TRF1 • AÇÃO POPULAR • Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico (10010) • XXXXX-06.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 21ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

21a Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA TIPO C

PROCESSO : XXXXX-06.2020.4.01.3400

CLASSE : AÇÃO POPULAR (66)

POLO ATIVO : MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA

REPRESENTANTES POLO ATIVO : FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - DF59848

POLO PASSIVO :MINISTÉRIO DA DEFESA e outros

SENTENÇA

I) DO RELATÓRIO

Trata-se de Ação Popular, proposta por MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA, em face da UNIÃO FEDERAL, do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e de JAIR MESSIAS BOLSONARO, objetivando, em síntese, a revogação da Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020.

Aduz que tal portaria "aumentou exorbitantemente o limite de compra de munições no Brasil para quem tem arma de fogo registrada, permitindo que a compra de munições por civis com direito ao porte e posse de arma passasse de 200 por ano para 550 por mês"; que tal portaria é nula, porquanto foi "baseada em parecer dado por pessoa absolutamente incompetente para tanto e tal parecer não demonstrou qualquer motivação".

Inicial instruída com documentos.

No petitório de id. XXXXX, a UNIÃO informou litispendência da presente ação com os autos da Ação Popular nº XXXXX-41.2020.4.03.6100, ajuizada em momento anterior perante a 25a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP.

Diante disso, requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, bem como a condenação solidária do autor e de seu advogado em litigância de má-fé e ônus de sucumbência.

No petitório de id. XXXXX, o autor reconheceu a semelhança entre as ações ajuizadas neste juízo e no juízo paulista, mas negou a existência de má-fé processual.

No petitório de id. XXXXX, o MPF opinou pela reconhecimento da existência de litispendência entre o presente feito e a Ação Popular nº XXXXX-41.2020.4.03.6100/SJSP, bem como pela inexistência de má-fé processual pelo autor popular.

Vieram os autos conclusos..

II) DA FUNDAMENTAÇÃO

Deve o feito ser julgado extinto sem resolução do mérito.

Com efeito, cinge-se a controvérsia em se aferir a existência de litispendência entre o presente feito e a Ação Popular nº XXXXX-41.2020.4.03.6100/SJSP, bem como a existência de má-fé processual pelo autor popular a ensejar a sua condenação em ônus processuais e sucumbenciais.

Isto posto, adoto como razões de decidir o escorreito parecer ministerial, da lavra do Procurador da República Dr. Felipe Fritz Braga, o qual transcrevo a seguir:

"A controvérsia dos autos cinge-se sobre a existência da litispendência entre a presente Ação Popular XXXXX-06.2020.4.01.3400 e a Ação Popular no. XXXXX- 41.2020.4.03.6100.

(...)

Inicialmente, cumpre mencionar que as duas ações em análise tratam sobre a Portaria Interministerial de nº 1.634/GM-MD, assinada pelo Ministério da Defesa e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a qual atualizou os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes de órgãos e instituições previstas em lei, por pessoas físicas autorizadas e demais agentes habilitados a portar arma de fogo.

No que toca à aferição de litispendência, no caso das ações coletivas, a jurisprudência dos tribunais e o entendimento consolidado do STJ ( REsp XXXXX/SC) vaticina que a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas com procedimentos diversos, como a ação civil pública (regulada pela Lei7.347/1985) e a ação popular (regulada pela Lei 4.717/1965).

Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE BENEFICIÁRIOS. LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL .LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. OCORRÊNCIA .RECURSO PROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, nas ações coletivas, para análise da

configuração de litispendência, a identidade das partes deve ser aferida sob a ótica dos possíveis beneficiários do resultado das sentenças, tendo em vista tratar-se de substituição processual por legitimado extraordinário.

2. Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento do mérito.

(STJ, REsp XXXXX/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira,, DJe 21/05/2019) - Grifamos

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL: AÇÃO POPULAR - LITISPENDÊNCIA.

I - Deve ser reconhecida a litispendência quando a providência jurisdicional reclamada é a mesma nas duas ações populares, mesmo quando propostas por autores diversos, uma vez que estes atuam na defesa de interesse social ou coletivo e não de direito próprio subjetivo. Julgado do STJ.

II - Remessa Necessária conhecida e não provida.

(TRF 2, REOAC XXXXX-16.2010.4.02.5101, Quinta Turma, Rel.Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, DJ: 20/02/2017) - Grifamos

Na presente Ação Popular e na Ação Popular que tramita perante o juízo de São Paulo, incontroversa a existência de identidade das partes, visto que os beneficiários dos efeitos das sentenças serão os mesmos, ou seja, a coletividade, e, quanto ao polo passivo, as pessoas indicadas são idênticas, a saber, a União e o Presidente da República.

Em relação a causa de pedir, ambas ações alegaram vício de forma e inexistência de motivos do ato questionado. E, quanto ao pedido, requereram, literalmente, a suspensão da vigência da Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020, bem como sua revogação.

Diante de tal contexto, é notória a configuração da litispendência entre a presente Ação Popular e a Ação Popular no. XXXXX- 41.2020.4.03.6100 ajuizada perante a 25a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, razão pela qual àquela deve ter seu trâmite interrompido.

Por fim, o reconhecimento da ocorrência litispendência não conduz, por si só, a configuração litigância de má-fé, pois, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a"litigância de má-fé que se evidencia por meio da apresentação de inúmeras petições, algumas sem qualquer conexão com feito, destinadas apenas a tumultuar o curso do trânsito em julgado da questão principal, em que esta Corte Superior, em julgamento colegiado, aplicou a Súmula 182 do STJ, ante a manifesta ausência de dialeticidade do agravo em recurso especial"(AgInt nos EDcl no RtPaut no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).

Dessa forma, como não há notícias de que o Autor ajuizou outras ações com a mesma finalidade da presente demanda, nem tampouco há outros elementos nos autos que revelem que houve litigância de má-fé por parte do Autor e Causídico da presente ação , não merece ser acolhido o pleito da Ré" (id. XXXXX, g.n.).

Registro, ainda, que o próprio autor popular reconheceu expressamente a semelhança entre ambos os feitos (id. XXXXX).

Por fim, acresço que, nos termos do art. 59 do CPC, o Juízo da 25a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP é, ao menos em tese, competente para o conhecimento da matéria em questão, uma vez que a AP XXXXX-41.2020.4.03.6100/SJSP fora distribuída no dia 01/06/2020, às 17:21h (id.248260910), enquanto a presente ação fora distribuída no mesmo dia, em momento posterior, às 18:10h.

É a fundamentação.

III) DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 5.º, inciso LXXIII, CRFB).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 19 da Lei 4.717/65).

Intimem-se as partes e o MPF do teor dessa sentença.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpram-se com urgência.

Brasília, (data da assinatura eletrônica).

(assinado digitalmente)

FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO

Juíza Federal em auxílio na 21a Vara da SJDF