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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF1 • AÇÃO POPULAR • Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico (10010) • XXXXX-06.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 21ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 21ª Vara Federal Cível da SJDF

Assuntos

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico (10010)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorc238c58974290656303d04e8bf9b6f3dfe3f78b4.pdf
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20/05/2022

Número: XXXXX-06.2020.4.01.3400

Classe: AÇÃO POPULAR

Órgão julgador: 21a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 01/06/2020

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA (AUTOR) FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) MINISTÉRIO DA DEFESA (REU)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (REU)

JAIR MESSIAS BOLSONARO registrado (a) civilmente como JAIR MESSIAS BOLSONARO (REU)

UNIÃO FEDERAL (REU)

Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

24826 02/06/2020 19:34 Sentença - Processo nº. XXXXX-77.2019.4.01.3400 Documentos Diversos 0914 - Litispendência AP

01/04/2019

Número: XXXXX-77.2019.4.01.3400

Classe: AÇÃO POPULAR

Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 29/03/2019

Valor da causa: R$ 500,00

Assuntos: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado

ANGELA MARIA MENDES DE ALMEIDA (AUTOR) ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA (ADVOGADO)

NATHALIE FRAGOSO E SILVA FERRO (ADVOGADO) ANDRE FERREIRA (ADVOGADO)

BRUNA SOARES ANGOTTI BATISTA DE ANDRADE

(ADVOGADO)

ELOISA MACHADO DE ALMEIDA (ADVOGADO)

TATIANA MERLINO DIAS DE ALMEIDA (AUTOR) ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA (ADVOGADO)

NATHALIE FRAGOSO E SILVA FERRO (ADVOGADO) ANDRE FERREIRA (ADVOGADO)

BRUNA SOARES ANGOTTI BATISTA DE ANDRADE

(ADVOGADO)

ELOISA MACHADO DE ALMEIDA (ADVOGADO)

JANAINA DE ALMEIDA TELES (AUTOR) ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA (ADVOGADO)

NATHALIE FRAGOSO E SILVA FERRO (ADVOGADO) ANDRE FERREIRA (ADVOGADO)

BRUNA SOARES ANGOTTI BATISTA DE ANDRADE

(ADVOGADO)

ELOISA MACHADO DE ALMEIDA (ADVOGADO)

MARIA AMELIA DE ALMEIDA TELES (AUTOR) ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA (ADVOGADO)

NATHALIE FRAGOSO E SILVA FERRO (ADVOGADO) ANDRE FERREIRA (ADVOGADO)

BRUNA SOARES ANGOTTI BATISTA DE ANDRADE

(ADVOGADO)

ELOISA MACHADO DE ALMEIDA (ADVOGADO)

EDSON LUIS DE ALMEIDA TELES (AUTOR) ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA (ADVOGADO)

NATHALIE FRAGOSO E SILVA FERRO (ADVOGADO) ANDRE FERREIRA (ADVOGADO)

BRUNA SOARES ANGOTTI BATISTA DE ANDRADE

(ADVOGADO)

ELOISA MACHADO DE ALMEIDA (ADVOGADO)

CRIMEIA ALICE SCHMIDT DE ALMEIDA (AUTOR) ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA (ADVOGADO)

NATHALIE FRAGOSO E SILVA FERRO (ADVOGADO) ANDRE FERREIRA (ADVOGADO)

BRUNA SOARES ANGOTTI BATISTA DE ANDRADE

(ADVOGADO)

ELOISA MACHADO DE ALMEIDA (ADVOGADO)

INSTITUTO VLADIMIR HERZOG (AUTOR) ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA (ADVOGADO)

NATHALIE FRAGOSO E SILVA FERRO (ADVOGADO) ANDRE FERREIRA (ADVOGADO) BRUNA SOARES ANGOTTI BATISTA DE ANDRADE (ADVOGADO) ELOISA MACHADO DE ALMEIDA (ADVOGADO)

JAIR BOLSONARO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (RÉU)

Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

43994 29/03/2019 18:48 Sentença Tipo C Sentença Tipo C

460

Seção Judiciária do Distrito Federal

6a Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA TIPO C

PROCESSO: XXXXX-77.2019.4.01.3400

CLASSE: AÇÃO POPULAR (66)

AUTOR: ANGELA MARIA MENDES DE ALMEIDA, TATIANA MERLINO DIAS DE

ALMEIDA, JANAINA DE ALMEIDA TELES, MARIA AMELIA DE ALMEIDA TELES, EDSON LUIS DE ALMEIDA TELES, CRIMEIA ALICE SCHMIDT DE ALMEIDA, INSTITUTO VLADIMIR HERZOG

Advogados do (a) AUTOR: ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA - SP389211, NATHALIE FRAGOSO E SILVA FERRO - SP338929, ANDRE FERREIRA - SP346619, BRUNA SOARES ANGOTTI BATISTA DE ANDRADE - SP317688, ELOISA MACHADO DE ALMEIDA - SP201790

Advogados do (a) AUTOR: ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA - SP389211, NATHALIE FRAGOSO E SILVA FERRO - SP338929, ANDRE FERREIRA - SP346619, BRUNA SOARES ANGOTTI BATISTA DE ANDRADE - SP317688, ELOISA MACHADO DE ALMEIDA - SP201790

Advogados do (a) AUTOR: ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA - SP389211, NATHALIE FRAGOSO E SILVA FERRO - SP338929, ANDRE FERREIRA - SP346619, BRUNA SOARES ANGOTTI BATISTA DE ANDRADE - SP317688, ELOISA MACHADO DE ALMEIDA - SP201790

Advogados do (a) AUTOR: ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA - SP389211, NATHALIE FRAGOSO E SILVA FERRO - SP338929, ANDRE FERREIRA - SP346619, BRUNA SOARES ANGOTTI BATISTA DE ANDRADE - SP317688, ELOISA MACHADO DE ALMEIDA - SP201790

Advogados do (a) AUTOR: ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA - SP389211, NATHALIE FRAGOSO E SILVA FERRO - SP338929, ANDRE FERREIRA - SP346619, BRUNA SOARES ANGOTTI BATISTA DE ANDRADE - SP317688, ELOISA MACHADO DE ALMEIDA - SP201790

Advogados do (a) AUTOR: ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA - SP389211, NATHALIE FRAGOSO E SILVA FERRO - SP338929, ANDRE FERREIRA - SP346619, BRUNA SOARES ANGOTTI BATISTA DE ANDRADE - SP317688, ELOISA MACHADO DE ALMEIDA - SP201790

Advogados do (a) AUTOR: ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA - SP389211, NATHALIE FRAGOSO E SILVA FERRO - SP338929, ANDRE FERREIRA - SP346619, BRUNA SOARES ANGOTTI BATISTA DE ANDRADE - SP317688, ELOISA MACHADO DE ALMEIDA - SP201790

RÉU: JAIR BOLSONARO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

SENTENÇA

Trata-se de ação popular, com pedido liminar, ajuizada por ANGELA MARIA MENDES DE ALMEIDA e OUTROS contra o PRESIDENTE DA REPÚBLICA JAIR MESSIAS BOLSONARO objetivando que seja suspensa a determinação do réu, oficializada em pronunciamento de seu porta-voz, reproduzida pela TV NBR e pela página oficial do governo, dirigido às Forças Armadas, para que sejam adotadas as providências para comemoração do Golpe Militar (dia 31 de março de 1964);

Segundo a narrativa da petição inicial, o porta-voz oficial da Presidência da República afirmou nesta segunda-feira (25/03/2019) que o Presidente da República determinou ao Ministério da Defesa que faça as "comemorações devidas" pelos 55 anos da tomada de poder pelos militares, com aprovação de mensagem a ser lida em quartéis e guarnições militares em referência a 31 de março de 1964.

Argumenta que a mensagem presidencial ofende ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que atenta contra a dignidade do cargo de Presidente da República e frustra princípios constitucionais informadores das condutas públicas.

Instrui a inicial com procuração e documentos.

Sem custas.

