ao ordenamento jurídico vigente.

n) coadunando-se com esta interpretação, apresentado uma visão atualizada da decisão do STF relativa à contribuição patronal do empregador rural pessoa física, no AC XXXXX- 38.2012.4.03.6116 o TRF3, em 25/08/2016, decidiu que a referida contribuição está em consonância com os ditames legais e constitucionais, assim ementando: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO

AO

FUNRURAL. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE . RECURSO IMPROVIDO." (grifei).

o) ademais, caso persista o entendimento de que a contribuição objeto do debate é inconstitucional, há que se atribuir efeitos repristinatórios à declaração de inconstitucionalidade, retornando-se à sistemática de recolhimento anterior, qual seja, o empregador rural recolhe sua quota patronal nos termos do art. 22, incisos I e II, da Lei n.º 8.112/91, ou seja, com a incidência do percentual de 21% (vinte e um por cento) sobre sua folha de salários. há que se atribuir efeitos repristinatórios à declaração de inconstitucionalidade, retornando-se à sistemática de recolhimento anterior, qual seja, o empregador rural recolhe sua quota patronal nos termos do art. 22, incisos I e II, da Lei n.º 8.112/91, ou seja, com a incidência do percentual de 21% (vinte e um por cento) sobre sua folha de salários. Neste sentido em específico já se decidiu o STF no RE/AGR/ED/AGR 486.828/RS, de relatoria do Min. Marco Aurélio.

p) pensar de modo diverso seria assegurar ao empregador rural pessoa física um privilégio não concedido pela Constituição Federal, ou qualquer outro diploma legal, visto que as demais classes de empregadores contribuem regularmente com a quota patronal para a Seguridade Social e, declarando-se a contribuição do art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/91 inconstitucional, ao mesmo tempo em que não se atribui efeito repristinatório a tal declaração, ter-se-ia que o empregador rural pessoa física não faz nenhuma contribuição à Seguridade Social, contrariando não só os objetivos da Seguridade Social expostos no art. 194, incisos V e VI, como também o disposto no art. 195, caput , ambos da Constituição Federal

DA CONCLUSÃO

13. Diante do exposto, REQUER-SE que seja reconhecida a inadequação da via eleita pelo Impetrante, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, da Lei n.º 13.105/2015 ( CPC).

Página 6 de 6 da Informação Fiscal nº 299, de 08/09/2016.

14. Na eventualidade de V. Exa. não acolher a preliminar acima, REQUER-SE seja reconhecida a falta de interesse de agir do Impetrante, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

15. Na eventualidade de V. Exa. não acolher as preliminares acima, REQUER-SE a revogação da liminar , por não ter sido demonstrado o periculum in mora , bem como, ao final, a denegação da segurança.

16. Na eventualidade de V.Exa. assim não entender, REQUER-SE seja determinado que o Impetrante fique obrigado a recolher a contribuição previdenciária ( parte patronal ) com base na folha de salários, nos termos do art. 22, I e II da Lei n.º 8.212/91, haja vista o caráter substitutivo da contribuição prevista no art. 25, I e II da Lei n.º 8.212/91, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.

17. São estas as informações mais relevantes sobre os argumentos e os pedidos formulados pela Impetrante. Submeto-as à análise da Autoridade Impetrada.

(Documento Assinado Digitalmente)

Samuel Sousa Júnior

ATA/MF no DRF/GOI/Secat.

Matrícula SIAPE XXXXX

Aprovo a Informação Fiscal nº 299 e adoto seus fundamentos, com os quais concordo plenamente, para requerer a revogação da liminar e a denegação da segurança .

Encaminhe-se à Justiça Federal.

(Documento Assinado Digitalmente)

Simone Guimarães de Lima

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil em Goiânia

PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO

A Secretaria da Receita Federal do Brasil garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24

de agosto de 2001

Histórico de atividades sobre o documento:

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SAMUEL SOUSA JUNIOR em 08/09/2016, SIMONE GUIMARAES DE LIMA em 08/09/2016. Confira o documento original pelo Smartphone conectado à Internet:

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