Ação Popular inicialmente distribuída à 19a Vara - SJSP e redistribuída à 6a Vara SJDF por conexão à Ação Popular nº XXXXX-44.2019.4.01.3400, em trâmite nesta vara (Pág. 99/102 - rolagem única).

É o relatório. Decido.

A ação popular é ação civil constitucional colocada à disposição de qualquer cidadão para invalidar atos praticados pelo poder público ou entidades de que participe, lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme dispõe o art. , LXXIII, da Constituição Federal.

O fato que deu ensejo à presente ação popular foi noticiado por diversos veículos de comunicação, inclusive por entrevista televisionada do porta-voz da Presidência da República, com alta repercussão nacional e internacional, o que levou mais de um cidadão, no caso os autores desta demanda e o Sr. Carlos Alexandre Klomfahs (Ação Popular nº XXXXX-44.2019.4.01.3400, entre outros, a ajuizarem ações a fim de que se abstenha de levar a efeito qualquer evento em comemoração a implantação da ditadura no Brasil (Golpe de 1964).

As duas ações, visando em síntese, à suspensão de qualquer evento em comemoração a implantação da ditadura no Brasil (Golpe de 1964) , têm logicamente a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Tratando-se de litispendência, se faz necessário aferir se existe a identidade de partes, da causa de pedir e do pedido, conforme dispõe o art. 337, § 3º do CPC.

Quanto ao pedido e a causa de pedir não há dúvidas que são idênticos, já no que se refere à identidade de partes, ou melhor, da parte autora, uma vez que a parte ré é a mesma, adoto a tese de que o autor da ação popular age na qualidade de substituto processual da coletividade, o que propicia a litispendência ainda que os autores imediatos das ações sejam diferentes. Inclusive, o Tribunal Regional Federal já decidiu acerca do tema, verbis :

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO IDÊNTICO AO DE OUTRA AÇÃO POPULAR ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Há litispendência quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir em duas ações em curso ( CPC, artigo 301 § 3º). 2. No caso de ajuizamento de ação popular deve ser reconhecida a litispendência quando a providência jurisdicional reclamada é a mesma nas duas ações, mesmo quando propostas por autores populares diversos, uma vez que estes atuam na defesa de interesse social ou coletivo e não de direito próprio subjetivo. Precedentes. 3. No caso em exame objetiva-se a anulação de termo aditivo de contrato. A celebração do referido termo aditivo contratual fora impugnada em outra ação popular, de modo que deve ser mantida a extinção do processo com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC, porque o efeito jurídico que decorreria do provimento das duas ações populares é o mesmo. 4 Nega-se provimento à remessa oficial.

(REO XXXXX-74.2003.4.01.4100, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - 5a TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 27/04/2012 PAG 1552.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LITISPENDÊNCIA.

1. A litispendência, entendida como a repetição de ação em curso, configura-se quando duas ações apresentam identidade de partes, de causa de pedir e de pedido (art. 301, §§ 1º, 2º e 3º - CPC). Não é de admitir-se mais de uma ação popular tendo por objeto o mesmo fato, embora com autores diferentes, pois a acolhida do pedido em qualquer delas será suficiente para a condução das coisas ao statu quo ante.

2. Hipótese em que se dá por configurada a litispendência, com o conseqüente reconhecimento, dada a identidade de causa de pedir e de pedido, conquanto se trate de autor diferente, dada a peculiaridade da ação popular, na qual o autor, mesmo agindo em nome próprio, atua, na realidade, como substituto processual da coletividade.

3. Remessa improvida. (REO 1999.34.00.032660-4/DF, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Terceira Turma, DJ p.21 de 07/07/2006).

Isso posto, com base no disposto no art. 485, V, do CPC, extingo o feito sem resolução de mérito.

Sem custas ou honorários. (art. , LXXIII, CF). Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília, 29 de março de 2019.

(assinatura digital) IVANI SILVA DA LUZ

Juíza Federal Titular da 6a Vara/DF

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506639053/acao-popular-10312790620204013400-secao-judiciaria-do-distrito-federal-trf01/inteiro-teor-1506639061

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